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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 13. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

de 1973, a Lei . 8.213 de 1991, a Lei . 6.858 de 1980, o Decreto Lei . 85.845 de 1981 e o Estatuto da Advocacia...). (art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 85.845/81). 2 - MARIA DO CARMO LIMA DE SOUSA, na qualidade de viúva e pensionista... do falecido substituído ISAIAS BEZERRA DE SOUSA, falecido em 23/12/2011 (fls. 3...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

): - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo 86, 118. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não preencheu... em sua capacidade laborativa. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve...-Presidente Judicial /wa Decisão Processo RO-1001289-98.2013...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, determinadas na Lei 10.101/00 e Súmula 451 do TST. A reclamada jamais o contemplou com esse benefício (...)”. Já... da Lei 8.213/91, e postula a sua reintegração ao emprego ou a condenação da Reclamada em indenização correspondente... não lhe assiste. A garantia de emprego do art. 118 da Lei 8.213/91 é assegura...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

disciplina do art. 20 da Lei8.213/91, são consideradas como acidente de trabalho tanto a doença profissional quanto a doença... a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social... pelo Segurado da Previdência Social, no caso, pelo Reclamante, e...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

de que trata o art. 118 da Lei 8.213/1991. Por fim, delimitou que a garantia de emprego ao trabalhador portador de doença... origem. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA... DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST Processo AI...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

da Lei 8213/91...A impropriedade do artigo é manifesta, pois regulamenta a ilógica situação de se efetivar a exação... o fato da exorbitância da citada norma regulamentar em relação à Lei 8213/91, fato que avilta o princípio da legalidade... de contribuição social pela Justiça do Trabalho, ainda quando inexistente ou ...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

previdenciária, entretanto, encontra limites na ordem legal. Os artigos 20 da Lei 8.212/91 e 28, § 5º, da Lei 8.213/91... o reclamante ao pagamento da multa convencional (cláusula 51), no importe de R$ 108,00. Da Previdência Social e Imposto... exclusivamente seu (art. 20 c/c o art. 43 da Lei 8.212/91, este com a nova...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

/99 que regulamenta o art. 43 da Lei 8213/91.A impropriedade do artigo é manifesta, pois regulamenta a ilógica situação... , do Decreto 3048/99, tendo em vista o fato da exorbitância da citada norma regulamentar em relação à Lei 8213/91, fato... de se efetivar a exação de contribuição social pela Justiça do Trabalho, a...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

. Os artigos 20 da Lei 8.212/91 e 28, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecem valores máximos a serem observados quando do desconto.... Improcede o pedido. Da Previdência Social e Imposto de Renda Por força de imperativo legal, o pagamento da cota... previdenciária que cabe ao segurado empregado é ônus exclusivamente seu (ar...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

ser observado o disposto na Súmula 368, item III, do C. TST, em respeito à Lei 8.213/91 e Ordem de Serviço Conjunta..., parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, e § 1º da Lei 8177/91 e art. 5º, II, da Constituição Federal. Recolhimentos... 1261/2012, tudo em respeito da Lei 12350/2010 que alterou o art. 12 da Lei 7...

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