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08 de dezembro de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024827120124047110 RS 5002482-71.2012.404.7110

o determinado pelo Juízo (Evento 18). Dessa forma, não foi preenchido o requisito do artigo 57, § 3º da Lei 8.213/91, no..., nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Como bem assinalado pelo juízo...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024827120124047110 RS 5002482-71.2012.4...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028297620134047108 RS 5002829-76.2013.404.7108

da Lei n.º 8.213/91), voltou a exercê-la, no período em que percebia benefício, recebendo a correspondente remuneração... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027342820134047114 RS 5002734-28.2013.404.7114

n.º 8.213 /91. Sustenta o recorrente a falta de interesse processual diante do acordo celebrado nos autos de Ação Civil... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... referente à revisão da RMI de benefício por incapacidade da parte autora mediante...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021092420134047104 RS 5002109-24.2013.404.7104

mediante a aplicação do art. 29 , II , da Lei n.º 8.213 /91. Sustenta o recorrente a falta de interesse processual diante do acordo... com base no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91. 2. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024435820134047104 RS 5002443-58.2013.404.7104

por incapacidade da parte autora mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. Sustenta o recorrente a falta de interesse... prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. 2. Essa interrupção garante o recebimento... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022435220124047115 RS 5002243-52.2012.404.7115

do INPC, a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... do benefício." (PEDILEF n.º 200772570036836, Rel. Juíza Federal Jacque...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022642720134047104 RS 5002264-27.2013.404.7104

mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. Sustenta o recorrente a falta de interesse diante do acordo..., constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025737420114047118 RS 5002573-74.2011.404.7118

devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC, a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213 /91... a 05/03/1997, tenho que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099... /95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001, uma vez que compartilho...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030870220124047115 RS 5003087-02.2012.404.7115

de computar, para fins art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, o período em que o segurado esteve em gozo de benefício... § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço somente produz efeitos quando baseada em início... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027956620114047110 RS 5002795-66.2011.404.7110

aos benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/1997. Tendo em vista que a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, dada... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de d...

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