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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1280218 MG 2011/0169279-7

– prevista historicamente no art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 – teria revogado sua admissão no direito pátrio... a sentença que contém os requisitos estampados no artigo 458 do Código de Processo Civil, visto que havendo fundamentação... de 2002), o arts. 535, incisos I e II, e 596 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0004520-87.2011.8.05.0103 - Usucapião - Direito Civil - 16/02/2016 do TJBA

de Carvalho - O art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil não trata de documento produzido no estrangeiro e não tem... traduzida por tradutor juramentado, como exige o art. 157 do Código de Processo Civil. Fale o advogado do Demandado, no... de Piero Mascheroni, expedida pelo Ofício Civil da cidade de Giussano, com...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2016

ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0503996-91.2015.8.05.0103 - Execução de Alimentos - Prestação de Alimentos - EXEQTE.: S. V. S. S. - EXECDO.: F. S. S. -

Andamento do Processo n. 2015/0222550-7 - Carta Rogatória - 01/02/2016 do STJ

, essa argumentou não ser cabível pela legislação brasileira, a teor dos artigos 13 e 15 do Decreto-lei n.º 4.657/42...Andamento do Processo n. 2015/0222550-7 - Carta Rogatória - 01/02/2016 do STJ (1345) CARTA ROGATÓRIA 10.268 - TR... expendidos pela DPU. Não há qualquer empecilho na legislação nacional, mormente a ...

Pg. 498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente (1345) CARTA ROGATÓRIA Nº 10.268 - TR (2015/0222550-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 50372846620144047000 PR 5037284-66.2014.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037284-66.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : ANTONIO BATALHOTE : ENIO VERÇOSA ADVOGADO : Leonardo Leal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50371382520144047000 PR 5037138-25.2014.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5037138-25.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : HUSSAIN SAID MOURAD ADVOGADO : Bruna Araujo Amatuzzi : JACINTO NELSON DE MIRANDA

A autonomia da vontade no Contrato Internacional de Trabalho

O princípio da autonomia privada encontra uma relevante aplicação em sede de designação da lei aplicável aos contratos internacionais, uma vez que nestes se reconhece em termos particularmente amplos

Andamento do Processo n. 0024442-51.2004.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJSP

Processo 0024442-51.2004.8.26.0564 (564.01.2004.024442) - Procedimento Ordinário - Maria Silipsov Fernandes - St Thomas Hospital - Vistos. Trata-se de ação ordinária de indenização movida por Maria

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2015

omissão, arquivem-se (art. 791, III, CPC.). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), IVANI CARDONE (OAB 80911/SP) Processo

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