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24 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, pelo que deve o Juiz nortear-se pelo disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... exemplificativo, em prol da preservação do princípio do livre convencimento do juiz e em respeito ao cânon do artigo 5° da Lei... de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

apresentam o mesmo status. 7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão... pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 5. Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal...

Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 3 - O art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93..., sendo vedada a sua cumulação com o benefício assistencial,a teor do art. 20, §4º, da Lei 8.742/93. Feito breve relato..., contradição ou omissão. Com razão o embargante, vez que omissa a decisão embargada. O art. 20, §4º, da Lei 8.742/93, veda...

Pg. 90. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

- RECURSO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A dicção do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece... do estado. IV - Consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que o artigo 20 da Lei 8036/90 não é taxativo... de não constar expressamente do artigo 20 da Lei 8.036/90, conquanto não exista norma legal proibindo tal pleito, mormente...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. A imposição de tratamento desigual... mais força e valor à norma da Lei 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. Assim, existindo nos autos..., conforme o procedimento do Dec.-Lei n. 911/69 - Incidência do art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal - Recurso...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

”, o princípio contido no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1.916, o disposto no inciso IV do artigo 125... do Código de Processo Civil e, por fim, a Resolução 125 do e. CNJ, de privilegiar a cultura da conciliação e diante...Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica... prevalecer sobre os interesses econômicos menos significantes. Imperioso destacar que a Lei 8.989/95 é mais abrangente... ou por intermédio de seu representante legal (redação dada pela Lei 10.690/03), vedando-se conferir-lhes, na solução...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas e honorários, vez que a demanda correu... da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (Art. 5º, da LICC). Entretanto... impetrada para, em 10 dias, prestar as informações. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dê...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

Constitucional 45 , de 8 de dezembro de 2004; com base, ainda, nos arts. 125 , II , do Código de Processo Civil , e 5º da Lei... cobrir o débito em atraso, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59,. Par.1º, inciso IX, da Lei 8.245 /91, para determinar.... Prestada caução, expeça-se mandado de despejo liminar, citação e intimação, nos termos do art. 59, par.3º, da Lei ...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do litígio, o que deve ser observado pelo magistrado, nos termos dos artigos 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil... como verdadeiras as alegações apresentadas pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV... com o disposto no artigo 275 , inciso I , do Código de Processo Civil . Todavia, uma interpretação sistemática...

ou

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