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19 de dezembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14074720115050016 BA 0001407-47.2011.5.05.0016

, BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei..., data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado... prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14107120135050132 BA 0001410-71.2013.5.05.0132

aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei ... TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. À falta de previsão legal... art. 12, alínea “a”, da Lei n. 6.019/74, que assegura aos trabalhadores t...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11284720135050192 BA 0001128-47.2013.5.05.0192

o adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo legal. Sem razão. Como se sabe, o STF editou a Súmula Vinculante 04... DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 da Supremo Tribunal Federal... aos preceitos contidos no art.5º (inc.XXV) da Constituição Federal, 8º da ...

Pg. 5542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

normativos contidos nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657/42Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 108..., incisos I, II, III e IV, do Código Tributário Nacional; 47 da Lei n. 11.101/2005; 2º, § 4º, inciso II, “d”, da Lei n. 9.964..., existe previsão legal de parcelamento ordinário, contida na Lei...

Pg. 6717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97 E 4º E 5º DO DECRETO-LEI 4.657/42. SÚMULAS 282 E 256... 327.854 - SC (2013/0109909-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO BOAVISTA S/A ADVOGADOS...

Pg. 6718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

único, da Lei 9.492/97; 186 do CC/2002; e, 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/42, além de dissídio pretoriano. Na ocasião...: "DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA... agravante sustentou violação dos artigos 267, IV e VI, 282, 283 e 333, I,...

Pg. 6719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 282, 283 e 333, I, do CPC; 8º, parágrafo único e 9º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e 4º e 5º do Decreto-Lei ... 4.657/42, supostamente contrariados, não foi objeto de análise por parte do Tribunal a quo, o que configura falta...Pg. 6719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 1. Para efeito do art. 54...

Pg. 9082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 4.º E 5.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE... DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A alegada violação aos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil não restou debatida... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO LOC...

Pg. 9400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de recurso especial (fls. 147/155 e-STJ), o recorrente aponta violação dos artigos 159 do CC/1916; 13 do CP c/c 4º da LICC... ao crédito. o banco apelado não contestou especificamente esses fatos, sendo seu dever conforme dispõe o artigo 302 do Código... do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 140 e-STJ): RESPONSA...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

observância em atenção ao poder moderador, arts. 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Em razão do acima exposto..., quer sejam contratantes ou litigantes, dispondo preceitos legais como o artigo 5o. da Lei de Introdução ao Código Civil... do Código Civil, máxime não comportando prévia discussão pela outra pa...

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