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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 0003580-37.2012.8.17.1370 do dia 23/09/2016 do DJPE

, ambos do Decreto-Lei 4.657 /42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como nos artigos 126 e 127 do CPC /73... e 5º do Decreto Lei 4.657 /1942 e os artigos 126 e 127 do Código de Processo Civil /73 não foram objeto de debate...037139) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66...

Andamento do Processo n. 2015/0008572-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Afirmam que " os autores possuem... Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, nego provimento a ambos os Agravos.... De início, constato que não foi objeto de debate o art. 6º, § 1º, da Lei de...

Andamento do Processo n. 2013/0036034-9 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. DATA DA CONVERSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 4º DA LEI 7.181/83. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PARÂMETROS...-se em plena vigência o Art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76, que autoriza à Eletrobrás converter os créditos decorrentes... a conversão, cumpre observar-se, ainda, o disposto no art. 4º da Lei 7...

Andamento do Processo n. 2015/0296930-1 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e do art. 24 da Lei 8.906/1994... que os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 e o art. 23 da Lei 8.906/1994 foram violados, mas deixam de apontar, de forma..., 7o., § 1o., f, e 47 da Lei 6.538/78, e 4o. da LICC, sequer implicitamente,...

Andamento do Processo n. 2013/0208307-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

prequestionamento, deve a parte suscitar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva...), o recorrente aponta violação aos arts. 467, 468 e 475-G do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento, em síntese... que tange à apontada afronta aos arts. 467, 468, 475-G do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000260-39.2016.5.23.0006 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-23

igual ou superior a três meses previsto no Decreto-Lei n.º 368/68, tendo em vista o seu caráter alimentar... e/ou perante a sociedade, sendo capazes de lesar a dignidade da vítima, ferindo um direito personalíssimo[3]. O artigo 186 do Código Civil... no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), já que o even...

Andamento do Processo n. 0000088-21.2015.5.20.0005 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Pelo exposto, necessária... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa..., da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação ...

Andamento do Processo n. 0010102-32.2016.5.18.0281 - RO - 23/09/2016 do TRT-18

E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o artigo 4º da Lei... de normas de saúde, higiene e segurança-. A esse comando adequa-se o art. 13 da Lei 5.889/73, ao dispor... os empregadores do seu cumprimento. Isso porque, conforme dispõe art. 4º da LICC...

Andamento do Processo n. 0000617-22.2014.5.06.0019 - RO - 23/09/2016 do TRT-6

do que dispõe o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, que o juiz decida de conformidade com a analogia, os costumes... e do art. 15 da Lei 10.192/2001). Observe-se que o dispositivo contido no artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80 não é aplicável... da garantia do crédito exequendo, reportando-se aos artigos 9º,...

Pg. 2699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

A irresignação dos agravantes não merece prosperar. De início, constato que não foi objeto de debate o art. 6º, § 1º, da Lei.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO..., E 47 DA LEI 6.538/78, E 4o. DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU...

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