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22 de agosto de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169. Ao comissário incumbe:

I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;

II - expedir aos credores as circulares de que trata o parágrafo 1º do art. 81, e preparar a verificação dos créditos pela forma regulada na seção primeira do título VI;

II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173 . (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se fôr o caso;

IV - fiscalizar o procedimento do devedor na administração do seus haveres, enquanto se processa a concordata;

IV - Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos; (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;

VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acôrdo com o devedor, ou, se não houver acôrdo, arbitrados pelo juiz;

VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sôbre as mesmas;

VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;

IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;

X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:

a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no nº II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;

b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2014

-se o presente feito do cumprimento do artigo 169, IV do DL 7661/45, pelo comissário à época da concordata da empresa... Indústrias Químicas Melyane S/A. 2. Tal empresa teve sua falência decretada há vários anos, sendo certo que este procedimento... perdeu seu objeto supervenientemente. 3. Sendo assim, julgo extinto, n...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2014

do comissário previsto no art. 169 X do Dec-lei 7661/45 a fls. 708/709 e 731/733. A concordatária requer a fls. 724/725... primeiro, do Decreto-Lei 7661/45, na forma abaixo: O DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, JUIZ EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA... O BENEFÍCIO DA CONCORDATA PREVENTIVA à requerente, na forma do art. 14...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10134397 PR 1013439-7 (Acórdão)

E COMUNICAÇÃO AO COMISSÁRIO E AOS CREDORES ­ OFENSA AO ARTIGO 149 DO DECRETO LEI 7661/45 ­ DESÍDIA DA RECORRENTE... E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 7661/45, em seu artigo 149, dispõe que "enquanto a concordata não fôr por sentença..., constatou a inobservância da concordatária ao disposto nos artigos 149 e 167 do Decr...

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2013

PREVISTO NO ARTIGO 169, INCISO X, DO DEC RETO-LEI 7.661/45, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DEVIDOS. INTIMEM -SE. CUMPRA..., POR NãO SE COADUNAR COM AS HIPóTESES DE VIS ATTR ACTIVA PREVISTAS NO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 7.661/45... EM FALêNCIA 930708562 NãO HAVER SUSCITAçãO DE INCIDENTE DE FALSIDADE (F. 1 08Vº). DETER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080143517 SC 2008.014351-7 (Acórdão)

jurídico da Lei 7.661 /45, que tinha por finalidade retardar ou obstar a decretação de falência de um sociedade..., quando ainda se encontrava em concordata preventiva, é ineficaz, nos termos do art. 145 da Lei 7.661 /45. Contudo, o caso guarda... DA COMISSÁRIA EM RELAÇAO À INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGO...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 1013439701 PR 1013439-7/01 (Decisão Monocrática)

em que se alega ofensa ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945" (f. 2767) e o erro material é verificado no trecho... ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945) não é o esclarecimento de um ponto da decisão nem tampouco... em que se alega ofensa ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945" (f. ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2013

. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945" (f. 2767) e o erro material é verificado no trecho do item "s" do relatório..., do Decreto-lei 7.661/1945) não é o esclarecimento de um ponto da decisão nem tampouco a correção de erro material... do Embargante (enfrentamento do item 4.1 do agravo interposto, especificame...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2013

com as providências que lhe incumbiam, ofendendo o disposto no art. 169 do Decreto-Lei 7661/1945; (p) a convolação se deu... nos artigos 149 e 167 do Decreto-Lei 7661/45 - consistente na falta de prévia autorização judicial, comunicação aos credores... às normas contidas nos artigos 149 e 167 do Decreto-Lei 7661/45. C...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2013

Cod.Proc.: 30950 Nr: 794-13.2012.811.0036 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO-> REQUERENTE: JOAQUIM NEVES VASCONCELOS ADVOGADO: EBER AMÂNCIO DE BARROS REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/11/2012

II, DA LEI DE FALÊNCIAS. C) INTIME-SE A TITULAR DA FALIDA PARA QUE ATENDA O DISPOSTO NO ART. 104 DO DIPLOMA LEGAL PRECITADO, SOB PENA DE RESPONDER POR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. D) FIXO O PRAZO DE 15

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