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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Andamento do Processo n. 1022953-31.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

de Introdução ao Código Civil, que ‘o Juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se dirige... (quae in mera vonluntate consistunt), nos termos do art. 122, segunda parte, do Código Civil, “não são, a rigor... a hipossuficiência das partes, quer sejam contratantes ou litigantes, dispondo preceit...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

de R$8.000,00 (oito mil reais)Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e com base... nos artigos 5.º e 6.º da Lei 9.099/95, c/c os artigos 5º da LICC; 6.º VIII do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS... nos termos do art. 2º do Código de defesa do Consumidor, já que não adquiriu ...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

violação aos artigos 4º, 5º da LICC; 402, 403, 884 e 944, do Código Civil; 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil... do artigo 427 do CC/03. Dever de indenizar que se impõe. Decisão que não apresenta caráter teratológico, se encontrando... durante a competição de lutas marciais. Ao contrário do veiculado pelos...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

como o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que ‘o Juiz deverá aplicar a lei tendo em vista os fins sociais..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, comunique... Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, RT, p. 06, item...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

e valor à norma da Lei 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. “ (TJ/SP, AI 2017104-49.2015.8.26.0000... do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social...

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da irretroatividade da lei (Constituição Federal de 1988, inciso XXXVI do artigo 5º e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º... a serem produzidas pelas partes, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Os presentes embargos... - Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à ...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação..., do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... ( 0006580-65.2013.8.26.0010 - 1ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL X - IPIRANGA D...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência... LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados..., as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrad...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação... que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º... a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, II, do ...

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

o mesmo status. 7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica...: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição – Salvador: Jus Podium, 2015, pág... monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/19...

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