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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/05/2016

convertida, nos termos da Lei (art. 28, § 9º, incs. "d" e "e", item 8, da Lei 8.212/91) e dar provimento ao Agravo de Petição..., com juros e correção monetária (artigo 39 da Lei 8.177/91, Súmulas 200 e 381/TST, OJs 302 e 400/SBDI-TST e artigo 883... PREVI. Custas processuais pelo Executado, no importe de R$88,52, na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25882020135020203

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido... regime de substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991....      Descontos Previdenciários.      Alegação(ões):      - violação do(a) Lei...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricamos produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no... sobre a folha de salário - 20% (art. 22, I e III da Lei 8.212/91) pode recolher a aludida contribuição incidente...)5. A contribuição previdenciária prevista no artigo 8º da Lei 12.546/2012 é ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ED 50392580720154047000 PR 5039258-07.2015.404.7000

/2002 e em razão do disposto no item 8 da alínea e do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. (...) Sentença sujeita a reexame...º, "e", 8, da Lei 8.212/91; art. 111, II, do CTN; art. 4º da Lei 10.887/04; art. 41 da Lei 8.112/90; arts. 194, 195... do servidor falecido, conforme expressamente disposto no artigo 7º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002588-20.2013.5.02.0203 - AIRR - 16/05/2016 do TST

regime de substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991... referidas; e (Incluído pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24.... Tribunal Superior do Trabalho. Descontos Previdenciários. Alegação (ões): -...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/05/2016

, de 17 de setembro de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor... previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta... esta que foi implementada pela Lei 12.546, de 2011, por meio de seu...

Andamento do Processo n. 0000023-14.2016.5.03.0183 - AP - 09/05/2016 do TRT-3

; e II -ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I... 12.546/2011. Dispõe o artigo 9º da Lei 12.546/2011 que: "Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei": "§ 1º No caso... nos moldes do benefício da Lei n.º 12.546/2011, no qual a contribuiç...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/05/2016

referidas; e II -ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição... 12.546/2011. Dispõe o artigo 9º da Lei 12.546/2011 que: "Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei": "§1º No caso... nos moldes do benefício da Lei n.º 12.546/2011, no qual a contribuição pr...

Andamento do Processo n. 1000339-97.2014.5.02.0703 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido... foram incluídas no regime de substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei ... 8.212, de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta. Ainda, n...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2016

pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, por contribuição incidente... fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta tot...

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