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17 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

da lei, deve atender aos seus fins sociais e as exigências do bem comum, conforme dispõe o art. 5 da Lei de Introdução... ao Código Civil" (Ap. Cível n. 0254873-8, rel. Juiz Nepomuceno Silva, TAMG, JUIS -Jurisprudência Informatizada Saraiva...Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 Intimem-...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2014. MINISTRO...Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código... HUMBERTO MARTINS Relator (10258) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 569.966 - TO (20...

Pg. 5065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido... a alegada vulneração do artigo 165 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo..., 402, 403, 884 do Código Civil e 165 do Código de Processo Civil. Sustenta, e...

Pg. 2017. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

" e "às exigências do bem comum", estabelecidos pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O § 3º do art. 20... objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição. Sustenta a autarquia, em síntese... do agravo na forma de instrumento, com fulcro no inc. II do art. 527 do ...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, obterse o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel..., a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei 2.291/86, nas funções de orientação...., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.8. Ausência de preq...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

se rescinde nos casos previstos na lei civil (art. 843 do mesmo código). Por derradeiro, anoto que a homologação do pacto... entre as partes, mas não prejudica e nem beneficia senão aos que nela intervierem (caput do art. 844 do C. Civil) e só... está em consonância com o princípio da finalidade do bem estar social qu...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

requerente. 04 - Com as prerrogativas do artigo 172, § 2º do CPC, CITE-SE e INTIME-SE com as advertências da lei processual... da Lei Maria da Penha), nos termos do art. 1562 do CC e artigo 888, inciso VI do CPC, conceder a liminar de afastamento... diploma legal. 04 - Com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, CI...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

“adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, adaptação prevista pelo art. 5º da Lei de Introdução... ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às... dos decretos juntados, razão pela qual é de se entender que a lei estabelece...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

para a concessão do benefício de auxílio-doença. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano....III, art.39, inc.I, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a partir da citação, com renda mensal nos termos do artigo... de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulam...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, do Código de Processo Civil, e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação..., de conformidade com o Decreto 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e me...

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