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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 759007120065170101

para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90..., por meio da Lei 10.352 /01, alterou o Código de Processo Civil , acrescentando parágrafos ao artigo 475, não impondo... o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23 , parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 834009120065170101

em prescrição bienal para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23, parágrafo 5º, da Lei ... mínimos, em face do patrimônio estatal. Dessa forma, por meio da Lei 10.352/01, alterou o Código de Processo Civil... e, portanto, restrita a aplicação do Código de Processo Civil. Aliás, a reda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1545002520055170010

-se previsto no art. 276 do Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.212 /91, o qual dispõe: Art. 276. Nas ações... de atividades de apoio ao serviço de telecomunicações, conforme dispõe o inc. II, do art. 60 da Lei 9.472 /97 (“Lei Geral... de patrimônio do empregado, não sendo aplicáveis os artigos 186 e 92...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 998008320065170101

da Lei 10.352 /01, alterou o Código de Processo Civil , acrescentando parágrafos ao artigo 475, não impondo, em certas... dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90 regulamenta a prescrição relativa... do Código de Processo Civil . Aliás, a redação do artigo 840, § 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 850005020065170101

bienal para o recebimento dos depósitos fundiários. Frise-se, assim, que o art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90...-se, assim, que o art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8036 /90 regulamenta a prescrição relativa ao FGTS, assegurando... estatal. Dessa forma, por meio da Lei 10.352 /01, alterou o Código de Processo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1673004720045170131

, inclusive com esteio no lapidar art. 5º da LICC: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais.... Por derradeiro, não vislumbramos qualquer violação ao dispositivo constitucional invocado pela recorrente (art. 5º, II), ante... falar em malferimento do art. 186, CC e 5º, XLV da Constituição Federal. Nega-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1778007420045170002

tal pagamento, encontra-se previsto no art. 276 do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91, o qual dispõe: Art. 276... interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5º da LICC: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... por qualquer decréscimo de patrimônio da empregada, não sendo a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 655003220055170004

o disposto no art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis: Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins..., que não abrangem as redes telefônicas, apontando violação ao artigo 1º da Lei 7.369/85 e artigos 1º e 2º do Decreto... a Lei supracitada também não aprofundou esta definição, e o contrário e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 531004620065170005

de que trata o artigo 9º da Lei 7238/94, já que demitido sem justa causa dentro do trintídio que antecede a data base... do § 8º do dispositivo legal em comento. In casu, a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7238 /84 foi... interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5º da LICC : "Na a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1499006420055170008

de Introdução ao Código Civil , que dispõe: ‘Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às... a que se destina. Esta visão teleológica da norma não é faculdade, mas sim dever do julgador, nos termos do art. 5º da Lei... do Novel Código Civil , o art. 455 da CLT e o disposto no inciso I...

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