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22 de maio de 2015
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 361. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

da Lei n. 8213 /91 2. Ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da parte autora ao trabalho a rural, a autora não... MORAES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : JOANA DARC...

Pg. 678. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive...; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto 4.882, de 18/11/2003 (Cf. AgRg no REsp.... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PERÍODO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PA...

Pg. 685. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991.... 2006.38.12.008590-3/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... AO PERMITIDO EM LEI. EPI. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONOR...

Pg. 664. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26 da Lei 8.213/1991, além da comprovação de incapacidade total... para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991), devendo...-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de c...

Pg. 670. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991. 8. A correção... do requerimento administrativo (DER). 7. Em se tratando de benefício de natureza previdenciária, o termo inicial é a data... por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sente...

Pg. 665. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira... SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : MANOEL EUDOXIO LIMA ADVOGADO : MANOEL APARECIDO JUNIOR.... O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1306113/SC, em regime de recursos ...

Pg. 696. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

/1991). Conforme art. 101 da Lei 8.213/1991, o segurado é obrigado a submeter-se aos procedimentos periódicos a cargo... da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão... e as atividades por ele desempenhadas. Precedentes do STJ. 3. O termo inicial dos ...

Pg. 691. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ‘‘a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO... DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 361. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

. 110 da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento administrativo de benefícios diretamente a estes, na condição.... 9º, I, do CPC, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 110 da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento administrativo... / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  MARIA NEIDE DE SOUSA  ADV...

Pg. 360. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

do art. 9º, I, do CPC, aplicando-se, por analogia, a regra do art. 110 da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento... administrativo de benefícios diretamente a estes, na condição de representantes do segurado incapaz; b) no mesmo prazo, deverá.... Numeração única: 3588-32.2014.4.01.3307 3588-32.2014.4.01.3307 CÍVEL / P...

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