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30 de junho de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 701. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação... da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)”. Com maior razão, tampouco...Pg. 701. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 3...

Pg. 714. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá...; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona a concessão do benefício a parecer favorável da perícia a cargo... da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-peri...

Pg. 706. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

a concessão do benefício a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor... de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona... médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)”. Com mai...

Pg. 716. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria... da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona a concessão do benefício a parecer favorável... (em elementos outros que não a mera declaração do segurado ou data em que ped...

Pg. 712. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição... apresentação de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios... de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)”. Com ...

Pg. 708. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

a concessão do benefício a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91... de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona... médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)”. Com maior razão, t...

Pg. 710. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

do benefício a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor... subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona a concessão...-pericial a cargo da Previdência Social (...)”. Com maior razão, tampouco a...

Pg. 704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

a cargo do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez... autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona a concessão do benefício a parecer favorável da perícia... dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médi...

Pg. 702. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria... da parte autora; com efeito, a Lei de Benefícios expressamente condiciona a concessão do benefício a parecer favorável... outros que não a mera declaração do segurado ou data em que pediu benefício n...

Pg. 718. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação... da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (...)”. Com maior razão, tampouco... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - TIAGO BRIGITE) Vistos em ...

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