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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10672420105010025

), pelo Tribunal Regional não há como divisar afronta aos dispositivos legais invocados (art. 4.º e 5.º, da LICC e 884 do Código Civil... dos artigos 5º, incisos V e X, e 6º da Constituição e 927 do Código Civil não guardam correlação de pertinência temática..., o seria ao artigo 944 do Código Civil, que estabelece reg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5967320105150039

aos dispositivos legais invocados (art. 4.º e 5.º, da LICC e 884 do Código Civil). O arbitramento do dano moral é... a quantificação do dano a ser reparado. Tal consagração normativa encontra-se no caput do artigo 944 do Código Civil... artigo 944 do Código Civil é tão somente reparar/compensar a lesão causada em toda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644820155220001

afronta aos dispositivos legais invocados (art. 4.º e 5.º , da LICC e 884 do Código Civil ). O arbitramento do dano moral é... ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I . - divergência jurisprudencial: . A recorrente alega que não restou... do Código Civil , c/c art. 5º , X , da CF , bem como nos princípios b...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15436043 PR 1543604-3 (Acórdão)

) arts. 4°, 5°, 6° e 11, V, da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); c) arts. 2°, § 1°, e 4°, do Decreto-Lei4.657/1942...°, do Decreto-Lei4.657/1942 (LICC); d) Art. 54, IV, da Lei Federal n° 8.069/1990 (ECA), 2 para fins..., na hipótese de manutenção da sentença, sejam esclarecidos os artigos: a) art. 5°, caput, 37...

Andamento do Processo n. 0001263-06.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.657/72 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em relação ao art. 4º do Decreto-lei 4.657/72, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível..., haja vista ser "pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princíp...

Andamento do Processo n. 0022526-17.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 29/08/2016 do TJMA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.657/72... do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), apesar de previstos em norma... V, da Constituição Federal; 4º e 5º, ambos da LINDB; 186, 393, 403, 88...

Andamento do Processo n. 1573001-1 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF, HC 127483/PR... que se pretende conceder ao colaborador. O direito civil admite o instituto da analogia com base no art. 4º da Lei... de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o c...

Andamento do Processo n. 1573061-7 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei 12.850/13)." (STF...º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia... da Administração pública (art. 11, I e I, da Lei 8.429/92); (III) os a...

Andamento do Processo n. 0006285-16.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJSP

apresentar sua defesa escrita no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei (art. 335 do CPC c/c art. 4º da Lei de Introdução... ao Código Civil , arts. 30, parte final, 51 caput e 52 da Lei 9.099 /95), nos exatos termos do art. 335 , I, II e III do CPC... articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei 9.099 /95 e arts....

Andamento do Processo n. 0015942-79.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJSP

do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51, “caput”, e 52 da Lei 9.099/95... Civil e do artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95, designo o dia 17 de novembro de 2016, às 14 horas, para audiência... a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte reque...

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