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03 de maio de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0000021-94.2015.5.14.0111 - Ro - 03/05/2016 do TRT-14

. 19, da Lei n. 8.213/91, o empregador e, por corolário, o tomador dos serviços, tem a obrigação de assegurá-la...: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento... da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei 13.015, de 201...

Andamento do Processo n. 0010017-69.2014.5.14.0041 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

superiores, cabeça, pescoço e lombar. Segundo os artigo 20, parágrafo único e 21, I da Lei 8.213/91: Art.20.Consideram... da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida... e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve consid...

Andamento do Processo n. 0000213-29.2016.5.14.0002 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

do art. 21. da Lei 8.213/91, é forçoso concluir pelo acidente de trabalho por equiparação: "Equiparam-se também... do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º, III, IV e 3º da CF). Registro que pelo fato... moratórios de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da Ação (ar...

Andamento do Processo n. 0000057-26.2016.5.14.0007 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura... redução da capacidade laborativa, inexiste a propalada doença ocupacional (artigo 20 da Lei 8213 /91), pelo que falta...-doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio-acidente (art. 118 , l...

Andamento do Processo n. 0000059-93.2016.5.14.0007 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

a propalada doença ocupacional (artigo 20 da Lei 8213 /91), pelo que falta sustentáculo jurídico às pretensões formuladas... a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II...", a partir do ajuizamento da Ação (art. 883 , CLT ; art. 39 , Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000149-04.2016.5.14.0007 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

, inexiste a propalada doença ocupacional (artigo 20 da Lei 8213/91), pelo que falta sustentáculo jurídico às pretensões..., nos termos do art. 790, § 3º, CLT, e da lei 1.060/50. Dessa forma, defiro o pedido e concedo o benefício da justiça..., "pro rata die", a partir do ajuizamento da Ação (art. 883, CLT; art. 39, Le...

Pg. 5654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

previdenciária declara-se a natureza das parcelas conforme art. 28, Lei 8.213/91. A parte reclamada deverá comprovar... acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora... o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, CF), razão pela qual...

Pg. 5340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213... aos seguintes quesitos do Juízo: 1- o enquadramento da eventual ocorrência como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213.../91, respectivamente); 2- se o referido infortúnio demandava ao trabal...

Pg. 5338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

quesitos do Juízo: 1- o enquadramento da eventual ocorrência como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91...) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91..., conforme a r. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID adea889. Notifi...

Pg. 4560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2016

restará confirmado o Estado de Estresse Pós-Traumático. O art. 118 da Lei 8.213 /91 estabelece: "O segurado que sofreu...

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