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28 de julho de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0163332-86.2014.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/07/2016 do TRF-2

GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20 /1998 E 41 /2003. DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213... decadencial da Lei 8.213 /1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento..., da Lei 8.213 /1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constituc...

Andamento do Processo n. 0020973-32.2015.4.02.9999 Número antigo: 2015.99.99.020973-4 - 28/07/2016 do TRF-2

profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida... ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213.../91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao s...

Andamento do Processo n. 0020953-41.2015.4.02.9999 Número antigo: 2015.99.99.020953-9 - 28/07/2016 do TRF-2

laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado... em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado... de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei...

Andamento do Processo n. 0000578-82.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.000578-1 - 28/07/2016 do TRF-2

. I - O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I... enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais.... PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0021337-04.2015.4.02.9999 Número antigo: 2015.99.99.021337-3 - 28/07/2016 do TRF-2

em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria... 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão...: LORENA BIET VENTURINI ADVOGADO: NATHÁLIA PEDREIRA LIMA APELADO: IN...

Andamento do Processo n. 0000857-68.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.000857-5 - 28/07/2016 do TRF-2

permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais..., o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3..., sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante ...

Andamento do Processo n. 0000404-73.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.000404-1 - 28/07/2016 do TRF-2

PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O art. 16 da Lei 8213/91 indica, por sua vez, quem são... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO...:02 Gabinete 03 Magistrado (a) ABEL GOMES APELANTE: INSS-INSTITUTO NACION...

Andamento do Processo n. 0000447-10.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.000447-8 - 28/07/2016 do TRF-2

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. MÃE. ART. 16, I, E SEU § 4º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO... do óbito (03/09/2012 - fls. 15), qual seja, a Lei 8.213/91, com as alterações em sua redação operadas pelas Leis nºs... do art. 16 da Lei 8.213/91, conforme dicção do § 4º do referido artigo. III - ...

Andamento do Processo n. 0000809-12.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.000809-5 - 28/07/2016 do TRF-2

a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise do caso concreto permite... da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não... da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do perío...

Andamento do Processo n. 0021154-33.2015.4.02.9999 Número antigo: 2015.99.99.021154-6 - 28/07/2016 do TRF-2

de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3.Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser... e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2... no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo únic...

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