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02 de setembro de 2015
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. Apelação: APL 6182820128260097 SP 0000618-28.2012.8.26.0097

do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei 8.213/91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei ... do benefício (§ 2º, art. 76, Lei 8.213/91). - Apelação da parte autora improvida. (AC 871115; Processo: 2003.03.99.012867-1/SP... PROLATOR: CAMILA PAIVA PORTERO COMARCA: BURITAMA DECISÃO ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005251988 RS

DA CF/88 E ART. 11 DA LEI 8213 (fl.24), QUE REPARA OS DIAS SEM ATIVIDADE LABORAL, MAS NÃO A DOR O E SOFRIMENTO.... (Recurso Cível 71005283494, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/04...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005251988 RS RBGS 71005251988 ( CNJ: 0048...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023019320158260577 SP 1002301-93.2015.8.26.0577

de lesões físicas. Nos termos da Lei 8213/91 equipara-se o acidente de trabalho à doença profissional, assim entendida... da existência de doença profissional, nos termos do art. 21, I da Lei 8.213/91. Comprovado o nexo causal... ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado de 10% da condenaçã...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/09/2015

, da Lei 8.213/91 e art. 225, IV, do decreto 3.048/91, sob pena de, no silêncio, ser oficiada a Delegacia da Receita Federal... ao recolhimento previdenciário, mês a mês, a fim de prestar informações à Previdência Social de forma a vincular o valor... Local acerca do descumprimento da obrigação acessória. Cascavel, ...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2015

concedendo qualquer período de afastamento por motivo da doença dos ombros. O conceito de acidente do trabalho é definido pela Lei 8.213/1991, que estabelece o seguinte:... Roberto Pinto Alves Seixas Juiz do Trabalho Substituto" Manaus, 1 de Setembro de 2015. Intimação Processo RTOrd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 333928320118260053 SP 0033392-83.2011.8.26.0053

PÚBLICO Apelação 0033392-83.2011.8.26.0053 aplicação supletiva da Lei Federal n° 8.213/91 disciplina normativa aplicável... da Lei8.213/91 (denegação da segurança). Entretanto, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, MI... o direito à aposentadoria especial (art. 57, caput e § 1° da Lei n...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2015

, mormente porque, consoante já destacado, o Reclamante esteve licenciado pela Previdência Social recebendo o benefício auxílio.... 21, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho " acidente ligado ao trabalho...Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de ...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2015

no artigo 40 da lei 8.213/91, a saber: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social... em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. No mesmo sentido, o artigo 63 da lei 8.213/91 dispõe...) Com efeito, o artigo 118 da lei 8.213/91 prevê a garantia de emprego por...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2015

ou punho esquerdo do Autor com o trabalho executado na Reclamada. Noutra quadra, a lei 8.213 /91, em seu artigo 21... de acidente de trabalho, há nexo epidemiológico com as doenças relatadas, nos termos do Decreto 6.042 /2007. Por fim... 337 , § 3º do Decreto 3.048 /99, in verbis: § 3o Considera-se estabeleci...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/09/2015

prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão... do Trabalho. Do mesmo modo, a OJ 173 da SDI-I não se aplica ao caso, pois se refere às atividades realizadas a céu aberto... pelos seus jurídicos fundamentos. Acórdão DEJT Processo RO-00...

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