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19 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-Lei . 4657/42 : " Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem.... Contestação às fls.44/46 Réplica à fl.85/86. Parecer do RMP às fls. 96/98. É o relatório. Decido. Ensina o art. 5º., do Decreto...Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 O MUNICÍPIO DE ACARÁ-PA representado pela srª...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42 : " Na aplicaç?o da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às...?o e o desenvolvimento válido do processo. Determina o art. 5º., XXXV, da CF : " a lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les... " . art. 5º., XXXVI, da CF.) " Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s?o assegurados...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

judiciais, de natureza antecipatória ou final, art. 14, do CPC. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42... 8.078, de 11 de setembro de 1990, entrou em cena o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 4º, no inciso I... de sua tramitaç?o, art. 5º., LXXVII, da CF. S?o deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42..., do Código Civil e de acordo com o art. 1767, § 1º , do mesmo diploma legal, nomeando-lhe curadora a requerente . Inscreva... nos autos, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ou final, art. 14, do CPC. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42 : " Na aplicaç?o da lei, o juiz atenderá aos fins... judiciais, conforme determina o art. 258 e ss. do CPC e a Lei Federal 9.289 /96. O valor da causa é apenas utilizado... a preliminar. A lei n?o excluirá da apreciaç?o do Poder Judiciário les?o ou ameaça a direito "( art. 5º., XXXV, da CF...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91." "Súmula 30. Tratando-se de demanda... que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei... de introdução ao Código Civil).' (TRF4, AC 2004.04.01.040145-8, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 13...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e art. 4º da Lei Maria da Penha ), nos termos do art. 1562 do CC e artigo 888 , inciso VI do CPC , conceder a liminar...), ANA KARLA MARCONATO (OAB 302442/SP) Processo 1003565-53.2014.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - N.R.S.V. - Ciência ao Ministério Público (fls. 14). - ADV: CEZAR DE FREITAS NUNES...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

; e com os subsídios do art. 244 e 250, ambos do CPC; e do art. 5º, do Decretolei 4.657, de 4 de setembro de 1942, reformo.../c art. 5ºXXXII da CF, é possível a purga da mora mesmo depois da edição da Lei n. 10.931/04” (JTJ 298/366) [destacamos..., com a possível (para não dizer certa) anulação da sentença. O Código de Processo Civil abrandou os rigores do art. 463, tanto...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz... deste em arquivamento do pedido e a daquela (ré) em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). Na audiência, se não houver... a situação financeira da requerida, verifico que é incontestável que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às... impositivo “adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, adaptação prevista pelo art. 5º da Lei.... Quanto às parcelas vencidas, aplicar-se-ão juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, conforme art. 406 do Código Civil...

ou

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