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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

Inteiro Teor. : 1599002320045240022

eventual percepção de benefícios previdenciários (art. 2º, IV, c/c arts. 28 e 29 da Lei 8.213/91), inclusive aposentadoria... o Regulamento da Previdência Social e expressamente dispõe sobre a questão no art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, in... remuneratório, com fundamento no art. 28, caput e § 9º, da Lei n. 8....

Inteiro Teor. : 620000920055240021

computados para eventual percepção de benefícios previdenciários (art. 2º , IV , c/c arts. 28 e 29 da Lei 8.213 /91... do salário-de-contribuição. No entanto, aquela mesma lei fez constar do artigo 28 da Lei 8.212 /91 que: Art. 28. Entende... DA 24 2 REGIÃO W PROCESSO 00620/2005-021-24-00-1-ROPS. 1 parcelas de c...

Inteiro Teor. : 236001520055240056

, que aprova o Regulamento da Previdência Social e expressamente dispõe sobre a questão no art. 214 , § 9 0 , inciso V, alínea... de incidência da contribuição previdenCiária nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. Agravo de instrumento a que se nega... não terá o seu prazo e contribuição computados para eventual p...

Andamento do Processo n. 2015/0248393-6 - Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

§ 3º, da Lei 8.212/91; artigos 2º, IV, 28; 29, II e § 3º; e 125, da Lei 8.213/91; art. 152, do Decreto 3.048/99...; art. 97, 150, 170, caput, do CTN; art. 66, da Lei 8.383/91; art. 74, da Lei 9.430/96, bem como art. 543-C do CPC...Andamento do Processo n. 2015/0248393-6 - Recurso Especial - 04/11/2016 do S...

Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

/91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput, II e § 3º; e 125, da Lei 8.213/91; art. 152, do Decreto 3.048/99; art. 97, 150, 170..., caput, do CTN; art. 66, da Lei 8.383/91; art. 74, da Lei 9.430/96, bem como art. 543-C do CPC, realizada... a apreciação, por este E. STJ, quanto à violação dos artigos 3º, § único, ‘c’; ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 268387220164039999 SP

, inciso IV da Lei 8.213/91 e art. 28 do mesmo diploma legal, com o pagamento das diferenças devidas corrigidas, respeitada... de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi a Lei 8.213/91, a qual, em seu em seu art. 41, inciso...% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 29, INCISO II, LEI ...

Andamento do Processo n. 1001585-94.2015.5.02.0315 - RTSum - 07/10/2016 do TRT-2

de trabalho na forma do artigo 2 , IV , d, da Lei 8.213 /91. Portanto, o reclamante não tinha direito à garantia...Andamento do Processo n. 1001585-94.2015.5.02.0315 - RTSum - 07/10/2016 do TRT-2 Processo RTSum- 1001585... provisória de emprego prevista no artigo 118 da mesma lei. 7. Responsabilidade da segunda ...

Pg. 2948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/10/2016

de equipará-lo a acidente de trabalho na forma do artigo 2, IV, "d", da Lei 8.213/91. Portanto, o reclamante não tinha... direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da mesma lei. 7. Responsabilidade da segunda reclamada..., concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o de...

Andamento do Processo n. 0000448-16.2016.403.6103 - 14/09/2016 do TRF-3

fato de o artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91, estabelecer que o valor do salário-de-benefício não pode ser superior... de cálculo da renda mensal inicial do benefício foi instituído pelo art. 29 da Lei 8.213/91, coma redação que lhe foi dada... de benefício, estabeleceu duas limitações, semautorização constitucional...

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2016

.Verifico que o artigo 2º, IV, da Lei 8.213/91, realmente faz referência aos salários-de-contribuição corrigidos... 8.213/91, coma redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, de seguinte teor:Art. 29. O salário-de-benefício consiste...-de-benefício de auxílio acidente.Pretende-se a aplicação, nestes autos, do art...

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