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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 0000535-78.2011.8.10.0101 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2016 do TJMA

previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2016. Consoante se extrai do teor da sentença de fls. 181/186, o Juízo... de contrariedade ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja..., inobservando a regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Códi...

Andamento do Processo n. 0002357-77.2010.8.10.0056 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

a regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno..., ambos do Código d Defesa do Consumidor; 188, inciso I, do Código Civil e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem... do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas até 17.03.2016), o ...

Andamento do Processo n. 0004476-09.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

os artigos 463 , 471 e 475-B , todos do Código de Processo Civil , bem como dissídio jurisprudencial. Embora devidamente... 20/11/2012) Por outro lado, em se tratando da indigitada violação ao artigo 475-B , do Código de Processo Civil , não há... ementa de julgados, inobservando a regra processual do artigo 541 , par...

Andamento do Processo n. 0004565-32.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

especial, são apontados como malferidos os artigos 20, 162, 267 e 269, todos do Código de Processo Civil, bem como dissídio... de recurso interposto em face de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas até... e 269, todos do Código de Processo Civil, não cabe o seguimento...

Andamento do Processo n. 50.960/2015 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No pormenor... de recurso interposto em face de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas...Andamento do Processo n. 50.960/2015 - Recurso Especial Cível - 26/07/201...

Andamento do Processo n. 0029525-93.2008.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

/217). Em sede do presente recurso são apontados como malferidos os artigos 42 e 43, § 2º e 3º, ambos do Código de Defesa... por suposta afronta ao artigo 517, do Código de Processo Civil, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não houve..., a transcrever ementa de julgados, inobservando a regra processual do...

Andamento do Processo n. 0051812-74.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2016 do TJMA

do Estado do Maranhão contra o recorrente, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... o recorrente da imputação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei 10.826/2003) e, ainda procedeu... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme Acórdão ...

Andamento do Processo n. 0001685-81.2012.8.17.0710 do dia 26/07/2016 do DJPE

, § 4º, da CF/88; 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942; 126 e 127 do CPC/73; 2º, parágrafo único, da EC 51/2006..., portanto, pelas regras e princípios do direito administrativo. 2. Tendo a Lei Municipal 2.812 entrado em vigor em 2013..., parágrafo único, da LC 26/75) e que percebeu até dois salários mínimos d...

Andamento do Processo n. 0000281-50.2012.8.17.1500 do dia 26/07/2016 do DJPE

4.657/42; arts. 126 e 127 da Lei 5.869/73; Lei Federal 7.859/89; art. 9º, I, da Lei Federal 7.998/90, art. 1º..., XXIII, 37, caput, ambos, da CF/88 e das normas infraconstitucionais dispostas nos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei ... nos sistema há pelo menos cinco anos, nos termos do art. 2º, § único, da LC ...

Andamento do Processo n. 00292149820078140301 - 26/07/2016 do TJPA

ou ainda em ofensa aos princípios da economia processual. III. Art.5º, da LICC, o processo não pode ficar paralisado ad... DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, II, § 1° DO CPC. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO...

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