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06 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 673003820055080007 0067300-38.2005.5.08.0007

restritivamente a teor do que dispõe o artigo 111, II do CTN. A lei 8.212/91, artigo 8º, § 9º, “e” também não prevê hipótese... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./AP 00673-2005-007-08-00-3 AGRAVANTE: UNIÃO Doutor Paulo Ribeiro Carneiro... Gomes RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 701001220055080016 0070100-12.2005.5.08.0016

, II do CTN. A lei 8.212/91, artigo 8º, § 9º, “e” também não prevê hipótese de isenção, conforme alteração sofrida a partir... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./AP 00701-2005-016-08-00-3 AGRAVANTE: INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE..., como agravante e agravados, as acima destacadas. O Instituto Nacional d...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1230006920055080016 0123000-69.2005.5.08.0016

restritivamente a teor do que dispõe o artigo 111, II do CTN. A lei 8.212/91, artigo 8º, § 9º, “e” também não prevê hipótese... legislação previdenciária reguladora (art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto 3.048/99). (ACÓRDÃO... PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionados os arts. 195, I...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1066007720055080016 0106600-77.2005.5.08.0016

de incidência para o cálculo das contribuições sociais o valor total do acordo, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, bem.... NÃO INCIDÊNCIA DO § ÚNICO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. Sendo estabelecido no despacho homologatório os valores do acordo... ensejando a aplicação do § único do artigo 43 da Lei 8.212/91....

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 621006820055080001 0062100-68.2005.5.08.0001

, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto 3.048/99). (ACÓRDÃO TRT 4ª T./AP 01542-2005-001-08-00-1.... 195, I, "a" e 150, § 6º, da CF; artigo 28, §9º da Lei 8.212/91; artigos 97, VI, 99; 111, I e II e 123 do Código... as isenções, vez que estas são interpretadas restritivamente a teor do que dis...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 979001520055080016 0097900-15.2005.5.08.0016

do CTN . A lei 8.212 /91, artigo 8º , § 9º, e também não prevê hipótese de isenção, conforme alteração sofrida a partir... legislação previdenciária reguladora (art. 28 , I , da Lei 8.212 /91 e art. 214 , § 9º , V , f , do Decreto 3.048... da CF ; artigos 28 , § 9º da Lei 8.212 /91; artigos 97, VI; artigos 99 e ...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1286001020055080101 0128600-10.2005.5.08.0101

para a Previdência Social, por força da própria legislação previdenciária reguladora (art. 28 , I , da Lei 8.212 /91... que estas são interpretadas restritivamente a teor do que dispõe o artigo 111 , II do CTN . A lei 8.212 /91, artigo 8º , § 9... ; artigo 28 , § 9º da Lei 8.212 /91; artigos 97 , VI , 99 ; 111 ,...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 615009320055080115 0061500-93.2005.5.08.0115

111, II do CTN. A lei 8.212/91, artigo 8º, § 9º, “e” também não prevê hipótese de isenção, conforme alteração sofrida... da própria legislação previdenciária reguladora (art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto .... 2.2.2 PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionados os arts. 195, I, "a" e 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 110972520145010043 RJ

nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados... patronal, deu nova redação ao art. 8º da Lei 12.546 /2011, cuja redação se transcreve: Todavia, nos termos do art. 78 , § 2º... abarcam período anterior à vigência do art. 55 da Lei 12.715 /20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 26782420134036107 SP

DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART 22 , INCISO I , DA LEI 8.212 /91... a partir de 03.08.2011, posteriormente convertida na Lei 12.546 /2011, a qual em seu artigo 8º dispõe o seguinte: Art... e III do artigo 22 da Lei 8.212 /91, as empresas que fabricam os prod...

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