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21 de setembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2014

previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos... 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei 12.844, de 19 de julho de 2013)(Vide art. 49, inc III da Lei...% na tributação pela COFINS em razão do programa de desoneração da folha ...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

.Férias e licenças-prêmio não gozadasCumpre destacar que o art. 28, parágrafo 9º, alínea d e alínea e, item 8 da Lei 8.212/91... de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar..., alínea a, da Lei 8.212/1991, sem que haja nesta previsão legal qualquer ileg...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/08/2014

às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois... - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I... do caput do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , em relação ...

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

efetivamente trabalhados. 7. O artigo 28, § 9º, alínea 'e', item 8, da Lei 8.212/91 expressamente excluiu da base... previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, respeitando o disposto no... previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente previs...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2014

previdenciárias, como se depreende do art. 28, §9°, e, 8 da Lei8.212/91. Por óbvio, os reflexos sobre essas parcelas...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2014 2°) reflexos apenas sobre o terço... mais: a alíquota patronal passou a 8,34% a partir de setembro/2003 (fls. ...

Pg. 413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013)....Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão... 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 12.715, de 2012) Produção...% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III...

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho... da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada... da Lei n. 12.844/12 deu nova redação à Lei n. 12.546 /11, de modo a incluir a ativida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1026201418503000 0001026-66.2014.5.03.0185

, há expressa previsão na Lei 8.212/91 no sentido de que não integram o salário de contribuição (art. 28, §9º, “e”, 8..., da lei 8.212/91). Quanto à APIP, pode-se comparar à regência das férias indenizadas (art. 28, §9º, “d”, da Lei 8.212/91... na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200/TST. Imposto de renda na forma d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 628001 6280/01

previdenciários sobre tal verba salarial, considerando-se, inclusive, o disposto no art. 28, /S 8o, alínea "a", da Lei 8.212/91... da Lei 8.212/91, com nova redação concedida pela Lei 9.528/97 e artigo 150, /S 6-o da CF/88. Requer "seja reconhecida...o da Lei 8.212/91, com nova redação concedida pela Lei 9.528/97 e ar...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada... (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei ... de cálculo da contribuição prevista nos artigos 7º e 8º, da Lei 12.5...

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