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03 de setembro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/08/2015

e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... de serviços, conforme disposto no art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, que no caso em tela foi de 12/03/2012 a 24/04/2013... civil somente iniciou-se com a Lei n. 12.844, de 19 de julho de 2013. Ocorr...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas... - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III... está assim prevista na lei (g.n.):Art. 9º Para fins do disposto nos ar...

Pg. 1066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

a matéria, conforme seu art. 8º, que acresceu à Lei 8.212/91 o art. 45-A, verbis: "Art. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho.... O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991..., de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. ...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei ... previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento... do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas... de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho...% (um por cento), em substituição às contribuições pre...

Pg. 4033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660... conceito de receita bruta utilizado pelo seguinte texto (redação atual pela Lei 12.844 /2013): Art. 8o . Até 31 de dezembro... concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contr...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2o., da Lei 8.212/91.../91). 10. O artigo 28, § 9o., alínea e, item 8, da Lei 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição... de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição leg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 20201518503007 0000020-87.2015.5.03.0185

atividades neles referidas; e         II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor... das contribuições previstas no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo... concedidos, em substituição às contribuições previstas...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada...), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classifi...

Pg. 5519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

. 45-A, verbis: "Art. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A: 'Art... e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média aritmética...-A, da Lei 8.212/91. IX - A teor da dicção do art. 27, II, da Lei 8....

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