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23 de novembro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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APELAÇÃO CÍVEL - 523909: AC 81622

do índice de correção monetária instituído pela Lei 8.213 /91, por isso que é de 24 de julho de 1991, com efeitos... falar na aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei 8.213 /91, por isso que é de 24 de julho de 1991... de abril de 1991, não há falar na aplicação do índice de correção monetár...

APELAÇÃO CÍVEL - 523909: AC 81622

do índice de correção monetária instituído pela Lei 8.213 /91, por isso que é de 24 de julho de 1991, com efeitos... falar na aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei 8.213 /91, por isso que é de 24 de julho de 1991... de abril de 1991, não há falar na aplicação do índice de correção monetár...

APELAÇÃO CIVEL: AC 79700

128, da Lei 8.213/91) e 306, este último direcionado ao E. Tribunal Federal de Recursos. Os valores requisitados... excedesse o limite estabelecido no artigo 128 , da Lei 8.213 /91, resguardando ao rito do precatório somente o valor excedente... 8.213 /91. Determinou-se a expedição de novo ofício requisitório para o p...

APELAÇÃO CIVEL: AC 34983

- sessenta salários mínimos, se devedora for a Fazenda Pública federal (art. 17, § 1º, da Lei 10.259, de 12 de julho... de Requisição de Pequeno Valor 2003.03.00.022908-7, em 24/06/2003 de R$ 13.059,73. A r. sentença monocrática condenou... em que incidem os juros de mora. De outra forma, não há que se falar em ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9600

da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 10.099/00, implica quitação total do pedido constante da petição inicial (fls... JULGADA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.213/91, ART. 29 E 136. CF. ART. 202. - Em sede... Primeiramente, cumpre assinalar que, por força da revisão empreendida...

APELAÇÃO CRIMINAL - 11376: ACR 34565

, introduzido pela Lei 9.983 /2000 tem a seguinte redação: "Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social... o acusado. É certo que por determinação legal, contida no § 5º, do artigo 33 , da Lei 8.213 /91 estabeleceu... d do artigo 95 , da Lei 8.213 /91, para que passe a enquadrá-los na descrição contida...

APELAÇÃO CIVEL - 517379: AC 74216

contribuinte da Previdência Social, sendo que após a promulgação da Lei n.º 8.213/91 passou a ser obrigatória para... confessou não ser contribuinte da Previdência Social, sendo que após a promulgação da Lei n.º 8.213/91 passou a ser..., de 24 de julho de 1991, verbis: "Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991: (...) Art...

APELAÇÃO CIVEL - 273170: AC 72346

o "caput", do artigo 106, da Lei 8.213/91. É que, como salientou acertadamente o douto magistrado monocrático..., da Lei 8.213/91, aplicável à espécie dos autos, tendo em vista serem as alterações produzidas pela Lei 9.063/95... MATERIAL PLENA. ARTS. 55, PARÁGRAFO 3º, E 106, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8....

APELAÇÃO CIVEL - 621560: AC 50930

pela Previdência Social na forma do art. 139 da Lei 8.213/91, obviamente cabe ao INSS (e só a ele) a responsabilidade... PREJUDICADO 1. O INSS é o responsável pela execução e manutenção do benefício previsto tanto no art. 139 da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91, seja requerendo a assistência do art. 20 da Lei 8.742/93,...

APELAÇÃO CIVEL - 758144: AC 554

. Como decorrência, a Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) estabelecia, no seu artigo 41, inciso II e § 1º..., os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis 8.212 e 8.213... ao benefício; c) a Medida Provisória 1415/96 não respeitou a Constituição F...

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