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26 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Apelacao Civel: APC 20140111104848 DF 0026254-50.2014.8.07.0001

a inércia do autor. 3. Abusca, pelo julgador, do fim social a que a lei se destina, conforme estatuído no art. 5º, da Lei... de Introdução ao Código Civil, não alforria o autor da obrigação de trazer aos autos a qualificação da parte requerida... o indeferimento da inicial, com base no art. 284, Parágrafo único, do CP...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 1º e art. 227, caput, da Constituição Federal; art. 5º do Decreto-Lei 4657/42, art. 1º, 3º, 4º, 19, 28, 33..., e 163, parágrafo único da Lei 8069/90, e todos c/c os artigos 319 e 320 todos do Código de Processo Civil, JULGO..., declaro encerrado o presente feito com resolução do mérito, na dicção do art....

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 4..., mesmo em situações não contempladas no artigo 20 da Lei n.º 8.036/90. Deste modo, admite-se a interpretação extensiva da norma..., NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. ...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código.... 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada... E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. ARTIGO 57, § 3º, DA LEI 8.213/91 COM A REDA...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64..., da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas... de Jurisprudência interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da ...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 562.982 - MG (2014/0202931-3.... : OPEN CREDIT - COBRANÇA E ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO : JOÃO PEREIRA NETO DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC.../278 e-STJ), o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, viol...

Pg. 2011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

art. 109 da Lei 6.015/73, possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil.Art. 109 da LRP... seguido, que foi, no presente procedimento, devidamente obedecido.08. Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução... ao Código Civil que "o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirig...

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P... que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutam...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. DECIDO. 1. A lide admite o julgamento antecipado previsto no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. 2... a embasar a ação -Art. 1102, “a” do Código de Processo Civil - Indeferimento da inicial afastado, determinando... do Código Civil), são devidos desde a citação (artigo 219 do Código de Processo Civil). ...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às... do art. 5° da Lei Complementar 95/98, não tendo, portanto, qualquer valor para fins de determinação da vigência... ou validade do instrumento normativo. Estas circunstâncias continuam regul...

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