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03 de julho de 2015
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108308120135030027

do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99). Destaque-se que, embora os artigos 34 e 35 da Lei 8.212 /91... de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. § 5º Na hipótese de acordo celebrado após... 43 da Lei 8.212 /91, acrescidos pela MP 449 /2008, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 397611620098260554 SP 0039761-16.2009.8.26.0554

do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, além do abono anual, nos termos da Lei 8.213 /91 com a redação dada... em atraso, caberá a Lei 8.213 /91 e suas posteriores alterações até a elaboração da conta de liquidação, momento... pela Lei 9.528 /97. Verificada a ausência de benefício recebido em razã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 224788620138260053 SP 0022478-86.2013.8.26.0053

pertinentes, mês a mês , conforme o critério adotado pela Lei 8.213/91, e legislações posteriores, relegandose à fase... da Lei 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Não conheço... da Lei paulista 11.608/2003, no julgamento da ADI 3154-6/2004, ajuiza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23309420108260106 SP 0002330-94.2010.8.26.0106

o artigo 86, caput, da Lei 8.213/91: - “O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após... artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. POSTO ISTO , pelo meu voto, rejeitada a preliminar, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. LUIZ FELIPE NOGUEIRA RELATOR... APELADO: Instituto Nacion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 347749620128260564 SP 0034774-96.2012.8.26.0564

. O apelante sustenta que, com o advento da Lei 8.213 /91, o benefício previsto no artigo 9º da Lei PODER JUDICIÁRIO... absorvido pelo regramento do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91. Desse modo, tendo em vista... que o auxílio suplementar foi concedido anteriormente à Lei 9.528 /97, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83263320138260053 SP 0008326-33.2013.8.26.0053

% do salário de benefício à autora, mais abono anual, nos termos da Lei 8.213/91 e alterações posteriores. O termo inicial... pelos índices econômicos pertinentes, mês a mês , conforme o critério adotado pela Lei 8.213/91, e legislações posteriores... APELAÇÃO SEM REVISÃO 0008326-33.2013 APELANTE: Ione da Silv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11053820098260053 SP 0001105-38.2009.8.26.0053

do auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, mais abono anual, nos termos da Lei 8.213/91..., correspondentes a 80% de todo o período contributivo Incidência do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91... contribuição, nos termos do artigo 29, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 246084920138260053 SP 0024608-49.2013.8.26.0053

um dos requisitos que autorizam a concessão do benefício acidentário, a teor do que estabelece a norma de regência (Lei 8.213... 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. POSTO ISTO , pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. LUIZ FELIPE NOGUEIRA RELATOR... APELAÇÃO SEM REVISÃO 0024608-49.2013 APELANTE: Creuza ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 334953320098260224 SP 0033495-33.2009.8.26.0224

CÂMARA independentemente da extensão da sequela, nos termos do art. 86 , da Lei 8.213 /91. Requer a inversão do julgado... da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86 , caput, da Lei 8.213 /91..., a teor do disposto no artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66324520108260114 SP 0006632-45.2010.8.26.0114

do pagamento de quaisquer despesas (parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91). Depois, a mencionada Lei Estadual traz no... da sucumbência por força de disposição legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). LUIZ DE LORENZI Relator... da expressa previsão trazida pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dez...

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