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29 de julho de 2014
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

e o cartão de vacina. O art. 67, da Lei n. 8.213/91 dispõe: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação.... Processo ROPS-0000606-04.2014.5.03.0107 Processo ROPS-00606/2014-107-03-00.5 Complemento 28a. Vara do Trab.de Belo... explicitar que poderá ser descontado do valor do benefício "Auxílio A...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

104609) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118, DA LEI 8.213/91 - São pressupostos para... a concessão da estabilidade provisória prevista no art. m118, da Lei n. 8.213/91, o afastamento superior a 15 dias.... Juiz Revisor. Processo ED-0001340-97.2012.5.03.0147 Processo ED-01340/2012-1...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91... as contribuições da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento... arbitrado. INTIMEMSE. Santo Amaro, 22 de julho de 2014. CÁSSIO MEY...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência... de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio... a natureza salarial das parcelas, haverá incidência par...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, bem... da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação.... INTIMEMSE. Santo Amaro, 22 de julho de 2014. CÁSSIO MEYER BARBUDA Juiz do T...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

que a este incumbe, na forma dos art. 12 da Lei 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei 8.213/91. As parcelas que compõem... na forma da Lei 8.177/91, de 1% (um por cento) ao mês, simples e pro rata die, contados da data do ajuizamento... e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se os índices de...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, bem... da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação.... INTIMEMSE. Santo Amaro, 22 de julho de 2014. CÁSSIO MEYER BARB...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

e arts. 43 e 44 da Lei 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária..., exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex...-se os índices de atualização monetária previstos na Lei n. 8.177/1991, bem ...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

. 12 da Lei 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei 8.213/91. As parcelas que compõem este decisum sofrerão incidência... de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os créditos previdenciários.... Intimem-se as partes. Santo Amaro, 22 de julho de 2014. CÁSSIO MEYER BA...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

1º, aplicando-se os índices de atualização monetária previstos na Lei 8.177/1991, bem como a Tabela de Atualização... dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como o art. 81 e seguintes da Consolidação.... Ainda, a reclamada deverá recolher previamente as contribuições da Previdência Social ...

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