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26 de setembro de 2016
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0002741-56.2015.8.26.0238 - Procedimento Ordinário - 28/07/2015 do TJSP

, nos termos da Lei 8.213/91. Porém, é do conhecimento deste Juiz que os Procuradores autárquicos não têm poderes para...-se de ação de benefício previdenciário aposentadoria rural por idade proposta por HELENA MARIA RODRIGUES DE CAMARGO... OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Como se sabe, a pre...

Andamento do Processo n. 0002555-33.2015.8.26.0238 - Procedimento Ordinário - 28/07/2015 do TJSP

sumário do CPC , nos termos da Lei 8.213 /91. Porém, é do conhecimento deste Juiz que os Procuradores autárquicos não têm... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Trata-se de ação de benefício previdenciário aposentadoria rural por idade proposta... por ELZA BIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. C...

Inteiro Teor. Agravo Ap ReeNec: AGV 31793220088080011

de admitir que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91 também alcança a revisão de benefícios... sentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103 , da Lei 8.213 /91, introduzido pela MP 1.523/97 não... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14880720098080024

, da Lei 8.213 /91, o benefício somente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. 6... pericial. Sabe-se também que a Lei 8.213 /91, em seu art. 86 , dispõe que: O auxílio acidente será concedido... que o mesmo exercia. Com relação a aposentadoria, o artigo 42 da Lei 8.213 /91 prelec...

Inteiro Teor. Agravo AI: AGV 27132320138080024

. 103-A da Lei 8.213/91, quanto à prescrição de 10 anos para a Administração revisar os atos irregulares; (iv) ademais.... SÚMULA 284/STF. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ART. 184, II DA LEI 1.711/52. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEVIDO... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -OBSERVÂNCIA PELA ADMINIS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 193412920098080024

sequelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho, inteligência do art. 86 , § 2º , Lei 8.213 /1991. Neste sentido... os requisitos para a concessão do benefício de auxílio acidente, de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.213 /91. AgRg... previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, deixou cl...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 310705220098080024

), como afirmado à folha 72; (2) faz jus ao benefício pleiteado, à luz do art. 86, da Lei Federal 8.213/1991. Requer... a incidência do art. 103, da Lei Federal 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523/1997... DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 9 de julho de 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196980920098080024

acidente", na forma do art. 86, da Lei 8.213/91. Aliás, isto ficou bem claro na réplica à contestação (fls. 67/69.... DESEMB - ARNALDO SANTOS SOUZA 9 de julho de 2013 APELAÇÃO 0019698-09.2009.8.08.0024 (024090196981) - VITÓRIA - VARA... ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO APELANTE :MARIA CELIA SIMOES RODRIGUES AP...

Inteiro Teor. Agravo Ap: AGV 182339620088080024

DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artig o 86 da Lei 8.213/91, o auxílio... concluir que o Recorrente não se enquadra nos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 e, portanto, não faz jus... e permanente, razão pela qual não se enquadra nos requisitos estabelecidos na Le...

Apelação: APL 240025120098080024

- art. 86, da Lei   8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528, de 1997 - auxílio-acidente - não comprovação... (art. 86, da Lei   8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528, de 1997). 2 - Embora o julgador não esteja adstrito... 8.213/1991). Por outro lado, se, após consolidação das lesões decorrentes ...

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