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01 de setembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2013

o acordo de fls.01/04 , nos moldes do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil e, assim, decreto o divórcio... - Causas Supervenientes à Sentença - R. A. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Dispõe...) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9391320115040016 RS 0000939-13.2011.5.04.0016

em feriados ocorridos, de forma dobrada, de acordo com o art. 9ª da Lei 605/49 e Súmula n° 146 do e. TST. Como já dito.... A exceção encontra-se no art. 6º, da lei instrumental, na figura do substituto processual, onde está escrito que "ninguém..., nesta Justiça Especializada, são devidos somente quando preenchidos os...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2013

de Processo Civil; 248 do Novo Código Civil; 13 da Lei de Introdução ao Código Civil. Sustenta, em síntese, que não é... sejam prestadas. 3- O Decreto n. 3.810/2001 diz respeito a cooperação internacional para matéria penal, não sendo óbice... Declaratórios foram rejeitados (e-STJ fl. 184). 3.- A recorrente alega viol...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 19699 PR 2006.70.00.019699-3

do Código Civil , art. 37 da CF/88 , art. 2º da Lei 9784 /99. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Relatora Documento... de : art. 13 e 16 da Lei 11.091 /2005, lei delegada 13 /92, art. 2 , § 2º da LICC , art. 138 , 139 , I a III e 884... LUCIA LUZ LEIRIA de Série do Certificado: 42C514F2 Data e Hora: 13/12/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3457 RS 2006.71.02.003457-5

sentido da concessão. Neste sentido, há falar em repristinação, vedada pela Lei de Introdução ao Código Civil . (AC ... o art. 1º da Lei Delegada 13 /1992. A parte autora sustenta que o r.acórdão restou omisso ao não se manifestar... 11.091 /05, Lei Delegada 13 /92, art. 2º , § 2º da LICC , arts. 138 , 139 , I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2397 RS 2006.71.02.002397-8

debatida nos autos. Assim, pede manifestação acerca dos arts. 13 , caput e § único, e 16 da Lei 11.091 /05, art. 2º... as indicadas no voto condutor. Assim, os arts. 13 , caput e § único, e 16 da Lei 11.091 /05, art. 2º , § 2º da LICC... expressa a Lei 10.302 /2001. - Não havendo incompatibilidade entre a nor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12964 RS 2004.71.00.012964-0

para a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 - LICC /42, em seu art. 7º , veremos que o elemento de conexão aplicável... e ao disposto no art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, "A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro... da autoridade competente brasileira. A prerrogativa de jurisdição es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12964 RS 2004.71.00.012964-0

para a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 - LICC /42, em seu art. 7º , veremos que o elemento de conexão aplicável... e ao disposto no art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, "A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro... da autoridade competente brasileira. A prerrogativa de jurisdição es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: A-AIRR 2522404520035030041 252240-45.2003.5.03.0041

da lei vigente ao tempo em que se consumou (art. 6º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). A invocação... dos artigos 13 , caput , 15 e 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 e 6º da LICC é manifestamente inovatória. Além disso, não atende... 13 , caput , 15 e 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 e 6º da LICC . É insusc...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2013

n.º 5.540/68, ao artigo 6º, inciso I, da Lei de Introdução ao Código Civil e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição... Federal de São Carlos - UFSCAR, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo violação ao artigo 3º da Lei... do Reitor, nos termos do artigo 13, "n", do Estatuto da Universidade Feder...

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