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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 2013/0004686-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

ART. 14 DO CDC RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -CONFIGURAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABIMENTO QUANTUM... morais. Insurge-se, também, contra o quantum indenizatório fixado e alega violação ao art. 4º da LICC. Requer... 14/05/2012) Já a afronta ao art. 4º da LINDB carece do requisito constitucional do prequestionam...

Andamento do Processo n. 2014/0154224-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

da regra contida no inciso do artigo 83 da Lei 11.101/2005, porquanto tal providência beneficia os demais credores... desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, à luz do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, o recorrente deve..., da Lei 11.101/2005 - Aplicação. por analogia.- Possibilidade. ...

Andamento do Processo n. 0008129-59.2014.403.6183 - 09/12/2016 do TRF-3

, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim... da citação, nos termos do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A partir da vigência do novo... Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos ...

Andamento do Processo n. 0010700-75.2014.5.15.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-15

), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição... jurídica indenizatória (artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99... de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 1...

Andamento do Processo n. 0010700-75.2014.5.15.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-15

indenizatória (artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99...-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição... ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, ...

Andamento do Processo n. 0010700-75.2014.5.15.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-15

/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina... natureza jurídica indenizatória (artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto... alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CL...

Andamento do Processo n. 0010700-75.2014.5.15.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-15

-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição do empregado, no... (artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta... lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da C...

Andamento do Processo n. 0010898-44.2016.5.15.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-15

natureza jurídica indenizatória (artigo 28, parágrafo 9o da Lei 8.212/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto...-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição do empregado, no... dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei,...

Andamento do Processo n. 0011965-44.2016.5.15.0010 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-15

/91), observando-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina...-se o artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina a contribuição do empregado... do empregado, constitui ônus patronal, obrigação decorrente das disposições conti...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

BLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ART. 14 DO CDC RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -CONFIGURAÇÃO... e alega violação ao art. 4º da LICC. Requer, ainda, sejam os juros moratórios fixados a partir de sua fixação. Passo a decidir.... DE FARIA Relator (1118) RECURSO ESPECIAL 1.361.899 - MG (2013...

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