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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 4675-46.2012.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMA

teor:"Ante o exposto, na forma do artigo 269 , I do CPC , c/c os artigos 5º da LICC e 6º, VIII do CDC , JULGO..., objeto da presente lide, e com relação ao contrato 47-570689/09999, com a retirada pelo demandado de qualquer inscrição...

Andamento do Processo n. 2016/0020916-5 - Exc / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DA PORTARIA N.º 3.526/1970 E FERINDO, FRONTALMENTE, OS ARTS. 3º E 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL "(fls. 407/408... EM RECURSO ESPECIAL 851.571 - SP (2016/0020916-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE APARECIDO AGOSTINHO...Andamento do Processo n. 2016/0020916-5 - Exc / Agravo / Recurso ...

Andamento do Processo n. 2015/0318251-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do recurso, nos pontos; b) quanto à violação aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 e aos arts. 126 e 127 da Lei... EM RECURSO ESPECIAL 831.850 - PB (2015/0318251-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SHEYLA ROSENDO GOMES... PROCURADOR : ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CI...

Andamento do Processo n. 2012/0061722-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, XXXVI, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , sustentando, em suma, a competência da justiça estadual para... matérias contidas no art. 6º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ) relativas à violação da coisa... simples. Os recorrentes, por sua vez, limitaram-se a alegar negativa de vig...

Andamento do Processo n. 2014/0278885-5 - Agrg / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, a, da Constituição Federal, a agravante apontou ofensa aos arts. 460 e 535 do Código de Processo Civil/1973 e 5º da LICC... 1.491.490 - MS (2014/0278885-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CÉLIA MARIA RUCESKI LEODORO ADVOGADO... PREVIDENCIÁRIO – INSS – ARTIGO 86, § 1º, DA LEI 8213/91 – SUPREMO TRIBUN...

Andamento do Processo n. 2015/0050541-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, inserido pela EC 45/04 no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. Preliminar Coisa Julgada Verifica... a analisá-lo por decisão monocrática, na forma caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, visando à instrumentalidade... (três) anos estabelecido no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ainda ...

Andamento do Processo n. 0001470-71.2008.805.0228 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2016 do TJBA

, defraudando a verdade" (Des. Acácio Rebouças, RT 501/108), razão pela qual justificável, à luz do art. 5º do DL n.º 4.657/ 1942.... Decido. Defiro, inicialmente, a assistência judiciária gratuita requerida na inicial. Como se sabe, a Lei 6.015/73... por erros:"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou ret...

Andamento do Processo n. 0001146-30.2014.4.03.6123 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil vigente. - No caso concreto, ao contrário do alegado, constata... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 514 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. FREQUÊNCIA... MÍNIMA NÃO ATINGIDA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. LEI N.º 9.394/96. CABIMENTO. SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 1535388-9 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR

casu a desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Art. 50 do Código Civil - atendendo aos fins sociais... a regra do artigo 1.019, incisos I e II do novo Código de Processo Civil, (a) comunique-se ao juiz da causa, via mensageiro... II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 17 de maio de 2016. RU...

Andamento do Processo n. 1005350-17.2014.8.26.0048 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98.Sob este enfoque, é de se notar que a nulidade cominada pelo Código...) Precedentes (inclusive desta Câmara) - Sentença mantida - Recurso improvido.” (TJSP, Apelação 990.10.090644-5, Rel. Des. Salles... que a submissão dos contratantes àquilo que está estipulad...

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