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20 de outubro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. Apela??o: APL 865898820068260000 SP 0086589-88.2006.8.26.0000

, parágrafo único, da Lei 8.213/91. POSTO ISTO , pelo meu voto, NÃO CONHEÇO da apelação do INSS e DOU PROVIMENTO..., conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual 11.608/03. Acidentária LER... da Lei paulista 11.608/2003, no julgamento da ADIN 3154-6/2004, ajuizada pela...

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. Contudo razão não lhe assiste. A Lei 8.213/91 dispõe expressamente que para fazer jus ao benefício de Auxílio-Acidente... Remuneratório e Benefícios - Sueli Silva dos Santos - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. SUELI SILVA... DOS SANTOS move Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-A...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do requerido conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da lei 8.213/91... doença, desde 03 de julho de 2012, calculado na forma do artigo 61, da lei 8.213/91, nunca inferior a um salário mínimo... previsto no art. 40 da Lei 8.213/91. A fim de evitar dano irreparável o...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

decrescente, observada a prescrição quinquenal. Na atualização das parcelas em atraso, utiliza-se o IGP-DI (Lei 8.213/91... e seus parágrafos da Lei no 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do auxílio doença... inflacionários oficiais e juros legais (1% ao mês art. 406 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apela??o: APL 180738120108260224 SP 0018073-81.2010.8.26.0224

pela Lei 8.213/91, lembrando que no julgamento da ADIN 4.357, o C. STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação..., ensejando o ajuizamento da presente demanda visando o amparo da Lei da Previdência Social. E, com razão. Não há duvidas... que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9.52...

Inteiro Teor. Apela??o: APL 305297120108260577 SP 0030529-71.2010.8.26.0577

, o auxílio suplementar, o salário família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios... do pedido, anotando que o autor é isento dos encargos da sucumbência, conforme artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213... SEM REVISÃO 0030529-71.2010 APELANTE: Fernando de Souza APELADO: Instit...

Inteiro Teor. Apela??o: APL 161466720108260099 SP 0016146-67.2010.8.26.0099

% e 60%), para 50%, alterou também sua fonte de custeio e diversos artigos da Lei 8.213/91, sem, ao menos, como já... do Trabalho Revisão de benefício Auxílio suplementar Pretensão de modificação do percentual de 20% para 50%, após a Lei ..., sendo que o benefício concedido ao autor obedeceu a legislação aplicável...

Inteiro Teor. Apela??o: APL 70671420098260224 SP 0007067-14.2009.8.26.0224

acidente de 50%. Nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, o percentual da benesse deve incidir sobre o salário... adotado pela Lei 8.213/91, lembrando que no julgamento da ADIN 4.357, o C. STF declarou a inconstitucionalidade... devido. Cabível o auxílio acidente de 50% a obreiro que, em decorrência de infortú...

Inteiro Teor. Apela??o: APL 425901820098260053 SP 0042590-18.2009.8.26.0053

Lei 8.213/91, lembrando que no julgamento da ADIN 4.357, o C. STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação... aplicação da Lei 11.960/2009, no tocante a juros de mora e correção monetária (fls. 80/88). Contrarrazões às fls. 91/95... Social APELADO: Roberto Luís Alvarenga COMARCA: São Paulo 6ª Vara de Ac....

Inteiro Teor. Apela??o: APL 90000695020098260037 SP 9000069-50.2009.8.26.0037

6.367/76, Lei 8.213/91, em sua redação original, e Lei 9.032/95) foram expressas ao conferir caráter vitalício... o autor dos encargos sucumbenciais, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 129, da lei 8.213/91. PODER... de benefício anterior, datado de 15.02.1976, de modo que a lei aplicável é a Le...

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