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24 de outubro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Apelação / Reexame Necessário : REEX 687351320088260000

Estadual processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário assegurado pela Lei 8.213/91, que dispõe... POR MORTE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Não compete à Justiça Comum... da natureza do benefício de pensão por morte de trabalhador segurado da Previdênci...

Apelação : APL 47442920098260000

. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 41 DA LEI 8213/91. Remessa oficial provida, em parte. Recurso do autor improvido... as determinações do art. 41 da Lei 8.213/91, com suas subseqüentes alterações sempre reajustando os valores... pela Lei 10.352, de 26/12/2001, que incluiu entre as pessoas jurídicas de direi...

Apelação : APL 9068553342009826

/79meses), contrariando o que determina o art. 29 da Lei 8.213/91. Como se sabe, o salário-de-benefício consiste... interpretação dada ao art. 29 da Lei 8.213 /91 pelo segurado, que inicialmente havia apurado o salário-de-benefício... INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213 /91. EXECUÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APONTADO...

Apelação : APL 9145869602008826

na legislação infortunística. É o que determina o art. 104, do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, in verbis..., da Lei 8.213/91; B) ABONO ANUAL, conforme art. 40, da Lei 8.213/91; C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15... DAS PRESTAÇÕES far-se-á pelos índices econômicos pertinentes, na forma prevista na ...

Apelação : APL 224979620098260000

8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Os honorários advocatícios fixados estão bem adequados à espécie..., Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 14/09/2009). A renda mensal inicial será calculada e reajustada, na forma da Lei 8.213/91... classificável na situação prevista pelo Inciso III, artigo 86, Lei 82...

Apelação / Reexame Necessário : REEX 145903120088260477

pertinentes, na forma prevista na Lei 8.213/91, ao tempo que devidos, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso... de serviço se o benefício acidentário foi decorrente de lesão anterior à vigência da Lei 9.528/97, não podendo esta ser... oficial por força do que dispõe o art. 475, inciso I, do CPC, com a redaç...

Apelação : APL 9059435342009826

, NB 91/505.951.753-1 (fls. 75 e 101), nos termos do art. 29, § 6º da lei 8.213/91 e art. 34, § 2º do Decreto ... dos movimentos. Sendo assim, conclui-se não fazer jus aos benefícios da lei acidentária...” Nenhuma prova em sentido... Público Registro: 2012.0000291974 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o autor fica isento..., parágrafo único, da Lei 8.213/91, a autora fica isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à... quinquenal; b) Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40); c) A contar da cita...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

acidentárias; vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e respeitada a prescrição quinquenal; b) Abono anual (Lei 8.213..., I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a autora fica..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Os valo...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas... a prescrição quinquenal; b) Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40); c) A contar da citação, incidem juros moratórios mensais... pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos...

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