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29 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 1900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

), o INCRA alega violação aos arts. 4o. e 5o. do Decreto-Lei 4.657/42, 5o., § 2o., caput da Lei 8.629/93, 6o., I da Lei... de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações (§ 6° do art. 2° da Lei 8.629... o acesso da pretensão revisional desta Autarquia Federal à ins...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

mesmo contrato; c) arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito... e e) art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil - honorários exorbitantes. Com as contrarrazões e inadmitido... do especial, os agravantes sustentam violação dos seguintes dispositivos, c...

Pg. 547. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Outrossim, para estabelecer os critérios..., prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei 9.032 /95, ao modificar a redação do 5º do artigo 57 da Lei 8.212 /91... sob condições especiais em tempo de serviço comum. A Medi...

Pg. 557. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

física. A Lei 9.032 /95, ao modificar a redação do 5º do artigo 57 da Lei 8.212 /91, vedou a conversão do tempo... de serviço comum. A Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, revogou o 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. No entanto... , 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Outrossim, para estabelecer o...

Pg. 562. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, e artigo 6º , 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Outrossim, para estabelecer os critérios de caracterização... ou a integridade física. A Lei 9.032 /95, ao modificar a redação do 5º do artigo 57 da Lei 8.212 /91, vedou a conversão... em tempo de serviço comum. A Medida Provisória 1.663-10, de 28.05....

Pg. 566. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , 2º , da Lei de Introdução ao Código... a redação do 5º do artigo 57 da Lei 8.212 /91, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial, mantendo... 1.663-10, de 28.05.98, revogou o 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. No e...

Pg. 570. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

º , inciso XXXVI, e artigo 6º , 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Com base na inusitada Medida Provisória ... a saúde ou a integridade física. A Lei 9.032 /95, ao modificar a redação do 5º do artigo 57 da Lei 8.212 /91... sob condições especiais em tempo de serviço comum. A Medida Provisória 1.663-...

Pg. 579. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, diante da regra constitucional do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil..., de 28.05.98, revogou o 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo... do 5º do artigo 57 da Lei 8.212 /91, vedou a conversão do tempo de ser...

Pg. 585. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da regra constitucional do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Com base..., revogou o 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo 28... que, de alguma forma, prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei 9.03...

Pg. 595. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

/95, ao modificar a redação do 5º do artigo 57 da Lei 8.212/91, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial... Provisória 1.663-10, de 28.05.98, revogou o 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. No entanto, na 13ª reedição da Medida... daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º, inci...

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