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20 de agosto de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 2553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

o beneficio da complementação de sua aposentadoria, sob pena de afronta ao artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil... de Introdução ao Código Civil e o art. 3º da Lei n. 6.226/75, na redação do art. 1º da Lei n. 6.864/80, o art. 126, § 3º..., contidos na primeira parte do artigo de lei art. 557, caput, segunda...

Pg. 2554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 3º da Lei n. 6.226/75, o art. 5º da LICC, o art. 92 do CC... Direta ou Indireta Estadual. E, portanto, a ressalva contida no art. 1 , parágrafo único da Lei n° 200/74 a ele não... em que a Lei n° 4.819/1958 já havia sido revogada pela Lei Estad...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de admissibilidade, pois desatendido o requisito do prequestionamento da matéria no que tange aos artigos 5° da LICC; 884 do Código Civil... que não houve violação dos referidos artigos do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal analisou fundamentadamente.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGEM PECUNIÁ...

Pg. 4489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA... dos autos. Em suas razões, o recorrente sustentou negativa de vigência aos arts. 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código... Civil. Alegou violação aos arts. 202, inciso II do Código Civil e 219, § 1º, d...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

pode ficar indiferente às causas sociais, como orienta o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o dispositivo... , Revista Literária de Direito, jan/fev de 1996, pp. 7-14. JTA 121/391. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código... suficientemente comprovado, não podendo ser admitido apenas com infor...

Pg. 393. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º... o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno... ética e muito menos como crime do artigo 342 do Código Penal. Diante...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

a negativa do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido, com observação. Trata-se de agravo...” para o indeferimento do benefício (artigo 5º, Lei 1.060/50). Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio..., em havendo fundadas razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme d...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins... outros bens à penhora, preferencialmente, nos termos do artigo 11, da Lei 6.830/80. Com a manifestação desta, abre-se vista... que o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, tem por abs...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais..., ressaltando os autores sobre o disposto no artigo § 1º do artigo 4º da Lei . 1060/50, bem como ao artigo 299 do Código Penal... a decisão tal qual lançada, por não entrever o desacerto propalado (artigo 529 d...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina... pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo...0nselho Regional de Química Iv Região , - Sidney José dos Santos - Fl. 1...

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