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25 de agosto de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 3163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, a prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Consoante documento de fls. 51... Judiciária de Santa Catarina, contemplando o entendimento acima esposado. Confira-se: “SÚMULA 24: Para os benefícios... previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 353572620118190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, com fundamento no art. 86, III da Lei 8.213/91 condenar o réu ao pagamento... do art. 86, parágrafo 1º da Lei Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8.213/91 e não sobre o salário... de Janeiro Primeiramente, cumpre esclarecer que o auxílio-acidente, previsto...

Pg. 3150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

. A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete... de atividades profissionais. O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei ... 8.213/91, consistente em uma renda mensal correspondente a 91% do salá...

Pg. 3156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

novas regras para o cálculo do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei 8.213/1991 para determinar: Art. 29... julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada..., independentemente do número de salários-de-contribuição presentes no PBC, ...

Pg. 3157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

regulamentar não encontra respaldo no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, que claramente determina o coeficiente... àquele previsto no artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, estabelecendo... com o disposto no art. 29, II, da lei 8.213/1991: “Art.188-A. § 4º Nos casos d...

Pg. 3158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, da Lei 8.213/1991, com o pagamento dos valores atrasados acrescidos das cominações legais. Do mérito A parte autora.... A Lei 9.876/1999, ao instituir novas regras para o cálculo do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei 8.213... que a Lei 9.876/1999, ao atribuir nova redação ao art. 29, da Lei...

Pg. 3146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

-doença, benefício de natureza transitória e precária, tratado no artigo 59, da Lei 8.213/91, consistente em uma renda... um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença... mensal correspondente a 91% do salário de benefício, é devido ao ...

Pg. 3141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

”. Se este valor “X” for maior que o teto, o beneficiário vai receber só o teto (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91..., da Lei 8.880/94 ou 26 da Lei 8870/94, conforme a data da concessão do benefício). Chega-se a um determinado valor “X...). Com as alterações promovidas pelas EC 20/98 e 41/2003, tendo o benefício ...

Pg. 3140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

como da norma insculpida no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado... antes das alterações dos tetos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98... de agosto de 2016. (Assinado eletronicamente, na forma d...

Pg. 3142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, conforme na nova redação do art. 77 , da Lei 8.213 /91 trazida pela Lei 13.135 /2015, in verbis: “Art. 77. (...) § 2o... por morte, na forma prevista no art. 16 , da Lei 8.213 /91, no alegado período de convivência. Em depoimento pessoal... MP 664 , convertida na Lei 13.135 /2015, instituiu-se uma exigência do cum...

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