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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 2013/0065060-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

de Processo Civil e art. 5º do Decreto-lei 4.657 /42, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias.... 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , porquanto... EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, FOI NEGADO PROVIMENTO. A agravante alegou vio...

Andamento do Processo n. 0001675-37.2012.8.17.0710 do dia 29/04/2016 do DJPE

, violou o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /42, bem como nos artigos 126 e 127 do CPC . Pugna... analógica dos percentuais determinados na NR 15 do MTE. Verifica-se que os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942... DE PUBLICAÇÃO Com a finalidade de dar cumprimento ao art. 183, § 1º, da Lei...

Andamento do Processo n. 0001680-59.2012.8.17.0710 do dia 29/04/2016 do DJPE

. 27/28). Alega a parte recorrente que a decisão recorrida contrariou os dispostos nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei ... 4.657 /1942 (LINDB) e nos arts. 126 e 127 da Lei 5.869 /1973 (CPC) Constato, de logo, que os dispositivos citados pela... do voto dos embargos de declaração: "Portanto, inviável o pedido de adici...

Andamento do Processo n. 360735-2 do dia 29/04/2016 do DJPE

. Verifico que os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e os artigos 126 e 127 do Código de Processo Civil não... jurisprudencial, que o aresto vergastado violou o disposto nos artigos 4º e 5º , ambos do Decreto-Lei 4.657 /42 - Lei...Andamento do Processo n. 360735-2 do dia 29/04/2016 do DJPE Recurso Especia...

Andamento do Processo n. 1062143-77.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 29/04/2016 do TJSP

.E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil .Neste sentido:”Assim, na ação que versa... etária, previsto contratualmente. Vale frisar que, o contrato do Autor foi celebrado anterior à Lei 9.656 /98 e anterior... em Juízo pelo autor, autorizado a tanto pelo teor do disposto ...

Andamento do Processo n. 0008517-77.2013.4.02.5001 - 29/04/2016 do TRF-2

e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC dispõe..., conforme nos ensina o parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.692/93. A aquisição de um imóvel nos moldes propostos... constitucionais e conforme a bo -fé objetiva. O novo Código Civil traz menç...

Andamento do Processo n. 2082898-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. A imposição... necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. Assim, existindo...Andamento do Processo n. 2082898-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 1001742-29.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei 1.060 /50, recepcionada pelo art. 5º , LXXIV , da CF... . “ (TJ/SP, AI 2017104-49.2015.8.26.0000) No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil... e honorários advocatícios” ( CPC , art. 98 ).O Desembargador Gilberto dos Sa...

Andamento do Processo n. 1114000-88.2007.5.11.0011 - AP - 29/04/2016 do TRT-11

DA PROCURADORIA - GERAL FEDERAL. Pois bem, preceitua o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, verbis..., da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8212/1991, artigo 28, § 9º; Código Tributário Nacional, artigo 111. - divergência... teleológica do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 e do art. ...

Andamento do Processo n. 1000308-49.2016.8.26.0037 - Interdição - 29/04/2016 do TJSP

da lei, ex vi art. 5º da LICC de 1916, faculto à parte requerente juntar atestado médico, em complementação ao documento...Andamento do Processo n. 1000308-49.2016.8.26.0037 - Interdição - 29/04/2016 do TJSP Processo 1000308-49.2016.8.26.0037... e permanente para os atos da vida civil.03 - Intimem-se. - ADV: MARCELO D...

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