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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Andamento do Processo n. 2016/0287624-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, § 2º, DA LEI 8.213/1991. ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À REFILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA.... 2º, III, da lei 8.213/91), já que, ausente a norma, seria mais fácil as pessoas não contribuírem e, acaso fossem... mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c)...

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. 194, III da CF/88, e art. 2º, III, da lei 8.213/91), já que, ausente a norma, seria mais fácil as pessoas não... a do permissivo constitucional, violação aos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Afirma, in... que seja reformado o acórdão impugnado, por violação aos arts. 42, § 2º, e 59, parág...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017964120154047121 RS 5001796-41.2015.404.7121

e serviços (art. 2º, III, Lei 8.213/91 c/c art. 194, § único, III, CF/88). O princípio da seletividade deve ser observado... e um) anos e não inválidos, os avós, tios, sobrinhos, primos, netos e outros parentes não elencados no art. 16 da Lei 8.213/91... de família prevista no art. 16 da Lei 8.213/1991, passa...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 90988920154020000 RJ 0009098-89.2015.4.02.0000

disposição de preceitos de nosso ordenamento jurídico (art. 2º, III da Lei 8.213/91 e 194 da Constituição Federal..., quando empregado (artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91). -A aposentadoria é considerada um ato jurídico perfeito, cuja proteção... JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA ...

Andamento do Processo n. 2016/0248044-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2016 do STJ

independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia..., segundo a legislação de regência (§ 30 do art. 55 da Lei 8.213/91). 2. A comprovação da atividade rural demanda... recorrente sustenta que houve violação ao art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91, porq...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2016

/2013, destaque meu). Em relação à afronta aos arts. 2º, III, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, verifica... DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. [...] 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada... nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Sú...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030355820164047117 RS 5003035-58.2016.404.7117

e serviços (art. 2º , III , Lei 8.213 /91 c/c art. 194 , § único , III , CF/88 ). A seu turno, o princípio... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

Andamento do Processo n. 2016/0192586-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social, violou os arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Com efeito... evitar fraudes ao sistema e burla ao seu principio contributivo (art. 194, III da CF/88, e art. 2º, III, da lei 8.213/ 91... por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos...

Pg. 5050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

Regime Geral da Previdência Social, violou os arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Com efeito... fraudes ao sistema e burla ao seu principio contributivo (art. 194, III da CF/88, e art. 2º, III, da lei 8.213/ 91), já.... 42, § 2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Afirma, in verbis : "O ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052352620154047100 RS 5005235-26.2015.404.7100

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (Art. 2º, III da Lei 8213/91), não... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

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