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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Andamento do Processo n. 2016/0226882-0 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

o número de meses efetivamente trabalhados. 3. O artigo 28, § 9º, alínea 'e', item 8, da Lei 8.212/91 expressamente... 8.212/91). 5. Ante o caráter indenizatório das verbas rescisórias referentes às ausências permitidas ao trabalho e à... e § 9º da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, a incidência de contribuição ...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

'e', item 8, da Lei 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos... 28, § 9º, alínea 'e', item 6, da Lei 8.212/91). 5. Ante o caráter indenizatório das verbas rescisórias referentes às... fundado no CPC/2015, manejado pela FAZENDA NACIONAL, com base no art...

Andamento do Processo n. 0000240-34.2015.5.19.0058 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho... disposto no artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, que no caso em análise foi de 17.08.2009 a 11.04.2013. Não se deve... somente iniciou-se com a Lei 12.844, de 19 de julho de 2013. Observe-s...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/08/2016

no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário... com a época da prestação de serviços, conforme disposto no artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, que no caso em análise foi... deve ser feito na forma do artigo 22 da Lei 8.212/1991, utilizando-...

Andamento do Processo n. 0010606-50.2016.5.18.0083 - RTSum - 22/08/2016 do TRT-18

de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como do artigo..., da lei 8212 /91. A parte ré deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada..., parte integrante deste dispositivo. Natureza jurídica das verbas conte...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2016

jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 8, § 9º, da lei 8212/91. A parte ré deve comprovar... dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999... Social - GFIP, em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Pr...

Andamento do Processo n. 2014/0321374-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total... recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem... aponta, dentre outros, violação ao art. 22, I, § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91. S...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar.... - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei... e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Não há espaço conferid...

Andamento do Processo n. 2016/0131103-2 - Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

, da Lei 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 8. É legítima a incidência... 8.212/91). 12. O artigo 28, § 9º, alínea 'e', item 8, da Lei 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo... INDENIZADAS. LICENÇA PRÊMIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Embora ...

Andamento do Processo n. 2016/0131103-2 - Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91, considera-se tal benefício... SUCUMBENCIAIS. 1. Embora o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 tenha expressamente excluído da base de cálculo da contribuição... expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea 'd', da Lei 8....

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