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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Andamento do Processo n. 0006929-27.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

a disciplinar a matéria, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art. 45-A. - Assim, não tendo havido decadência..., a título de indenização à Previdência Social, de acordo como preceituado no art. 45-A da Lei 8.212/91 (LC 128/2008.../retributivo (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). - A exigência d...

Pg. 1163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art. 45-A. - Assim, não tendo havido decadência nemprescrição... de indenização à Previdência Social, de acordo como preceituado no art. 45-A da Lei 8.212/91 (LC 128/2008) emalusão. - Agravo... de pagamento restamdistintos, não havendo afronta ao art. 124 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 148201411303006 0000148-66.2014.5.03.0113

neles referidas; e II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor... concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho...-se a hipótese dos autos de contribuições decorrentes de decisão judicial, aplicar-se...

Andamento do Processo n. 2015/0069323-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

- Tratando se de segurados empregados sujeitos às normas-celetistas, deve : ser observada a redação do inc. I, do ârT22, da Lei... , § 2º , e 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91. Sustenta, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores... 8.212 , de 1991, regra geral que impõe a incidência tributári...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

às normas-celetistas, deve : ser observada a redação do inc. I, do ârT22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe... pelo trabalhador a título de indenização (§9°, do art. 28, alíneas e 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária...Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016 (2832)...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000126-32.2016.5.08.0005 - ROPS - 21/09/2016 do TRT-8

INCIDIRÁ, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 1991. § 2º... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DA LEI 8.212, DE 1991, NAS COMPETÊNCIAS EM QUE A CONTRIBUIÇÃO..., AINDA, A E. TURMA, QUE O ARTIGO 18 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ...

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TRT-8 -

Pg. 8. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/09/2016

DE PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 1991. § 2º SE A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA REFERIR-SE A PERÍODO... DA LEI 8.212, DE 1991, NAS COMPETÊNCIAS EM QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDIR SOBRE A RECEITA BRUTA. § 3ºA... NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE 1436/13, ASSIM DISPÕE: "ART. 18. ...

Andamento do Processo n. 2015/0004623-9 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

previstas no art. 22, incs. I e III, da Lei 8.212, de 1991, devidas por empresas que fabricam determinados produtos (indicados... da base de cálculo das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91 ficou nacionalmente conhecida..., de modo a permitir o recolhimento da contribuição patronal na...

Andamento do Processo n. 0009139-59.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJRO

, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais... de aposentadoria estabelecida na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções... Previdência Social, o que nos termos do artigo 42 §2º da Lei 8213 c/c Decreto Fe...

Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados...Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016 12.844/13. Vejamos a redação do art. 8º da Lei 12.546... dada pela Lei 12.715) (...) Acerca da alegada inconstitucionalidade, c...

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