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01 de outubro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, resolvo o seguinte: 1. Recebo a presente ação pelo procedimento sumário, nos termos do art. 129, II, da Lei 8.213/91; 2.... Concedo a gratuidade processual, com arrimo no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; 3. Indefiro o pedido...(s): EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA (ADVOGADO) RÉU:INSS- INSTITUTO NACI...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 57 da Lei8.213/1991 e o art. 333, I do Código... 20 da Lei 10.522/2002. Contrarrazões da Anvisa às fls. 94/98. É o Relatório. Passo a decidir. O presente recurso não... do enunciado 7 da Súmula do STJ. Diante do exposto, INADMITO o recurso. R...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. 242/243. A parte recorrente alega em síntese, que o v. Acórdão violou os artigos 52 e 103-A, da Lei 8.213/91, art... 2009.51.01.802252-3 CNJ : 0802252-56.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE... : JUAREZ MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO : RENATA DE XEREZ ROSA APELADO : INSTITUTO NA...

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

/79, o Decreto 20.910/32, art. 48, 142 da Lei 8.213/91, art. 333, II, 535 e 649, IV do Código de Processo Civil, 166.... Acórdão violou o disposto nos artigos 27 e 54 da Lei 9.874/99, 207 do Decreto-Lei 89.312/84, 383 do Decreto 83.080... de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que...

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 57 e 58 da Lei8.213/1991, bem como o art. 333, I do Código... da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei 9.032), pela categoria profissional; a partir daí até a vigência... do Recorrente, descabida sua irresignação diante do disposto no verbete 126 d...

Pg. 124. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

.20, §1º; art.28, §5º; art. 33; art. 41 e §§, 44, 57, §1º e 103, todos da Lei 8.213/91; art. 201, §4º e 7º da CF/88, além de divergência jurisprudencial.... de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente... de Lei Federal que foi violado...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91, atinge as relações jurídicas constituídas a partir... RECORRENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO ART.103 DA LEI 8.213/91, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o artigo 103 da...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

DESTE TRIBUNAL, ASSIM EMENTADO: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 8.213... pela Lei 8.213/91. Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para.... Apelação Cível interposta pelo Autor, objetivando a revisão de seu...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, em obediência ao regime instituído pelo art. 103, da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe deu a 9ª edição da MP 1.523/97..., convertida na Lei 9.528/97 e alterações posteriores. 2 - A pretensão revisional da RMI, fixada em data anterior a 27..., introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janei...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, do art. 535, art. 333 do CPC e artigo 57 da Lei 8.213/91, além da divergência com a Jurisprudência do STJ... 8.213/91. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1...-se analisar a legislação vigente à época do exercício da atividade da seguinte maneira: no ...

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