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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Andamento do Processo n. 0000646-55.2015.5.19.0058 - RO - 06/07/2016 do TRT-19

. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho.... Assim dispõe o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos... prevista no artigo 22 da Lei 8.212/1991, utilizando-se como base de cálcul...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/07/2016

, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma... 43, §2º, da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência... da Lei 8.212/1991, utilizando-se como base de cálculo o valor da re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12094620115030022

).      Reforçando essa convicção, o artigo 28, § 9º, alínea d, item 8 da Lei n.º 8212/91, preconiza que os valores recebidos... na repercussão de horas extras.      Ademais, o artigo 28, § 9º, alínea d, item 7, da Lei n.º 8.212/91, preconiza que os valores...:      "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA...

Andamento do Processo n. 0136067-75.2015.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas... do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/07, no... sobre a remuneração de empregados e avulsos (art. 22, I, da...

Pg. 337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto... bruta está prevista na Lei 12.546/2011, e que possui a seguinte redação, em seus artigos 7º e 8º: Art. 8º Até 31... previdenciária, que até então se dava sobre a remuneração de empregados e avu...

Andamento do Processo n. 0000298-82.2014.5.20.0013 - RO - 28/06/2016 do TRT-20

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi... quanto à alíquota de recolhimento da contribuição previdenciária do art. 22, I e III da Lei 8.212/91, que criou nova... das contribuiçõesprevistas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91,...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/06/2016

do art. 22 , I e III da Lei 8.212 /91, que criou nova contribuição previdenciária às empresas referidas no seu artigo 8º... , desobrigando-lhes ao recolhimento das contribuiçõesprevistas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212 /91... gerador da contribuição previdenciária tratada no artigo 22 da Lei 8.212 /91 so...

Andamento do Processo n. 2014/0259671-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar..., do art. 28, alíneas 'e', 2, e 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para..., 22, I e § 2º, 28, § 9º, a, da Lei 8.212/1991 e 60, § 3º, da Lei n....

Pg. 1631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, e 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária... dispositivos legais: arts. 535, II, do CPC/1973, 22, I e § 2º, 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991 e 60, § 3º, da Lei n. 8.213/1991... às contribuições previdenciárias patronais deve observar as lim...

Andamento do Processo n. 0010938-63.2015.5.03.0020 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-3

. 15), do INSS (Lei 8.212/91, art. 8, inciso I) e do IRRF (Decreto 3.000/99, art. 43, inciso V). Sendo assim, não há... quitados nos meses de julho e agosto de 2015, sob a rubrica: "retroativo CCT"; e as incidência do FGTS (Lei 8.036/90, art...-os IMPROCEDENTES , nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer par...

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