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22 de novembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

°, 12 e 13, da LICC e artigo 88, do CPC. Contraminuta apresentada às (e-STJ, fls. 340/349). É o relatório. Decido... E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ BRUNA ALONSO ADVOGADO : RITA CAMARA ELIAN E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... seu apelo nobre manejado com base no art. 105 III alíneas "a" e "c", da Constitui...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/10/2014

do Código de Processo Civil c/c art. 13 da LICC). Ademais, sobre as relações privadas prevalece o princípio da presunção... que estão em consonância com os artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, os quais disciplinam o instituto da União... holandesa, atendendo-se, portanto, o disposto no art. 337 do Código de Proc...

Pg. 154. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

original. O que vale dizer, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, no seu art.13 ;A prova dos fatos ocorridos... o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei 6015/73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil... de traslado junto aos Cartórios de Registro Civil. A Lei de Registros Públ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183086120128260100 SP 0018308-61.2012.8.26.0100

, a ele se aplica o princípio locus regit actum, em conformidade ao disposto no artigo 13 da LICC que estabelece...-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”. E o art. 32 da Lei 6015 /73, que regula... Registro: 2014.0000099619 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2013

o acordo de fls.01/04 , nos moldes do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e, assim, decreto o divórcio... - Causas Supervenientes à Sentença - R. A. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Dispõe...) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9391320115040016 RS 0000939-13.2011.5.04.0016

em feriados ocorridos, de forma dobrada, de acordo com o art. 9ª da Lei 605/49 e Súmula n° 146 do e. TST. Como já dito.... A exceção encontra-se no art. 6º, da lei instrumental, na figura do substituto processual, onde está escrito que "ninguém..., nesta Justiça Especializada, são devidos somente quando preenchidos os...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2013

de Processo Civil; 248 do Novo Código Civil; 13 da Lei de Introdução ao Código Civil. Sustenta, em síntese, que não é... sejam prestadas. 3- O Decreto n. 3.810/2001 diz respeito a cooperação internacional para matéria penal, não sendo óbice... Declaratórios foram rejeitados (e-STJ fl. 184). 3.- A recorrente alega viol...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 19699 PR 2006.70.00.019699-3

do Código Civil , art. 37 da CF/88 , art. 2º da Lei 9784 /99. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Relatora Documento... de : art. 13 e 16 da Lei 11.091 /2005, lei delegada 13 /92, art. 2 , § 2º da LICC , art. 138 , 139 , I a III e 884... LUCIA LUZ LEIRIA de Série do Certificado: 42C514F2 Data e Hora: 13/12/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3457 RS 2006.71.02.003457-5

sentido da concessão. Neste sentido, há falar em repristinação, vedada pela Lei de Introdução ao Código Civil . (AC ... o art. 1º da Lei Delegada 13 /1992. A parte autora sustenta que o r.acórdão restou omisso ao não se manifestar... 11.091 /05, Lei Delegada 13 /92, art. 2º , § 2º da LICC , arts. 138 , 139 , I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2397 RS 2006.71.02.002397-8

debatida nos autos. Assim, pede manifestação acerca dos arts. 13 , caput e § único, e 16 da Lei 11.091 /05, art. 2º... as indicadas no voto condutor. Assim, os arts. 13 , caput e § único, e 16 da Lei 11.091 /05, art. 2º , § 2º da LICC... expressa a Lei 10.302 /2001. - Não havendo incompatibilidade entre a nor...

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