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27 de janeiro de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

o art. 5º da LICC, e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença de base. Com vistas... PROCESSO N.º 0009420-88.2014.8.10.0000 PROTOCOLO N.º 049586 / 2014 - BURITICUPU AGRAVANTE:  AUTO POSTO BODÃO LTDA... NÚMERO PROCESSO N.º 0009428-65.2014.8.10.0000 PROTOCOLO N.º 049671 / 2014 - ES...

Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

domiciliares instituído pelo Decreto-lei 1.044, de 21 de outubro de 1969. Ademais, tratou a lei de estabelecer ( art... da Lei de Introdução ao Código Civil que, como sabido, é lei consagradora de relevantes princípios gerais de direito. 4.... HERMENÊUTICA. FINS SOCIAIS DA LEI. 1. O artigo 1º da Lei 6.202/75, as...

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz... (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil). P. R. I. C. - ADV: MARTA TERESINHA RIBEIRO (OAB 262721/SP) Processo 0000515.../A, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. C...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais..., despesas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.500.00, observado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando ...

T

TRT-8 -

Pg. 71. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/01/2015

do ônus da prova; continuidade e gratuidade. A Lei de Introdução ao Código Civil , atual Lei de Introdução às Normas... do Direito Brasileiro (Lei 12.376 /2010), em seus arts. 4º e 5º , assim dispõe: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz... decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ger...

Pg. 1517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828,III; CPC, art. 596, §1º), implica, de imediato... de bens livres da executada principal, situados na comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art.1º, III e IV; Decreto... pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluí...

Pg. 4214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV, da CF; artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42...; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 596, §1º, do CPC). Com base no art. 475-J do CPC, intime... A SUA ELIMINAÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RESPECTIVO. Em 4 de setembro de 2014. (...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

da presente sentença, nos termos preconizados nos arts. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e 461 do CPC... da CLT e art. 187 do Código Civil, reconheço a nulidade da dispensa.” Atente-se para o fato de que às disposições... do art. 118 da Lei 8.213/91 não se amolda o caso ora em exame, por jamais te...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

e 461 do CPC e art. 5º da LICC, determino o imediato afastamento dos atuais diretores da entidade rpe, a incluir... de 1850, ter disposto que “os usos commerciaes preferem ás Leis Civis somente nas questões sociaes (art. 291) e casos... expressos no Código” . Pois bem: não há negar que os atuais dirigentes do sindicat...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

da presente sentença, nos termos preconizados nos artigos 273 e 461 do CPC e art. 5º da LICC, determino o imediato..., do artigo 1º da Lei 8.906, de 04.07.94, não se incluem os "Juizados de Pequenas DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo...-57.2014.5.17.0006. Indevida a verba honorária, eis que o art. 133 da CF/88 não re...

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