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21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Andamento do Processo n. 0001000-39.2015.5.19.0007 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-19

do trabalho, nos termos do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. 3.2. Da responsabilidade acidentária do empregador... por dano material a cargo do empregador, sendo essa, ainda, a disciplina do art. 121 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe... ao abrigo do benefício da assistência judiciária (artigo 14 da Lei 5.584...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/12/2016

do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. 3.2. Da responsabilidade acidentária do empregador. A parte reclamante suscita... a consideração da figura do acidente do trabalho por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91... e culpabilidade (dolo ou culpa em sentido estrito), consoante remissão implí...

Andamento do Processo n. 0033343-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

profissionais da Requerente contribuíram para os seus problemas de saúde, e o artigo 2º , incisos I e II da Lei 8.213... o pedido é da Justiça Estadual, consoante disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal e na EC 45 /2004... /91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE DE TRA...

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

os seus problemas de saúde, e o artigo 2º, incisos I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional... se equipara a ACIDENTE DE TRABALHO" (fls. 08). O laudo pericial de 24/03/2015, às fls. 108/117, emresposta ao quesito 13 de fls.../Decisão) Nro 47209/2016 00001 APELAÇÃO CÍVEL 0033343-79.2016.4.03...

Andamento do Processo n. 0001678-88.2014.5.19.0007 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-19

do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. 3.2. Da responsabilidade acidentária do empregador. O reclamante suscita... a consideração da figura do acidente do trabalho por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, descrito... abrange condenação em títulos meramente indenizatórios considerados à lu...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/11/2016

da figura do acidente do trabalho por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, descrito dessa forma..., inciso II, da Lei 8.213/91. 3.2. Da responsabilidade acidentária do empregador. O reclamante suscita a responsabilidade... pela caracterização do acidente do trabalho por equiparação, pautado ...

Inteiro Teor. : 226235320164039999

de saúde, e o artigo 2º, incisos I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE... a benefício acidentário, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I... a acidente de trabalho. II. A norma constitucional contida no art. 109, ...

Andamento do Processo n. 0022623-53.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/10/2016 do TRF-3

seus problemas de saúde, e o artigo 2º, incisos I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE... para julgar o pedido é da Justiça Estadual, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na EC ...Andamento do Processo n. 0022623-53.2016.4.03.9999 - Apel...

Pg. 1044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2016

I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE DO TRABALHO..." (fl. 06). O laudo... na inicial que "... As atividades profissionais do requerente contribuíram para seus problemas de saúde, e o artigo 2º, incisos.... Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos...

Andamento do Processo n. 0001054-39.2014.5.19.0007 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-19

do trabalho por equiparação, pautado em doença do trabalho, nos termos do artigo 2o, inciso II, da Lei 8.213/91. 3.2... por equiparação enunciado no artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91, descrito dessa forma: doença do trabalho... por dano material a cargo do empregador, sendo essa, ainda, a disciplina do art. 121 da...

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