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20 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário: REEX 50603985920134047100 RS 5060398-59.2013.404.7100

, letra 'e', n.º 8, da Lei n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram... FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09. DECLARAÇÃO.... Logo em seguida foi editada a Lei 8.162/91: Art. 5º. Para efeito de aposentadoria, ser...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1288486 AL 2011/0252224-1

e 9º da Lº da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g... desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lº da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991... em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50427410720134047100 RS 5042741-07.2013.404.7100

nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados... nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi.... A contribuição previdenciária sobre a folha de salários, n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50689427020124047100 RS 5068942-70.2012.404.7100

prevista no art. 8º da Lei 8.212/91. VOTO A sentença, da lavra da eminente Juíza Federal Substituta Elisângela Simon... previdenciária a cargo da empresa (art. 22, I e II, da Lei n.º 8.212/91) e de contribuições sociais gerais... do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09 (...).   A apelante alegou a legitimidade p...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos...-se, no que couber, os procedimentos previstos nos §§ 1o a 4o do art. 8o desta Lei. Art. 13. No caso do tomador de títulos... em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei no 9.43...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/11/2014

pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24... de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo terceiro) salário (Incluído pela Lei 12.715... previdenciárias anteriores ao início de sua vigência deve continuar sendo regulad...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/10/2014

no art. 46, da Lei 8.541/92. Condena-se, igualmente, a reclamada ao pagamento das custas processuais, nos termos... monetaria na forma da lei. Natureza das verbas contidas nesse decisum de acordo com o previsto no art. 28, 8 e 9 da Lei... assinada na forma da lei." EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA Processo RTOr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 590639 RN 2014/0250498-8

-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem po...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência... de indenização (§ 9 , do art. 28, alíneas 'e\ 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não... COSTA Relatora (1471) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 590.639 - RN (2014/025049...

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