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26 de maio de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10352220148140201 BELÉM

ORDINÁRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 8.213 /91). INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO... de Indenização por Danos Morais aforada por Marco Antonio Castro de Souza (Proc. 0001035-22.2014.814.0201), feito... de indenização por acidente de veículo, e que não cabe à parte a escolha do rito que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 525858120138140301 BELÉM

da Agravante de ex-mulher que se equipara às demais previstas no art. 16 da Lei 8.213/91 e, portanto, a habilita... ao recebimento do valor integral do benefício de pensão alimentícia, por força do art. 76, §2º da mesma Lei. V - Recurso conhecido... DE INSTRUMENTO 2013.3.033559-3 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREV...

Agravo de Instrumento: AI 10352220148140201 BELÉM

. PROCEDIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 8.213 /91). INSTRUMENTALIDADE... Morais aforada por Marco Antonio Castro de Souza (Proc. 0001035-22.2014.814.0201), feito tramitando na 2ª Vara Distrital..., e que não cabe à parte a escolha do rito que lhe convém, pois a lei ...

Agravo de Instrumento: AI 525858120138140301 BELÉM

alimentícia anterior. IV ¿ Condição da Agravante de ex-mulher que se equipara às demais previstas no art. 16 da Lei 8.213/91... da mesma Lei. V - Recurso conhecido e provido.   (Agravo de Instrumento 2013.3.031224-4. Desa. Rel. Gleide Pereira... PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTR...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11174020158140000 BELÉM

8.213/91 para receber o benefício.            Pugna pelo deferimento da liminar.            Junta documentos às fls... o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento no art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF, haja vista... a vacância, bem como, tempo de contribuição, insculpidos nos art. 40, III, “a” ...

Mandado de Segurança: MS 11174020158140000 BELÉM

todas as exigências legais estipuladas na Lei 8.213/91 para receber o benefício. Pugna pelo deferimento da liminar... o pedido de gratuidade judiciária, coma1 fundamento no art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF, haja vista..., insculpidos nos art. 40, III, a, da CF; art.22, I da Lei 0039/02 e art. 11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148467420138140301 BELÉM

15, da Lei n. 8213/91, combinado com o artigo 11, do Decreto 611, de 21 de julho de 1992. IV - Portanto, na data... DA LEI 8213/91. COMPANHEIRA E FILHOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. VERBAS...Inteiro Teor. Apelação: APL 148467420138140301 BELÉM 3ª Câmara Cível Isolada Apelaçã...

Apelação: APL 148467420138140301 BELÉM

URBANO. ÓBITO EM 2000, NA VIGÊNCIA DA LEI 8213 /91. COMPANHEIRA E FILHOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NA DATAa1... cessou em 06-03-1998. Aplicação do artigo 15 , da Lei n. 8213 /91, combinado com o artigo 11 , do Decreto 611 , de 21... de julho de 1992. IV - Portanto, na data do óbito - 24-09-2000 - o falec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245370920078140301 BELÉM

. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei... da Lei 8.213/91. Sendo assim, requer que o período em houve o recebimento do auxílio-doença seja computado... de aferição teria violado as disposições expressas na Lei 8.213/91, mais precis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14589220088140301 BELÉM

da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei... da Lei 8.213/91. Sendo assim, requer que o período em houve o recebimento do auxílio-doença seja computado como período... de aferição teria violado as disposições expressas na Lei 8.213/91, mai...

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