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31 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1076820108020032 AL 0000107-68.2010.8.02.0032

expressamente esclarecido em seu texto, depende da edição de lei. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... referido artigo, não consta o inciso XXIII, do art. 7º antes citado, não havendo, evidencie-se, qualquer previsão.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

DA SILVA, nos termos dos art. 107, inciso IV, artigo 109, IV e 110, todos do Código Penal, e artigo 5º da LICC, ante... do crime. Posto isso, com fundamento no artigo dos art. 107, inciso IV, artigo 109, IV e 110, todos do Código Penal..., e artigo 5º da LICC, julgo extinta a punibilidade de PAULO NUNES E EDVAN FERREI...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

. 203, V, DA CF, ART. 5º DA LICC E ART. 20 DA LEI 8.742/93, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O REQUERIDO A CONCEDER... DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.: LEILA POCONÉ DANTAS SENTENÇA....: POSTO ISSO, EMBASADO NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, CONFORME O ART... TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 1.060/50, DEF...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

ISSO, EMBASADO NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, CONFORME O ART. 203, V, DA CF, ART. 5º DA LICC E ART. 20 DA LEI 8.742/93... O ART. 203, V, DA CF, ART. 5º DA LICC E ART. 20 DA LEI 8.742/93, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O REQUERIDO...-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1°-F DA LEI N° 9494/97 (COM ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

E DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ISTO POR FORÇA DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA..., NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. DISPENSADO O DUPLO GRAU..., CONFORME SE EXTRAI DA INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, PARA ...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

em alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, do TST, violação do art. 5.º, da LICC, e divergência... art. 5.º, da LICC (atual LINDB), de modo que a análise da alegada violação a seus termos encontra óbice na Súmula n.º 297... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no arti...

Pg. 2065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indicação de afronta aos artigos 1º, III e IV, 5º, V... do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Processo ED-ED-RR-0130500-97.2005.5.03.0026 Processo ...Pg. 2065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014

-se que, na forma do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o juiz deve atender aos fins sociais da lei...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014 Não há elemento físico que motive...), o art. 384 Celetista, se acolhido, resultará em mais um motivo para inibi...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

, situados na mesma comarca e bastante para pagar o débito (art. 1º, III e IV da C.F; artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.... 4.657/42; artigos 827, parágrafo único e 828, III, do C.C; artigos 596, parágrafo 1º, do CPC). A Instrução Normativa 3..., na qual deverão comparecer as partes e seus procuradores, sob as penas ...

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º... Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1º, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º, c/c art. 32, I e IV), de modo... constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e d...

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