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30 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140448320 SC 2014.044832-0 (Decisão Monocrática)

ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942) e atenderá aos fins sociais a que se dirige a lei, assim como às... de dano moral o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução... a fixação do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140390799 SC 2014.039079-9 (Decisão Monocrática)

, da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942) e atenderá aos fins sociais a que se dirige... parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no..." (art. 515, "caput", do Código de Processo Civil). III - O autor apelante que...

Pg. 2055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Veja-se os seguintes precedentes, do STJ : ―DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.232.955 - MG (2009..., em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7. 4. Recurso especial não...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia da Constituição, cabe ao juiz o exame... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva... todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de s...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, na expressa dicção do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/1942). Sabemos, ainda, que a lacuna legal não... outra aposentadoria mais vantajosa e, por outro lado, que o artigo 181-B, do Decreto 3.048/99, veda expressamente... antecipada, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

(RT, 551/132). Demais, a transação, consoante se depreende dos artigos 840/850 da Lei 10.406/02 (Novo Código Civil), é... Processuale Civile”, vol. I/136, 74, 4ª ed., Giuffrè, Milano, 1980). Concluindo: o interesse de agir deve existir no momento... (arts. 4 LICC e 126 do CPC) e sim aplicar o disposto no art. 598 d...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de 15 dias, sob as penas da Lei (art. 297 do CPC c.c. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final... dias, sob as penas da Lei (art. 297 do CPC c.c. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51...), para responder(em), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei (art. 297...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT... REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE... CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC, art. 596, § 1º...Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014 Processo RTOrd-00998/2009-092... TRABALHISTA PARA RETIRADA/SAQUE, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM O E. TRT. - Despach...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 770309 01173-2008-079-03-00-2

, constitucional e válida, sobre a matéria, justifica a invocação do art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, no caso... 511 CLT. O referido artigo de lei deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 577 da mesma Consolidação e a Súmula... vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, o adicional d...

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