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26 de novembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Questões polêmicas da Suspensão de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro

do Decreto-Lei4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), que preleciona que “na aplicação da lei, o juiz atenderá... jan. 1936. BRASIL. Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas... expressamente prevista pelo legislador no art. 4º, §4º, da Lei 8.437/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24485920105020051

artigo 389 , do Código Civil , não prospera, porque o referido dispositivo legal é inaplicável nesta Justiça Especializada..., nos seguintes termos: DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , II , LIV , LV e 7º..., XIII e XXVI, da CF . - violação do (s) art (s). 8º e 59 , da CL...

Apelação: APL 12765170 PR 1276517-0 (Acórdão)

contra evento futuro e incerto, danoso à saúde do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução... ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências... permitidas exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei 9.656...

Apelação: APL 12698047 PR 1269804-7 (Acórdão)

à saúde do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a requerida Unimed de Londrina ­ Cooperativa... da lide. O recurso deve ser conhecido, ante o cumprimento do disposto no ...

Pg. 5821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "na aplicação da lei... do artigo 3º, da mesma Carta Política. Isto posto, nos termos do disposto no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil... da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91...

Pg. 5897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo..., nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela... de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º ...

Pg. 6176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, uma vez que princípios de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código... previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe... de trabalho exercido em regime de economia familiar, mas sim em toda...

Pg. 6193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... do exercício de atividade rural, conforme determinam os artigos 39, I e 143 da Lei n.º 8.213/91. Assim, tem... ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (artigo 143 da Lei n.º 8....

Pg. 6196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige..., conforme determinam os artigos 39, I e 143 da Lei n.º 8.213/91. Assim, tem-se como suficientemente comprovado o exercício... à carência do benefício requerido (artigo 143 da Lei n.º 8.213/91). S...

Pg. 6273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91... n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pe...

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