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18 de dezembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A extensão do benefício previdenciário da pensão por morte ao dependente estudante

. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que carrega princípios aplicados em todo o ordenamento jurídico pátrio: “Art.... 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum..., parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8.213 de 1991, não se coaduna com a realidade de ho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609791 RJ 2014/0289321-5

os danos causados, na forma prevista neste Código. Em seu art. 14, § 3º, inciso II, impõe responsabilidade civil objetiva... prevista neste Código. Em seu art. 14, § 3º, inciso II, impõe responsabilidade civil objetiva ao fornecedor do serviço..., o que justifica a condenação da ré no custeio integral de tais verbas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 123053 RS 2011/0286542-2

alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 103, 105, 585 do Código de Processo Civil, 4º e 5º da Lei... do Código de Processo Civil, 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Afirma que não há conexão entre a ação de execução... de Introdução ao Código Civil. Afirma que não há conexão entre a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612579 MG 2014/0293070-6

de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato... pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto... art. 205 do Código Civil de 2002. 5. Orientação reafirmada pela Prim...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários... do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado...: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INE...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de declaração, revela que o art. 3º da Lei n. 6.226/75, o art. 5º da LICC, o art. 92 do CC e o art. 453 da CLT, bem... Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução... ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurí...

Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 103, 105, 585 do Código de Processo Civil, 4º e 5º da Lei de Introdução... ao Código Civil. Afirma que não há conexão entre a ação de execução e a ação revisional. Apresentadas as contrarrazões ( e-STJ... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2141) AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 4153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, com base no art. 5º, da LICC ('Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem..., ambos do Código Civil Quanto aos referidos dispositivos, vale destacar ser impossível o reconhecimento na via do recurso...

Pg. 166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, NAO SE ESTA EM FACE DE UMA CAUSA DE ACIDENTE DE TRABALHO. A PROPOSITO, NO DOS EDCL NO CC 37.061/SP ( DJ 17/5/04), PELA TERCEIRA... PREVISTO NO ARTIGO 86 DA LEI N 8.213/91, EM SUA REDACAO ORIGINAL, SOMENTE ERA DEVIDO NOS ACIDENTES DO TRA BALHO... DA CONSTITUICAO. INVOCAVEL, EMBORA DESPICIEN DO, O ART. 5 DA LICC. DESTA...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91) que é o caso dos autos; c..., nos termos do disposto no art. 62 da Lei 8.213/91.Com efeito, o auxílio-doença cessará pela recuperação da capacidade...Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014 lapso, e...

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