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22 de agosto de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 402. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado. Assim, estabelecendo o art. 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213... se beneficiaria adequadamente como uso dos medicamentos sugeridos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o manejo... Federal Convocado III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.02.01.0030...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nºs... de 05.02.2007; De fato, anteriormente à edição da Lei 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava... também considerada especial a atividade mesmo que não conste no...

Pg. 154. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

) nos seguintes termos: Tema STJ 544 - "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213... do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito... caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provis...

Pg. 155. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

) nos seguintes termos: Tema STJ 544 - "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213... do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito... previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela M...

Pg. 156. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo... de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no... Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, ...

Pg. 157. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

: Tema STJ 544 - "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito... 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão... 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997...

Pg. 158. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

) nos seguintes termos: Tema STJ 544 - "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213... do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito... no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Pro...

Pg. 160. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

) nos seguintes termos: Tema STJ 544 - "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é... de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não... o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadênci...

Pg. 217. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

que tal proceder não encontra abrigo na legislação que rege a matéria, a teor da Lei 8.213/1991, arts. 114 e 115. Refere que descontos... do segurado MANOEL FREDERICO FERNANDES e autorizar a cessação imediata da consignação (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009... MANDADO DE SEGURANÇA 0003995-81.2014.404.0000/SC REL...

Pg. 335. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4. Comprovado o exercício de atividades... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nas condições que lhe sejam mais favoráveis...º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes ...

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