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02 de julho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 2343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei.... - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas ' ', 2, 3, 4, 8 e e 9, da Lei... 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para ab...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 889003620095020042

, parágrafo único, da Lei 8.212/91, 4º, caput , da Lei 10.666/03, 337-A do Código Penal e 276, § 9º, e 279, § 9º... parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988.- Na hipótese, constata... e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularme...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50098061120134047100 RS 5009806-11.2013.404.7100

incide contribuição para a seguridade social, por analogia ao disposto no artigo 28, § 9º, letras "d" e "e", 8, da Lei... RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91...° (VETADO). '    Após, a Lei 8.162/91, no seu art. 5º, dispôs sobre a...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/06/2015

12.715 , de 17 de setembro de 2012). II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, reduzindo... previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 1991, por contribuição incidente sobre a receita..., situação esta que foi implementada pela Lei 12.546 , de 2011, por mei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521788 RN 2015/0062879-4

tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar... do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total... constitucional, sustenta o recorrente, violação dos artigos 22 da Lei 8.212/1991,...

Pg. 5233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212.... - As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas ‘ ’, 2, e 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTE...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2015

concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho...), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas..., as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e III, d...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/06/2015

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) Por seu turno... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) II - para as obras... 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) IV -para...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50073134920134047201 SC 5007313-49.2013.404.7201

8.212 , de 24 de julho de 1991, e nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória 540 , de 2 de agosto de 2011, declara: Art.... 1º A contribuição a cargo da empresa de que trata o inciso I do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei 8.212 , de 24 de julho de ...

Pg. 2680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

o art. 45-A, verbis: "Art. 8º. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45... e o § 1º do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I - da média..., que expressamente revogou os dispositivos em voga, passando a disciplinar a matéri...

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