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16 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

dos arts. 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 e 591 do Código Civil, insurgindo-se contra a limitação da taxa de juros remuneratórios..., defendendo que a taxa de juros deve observar o limite de 12% ao ano; b) art. 406 do Código Civil, argumentando... de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Nele aponta violação...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de lei federal para a finalidade prevista no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. d) Divergência jurisprudencial..., também processados nos termos do art. 543-C do CPC, a Segunda Seção do STJ, discutindo a legalidade da cobrança... a um mesmo contexto. II - AGRAVO DE JOSÉ NICOLAU LEHNEN a) Violação dos arts. 4...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

da Lei de Introdução ao Código Civil, a previsão contida no artigo 35, III, § 1º, da Lei n. 9.250/1995, de forma a suprir... SEM NATUREZA EMPRESARIAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68... previsto no art. 9º, § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, não recolhendo...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

eqüitativo do dano moral, na forma autorizada pelo artigo 953, do novo Código Civil, aqui colacionado por analogia (artigo 4º..., da Lei de Introdução ao Código Civil). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente...” e “exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas” (Regi...

Pg. 73. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC... ÚNICO, 65, § 1º, 67, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93, 4º DA LICC, 939 DO CC/1916 E 884, CAPUT, DO CC. AUSÊNCIA..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, 4º da LICC, 939 do CC/1916 e 884, caput, do CC não ...

Pg. 780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

anos o prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão... do art. 112, da Lei 8.213.91 é no sentido de que, falecendo o titular do benefício no curso de processo judicial... da LICC; e 196, 199 do Código Civil. Alega, em síntese, que: i) houve negativa de...

Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, respectivamente. 3. A teor do disposto no inciso I, do art. 265, e no inciso II, do art. 791, ambos do Código..., 199 do Código Civil. Alega, em síntese, que: i) houve negativa de prestação jurisdicional, e ii) sobreveio a prescrição... havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada. O Código de Processo C...

Pg. 1464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

por analogia integrativa - artigo 4 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (atual 'Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro... ROBSON LUIZ CERON CAROLINA GONÇALVES SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.784/99... DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONF...

Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

de instrumento aviado além do prazo de dez dias estabelecido no art 522, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso... julgados: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. ART. 241... especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com base no artigo 1...

Pg. 358. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia... também o requisito da dependência econômica. Da Data de Início do Benefício - DIBO artigo 74 da Lei n.º 8.213/91... da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, o legislador ordinário alterou a disciplina da matéria, p...

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