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03 de agosto de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4803200701812000 SC 04803-2007-018-12-00-0

(art. 126 CPC). Tal artigo é corolário do princípio explicitamente adotado pela Constituição Federal que dispõe: “a lei...-018-12-00-0 LACUNA NA LEI. DEVER DO JUIZ DE SENTENCIAR . De acordo com o art. 126 do CPC, "o juiz não se exime... de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei". Tal artigo é co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 717200702312004 SC 00717-2007-023-12-00-4

parte final, do CPC e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz não pode eximir-se de sentenciar à falta de norma... , porquanto, em atendimento aos arts. 126 parte final, do CPC e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz não pode eximir... ou de empregado, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula V...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2624200605312858 SC 02624-2006-053-12-85-8

essa a intenção do STF. Nesse passo, vale lembrar o que disciplina o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos.... Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI I do Egré...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51200802412001 SC 00051-2008-024-12-00-1

final do CPC, e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz não pode eximir-se de sentenciar à falta de norma legal... da Lei de Introdução ao Código Civil, a meu ver, deve ser aplicado, in casu, por analogia, o art. 193, § 1º, da CLT... ou de empregado, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula vinculante ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 953200701412000 SC 00953-2007-014-12-00-0

da lei, como previsto no art. 126 do CPC e no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil : Quando a lei for omissa, o juiz... Especializada os honorários de advogado são concedidos na forma do art. 14 da Lei 5584 /70, quando a parte se encontrar... da CRFB/88 e da Lei n.º 1.060 /50, são sempre devidos os honorári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1636200501612001 SC 01636-2005-016-12-00-1

referida conflitar com os artigos 8º da CLT , 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo Civil... DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Súmula Vinculante 4 do STF, a base de cálculo não pode ser... inconstitucional com a edição da Súmula Vinculante 4 do STF. Peço venia para ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 380200704912008 SC 00380-2007-049-12-00-8

ainda o que estatuem o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , o art. 8º da CLT e o art. 126 do CPC . Assim, diante... da Lei de Introdução ao Código Civil , segundo o qual, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo...-12-00-8 gjamlp/mauro ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2359200703812003 SC 02359-2007-038-12-00-3

do CPC , e o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , a meu ver, devem ser aplicados, in casu, por analogia... XXVIII , da Constituição Federal e no artigo 927 do Código Civil . Regra geral, a responsabilidade civil é subjetiva... o que dispunha o artigo 159 do Código Civil de 1916 , cujo teor foi reproduzido no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 30200804912002 SC 00030-2008-049-12-00-2

que emana do art. 6º RO 00030-2008-049-12-00-2 -15 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42). Assiste... da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo... ao art. 7º, XXVI, da CF/88 ou violação ao § 2º do art. 59 da CLT, na redação d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3716200803712005 SC 03716-2008-037-12-00-5

ofensa ao disposto no art. 7º , incs. IV e XXIII , da CF/88 , art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , arts. 8º... legal de analisar todas as teses trazidas pelas partes nem de falar de cada um dos artigos de Lei ou da Constituição... de que com a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do ED RO 03716-2008-037-12-00-5...

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