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28 de julho de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1369200810303006 0136900-85.2008.5.03.0103

da Lei de Introdução ao Código Civil; dado o número expressivo de trabalhadores é aceitável que haja irregularidade... na LC 75/93 (art. 83 c/c artigo 5º, I e VI e artigo 6º, inciso VIII, "d") para a defesa dos direitos metaindividuais... as irregularidades apuradas que, ademais, são pontuais, e têm decrescido; deve-s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 429909 01578-1998-020-03-00-4

DA EXECUTADA. A regra do art. 1º da Lei 8009/90 há de ser aplicada à luz do art. 5º da LICC, não sendo razoável reconhecer à... profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Já o art. 5º da LICC tem o seguinte teor: “ Na aplicação... gratuita, melhor sorte não ampara a recorrente, já que os artigo...

Pg. 1038. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. Na mesma linha de raciocínio, evoco o disposto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe... artigo 273 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal.../2011, grifos nossos). Portanto, o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 de...

Pg. 1050. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... e relator do processo, declarou em seu voto: “Entendo que a norma do artigo 20, §3º, da Lei n.º 8.742/1993, é constitucional..., de considerar inconstitucional a norma contida no artigo 20, § 3º, d...

Pg. 1060. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, evoco o disposto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá... os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.”). A Contadoria... nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defi...

Pg. 1083. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. Na mesma linha de raciocínio, evoco o disposto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe..., grifos nossos). Não se trata, obviamente, de considerar inconstitucional a norma contida no artigo 20, § 3º, da Lei n.º...” e “iura novit curia” e disposto no artigo 4º, da Lei n.º 8.742/1993, são princíp...

Pg. 1086. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

o disposto no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins... artigo 4º, da Lei n.º 8.742/1993, são princípios norteadores da assistência social: a dignidade do cidadão e a supremacia... alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de seus artigos, com o fato do requerente ter ou não propriedades. Limita-se, simplesmente, no seu art. 2o, § único, a conceituar...’ do artigo 511, do CPC (atual redação) foi introduzido pela Lei 8.950, de 13.12.94, passando o ‘caput’ primitivo a parágrafo..., atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigên...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a finalidade social na aplicação da lei (art. 5º da LICC de 1916), faculto ao promovente juntar atestado médico do facultativo..., o processo aguardará prosseguimento em arquivo. 04 - Intimem-se Este documento está assinado eletronicamente e será... -MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em c...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código... no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a audiência designada já foi cancelada. Transitada..., do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, feitas as anotaçõe...

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