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29 de novembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140662896 SC 2014.066289-6 (Acórdão)

, com a nova redação dada pela Lei 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707/42) art. 6º, § 1º; Lei 8.078/90...), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084786 SC 2014.008478-6 (Acórdão)

o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil... do Código de Processo Civil e do art. 158, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal. Desta forma, os juros de mora... MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140669364 SC 2014.066936-4 (Acórdão)

analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657..., qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil... dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4901720135180171

do Trabalho - CLT e o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro autorizam o julgador a aplicar... do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT... REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E E...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM A ANALOGIA E ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI, DE MODO... DE QUALQUER CONTROLE JURISDICIONAL. AS NORMAS DO DECRETO-LEI . 22.626/33, OBJETIVANDO IMPEDIR E REPRIMIR OS EXCESSOS... DOS AUTOS.EIS O TEOR DO ART. 11, §2º DO DECRETO-LEI 413, DE 09 DE JANEIRO DE...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

E PENALIDADES.CABE-ME ENTÃO APLICAR OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... AS NORMAS DO DECRETO-LEI . 22.626/33 OBJETIVANDO IMPEDIR E REPRIMIR OS EXCESSOS PRATICADOS PELA USURA, QUANTO A ESSE ASPECTO... SEJA CONTAMINADO. ADMITINDO-SE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

determinação do quantum da indenização, ao juiz é facultado valer-se da analogia (LICC, art. 4 º). A Lei Federal 8.745... a possibilidade de apreciação monocrática do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil... referente ao restante do contrato (Lei Federal n. 8.745/93, art...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

ao Código Civil, em seu Art. 4º estabelece a forma de supressão das lacunas da lei e o seu Art. 5º estabelece que o Juiz... toda a retórica da reclamada, verdade é que faz interpretação equivocada da matéria. A própria Lei de Introdução..., na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigên...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2014

que a analogia ao adicional de periculosidade encontra respaldo nos artigos 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e 126... do Código de Processo Civil, não ferindo a parte final da Súmula Vinculante editada pelo STF. Importante ressaltar que não há... do art. 71, §4º, da CLT, o tempo faltante à concessão integral do...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/11/2014

do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL... Constituição Federal. - violação dos artigos 8, 58, 224 e 832 da CLT;12 do Decreto-Lei n. 509/69, 2º, §§ 1º,4º e 7ºda Lei... n. 6.538/78, 17 da Lei 4.595/64, 4º da LICC, e126, 128, 165, 420, 460 e 458do C...

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