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08 de fevereiro de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 50372846620144047000 PR 5037284-66.2014.404.7000

Sales Alves Couto ao delito catalogado no art. 16 , da Lei 7.492 /86 e (b) dar parcial provimento ao recurso dos réus... Enio Verçosa, Antônio Batalhote e Sólon Sales Alves Couto para absolvê-los da conduta descrita no art. 1º , da Lei ... 9.613 /98, (c) extinguir a punibilidade da conduta inserta no art. 16 , da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50371382520144047000 PR 5037138-25.2014.404.7000

inserto no art. 1º , da Lei 9.613 /98. 13. Os atos de gestão fraudulenta não configuraram condutas autônomas, mas etapas... inserta no art. 16 , da Lei 7.492 /86. 15. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, na hipótese, encontra... da reprovação e prevenção dos delitos. 19. Sendo os delitos cometidos ...

A autonomia da vontade no Contrato Internacional de Trabalho

. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil , no seu art. 13 , permitia a escolha por parte dos interessados da lei... interna nacional reguladora do Direito Internacional Privado é a Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ), de 1942... de cláusula para outros tipos contratuais, alterando, por meio da Lei 11.280 ...

Andamento do Processo n. 0024442-51.2004.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJSP

, o que não é a hipótese verificada nestes autos. Ademais, a Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe em seu artigo 13... caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 88 do Código de Processo Civil, a justificar eventual competência da justiça... artigo 88, I e II do Código de Processo Civil. 2. Recurso con...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2015

brasileiro, o que não é a hipótese verificada nestes autos. Ademais, a Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe... do Código de Processo Civil: Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu... resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 88 do Código de Processo Civil, a ...

Andamento do Processo n. 1014278-58.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito do Consumidor - 08/09/2015 do TJSP

, de modo que passo ao julgamento no estado, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . A questão... da loja ( LICC , art. 13 ). Em suma, não comprovou o autor o reclamado direito de ser indenizado dos valores gastos... , do Código de Processo Civil . Condeno o autor a arcar com o pagamento de ...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2015

no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão inicial a ser enfrentada é... IMPROCEDENTE o pedido, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, dando efic...

Andamento do Processo n. 0010411-82.2005.4.05.8300 - 01/09/2015 do TRF-5

de Introdução ao Código Civil brasileiro. Ademais, conforme o Artigo V, Parágrafo 3º, do citado Acordo, as solicitações serão... da Lex diligentiae, a prova torna-se admissível em território nacional, observando-se os termos do artigo 13 da Lei... dos seus requisitos legais, elencados nos artigos 222-A e 783 , ambos d...

Pg. 21. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2015

torna-se admissível em território nacional, observando-se os termos do artigo 13 da Lei de Introdução ao Código Civil... de testemunhas de defesa. Com efeito, O Decreto 3.810 /2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal... PELO MM. JUIZ FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Expedi...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigora, não tendo o Código Civil em vigor afastado... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. As fls. 25 o autor se manifestou nos autos..., requerendo a desistência da ação, nos termos do artigo 267, inciso VIII,...

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