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17 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

DIREITO A A POSENTADORIA POR IDADE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.048..., E O ART. 48, PARAGRAFO 1 E 2, DA LEI N 8.213/91 ASSEGURAM AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE... A REQUEREN TE ALEGADO O IMPLEMENTO DAS CONDICOES EXIGIDAS PELOS ARTS. 11, VI I;...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1360006420125170009

único, do CC, artigos 1º e 11º, da lei 8.213/91), até pelo risco da atividade por ele exercida (barback). Afirmou... oneroso e bilateral. Assiste-lhe parcial razão. O art. 118 da Lei 8.213/91 prevê estabilidade provisória de 12 (doze... demonstram os precedentes abaixo transcritos:   RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEP...

Direitos Sociais: Efetividade e Aplicabilidade

mencionada Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. 2. 10 PROTEÇÃO À... de 24 de julho de 1991, em seu artigo 1º, “tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção..., estadual, distrital e municipal. 2. 9 DIREITO À PREVIDÊNCIA ...

Pg. 463. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

Lei 6.887/80 e mantida pela Lei 8.213/91 (artigo 57, § 5°). Com o advento do Decreto 2.782, em 14.09.98, permitiu... obstante a Lei 9.032/95, que acrescentou o § 5º ao artigo 57 da Lei 8.213/91, tenha autorizado a conversão do tempo..., norma revogadora do § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 (que autorizava a conversã...

Pg. 346. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

a conversão de atividade especial para comum, inicialmente autorizada pela Lei 6.887/80 e mantida pela Lei 8.213/91 (artigo 57... ao artigo 57 da Lei 8.213/91, tenha autorizado a conversão do tempo especial em comum, a Lei 9.711/98 e o Decreto 3.048/99... 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto 3.048/99, c.c...

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

de atividade especial para comum, inicialmente autorizada pela Lei 6.887/80 e mantida pela Lei 8.213/91 (artigo 57, § 5... de agentes nos termos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto ..., que, em todas as suas edições, até a de número 15, de 22.10.98, trazia, e...

Pg. 792. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2017

foi reduzido para 5 (cinco) anos, in verbis: "Art. 24. Os arts. 6º, 94, 103 e 126 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... original da Lei 8.213/91). "Art. 103. É de dez anos o prazo de decad...

Inteiro Teor. : 180520090141100

profissional, esta se encontra prevista nos arts. 20 1 e 118 2 da Lei 8.213/91, dependendo da constatação do nexo... e 118 da Lei 8.213/91, improcedente o pedido de indenização estabilitária. Contribuições previdenciárias e ficais... de que a reclamante tenha gozado o auxílio-doença acidentário, mas apenas o aux...

Inteiro Teor. : 119720100051100

ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma MGAM responsabilidade civil do empregador, na forma dos arts. 19 1 e 20 2 da Lei 8.213/91. In casu.... Os três afastamentos concedidos pelo INSS durante o pacto laboral foram em benefício espécie 91. O exame físico realizado... ergonômico (fl. 105 e quesito 17 – fl. 120). 1 Art. 19. Acidente...

Inteiro Teor. : 527008619965240005

e a percepção do auxílio-doença estão plenamente comprovados nos autos, e que o artigo 1 I 8 da Lei 8.213/91 é constitucional. Aduz..., e que o artigo 118 da Lei 8.213/91 é coiistitucional. Aduz ainda que o empregado tem direito à estabilidade... Dr". MARIA STELA GUIMARÀES DE MARTIN-Procuradora-Chefe cia Procuradoria ...

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