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28 de novembro de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, qual seja, o desacordo com a legislação aplicável ao caso ( art. 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91, art. 191, II...Pg. 1010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 SEGURO SOCIAL , objetivando a reforma da decisão de inadmissão...

Pg. 1011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

as preliminar arguidas em contestação. No que concerne à decadência, assim estabelecia o art. 103 da Lei 8.213/1991... foi reduzido para cinco anos em face do disposto no art. 24 da Lei 9.711/1998 e novamente fixado em dez anos...; - de 01-10-1980 a 27-03-1987; - de 24-08-1987 a 15-03-1989; - de 03-04-1989 a 19-...

Pg. 2610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

Geral de Previdência Social, deve ser observada a previsão expressa do art. 41-A da Lei 8.213/1991, no sentido de aplicação... da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com reda...

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

° 8.213/1991, que assim dispõe: (...) Assim, o servidor público em virtude da possibilidade de contagem recíproca... entre os sistemas de previdência social, improcedem as alegações feitas pelo Estado do Rio Grande do Norte no sentido... da Previdência Social, estabeleceu, em seu § 2 , que as regras de conversão dele c...

Pg. 2701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

-A da Lei 8.213/1991, no sentido de aplicação do INPC como índice de correção monetária. A propósito: PREVIDENCIÁRIO... de verbas previdenciárias oriundas do Regime Geral de Previdência Social, deve ser observada a previsão expressa do art. 41... nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/...

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei ... Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei ... 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.960, de 2009. 3. ...

Pg. 2538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

às disposições contidas no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91.... presumida a condição de dependência do companheiro, face às disposições contidas no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213... (1299) RECURSO ESPECIAL 1.473.899 - RS (2014/0200487-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSS INSTITUTO...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 15 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que o falecido... perdeu a qualidade de segurado por ter deixado de contribuir para a Previdência Social. É o relatório . Decido . Os autos...

Pg. 2541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, resta comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/91. Para... do de cujus, é de ser concedido o benefício de pensão por morte à sua esposa. 3. O marco inicial da pensão por morte é... comprovar o alegado labor, a requerente apresentou cópia da Reclamatór...

Pg. 2542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO... da situação de desemprego, tendo, assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213... ao benefício de pensão por morte, razão pela qual não merece reforma a sentenç...

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