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28 de abril de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, afronta ao art. 4º da LICC combinado como o 21 da Lei 4.717/65, ao alegar que ocorreu a prescrição no caso dos autos. Aduz...Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 via estreita da ação civil pública. Assevera, outrossim..., em 29/5/1996. Por fim, aduz que o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei 8.987/95...

Pg. 8525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

, nas razões do recurso especial, como a Corte de origem teria negado vigência aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução.... PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 33, § 3º, DA LEI 8.069... de seu instituidor, não havendo que se falar, in casu, de incidência do art...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/04/2015

, § 5º E ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DAÍ..., nos termos dos artigos 791, inciso III, c/c 265, §5º e artigo 598, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo supra... LTDA- "Fica a parte autora intimada a atender ao contido no art. 19 do Códi...

Apelação: APL 12988117 PR 1298811-7 (Acórdão)

pelo Código de Processo Civil, prevê expressamente em seu artigo 791, III, a suspensão durante o trâmite do processo..., ajuizada contra SOPHIA E SOPHIA LTDA E OUTRO, extinguiu o processo com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo... intercorrente." (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Re...

Apelação: APL 10921669 PR 1092166-9 (Acórdão)

, motivo pelo qual é de se observar a prescrição quinquenal do artigo 1º do Decreto 20.910/1932: "Art. 1º As dívidas...: a) preliminarmente, a prescrição quinquenal, em aplicação ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932; b) o cargo em comissão..., conforme Portaria 015/2003, exercendo as funções entre o p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 206840 SP 2012/0151590-6

, dos fundamentos jurídicos que levaram ao arbitramento pela equidade (artigos 4° e 5° do Decreto-lei 4.657/42 (LICC)" (fl. 232e... ao arbitramento pela equidade (artigos 4° e 5° do Decreto-lei 4.657/42 (LICC)" (fl. 232e). O Agravo em exame não pode ser... caracterizado - Valor da indenização bem arbitrado, que não mer...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

ao arbitramento pela equidade (artigos 4° e 5° do Decreto-lei 4.657/42 (LICC)" (fl. 232e). O Agravo em exame não pode ser...Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 e fixou... do Tribunal de Justiça e determinar a aplicação do artigo 1° F da Lei 9.494/...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

de declaração à unanimidade improvidos, não restando malferidos os arts. 4º e 5º, Decreto-Lei 4.657/42, 126 e 127.... : 0001073-06.2012.8.17.1370 (356619-4) Julgado em : 16/04/2015 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS..., da Lei 5869/73 e a Lei 7.859/89, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

-se a inocorrência de qualquer violação aos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...) ou 126 e 127 da Lei Federal 5.869/73 (Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes...Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de...

Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

certo que é mister seja tal lacuna suprida pelo magistrado, conforme dispõe o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil... de retratação previsto no art. 296, “caput” do Código de Processo Civil, RETRATO-ME da sentença proferida a fls. 72. No..., julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no a...

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