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21 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Andamento do Processo n. 0001549-95.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 12/12/2016 do TJRO

e §§ da Lei de Benefícios, não podendo nunca, porém, ser inferior ao valor do salário mínimo, Lei 8.213/91, art. 2º, inc... - Uma vez comprovado, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que o promovente já detinha o tempo... da data do requerimento administrativo, art. 49 da Lei 8.213/91.Compulsand...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2016

podendo nunca, porém, ser inferior ao valor do salário mínimo, Lei 8.213 /91, art. 2º , inc. VI .No tocante ao termo... administrativo, art. 49 da Lei 8.213 /91.Compulsando os autos, vislumbro que a autora protocolou o requerimento para concessão... do salário de benefício, sabe-se que deve ele ser obtido atendendo...

Andamento do Processo n. 0100760-19.2016.5.01.0203 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-1

ao salário mínimo (art. 2º, VI, da Lei . 8213/91). A concessão do referido benefício previdenciário acarreta a suspensão... de benefício, apurado conforme regra estabelecida pelo inc. II do art. 29 da Lei . 8.213/91, não podendo ser inferior... de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 43, da Lei . 8213/...

Pg. 3670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/09/2016

estabelecida pelo inc. II do art. 29 da Lei . 8.213/91, não podendo ser inferior ao salário mínimo (art.2º, VI, da Lei ... a subsistência (art. 43, da Lei . 8213/91). A aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade..., por força do disposto no art. 47 da Lei . 8.213/91. Esse pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39238820118050113

ou do rendimento do trabalho aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxílio reclusão (Lei 8.213 /91, art. 2 , VI... mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 , da Lei 8.213 /91) a partir da publicação... e irreversível, concedendo a aposentadoria por invalidez. Com...

Andamento do Processo n. 0000030-42.2016.5.21.0009 - RO - 04/08/2016 do TRT-21

ao salário mínimo, conforme o art. 2º, VI c/c art. 73 da Lei n. 8213/91 e não salário percebido na vigência do contrato... deve ser o salário mínimo e não a remuneração percebida. Argumenta que os arts. 2º, VI c/c 73 da Lei n. 8213/91 vedam... da reclamada, conforme fundamentação supra. O título previsto no art. 73, d...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/08/2016

ao salário mínimo, conforme o art. 2º, VI c/c art. 73 da Lei n. 8213/91 e não salário percebido na vigência do contrato...: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: (...) II - fica... prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal. Aduz, assim, q...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/08/2016

o salário mínimo e não a remuneração percebida. Argumenta que os arts. 2º, VI c/c 73 da Lei n. 8213/91 vedam o recebimento..., conforme fundamentação supra. O título previsto no art. 73, da Lei n. 8.213/91 refere-se a benefício pago diretamente... pela Previdência Social, para as seguradas não incluídas no art. 72 da ...

Andamento do Processo n. 0005636-25.2016.4.02.5001 - 27/07/2016 do TRF-2

benefício substitutivo do rendimento do trabalho do segurado (art. 2º, VI, da Lei 8.213/91) e que não faz sentido pagá... do emprego, sem remuneração, ficando suspenso o contrato de trabalho (art. 63 da Lei 8.213/91 e art. 476 da CLT... art. 43 da Lei 9.099/95, o INSS deverá implantar imediatamente o benefício p...

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, que o auxílio-doença é benefício substitutivo do rendimento do trabalho do segurado (art. 2º, VI, da Lei 8.213/91... devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95, o INSS deverá implantar imediatamente o benefício previdenciário.... 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). O valor dos honorários...

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