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17 de janeiro de 2017
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1060002320085170009

. 175). A OJ n.º 133 da SDI - I do TST esclarece que a ajuda-alimentação instituída pela Lei n.º 6.321 /1976, fornecida... ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321 /76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A ajuda alimentação fornecida por empresa participante... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321 /76, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 61008020115170003

da Lei 8213 /91, pois não restou constatada a existência de doença ocupacional. O fundamento da nulidade da demissão, in casu... que as leis não podem a ela se contrapor, antes, pelo contrário, obtém da Constituição o seu fundamento de validade. A Lei ... da CRFB , ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 169000620125170013

-, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213 /91 para as lides trabalhistas.... Isto porque tenho como descabida a invocação, exclusivamente, da Lei n.º 5.584 /70 para a concessão do benefício.... Com razão o Reclamante. A percepção dos honorários advocatícios não está regulada apena...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 650001920125170004

que se tratar desigualmente os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213 /91... pela Lei n.º 5.584 /70, mas também assegurada pelo artigo 133 da Carta Republicana c/c o artigo 20 do CPC... que se dá à Lei n.º 5.584 /70, já que os seus artigos 14 e seguintes destinam-se, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1068005820115170005

os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213/91 para as lides... este que será feito nos moldes do artigo 43 da Lei n.º 8.620/93 e do § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99 - o ônus... do artigo 236 da lei celetária, e não aos que trabalham manobrando trens no pátio ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1350008720115170001

os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213 /91 para as lides trabalhistas... assemelhada de concessão. Uma exceção, trazida pela Lei n.º 8.212 /91, é a determinação de natureza indenizatória.... Isto porque tenho como descabida a invocação, exclusivamente, da Lei n.º 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 324008220115170002

que se tratar desigualmente os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213... disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente.... Em consonância com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei n.º 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932008020105170012

, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.º 8.213/91 para as lides trabalhistas em que ao trabalhador foi... do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91... como descabida a invocação, exclusivamente, da Lei n.º 5.584/70 par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

8.213/91 para as lides trabalhistas em que ao trabalhador foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita... dos Provimentos CGJT .01/96 e 03/93, bem como da Lei 8.541/91 e Súmula 368 do eg. TST.   Pretende o Reclamante seja imputado... do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 173009120105170012

, e, por conseguinte, estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Ademais, baseou-se a sentença na prova documental... previdenciário, e, por conseguinte, para estabilidade decorrente do art. 118 da Lei 8.213 /91, tampouco permanente (não....O. de 24 de fevereiro de 2005, não houve remessa dos autos ao Mi...

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