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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Agravo de Instrumento: AI 15084318 PR 1508431-8 (Decisão Monocrática)

o exigir. O que é o presente caso, nos exatos termos do art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5... em nome do acesso à tutela jurisdicional'. 6. A violação do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... que aportam a este Tribunal, apenas em nome do acesso à tutela jurisdicional'....

Andamento do Processo n. 2015/0291552-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC... EM RECURSO ESPECIAL 821.945 - PI (2015/0291552-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FORD MOTOR... e 944, caput, e parágrafo único, do CC e 5º da LICC), mesmo tendo sido...

Andamento do Processo n. 2016/0120813-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

violação aos arts. 2º e 54 da Lei 9.784/99; 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; Lei Complementar Estadual 180/78... administrativo que gera prestações contínuas para o administrado, de cinco anos (art. 5º da Lei Federal 9.784/99), vê..., aduz que"o artigo 5º da Lei 9.717/98 não se aplica ao caso em comento ...

Andamento do Processo n. 2016/0160578-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

-se que, no caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB); 126 e 127 do Código de Processo Civil , e 102, IV, da Lei... - Lei local - Necessidade -Súmula 42 do TJPB - Existência - Não comprovação - ...

Andamento do Processo n. 2015/0139434-6 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de Introdução ao Código civil,"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem... que o cercam, em clima de paz e felicidade. III - Por fim, há de ver-se, ainda, que de acordo com o art. 5º da Lei...-se, em síntese, que: XXIV. Art. 535 do Código de Processo Civil – o Tr...

Andamento do Processo n. 2016/0135683-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

º do DL 4.657/42 e 126 e 127 da Lei 5.869/73. Alega, em síntese, que existe norma municipal garantindo o direito... TEMPORÁRIO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.981... ESPECIAL 920.506 - PE (2016/0135683-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2016/0151317-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB); 126 e 127 do CPC/1973; e do art. 102, IV, da Lei Orgânica do Município... deverá ser regulamentado por Decreto Municipal, nos termos do art. 13 da citada lei. A Lei Municipal 1.863/2009.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535 do ...

Andamento do Processo n. 2016/0159798-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de cargo similar ao ocupado pelo instituidor do benefício. Art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 que garantiu apenas... demonstram que não há que falar em afronta ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal ou ao art. 126, §§ 4º e 5º..., que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23,...

Andamento do Processo n. 2016/0163757-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de Guarabira 777/07, nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/42 – atual LINDB, nos arts. 126 e 127 do CPC/73, no art... do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga.... VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.657/72. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

Andamento do Processo n. 2016/0164304-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

Municipal 989/14, ambas do Município de Coité, nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/42 – atual LINDB, nos arts.... 126 e 127 do CPC/73, no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, bem como na Norma Regulamentadora 15 do Ministério... e 127 do CPC/73 e do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Logo, não foi cumpri...

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