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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 50067525620128270000

da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia... o impetrante, dispõe o artigo 104, II, da Lei n. 1818/07, que: “Art. 104.É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo..., o autorizado CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO : O inc. I do art. 475-P do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124089720145150031 0012408-97.2014.5.15.0031

a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida de que a terceirização, por si só, não... no §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, diante da decisão do STF na ADC n.º 16, bem como o disposto nos arts. 8º...º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida de que a terceirização...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103431020155150027 0010343-10.2015.5.15.0027

da CLT, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e, tampouco, do art. 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal... DO ARTIGO 71, §1º, DA LEI N.º 8.666/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, V, DO C. TST. Em face da decisão do STF na ADC 16/DF..., declarando a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/199...

Andamento do Processo n. 0000093-59.2014.5.20.0011 - RO - 29/07/2016 do TRT-20

Resolução Administrativa 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos em ordem para julgamento... JURISPRUDENCIAL 4 DA SBDI-1 DO C. TST. INVOCAÇAO ANALÓGICA. Não faz jus o empregado ao adicional de periculosidade... com o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, ...

Andamento do Processo n. 0001920-60.2013.5.20.0005 - RO - 29/07/2016 do TRT-20

, do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), bem como do inciso V, do art. 5º... de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código..., o Reclamante, e ID 37d4cac, a Reclamada. Dispensada a remessa ao Mini...

Andamento do Processo n. 0010275-11.2016.5.15.0129 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 140 do novo CPC. Afasto a preliminar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO... de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91..., em seu art. 14. Assim é a jurisprudência pacífica do C. TST, ao editar...

Andamento do Processo n. 0012501-24.2015.5.15.0064 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

de ponderação os dispositivos dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO... o disposto no art. 4º, IV, das Resoluções CODEFAT 252/00, 392/04 e 467/05, mediante a remessa da decisão para o Órgão... arcar com as despesas da demanda, na forma do artigo 2º da Lei n.º 1....

Andamento do Processo n. 0099100-38.2008.5.15.0087 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827...Andamento do Processo n. 0099100-38.2008.5.15.0087 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0099100... parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC), ônus do qual não se desv...

Andamento do Processo n. 0010415-31.2014.5.15.0124 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

, III e IV da CF ; artigos 4º . e 5º . do Decreto Lei 4.657 /42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC ; artigo 795 parágrafo 2º. do CPC)..." Vara do Trabalho de Penápolis...Andamento do Processo n. 0010415-31.2014.5.15.0124 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010415... de nomear bens do devedor pr...

Andamento do Processo n. 0011339-43.2014.5.15.0059 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99, que regulamentou a Lei 8212/91..., acolho, por analogia (CLT, art. 8º e LICC, arts. 4º e 5º), a base de cálculo do adicional de periculosidade... 4º, da CLT. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ao mencionar a remuneração do intervalo...

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