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16 de abril de 2014
Artigo 169 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169. Ao comissário incumbe:

I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;

II - expedir aos credores as circulares de que trata o parágrafo 1º do art. 81, e preparar a verificação dos créditos pela forma regulada na seção primeira do título VI;

II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173 . (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se fôr o caso;

IV - fiscalizar o procedimento do devedor na administração do seus haveres, enquanto se processa a concordata;

IV - Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos; (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;

VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acôrdo com o devedor, ou, se não houver acôrdo, arbitrados pelo juiz;

VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sôbre as mesmas;

VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;

IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;

X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:

a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no nº II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;

b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2014

do comissário previsto no art. 169 X do Dec-lei 7661/45 a fls. 708/709 e 731/733. A concordatária requer a fls. 724/725... primeiro, do Decreto-Lei 7661/45, na forma abaixo: O DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, JUIZ EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA... O BENEFÍCIO DA CONCORDATA PREVENTIVA à requerente, na forma do art. 144 do Dec.Lei 7661/45. Desta forma, expeça...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10134397 PR 1013439-7 (Acórdão)

E COMUNICAÇÃO AO COMISSÁRIO E AOS CREDORES ­ OFENSA AO ARTIGO 149 DO DECRETO LEI 7661/45 ­ DESÍDIA DA RECORRENTE... E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 7661/45, em seu artigo 149, dispõe que "enquanto a concordata não fôr por sentença..., constatou a inobservância da concordatária ao disposto nos artigos 149 e 167 do Decreto-Lei 7661/45 - consistente na falta...

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2013

PREVISTO NO ARTIGO 169, INCISO X, DO DEC RETO-LEI 7.661/45, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DEVIDOS. INTIMEM -SE. CUMPRA..., POR NãO SE COADUNAR COM AS HIPóTESES DE VIS ATTR ACTIVA PREVISTAS NO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 7.661/45... EM FALêNCIA 930708562 NãO HAVER SUSCITAçãO DE INCIDENTE DE FALSIDADE (F. 1 08Vº). DETERMINO, FINALMENTE, A APRESENTAçãO PELA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080143517 SC 2008.014351-7 (Acórdão)

jurídico da Lei 7.661 /45, que tinha por finalidade retardar ou obstar a decretação de falência de um sociedade..., quando ainda se encontrava em concordata preventiva, é ineficaz, nos termos do art. 145 da Lei 7.661 /45. Contudo, o caso guarda... DA COMISSÁRIA EM RELAÇAO À INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 169, IV E X E 174, I, DA ANTIGA LEI FALÊNCIAS...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 1013439701 PR 1013439-7/01 (Decisão Monocrática)

em que se alega ofensa ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945" (f. 2767) e o erro material é verificado no trecho... ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945) não é o esclarecimento de um ponto da decisão nem tampouco... em que se alega ofensa ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945" (f. 2767) e o erro material é verificado no trecho...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2013

. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945" (f. 2767) e o erro material é verificado no trecho do item "s" do relatório..., do Decreto-lei 7.661/1945) não é o esclarecimento de um ponto da decisão nem tampouco a correção de erro material... do Embargante (enfrentamento do item 4.1 do agravo interposto, especificamente no ponto em que se alega ofensa ao art. 169, inc. X...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2013

com as providências que lhe incumbiam, ofendendo o disposto no art. 169 do Decreto-Lei 7661/1945; (p) a convolação se deu... nos artigos 149 e 167 do Decreto-Lei 7661/45 - consistente na falta de prévia autorização judicial, comunicação aos credores... às normas contidas nos artigos 149 e 167 do Decreto-Lei 7661/45. Conclui-se faltar às bem escritas razões...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2013

Cod.Proc.: 30950 Nr: 794-13.2012.811.0036 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO-> REQUERENTE: JOAQUIM NEVES VASCONCELOS ADVOGADO: EBER AMÂNCIO DE BARROS REQUERIDO(A): ...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/11/2012

II, DA LEI DE FALÊNCIAS. C) INTIME-SE A TITULAR DA FALIDA PARA QUE ATENDA O DISPOSTO NO ART. 104 DO DIPLOMA LEGAL PRECITADO, SOB PENA DE RESPONDER POR DELITO ...

Inteiro Teor. 12352200700002001 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região ACÓRDÃO Nº:SDI - 01419/2008-1 Nº na Pauta: 020 PROCESSO Nº:12352200700002001 AÁão Rescisória AUTOR: ...

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