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23 de maio de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 3882. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art. 45-A, verbis: "Art. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... do art. 45-A da Lei 8.212/91, a qual se aplica ao segurado contribuinte indiv...

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada... e substituiu as contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, I e III da Lei n. 8.212/91, prevê que: Art.... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indir...

Pg. 583. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

. 28,S 8°, "a", Lei 8.212/91; 34) adicional de hora-extra pago aos servidores públicos municipais. 11) O Impetrante possui... da Lei nO 11.457/07, art. 26, parágrafo único, resguardandose à Administração Pública o poder de fiscalizar a regularidade... de especialização; 7) auxílio-doença e auxílio acidente empregador n...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

da matéria, o art. 22, da lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 produtos classificados na Tipi, aprovada pelo , nos códigos referidos Decreto... previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei n. 8.2...

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660... 8.212 /91, por sua vez:Art. 22 . A contribuição a cargo da empr...

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/05/2015

do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) II - para... I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013.... 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) IV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13969620135020447

7 e II 8, da Lei 8.212/91, a primeira destinada à Seguridade Social e a segunda atinente ao SAT (Seguro de Acidentes... às mesmas previstas nos arts. 20 10 e 22 6, I 7 e II 8 da Lei 8.212/91, tendentes a custear a seguridade social... da Lei 8.212/91, estabelece que as contribuições de terceiros não constituem cont...

Pg. 7891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A: 'Art. 45-A. O contribuinte individual..., passando a disciplinar a matéria, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art. 45-A, verbis: "Art. 8º. A Lei... os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2015

previstas.Enquanto pela anterior Lei 8.212/91 a contribuição patronal previdenciária era de 20% sobre o valor da folha..., sendo que para o período anterior a contribuição previdenciária deve se realizar nos termos da Lei 12.812/91; E EM NEGAR.... Os artigos 7º, 8º e 9º desta norma tratam sobre a mudança da base de cá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50555023620144047100 RS 5055502-36.2014.404.7100

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada... a conclusão de que só porque o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04 não previu o desconto da alíquota majorada da COFINS...: O aumento da alíquota da COFINS-Importação se deu pelo § 21 do art. 8º, da Lei ...

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