Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50389667620164047100 RS 5038966-76.2016.404.7100

dos Benefícios da Previdência Social , excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei 6.367 , de 19..., com preferência de julgamento nos termos do art. 20 da Lei 12.016 /2009 c.c. art. 12 , § 2º , VII, do CPC . Houve... deferida. O benefício de seguro-desemprego encontra-se disciplinado p...

Andamento do Processo n. 0033343-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

profissionais da Requerente contribuíram para os seus problemas de saúde, e o artigo 2º , incisos I e II da Lei 8.213... o pedido é da Justiça Estadual, consoante disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal e na EC 45 /2004... /91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE DE TRA...

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

os seus problemas de saúde, e o artigo 2º, incisos I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional... se equipara a ACIDENTE DE TRABALHO" (fls. 08). O laudo pericial de 24/03/2015, às fls. 108/117, emresposta ao quesito 13 de fls... deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50472434120164040000 5047243-41.2016.404.0000

, e, segundo o seu art. 2º, inciso I, tem o objetivo de: prover assistência financeira temporária ao trabalhador... 13.134, de 2015) (...) Art. 8º  O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei 12.513... resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50441142820164040000 5044114-28.2016.404.0000

-se disciplinado pela Lei 7.998, de 11.01.1990, e, segundo o seu art. 2º, inciso I, tem o objetivo de: prover assistência... do benefício seguro-desemprego. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/1990 elenca como requisito para a concessão... quando foi contratado como motorista. Argumenta com o disposto nos art. 7º,...

Inteiro Teor. : 226235320164039999

de saúde, e o artigo 2º, incisos I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE... a benefício acidentário, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I..., respectivamente. III. Assim, a competência para julgar o pedido é da Ju...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50318692520164047100 RS 5031869-25.2016.404.7100

deferida. O benefício de seguro-desemprego encontra-se disciplinado pela Lei 7.998, de 11.01.1990, e, segundo o seu art. 2... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei 6.367, de 19... de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).   Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0022623-53.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/10/2016 do TRF-3

seus problemas de saúde, e o artigo 2º, incisos I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE... para julgar o pedido é da Justiça Estadual, consoante disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na EC ..., cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tri...

Pg. 1044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2016

I e II da Lei 8.213/91, preceitua que a doença profissional se equipara a ACIDENTE DO TRABALHO..." (fl. 06). O laudo... na inicial que "... As atividades profissionais do requerente contribuíram para seus problemas de saúde, e o artigo 2º, incisos...Pg. 1044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Andamento do Processo n. 2015/0300204-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 18 E 62 DA LEI N. 8.213/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. ARTIGOS 1º E 2º, I... do recurso especial da parte autora, no que tange à alegada violação dos artigos 1º e 2º, I, da Lei n. 8.213/1991...), a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação...

×