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21 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo... previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo... Vaz). Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transit...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991..., a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro... na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artig...

Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213... - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exig...

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

regulada nos artigos 48 , § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213 /91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem... de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado...Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Inteiro Teor. : 224920090051100

da Lei 8.213/91, dependendo da constatação do nexo de causalidade entre a debilitação física e as atividades laborais... acidentária, não basta apenas o reconhecimento da doença ocupacional. Tais requisitos devem ser observados na 2 Art. 20... e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e d...

Inteiro Teor. : 221520110011100

, XXVIII, da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva, e a aplicação do artigo 2º, § 1º, “a”, da Lei 8.213/91... REGIÃO PROCESSO TRT ED RO – 0002215-32.2011.5.11.0001 ACÓRDÃO 2ª TURMA LJV ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS EMBARGANTE... infringente e protelatória do deslinde final da demanda, sobre eles incidin...

Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

concessão do benefício. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade, o segurado deve... e o pescador artesanal.” Da mesma forma, a Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 48 (... ) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos... os filiados no RGPS antes de 24 de julho de 1991, aplica-se a ...

Inteiro Teor. : 122420100181100

, XXVIII, da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva, e a aplicação do artigo 2º, § 1º, “a”, da Lei 8.213/91... REGIÃO PROCESSO TRT ED RO – 0002215-32.2011.5.11.0001 ACÓRDÃO 2ª TURMA LJV ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS EMBARGANTE... infringente e protelatória do deslinde final da demanda, sobre eles incidin...

Inteiro Teor. : 34420100091100

-se prevista nos arts. 20 2 e 118 3 da Lei 8.213/91 e depende da constatação conjunta da debilitação 2 Art. 20. Consideram..., na forma do art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91 4 . Excluo, portanto, a estabilidade provisória e seus reflexos. 3 Art... a patologia. Além disso, a concausa não retira o caráter ocupacional d...

Inteiro Teor. : 17120100041100

está disposta nos arts. 20 2 e 118 3 da Lei 8.213/91, necessitando da constatação do nexo de causalidade... laborais realizadas, não retira o caráter ocupacional da enfermidade. A própria Lei 8.213/91 estabelece ser suficiente para...-doença acidentário, sob o código 91, desde 2005, havendo cessado o último bene...

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