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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Inteiro Teor. : ROPS 3384420165170121

interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5º da LICC: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... GD-WLCLFD-44-T RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO   PROCESSO 0000338-44.2016.5.17.0121 (ROPS) RECORRENTE... dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14975620155170121

do direito à reparação pelo dano moral ..." Nesse contexto, vale repetir o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis... e amoldá-las ao caso concreto, sendo plenamente admissível à hipótese a aplicação analógica do art. 4º, I, da Lei n.º 9.029... : Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins socia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1022040720135170152

a melhor interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5º da LICC : "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins... ao art. 265 do CCB e ao art. 5º , II , da Constituição da República. À análise. A 2ª reclamada, Samarco, realizou contrato..., portanto, afronta ao art. 5º , II , e ao art. 22 , II , da CF , e ao...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19188320155170141

sobre a possibilidade de retroagir a nova redação da Súmula 124 do TST, à luz dos Arts. 2º e 6 º da Lei de Introdução ao Código Civil... nos artigos 5º, I, da CF (segundo o qual homens e mulheres são iguais perante a lei) e 7º, XXX, da CF (que proíbe diferenças... 5º, II da CF, da Súmula Vinculante 10 do STF, do art. ...

Inteiro Teor. : 61120131511100

/88, art.5º da LICC e fora prolatada nos termos estritos do art. 162, §1º, CPC. Tudo isto demonstra que adentrou... PROCESSO TRT AI – 0000611-03.2013.5.11.0151 ACÓRDÃO 3ª Turma OCDB/2014 AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SILVES – PREFEITURA... REGIÃO PROCESSO TRT AI – 0000611-03.2013.5.11.0151 ACÓRDÃO 3ª Turma OCDB/2014...

Inteiro Teor. : 174120080021100

o relatório. VOTO Preceitua o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, verbis: “Na aplicação da lei..., do Código de Processo Civil, razão pela qual resta inaplicável o § 1º do citado art. 897 Consolidado. Conheço... de Constitucionalidade 16 declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109346120148260114 SP 1010934-61.2014.8.26.0114

a regra do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que manda o juiz aplicar a lei de forma a atender aos fins sociais... calculados sobre a totalidade dos proventos (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento..., do Código de Processo Cilvil de 1973 pela Lei 10352, de 26 de ...

Andamento do Processo n. 0035157-97.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão... o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido... a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou nã...

Andamento do Processo n. 0037406-21.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, a tutela.... A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não emgozo... pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por inv...

Andamento do Processo n. 0017544-93.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

do direito da parte, e presentes os requisitos do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, a tutela jurisdicional pode... da decisão por esta relatoria, por não configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 558 do Código de Processo Civil... por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é dev...

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