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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014

. 45-A, verbis: "Art. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A: 'Art... revogou os dispositivos em voga, passando a disciplinar a matéria, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art... do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média aritmética...

Pg. 46. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/03/2014

. 22 incisos I e III da lei 8.212/91 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não... previsto no art. 8º da Lei 12.546/11, mas, por se dedicar também a outras atividades, cuja receita ultrapassa 5...). Nesse passo, conforme art. 8º da Lei 12.546/11 a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento...

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2014

. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A: 'Art. 45-A. O contribuinte... em voga, passando a disciplinar a matéria, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art. 45-A, verbis: "Art... previdenciárias em atraso, a título de indenização à Previdência Social, de acordo com o preceituado no art. 45-A da Lei 8.212/91...

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2014

pode ser extraída de interpretação do art. 29, 9º, a e n, da Lei 8.212/91 e do art. 59, 3º, da Lei 8.213/91. É a orientação..., 9º, alíneas d e e, item 8, da Lei 8.212/91, não incide contribuição previdenciária também sobre os valores pagos... o exercício de direitos trabalhistas sem prejuízo da remuneração, mas sim a cobrir contingência social decorrente de doença...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2014

8.212, de 24 de julho de 1991, e, ainda, o inciso IV do art. 16, a alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º..., o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." Sustentou-se, à época... presumida. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997)" Essa relação de dependentes é fornecida pelo art. 16 da Lei 8213/91: "Art. 16...

Pg. 119. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/02/2014

das verbas contidas nesse decisum de acordo com o previsto no art. 28, §§ 8° e 9° da Lei 8.212/91, devendo... previdenciária, ou seja, o teto do salário -de-contribuição nos termos § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, § do art. 214 e § 4º do art... monetária na forma da Lei, sendo esta a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços (art. 39 Lei 8.177/91). Natureza...

Pg. 3040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2014

em que o artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91 enumera as parcelas remuneratórias excluídas do cômputo do salário... de contribuição, na forma do artigo 28, parágrafo 9º, alínea ―d‖ e ―e‖, item 8 da Lei 8.212/91, razão pela qual não há... do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. Do mesmo modo, a remuneração paga por ocasião das férias regularmente gozadas...

Pg. 274. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/02/2014

às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe... pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : JOÃO ISIDRO NETO ADV/PROC...

Pg. 2611. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2014

I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi... - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; Por seu turno, o artigo 8...º: Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas...

Pg. 2612. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2014

8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): I - as empresas que prestam os serviços referidos...% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24.... Relatados. Decido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO. Estatui o artigo 7º da supracitada Lei 12546/2011...

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