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28 de maio de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Pg. 363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2015

. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei de Introdução ao Código Civil, a prova de fatos ocorridos no exterior é válida se for... da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR): [...] 13. Por força dessas investigações, autoridades...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4971920125040402

. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412 DE 14.10.1986, EXTENSÃO... as previstas no Decreto 93.412/86, que regulamentava a Lei 7.369/85 (norma vigente ao tempo do contrato de trabalho mantido... MÍNIMO . Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

, inciso VI do Código de Processo Civil, os arts. 13, 14, 127 art. 3º do Decreto-Lei 2.490/40, art. 2º da Lei 9.636/98... a título precário, nos termos do Decreto-Lei 4.760/46. 2. Conforme se verifica da leitura dos arts. 20, inciso IV... da continuidade registrária, previsto no art. 237, da Lei 6.015/73. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574635 MG 2014/0221774-1

, ainda, que a justiça brasileira é totalmente incompetente para julgar a lide, violando aos artigos 9°, 12 e 13, da LICC e artigo 88... aos artigos 9°, 12 e 13, da LICC e artigo 88, do CPC. Contraminuta apresentada às (e-STJ, fls. 340/349). É o relatório. Decido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 574635 MG 2014/022177...

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

°, 12 e 13, da LICC e artigo 88, do CPC. Contraminuta apresentada às (e-STJ, fls. 340/349). É o relatório. Decido... E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ BRUNA ALONSO ADVOGADO : RITA CAMARA ELIAN E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... seu apelo nobre manejado com base no art. 105 III alíneas "a" e "c", da Constitui...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/10/2014

do Código de Processo Civil c/c art. 13 da LICC). Ademais, sobre as relações privadas prevalece o princípio da presunção... que estão em consonância com os artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, os quais disciplinam o instituto da União... holandesa, atendendo-se, portanto, o disposto no art. 337 do Código de Proc...

Pg. 154. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

original. O que vale dizer, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, no seu art.13 ;A prova dos fatos ocorridos... o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei 6015/73, para, em consequência, determinar ao Cartório de Registro Civil... de traslado junto aos Cartórios de Registro Civil. A Lei de Registros Públ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 183086120128260100 SP 0018308-61.2012.8.26.0100

, a ele se aplica o princípio locus regit actum, em conformidade ao disposto no artigo 13 da LICC que estabelece...-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”. E o art. 32 da Lei 6015 /73, que regula... Registro: 2014.0000099619 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2013

o acordo de fls.01/04 , nos moldes do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e, assim, decreto o divórcio... - Causas Supervenientes à Sentença - R. A. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Dispõe...) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9391320115040016 RS 0000939-13.2011.5.04.0016

em feriados ocorridos, de forma dobrada, de acordo com o art. 9ª da Lei 605/49 e Súmula n° 146 do e. TST. Como já dito.... A exceção encontra-se no art. 6º, da lei instrumental, na figura do substituto processual, onde está escrito que "ninguém..., nesta Justiça Especializada, são devidos somente quando preenchidos os...

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