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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Ingrid Bays

Ingrid Bays -

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

, a requerente faz jus ao benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do segurado X . A Lei 8.213/91, no... inciso I do artigo 16, refere que a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social na condição... ao benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento, pelo períod...

Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço

, ambos da Constituição Federal, bem como ao artigo 157, incisos I e II, da CLT e ao artigo 19, § 1º, da Lei 8.213/1991...

Pedreiro que se acidentou quando assentava pastilhas apoiado em caixas de cerveja será indenizado

de trabalho. "O parágrafo primeiro do art. 21 da lei 8213/91 é claro e enfático a este respeito, ao determinar... incapacitado para o trabalho, recebendo da Previdência Social o auxílio-doença acidentário. E o pior, o acidente deixou...), assim como pelo histórico de recebimento do benefício previdenciário e por períc...

Trabalhadora rural consegue na Justiça aposentadoria por idade e pensão por morte do ex-companheiro

, qual seja, 07 de dezembro de 2012, (artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91), devendo as parcelas vencidas após a data... da Lei 8.213/91″. Assim, observando que o INSS não produziu “nenhuma prova que infirmasse o conjunto probatório...-19.2014.8.01.0004, condenando o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a con...

TRT-3 declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST não foram atendidos... no momento da dispensa e que a trabalhadora não recebeu benefício previdenciário ou ficou afastada do trabalho... manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela...

Guilherme Teles

Guilherme Teles -

Por quanto tempo é possível receber Pensão por Morte? (INSS)
Por quanto tempo é possível receber Pensão por Morte? (INSS)

aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer, no entanto a pensão por morte não é um benefício... e a idade do cônjuge. A tabela criada pelo § 5º do artigo...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Exclusão da renda de valor mínimo recebido por cônjuge

agência da Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa idosa... os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24... de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei...

COAD

COAD -

Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST não foram atendidos... no momento da dispensa e que a trabalhadora não recebeu benefício previdenciário ou ficou afastada do trabalho... manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela...

Turma declara nula dispensa de empregada portadora de doença renal crônica

ou ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias. Entendendo que os requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91... prova de redução da capacidade de trabalho no momento da dispensa e que a trabalhadora não recebeu benefício previdenciário... e da Súmula 378 do TST não foram atendidos, ele indeferiu os pedidos da t...

Clube é condenado a reintegrar e indenizar jogador de futebol acidentado que não recebeu benefício previdenciário por omissão do empregador

de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, nos termos da Súmula 378, III, do TST. De forma que, estando..., prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Por consequência, reconhecendo que o clube é o responsável pelo fato de o jogador..., restabelecendo-se o direito aos salários após a cessação do ...

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