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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Apelação: APL 14799676 PR 1479967-6 (Acórdão)

, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o prazo da locação..., de acordo com o disposto no artigo 335, I do Código de Processo Civil em vigor. Desta forma, permitida a produção... 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CI...

Andamento do Processo n. 395-71.2016.8.10.0100 - 26/09/2016 do TJMA

da Lei 9.099 /95. Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099 /95... e artigo 5.º da LICC . Defiro a assistência judiciária gratuita, requerida na forma da Lei 1.060 /50, sendo evidente... os ditames do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nos termos do art...

Andamento do Processo n. 420-84.2016.8.10.0100 - 26/09/2016 do TJMA

/95. Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099 /95 e artigo.../A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 SENTENÇA: "Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099... 5.º da LICC . Defiro a assistência judiciária gratuita, requerida na...

Andamento do Processo n. 1040376-80.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Telefonia - 26/09/2016 do TJSP

, da Lei de Introdução ao Código Civil.Neste sentido:”Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem...”, na dicção do artigo 332, do Código de Processo Civil revogado -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca...), além da “extensão do dano”, na dicção do artigo 944, “caput”, do novo Código Civi...

Andamento do Processo n. 1040534-72.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 26/09/2016 do TJSP

, da Lei de Introdução ao Código Civil.Neste sentido:”Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem....Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado... - Inteligência do art. 3º, par.2º, da Lei n. 8.078/90” (RT 757 /335, ...

Andamento do Processo n. 1023616-28.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/09/2016 do TJSP

, ambos do Novo Código de Processo Civil, 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e 2º, § 2º, da Lei 13.140/15 deixo... expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º... da tutela de urgência pressupõe que estejam presentes os requisitos do ar...

Andamento do Processo n. 1018129-38.2014.8.26.0554 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

de sua fiel observância em atenção ao poder moderador, arts. 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Em razão do acima... do art. 355, inc. I, do novo Código de Processo Civil. outras provas além das constantes dos autos. “Ab initio” consigno... arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo ...

Andamento do Processo n. 1006262-47.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

, ligados a uma falha na prestação de serviços comercializados pela ré.Nos termos do art. 17 da lei 8.078 /90 ( CDC... Celular S/A - Autos 2016/000445 Vistos.EDINALDO DE SOUZA LARANJEIRA ajuizou DECLARATÓRIA C/C INdenizAÇÃO em face de TIM...-se o julgamento antecipado ( CPC , art. 355 , I).A pretensão vinga.Embora o...

Andamento do Processo n. 1012220-48.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

condição de eficácia da cessão em relação a ele, nos termos do disposto no art. 290 do Código Civil . Mas não parece... , art. 355 , I).O pedido vinga. A hipótese deve se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor , já que o art. 3º , § 2º..., tal como sustenta Massimo Bianca. É, alias, o que está expresso no art. 292...

Andamento do Processo n. 0008646-60.2012.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJSP

também que o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais... a cerca de R$ 2.600,00. Inconteste que o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis..., IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instru...

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