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25 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

dos Juizados Especiais Art. 51 Inc. I Lei Fed. 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 17 Lei Fed. 4657/42 - Lei... de Introdução ao Código Civil Art. 5º CÍVEL - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 51, INCISO I, LEI...: PRISCILLA DE LIMA SOUZA, OAB/PA: 17.125-A RÉU: BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

razoável , n?o " às pressas ", ou muito menos tardiamente . Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei . 4657/42 : " Na aplicaç... duraç?o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitaç?o, art. 5º., LXXVII, da CF. S?o deveres das partes... de Direito, no regime republicano, ninguém está acima da lei, nem ac...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

a lei nos exatos termos do art. 5°, da lei de Introdução ao código civil, ainda em vigor, sendo uma realidade cada vez... presentes todos os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a demonstração de prova..., o que se deve levar em conta são os seus interesses, como quer o artigo 28....

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

como fundamento para rever a fixação do valor indenizatório. Aplicação analógica da Súmula n.º 284/STF. 5. Agravo.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FABRICANTE. VAZAMENTO NO MERCADO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL. REEXAME... DA SÚMULA N.º 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL IMPE...

Pg. 1002. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do artigo 5º, inciso XXXVI, e artigo 6º, 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.O direito adquirido à fruição... forma, prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei 9.032/95, ao modificar a redação do 5º do artigo 57, da Lei ... exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. A Medida Provisór...

Pg. 998. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Fermino Morales da Silva pede, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.../1996. Preliminarmente, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, declaro a prescrição das parcelas... art. 5º da LICC. Nesse sentido: (TRF 4ª Região, Acórdão RIP 04558402, Rel. Juiz Ca...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

fixado a título de danos morais. Prequestiona os artigos 4º e 5º da LICC e 186 e 944 do CC. Ao final, requer o provimento... maximalista e neste sentido já proferi decisão monocrática envolvendo a mesma empresa fornecedora, nos autos de . 0249837... quanto no recurso adesivo. Nos termos do artigo 944 do CC, a indeni...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

com as advertências da lei processual (artigos 285 e 319 do CPC) e com a observação de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias... com as advertências da lei processual (artigos 285 e 319 do CPC) e com a observação de que o prazo para contestação é de quinze... seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, pro...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de Introdução ao Código Civil. Nenhuma outra regra hermenêutica deve sobrepor-se a esse princípio estabelecido no artigo 5o... da lei de Introdução do Código Civil” (RSTJ 106/111/112). Aliás, a emergência na compra do... de imposição legal. Afasto, no entanto, a devolução em dobro das referidas taxas (art. 42, parágra...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz... sobre seus vencimentos, pleiteando a liberação da constrição. Inconteste que o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, tem... movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Proce...

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