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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Andamento do Processo n. 1000339-97.2014.5.02.0703 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido... foram incluídas no regime de substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei ... 8.212, de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta. Ainda, n...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2016

pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, por contribuição incidente... fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta tot...

Andamento do Processo n. 0000902-85.2015.5.21.0011 - ROPS - 27/04/2016 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000902-85.2015.5.21.0011 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE L&H; ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO JOSE NAERTON SOARES NERI (OAB: 3207/RN) RECORRIDO JOAO

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2016

recolhimentos previdenciários, que integra o teor do Acórdão 20150174491/TRT da 2ª Região/15ª Turma, Juíza Relatora Maria Inês Ré Soriano, RO 0002588-20.2013.5.02.0203, publicado em 17.03.2015, in

Andamento do Processo n. 0000798-32.2016.403.6126 - 26/04/2016 do TRF-3

0000798-32.2016.403.6126 - APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA.(MG102096 - PATRICIA CAMPOS LIMA E MG115323 -PEDRO DE CASTRO MAGALHAES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE - SP

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

DATA:10/12/2014 ..DTPB:.) e (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS 0007042-31.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em10/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015) Do

Andamento do Processo n. 2014/0289215-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4330) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.400 - AL (2014/0289215-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO

Pg. 2550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer

Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/04/2016

em trazer argumentos genéricos requerendo pura e simplesmente a adequação da sua condenação nessa parcela, sem observar os ditames dessa Instrução. Ainda que o regime em comento estivesse a albergar

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 99964120114036103 0009996-41.2011.4.03.6103

PROC. -:- 2011.61.03.009996-0 AC 2092440 D.J. -:- 28/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009996-41.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.009996-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : PAULO

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