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23 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 37, §6º, da CF, 535, II, 186 e 188 do Código Civil, arts. 4º e 5º... da LICC, art. 333, I do Código de Processo Civil, art. 20, II do CTB e, arts. 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90... 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurispruden...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

2.3.2011) Acerca da alegada contrariedade aos arts. 188 do Código Civil, 4º e 5º da LICC, art. 333, I do Código... de Processo Civil, art. 20, II do CTB, 3º, II, 14, 51, XV e 54 da Lei 8.078/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... Esteves Lima, DJe 18.3.2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, esta questão não pode ser revista em sede de especial, por incidência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. III... - O dissídio jurisprudencial, por sua vez, não restou demonstrado, nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do Regimento... Interno desta Corte. Recurso especial não conhecido. (REsp 177.6...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, ante ao pedido de desistência do recorrido, conforme... do presente recurso especial, a recorrente alega contrariedade ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, bem... de preparo (Certidão de fl. 286). Quanto à suposta contrariedade ao artig...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, do Código de Processo Civil, e do artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é... Civil. Todavia, quanto à alegada violação aos artigos 1.º, III, 3.º, II e III, 5°, XXXV e LV, 62, §1° e 192...). Em sede do presente recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 1.º...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

prevista pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá... o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ... 12.153/10. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I d...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às... do pedido, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se ser incontroverso que a parte... do art. 5° da Lei Complementar 95/98, não tendo, portanto, qua...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

prevista pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins..., conforme se observa do teor dos decretos juntados, razão pela qual é de se entender que a lei estabelece verdadeira... da Lei 417/91, mas todas as disposições referentes ao regime dos servidor...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da norma às novas exigências sociais, adaptação prevista pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim reza..., de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”, nos precisos termos do art. 5° da Lei Complementar 95/98, não.... Estas circunstâncias continuam regulamentadas pelo art. 2° da Lei d...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais... se observa do teor dos decretos juntados, razão pela qual é de se entender que a lei estabelece verdadeira presunção... Do teor da dicção legal é possível constatar que não houve revogação tácit...

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