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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 18/05/2007

postular a percepção das diferenças referentes ao passivo de 3,17%, haja vista o teor do art. 112, da Lei n. 8.213/91... 2004.40.00.706086-1 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: JOAQUIM COELHO PEREIRA... PROCESSO DE ORIGEM 2003.40.00.708679-9 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/02/2007

dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Lei 8.213/1991 (excetuados os titulados por amparo ao idoso... dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Lei 8.213/1991 (excetuados os titulados por empregados...) últimos utilizados para tal fim pela ORTN/OTN, na forma preconizada pela Le...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/02/2007

época do pagamento./Tendo em vista o enquadramento da situação dos exeqüentesembargados no art. 128 da Lei 8.213 /91... PROCESSO DE ORIGEM 2005.40.00.706291-3 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANTÔNIO..., alterado pela Lei 10.009 /2000, providencie-se o pagamento dos valores a...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/03/2007

previdenciários concedidos anteriormente à Lei 8.213/91 (excetuados os titulados por empregados domésticos..., nos moldes dos arts. 28,55 § 3º, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91. Neste ponto, evidencia-se todo o conteúdo... vencido, na ordem de 10% sobre o valor da condenação,com fundamento no art. 55, caput, da Lei...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 10/05/2007

./ Tendo em vista o enquadramento da situação dos Exeqüentesembargados no art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei ..../ Tendo em vista o enquadramento da situação dos exeqüentes-embargados no art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei ... com outros tributos federais, após o trânsito em julgado desta sen...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/03/2007

com o art. 151, da Lei n. 8.213/91. Recurso improvido . ACÓRDÃO : Acordam os Juízes da Turma Recursal da Seção... DE ORIGEM 2003.40.00.703428-3 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MARCÍLIO MOURA MENDES... DE ORIGEM 2003.40.00.705268-2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/03/2007

da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Lei 8.213/91 (excetuados... concluir que o requisito da carência encartado no art. 142 da Lei 8.213/91 restou preenchido, sendo imperiosa... pela ORTN/OTN, na forma preconizada pela Lei 6.423, de 17 de junho de 1997 (cf. TRF 1ª ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/03/2007

o início de prova material exigido pelo art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a teor dos seguintes documentos... inscrita perante a Previdência Social como costureira, tendo recolhido contribuições previdenciárias entre 1991 e 1993... UNANIMIDADE, conhecer do recurso interposto, para lhe dar provimento , nos termos do...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/04/2007

, nos termos da Lei 8.213/91, art. 112, e mesmo da qualidade de inventariante, indefiro o pedido de fls. 229/230 e chamo... por aluno o TXDQWXP apurado na forma do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/26, segundo a interpretação dada como correta... o Ministério Público Federal e o(a) denúncia pela conduta prevista no(s) ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 29/03/2007

, uma vez que a interpretação lógica e sistemática dos incisos V a VII do art. 11 da Lei 8.213/91, permitem a concessão... o pagamento da contribuição social e diminui o limite de idade para obtenção do benefício pretendido. 2. Recurso.... PROCESSO 2006.40.00.713746-7 PROCESSO DE ORIGEM 2004.40.00.708402-4 RECORR...

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