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19 de janeiro de 2017
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017985820124047204 SC 5001798-58.2012.404.7204

ser reconhecida sem a necessidade do recolhimento de contribuições até o advento da Lei 8.213/1991. Ainda, é sabido... por prova testemunhal (artigos 55, § 3º e 106, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ). Nessa senda... rural em regime de economia familiar, é importante observar o prescrito...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022454620124047204 SC 5002245-46.2012.404.7204

na Lei . 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS.   Afasto.../2002 (evento 2, INFBEN1, p. 2), razão pela qual não decorreram os dez anos referidos no artigo 103 da Lei . 8.213/91... oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022236420124047211 SC 5002223-64.2012.404.7211

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março.... Do Benefício Assistencial A Constituição Federal, em seu artigo 203, caput, determinou que a assistência social será prestada... de família para fins de concessão de benefício assistencial. Com a nova...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020757220114047216 SC 5002075-72.2011.404.7216

, da Lei 8.213/91. Alega a carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista a edição do Memorando-Circular... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... RECURSO CÍVEL 5002075-72.2011.404.7216/SC RELATOR : GILSON JACOB...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019277520124047200 SC 5001927-75.2012.404.7200

, § único, ambos da Lei 8.213/91).   Assim, correta a sentença, pois o autor, quando da data de início da incapacidade não... do autor no RGPS. Na forma do art. 42, § 2º, da Lei de Benefícios, 'a doença ou lesão de que o segurado já era portador... ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá di...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018653220124047201 SC 5001865-32.2012.404.7201

. 8.213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII... , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91 e Súmula 149 do STJ). Nessa senda, devem, portanto, ser apresentados...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018653220124047201 SC 5001865-32.2012.404.7201 RECURSO CÍV...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019244820114047203 SC 5001924-48.2011.404.7203

como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019244820114047203 SC 5001924-48.2011.404.7203...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019329820114047211 SC 5001932-98.2011.404.7211

da renda mensal inicial do benefício percebido pela parte-autora com base na aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei... 8.213/1991. Em suas razões, insurge-se o Instituto no que tange à iliquidez na decisão proferida, requerendo a anulação..., parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/95) deve, tanto quanto pos...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018670220124047201 SC 5001867-02.2012.404.7201

DA RMI. CF, ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI; ART. 6º; ART. ART. 201, § 1º. LICC, ART. 6º. LEI 8.213/91, ART. 122 DECRETO 3.049... do postulante, com base no art. 103, caput, da Lei . 8.213/91, que preceitua o prazo decadencial de dez anos... da Lei 8.213/91".   Desta forma, o prazo decadencial para pedir revisão de be...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018904320114047213 SC 5001890-43.2011.404.7213

, por expressa vedação legal (art. 42, § 2º, e art. 59, § único, ambos da Lei 8.213/91).   Ademais, em casos como o presente... Monteiro de Andrade Silva Data e Hora: 19/10/2012 09:24 RECURSO CÍVEL 5001890-43.2011.404.7213/SC RELATOR : GILSON... Previdência Social bem antecedentemente à aquisição da qualidade de seg...

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