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22 de julho de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/07/2014

artigo 203, V da Constituição Federal e artigo 39 da Lei 8.213/91. Fixo o termo inicial desse benefício como sendo a data... o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. P.R.I. Assis...-06.2014.8.01.0016 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11349720115040662 RS 0001134-97.2011.5.04.0662

origem ocupacional, conforme o art. 20 , § 1º , inciso II, da Lei 8.213 /91. Por oportuno, refiro a lição de Antônio... no art. 14 da Lei 5.584 /70, faz jus ao benefício e, em consequência, são devidos os honorários assistenciais.... 21 , I , da Lei 8.213 /91, pede seja reconhecido o nexo de causalidade entre se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9264220105040018 RS 0000926-42.2010.5.04.0018

natureza nitidamente previdenciária, conforme disposto na Lei 8.186 /91, sujeitando-se às normas estabelecidas pela Lei... 8.213 /91. Afirma que, além de a relação jurídica material não deter caráter trabalhista, a parcela, cuja integração... ao salário a autora pretende, foi instituída por lei (Leis 8.186 /9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8582720105040751 RS 0000858-27.2010.5.04.0751

da Lei 8.213/91. As conclusões periciais, que não são infirmadas por outro meio de prova, dão conta... sido identificada durante o período de trabalho (fls. 123/125). O art. 118 da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado.../1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213...

Recurso Ordinário: RO 8582720105040751 RS 0000858-27.2010.5.04.0751

, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91. As conclusões periciais, que não são infirmadas... deferidas na sentença sejam remuneradas com o adicional noturno estabelecido em lei ou em norma coletiva, caso mais benéfico; b...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7214620115040028 RS 0000721-46.2011.5.04.0028

, b , 54 da Lei 8.213 /91 ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Arestos trazidos... a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o FGTS. Aduz que a aposentadoria obtida junto à Previdência Social... a pedido do empregado -, recebendo, em contrapartida, benefício ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3422520125040205 RS 0000342-25.2012.5.04.0205

da  Lei 8.213/1991. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá provimento para absolvê-la da condenação... IV, da Lei 8.213/1991, não basta estar saindo do trabalho, mas também é necessário que se dirija do trabalho para... o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de que trata o artigo ...

Recurso Ordinário: RO 3422520125040205 RS 0000342-25.2012.5.04.0205

de que trata o artigo 118 da Lei 8.213 /1991.Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá provimento para absolvê-la da condenação que lhe foi imposta....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14484120105040383 RS 0001448-41.2010.5.04.0383

) participação nos lucros ou resultados; h) salários do período de estabilidade previsto no art. 118 da Lei 8.213 /91; i... o sentido do art. 104 , II , da Lei 8.213 /91, o qual, conquanto direcionado às ações previdenciárias, aplica-se, por analogia..., mesmo depois de aposentada pela Previdência Social. (Indenizações...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1868007720095040231 RS 0186800-77.2009.5.04.0231

de disco. O art. 21-A da Lei 8.213 /91 dispõe que: "A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza..., o benefício pago pela Previdência Social possui caráter estritamente alimentar. Dessa forma, o seguro acidente do trabalho pago... Previdência Social. O valor que o empregador recolhe hoje a esse tí...

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