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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 2016/0052674-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 467 do Código... aos artigos 131 do CPC, 39, X, do CDC, 9º, 77, 78 e 79 do CTN e 11 da Lei n. 2.312/1994, não houve o prequestionamento... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/04/2013, grifei). PROCESSUAL CIVIL (...) FALTA...

Andamento do Processo n. 2016/0066759-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

artigo 47 da Lei 6.538/88. - A emissão instantânea de conta no ato da leitura do hidrômetro, conforme folhetos... descrito no artigo 7º da Lei 6.538/78. - Os folhetos e comunicados, bem como os avisos de corte (item 2 do Anexo 1... vencedora da licitação promovida pela SAEMAS. Sucumbência recíproca, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2016/0119775-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, de acordo coma analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nos termos do art. 4 do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei... há necessidade de Lei Complementar. 4. O § 13 do art. 195 da Constituição determina a aplicação do disposto no § 12... de Introdução ao Código Civil Brasileiro). A solução é dar à empresa au...

Pg. 415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do recurso, nos pontos; b) quanto à violação aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657 /1942 e aos arts. 126 e 127 da Lei.... SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso, ante a incidência do disposto no art. 544 , § 4º , I... hipóteses de cabimento recursal, em desarmonia com o preceituado no art. 5...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/04/2013, grifei). PROCESSUAL CIVIL (...) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.... (...) (...) 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do contido nos arts. 9o., I, 7o., § 1o., f, e 47 da Lei... 6.538/78, e 4o. da LICC, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Em...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º, 5º e 42 da Lei 6.538/1978. O Superior Tribunal de Justiça entende... ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal..., na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PR...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932, do art. 2º da Lei 4.717/1965..., do art. 202, VI, do Código Civil/2002 e do art. 515 do Código de Processo Civil/1973. O Superior Tribunal de Justiça... os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas o...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, os costumes e os princípios gerais de direito, nos termos do art. 4 do Decreto-Lei4.657/42 (Lei de Introdução... ao Código Civil Brasileiro). A solução é dar à empresa autora o mesmo tratamento dado pela legislação às empresas que não... do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Evita-se, com isso, que restem violados os pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120321820145150062 0012032-18.2014.5.15.0062

, e com o inciso IV, do artigo 1º , do Decreto-Lei 779 /69. Contrarrazões da reclamante sob Id 1e71597. O Ministério..., de acordo com o artigo 790-A , da CLT , e com o inciso IV, do artigo 1º , do Decreto-Lei 779 /69". Item de recurso... aos artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 8º , da CLT , 4º , da LICC , e 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118974820145150145 0011897-48.2014.5.15.0145

empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997... de custas, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto... sob a modalidade de pedidos subsidiários nos moldes do artigo 289, do Estat...

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