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23 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada... (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei ... de cálculo da contribuição prevista nos artigos 7º e 8º, da Lei 12.5...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 12.715, de 2012) (...)Art. 8o Até 31 de dezembro... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto ... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50238605520134047108 RS 5023860-55.2013.404.7108

de pagamento (inciso I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991). O Decreto 7.828/2012, não se refere... nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados... nova redação ao art. 21, §8º da Lei 10.865/04. Sustentou que a maj...

Pg. 2253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

, da Lei 8.212/91. Diante do exposto, acolho os presentes embargos, para sanar a omissão apontada, de modo... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . _ Justiça Federal de Itaperuna Seção..., 09 de julho de 2014. THIAGO CABRAL RIBEIRO Matrícula 14.581 (RJ-POR-2011/00422 de 1...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2014

da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8 e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e... de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade... solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei n 8.212,...

Pg. 1069. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

-A, verbis: "Art. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A: 'Art. 45... DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO - LEI 8.212/01, ART. 45 E §§. 1. A Lei 8.212/91, ao tratar... 8.212/91. IX - A teor da dicção do art. 27, II, da Lei 8.213/91, n...

LEI Nº 12.995, DE 18 JUNHO DE 2014.

pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no... inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros... às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2866120125050464

nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91, estas últimas incidentes sobre a folha de salários... em recolher a contribuição previdenciária do artigo 22, I e III da Lei 8.212/91 sobre o valor que está sendo creditado... falar em violação do art. 482, "i", da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART...

Pg. 660. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013)....Art. 8... previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento... do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os ...

Pg. 547. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/06/2014

do salário, previstos no item 08 da alínea e do § 9º do art. 8º da Lei 8212/91. Determino ainda a restituição...-se a execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (art. 40... de compensação, aplicando-se a taxa SELIC na forma prevista no art. 39, §4º da Le...

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