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22 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/10/2014

no art. 46, da Lei 8.541/92. Condena-se, igualmente, a reclamada ao pagamento das custas processuais, nos termos... monetaria na forma da lei. Natureza das verbas contidas nesse decisum de acordo com o previsto no art. 28, 8 e 9 da Lei... assinada na forma da lei." EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA Processo RTOr...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência... de indenização (§ 9 , do art. 28, alíneas 'e\ 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não... COSTA Relatora (1471) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 590.639 - RN (2014/025049...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas... referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013)(...)A Lei 8.212/91, por sua vez:Art. 22. A contribuição...).II -para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e ...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

e 22, incisos I e III da Lei 8.212/91, afastando-se a regra do art. 8º, 3º, inciso XIV, da Lei n. 12.546/11, com redação... individuais (art. 22, inciso I e III da Lei 8.212/91), pela contribuição social sobre a receita bruta à alíquota de 1% (dois... qual sua atividade principal está classificada no CNAE 4930-2-02, s...

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos...), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas... e III do art. 22 da Lei n. 8.212/91: Art. 8º Contribuirão sobre o ...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2%... 8.212/91, é ilegítima, eis que desde agosto/2012 estão sujeitas à Lei n.º 12.546/11; que as impetrantes serão.../91, aplicada de forma proporcional sobre o décimo terceiro salário, consoante o determinad...

Pg. 1597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, de 2012) Produção de efeito e vigênciaII - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo... pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art...

Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

'd' e 'e', itens 6 e 8, da Lei 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária...Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014 (6411) RECURSO ESPECIAL 1.397.422 - SC (2013/0136698-6... que pretende a reforma de sentença no ponto em que acolhida sua pretensão. 2. Aplica...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50350191920134047100 RS 5035019-19.2013.404.7100

Também não incide contribuição para a seguridade social, nos termos do disposto no artigo 28, § 9º, letra 'e', n.º 8, da Lei... convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Logo em seguida foi editada a Lei 8.162/91: Art. 5º... n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [......

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2014

previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos... 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei 12.844, de 19 de julho de 2013)(Vide art. 49, inc III da Lei...% na tributação pela COFINS em razão do programa de desoneração da folha ...

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