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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138983620164047000 PR 5013898-36.2016.404.7000

, de 24 de julho de 1991. Confrontando as normas citadas, vê-se que não há, no art. 41-A da Lei 8.213 /91, contrariamente... dos proventos posta no art. 194 , IV, também referida no art. 2º , V , da Lei 8.213 /91. Argumentou que, embora caiba... passou a reajustar o valor dos benefícios, a teor do disposto no in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132912320164047000 PR 5013291-23.2016.404.7000

, observados os critérios estabelecidos pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Confrontando as normas citadas, vê-se que não... INTEGRAL A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213 /1991. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ARTIGO 41 DA LEI 8.213 /1991 NÃO... de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei 8.213 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079276520154047110 RS 5007927-65.2015.404.7110

, observados os critérios estabelecidos pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. O art. 41-A da Lei 8.213 /91... posta no art. 194, IV, também referida no art. 2º , V , da Lei 8.213 /91. Argumentou que, embora caiba ao legislador... dos benefícios, a teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei 8.213 /91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50121540620164047000 PR 5012154-06.2016.404.7000

, de 24 de julho de 1991. Confrontando as normas citadas, vê-se que não há, no art. 41-A da Lei 8.213 /91, contrariamente... dos proventos posta no art. 194 , IV, também referida no art. 2º , V , da Lei 8.213 /91. Argumentou que, embora caiba... passou a reajustar o valor dos benefícios, a teor do disposto no in...

Andamento do Processo n. 2014/0149263-3 - Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

, V , da Lei n. 8.213 /1991, ao art. 406 do Código Civil , ao art. 161 do Código Tributário Nacional e ao art. 3º... vinculante no que toca à alteração promovida pela Lei 11.960 /09 no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (ADIs 4.357 e 4.425... de precedentes do STJ, o entendimento de que a Lei 11.960 , de 29/06/2009 (p...

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

, bem como violação ao art. 2º , V , da Lei n. 8.213 /1991, ao art. 406 do Código Civil , ao art. 161 do Código... 'erga omnes' e eficácia vinculante no que toca à alteração promovida pela Lei 11.960 /09 no artigo 1º-F da Lei ... Orçamentárias (v. 'v.g.', art. 27 da Lei 12.708 /12 - LDO 2013). Assim, a partir da d...

Andamento do Processo n. 2014/0170334-4 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

RECONHECIDAS COMO ESPECIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91..., de ofício, a incidência do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho. 6..., violação aos arts. 2º, V, da Lei n. 8.213/1991, 406 do Código Ci...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, V, da Lei n. 8.213/1991, 406 do Código Civil, 161... do Código Tributário Nacional e 3º do Decreto n. 2.322/1987, arguindo que a fixação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997..., alterado pela Lei n. 11.960/2009, não garante a preservação do poder aquisit...

Andamento do Processo n. 2014/0143275-4 - Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

46 e 57, § 8º da Lei n. 8.213/91. 2. Cuidando-se a prática de estágio de atividade eminentemente pedagógica, não há... silenciou a respeito do sentido e alcance do disposto nos arts. 57 da Lei n. 8.213/1991 e 2º da LICC. No mérito, insurgiu..., da Lei n. 8.213/1991, 3º do Decreto n. 2.322/1987, 406 do Código Civil, 16...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016 Por essa razão, aponta ofensa aos arts. 2º, V, da Lei n. 8.213... a respeito do sentido e alcance do disposto nos arts. 57 da Lei n. 8.213/1991 e 2º da LICC. No mérito, insurgiu... Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). A questão jurídica referente à aplicabilidade ...

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