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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8121920105030152

, alínea "e", da Lei n. 8.212/91; arts. 2º, VII e 41 da Lei n. 8.213/91; arts. 34 e 42 da Lei n. 6.435/77; art. 21, §1º... o conhecimento do recurso de revista adesivo dos reclamados (artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil - Lei 13.105... acerca da Previdência Social " - fl. 847.      Por outro lado, obs...

Pg. 1494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.203 - SP (2011/0208692-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARISA MARCI SILVA ADVOGADO : RENATA PINHEIRO GAMITO E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE

: Ag 1061096

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.061.096 - RS (2008/0115903-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA AGRAVADO : RUDI VALENTIM DAUDT ADVOGADO : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO DECISÃO 1 . Cuida-se de agravo d...

: Ag 968296

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 968.296 - RS (2007/0248660-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : CECÍLIA MEINHARDT MARTINS - ESPÓLIO REPR. POR : HENRIQUE MEINHARDT E OUTRO ADVOGADO : TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN E OU...

: Ag 1314860

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.860 - RS (2010/0098835-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : ILSON GUIMARÃES DA SILVEIRA ADVOGADO : TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN E OUTRO (S) DECISÃO 1 1. Cuida-se de agravo de instru...

: Ag 1298735

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.298.735 - RS (2010/0065973-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL LAZZARI SOUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : JOÃO CARVALHO GOMES ADVOGADO : JOAS CASTRO MEDEIROS DECISÃO 1 . Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander B...

APELAÇÃO CIVEL : AC 199951010055829

IV - APELACAO CIVEL 495388 1999.51.01.005582-9 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO EM SUBSTITUIÇÃO À DES. FED. MARIA HELENA CISNE APELANTE : MARIA ELISA BUSTAMANTE

Apelação : APL 979726320068260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lIlllllllllllU Vistos, relatados e discutidos estes autos

Embargos de Declaração : ED 70032694762

LPP Nº 70032694762 2009/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: AGTAC 219780

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.057768-6 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MÁRCIA HELENA NUNES, EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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