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30 de outubro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Apelação : APL 994081510880

dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei8.213, de 24 de julho de 1991, salvo... gerais de previdência social (arts. 22, XXIII e 23, XII, § 1 , CF). Foi com esse objetivo que a União editou a Lei... de previdência social, fixadas por critérios definidos em lei, serão feitas por alíquo...

Apelação : APL 990100819542

, da CF, como se fosse funcionário público titular de cargo efetivo, ou na Lei8.213/91, que assegura beneficio integral... DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS - Lei Estadual n° 10.394/70 -Complementação de pensão - Descabimento -Contribuinte que não.... Evaristo dos Santos, j . 19.3.07). r TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Apelação : APL 991020534205

do contratante pela regularidade do recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da contratada -Lei 8.213/91... (fls. 67, cláusulas 8.3; fls. 77, item 9). E tal ajuste está em perfeita consonância com a legislação cabível (Lei 8.213... os fizesse diretamente ao INSS, nos termos do artigo 23 da Lei 9.711/...

Apelação : APL 991090680953

, IV e 46 do Código de Defesa do Consumidor ; 115, VI, da lei n. 8.213 /91; e 2 da lei n. 10.741 /03. Recurso tempestivo.../DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO (A l mil um um u ) SO m u B m mi mi m *03061670* Vistos, relatados... e discutidos estes autos de Apelação 991.09.068095-3, da Comarca de Sã...

Apelação : APL 990101834529

, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei8.213, de 24 d julho de 1.991"(Art. 92 — fls. 166... ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO N O ARTIGO 5 7 DA LEI NS 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL... aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1°, da Lei8.213/91. IV - A docu...

Apelação : APL 994070714200

de cálculo dos benefícios acidentários foi alterada pela Lei 8.213/91, o que impede a simples substituição de índices... previsão legal, a nova lei não retroage, improcedendo destarte a ação revisional proposta por segurado da previdência social... (Lei8.213/91) por estaficam regidos." E este Tribunal vem, majorit...

Apelação : APL 994070624890

concedido será de 50% do salário-de-benefício (§ I do art. 86 da Lei 8.213/91), e não do salário-de-contribuição... anual), nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 (norma em vigor à época do acidente.... 86 da Lei 8.213/91. Sabidamente dedos não se regeneram e, especialmente para os...

Apelação : APL 994070686497

antes da vigência da Lei 9.528/97, que alterou os artigos 18, § 2 , e 86, § 2 , da Lei 8.213/91. In casu, possível a cumulação... APELAÇÃO N° 994.07.068649-7 8.213/91 - LEI 9.528/97. - A moléstia que acometeu o autor foi registrada na Autarquia... foi concedido - 18.09.1998 - foi o art. 86, § I da Lei 8.213/91, com no...

Apelação : APL 994070762347

da ação nos termos do artigo 103, § único da Lei8.213/91 e do artigo I do Decreto n° 20.910/32. No mérito, sustenta... do benefício por eqüivalerem à taxa de inflação verificada no período: "Previdência social. - O artigo 201, § 2 , da parte..., do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03. 2. ACIDE...

Apelação : APL 994070662695

% do salário-debenefício, nos termos do art. 86, §1°, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 (norma... pelos índices econômicos pertinentes, na forma prevista na Lei 8.213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas..., que aplicou lei revogada mais de 10 anos antes do julgamento do fei...

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