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02 de março de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11531720115050035 BA 0001153-17.2011.5.05.0035

, atuando na área da saúde, e, portanto, sem fins lucrativos. Art. 196 da CF, c/c o art. 5º da LICC. Lei 1.060/50. Recurso... como documento. Nesse sentido, vale conferir o quanto disposto no art. 212 do Código Civil: “ Art. 212. Salvo o negócio... insculpida no art. 219 do Código Civil: “ Art. 219. As declarações c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104307520135180051

de 04/06/08. Assim, com fundamento nos artigos 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput, do CPC , nego seguimento ao agravo... que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015.... Alegações: - contrariedade à Súmula 331, III, do colendo Tribunal ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. III - Atendidos os requisitos para a antecipação de tutela, tem o magistrado o dever de concedê-la, como forma de dar... todo ou em parte, o objeto da ação, conforme preceitua a Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada... CONTRA A FAZENDA PÚBLIC...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

. 7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica... de 2014. Assim, o art. 9.º, inciso II, e o art. 15, inciso I, ambos da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) passaram..., o regulamento editado pela PGFN (Portaria n.º 164/2014) deixou claro em seu ...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

- Inteligência do artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil (...)” (Apelação Cível n. 422.746-4, Rel. Salles Rossi.... Restou incontroverso, nos termos do artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil, que o estabelecimento de relação..., consoante o artigo 302, caput, do Código de Processo Civil, as alegaçõ...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e com vistas “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... do mérito, com amparo no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos... no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Antes, porém do c...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

) 158, “caput” c.c. 269, inciso III, do Código de Processo Civil; c.c artigo 22 parágrafo único da Lei 9.099/95, ficando... suspenso o curso do processo até final liquidação, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. Defiro... exceção daqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis, consoante dis...

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

criminalmente. A interpretação teleológica do dispositivo citado, ex vi do artigo 5º, do Decreto-lei 4.657/42, conduz à conclusão... 5º, do Decreto-lei 4.657/42, conduz à conclusão de que o legislador intentou possibilitar o encerramento de feitos..., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei 12.594/12, cumulado com ...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do dispositivo citado, ex vi do artigo 5º, do Decreto-lei 4.657/42, conduz à conclusão de que o legislador intentou... sendo processado criminalmente. A interpretação teleológica do dispositivo citado, ex vi do artigo 5º, do Decreto-lei 4.657...º, da Lei 12.594/12, cumulado com art. 267, VI, do Código de Processo C...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 5º, do Decreto-lei 4.657/42, conduz à conclusão de que o legislador intentou possibilitar o encerramento de feitos..., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei 12.594/12, cumulado com art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado... no art. 46, § 1º, da Lei 12.594/12, cumulado com art. 267, VI, do...

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