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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 2015/0168429-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, de modo a guardar conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelo... 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, § 1º.... Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao art. 6º da Le...

Andamento do Processo n. 2010/0214260-3 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do STJ

, devendo fiscalizar a correta apresentação das peças obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil... - INDEFERIMENTO. 1. Não se aplica as alterações introduzidas no CPP pela Lei 11.71912008 ao. O processo penal militar..., algumas absolutamente incompatíveis com a sua índole (art. 30, letra...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. 335-339, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 343-356, e-STJ), a ora insurgente apontou violação aos artigos 4º..., do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão recorrido, em razão..., incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, não merece acolhimen...

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, destaco que a pretensa violação a dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil não pode ser analisada nesta Corte.../04/2015, DJe 24/04/2015) [grifou-se] 2. Quanto à apontada ofensa aos artigos 4º e 5º da LICC, além de a recorrente não... DO STF . 4. PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DE...

Pg. 6713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

- INDEFERIMENTO. 1. Não se aplica as alterações introduzidas no CPP pela Lei 11.71912008 ao. O processo penal militar, algumas... absolutamente incompatíveis com a sua índole (art. 30, letra "a", do CPPM), porque o próprio Código, em seu art. 1º... introduzidas no CPP pela Lei n" 11.719/2008 ao processo penal milit...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, (inteligência dos artigos 140, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC... do direito civil, como o art. 186 do Código Civil e também de regras constitucionais como a prevalência na ordem jurídica..., nos termos do art.2º,§2º da CLT. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª RÉ O preposto d...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, (inteligência dos artigos 140, do CPC, 8o caput da CLT e 4o... de regras do direito civil, como o art. 186 do Código Civil e também de regras constitucionais como a prevalência na ordem... com base no artigo 485, inciso VI do CPC. Rejeito a preliminar. DO GRUPO E...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

da Lei de Introdução ao Código Civil - Analogia, Costumes, Princípios Gerais do Direito).Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR... de Processo Civil ) pelos métodos de integração da norma (artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 4º e 5º... contra a formulação de um pedido, pois a falta de previsão constitui ...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

proibição jurídica ao pleito do autor, o que obriga o conhecimento da ação, nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução... ao Código Civil e do artigo 140 do NCPC. PRESCRIÇÃO Com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, norma..., com resolução do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso II, do ...

Pg. 3585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único,... RECEBER VALORES DEPOSITADOS EM SEU FAVOR. - Despacho Processo Pet[ain]-0045000-13.2006.5.15.0085 Processo Pet[ain.... Julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II e 9...

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