Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169. Ao comissário incumbe:

I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;

II - expedir aos credores as circulares de que trata o parágrafo 1º do art. 81, e preparar a verificação dos créditos pela forma regulada na seção primeira do título VI;

II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173 . (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se fôr o caso;

IV - fiscalizar o procedimento do devedor na administração do seus haveres, enquanto se processa a concordata;

IV - Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos; (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;

VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acôrdo com o devedor, ou, se não houver acôrdo, arbitrados pelo juiz;

VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sôbre as mesmas;

VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;

IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;

X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:

a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no nº II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;

b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

alegaram violação dos arts. 150, 156, 158, 162 e 169 do Decreto-Lei n.7.661/1945 e 192 da Lei n. 11.101/2005. Sustentaram... apresentado por Frama Serviços Mercantil Ltda. e outro, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão... DE PREJUDICAR CREDORES NÃO EVIDENCIADA - CABIMENTO, OUTROSSIM...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

e seguintes do Decreto-Lei 7661/1945. Analisando a petição inicial (fls. 02/15), o requerente apontou os seguintes credores...), em observância ao contido no art. 161, §1ºª do Decreto-Lei 7.661/1945. Posteriormente houve a intimação dos credores...-Lei 7.661/1945), o qual se alastra por mais de 22 anos na forma de ...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2015

92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores da falência de MASSA FALIDA... privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. III...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2015

de desmerecer a fraude pelo uso da sociedade - Incidência dos arts. 161 e 169 do Dec. Lei 7.661/4õ - Declaração de voto (TJSP) RT... de fato, na prática. Eis o motivo, então, pelo qual o Poder Legislativo foi taxativo ao anunciar que: Art. 50, Em caso..., revela-se antijurídica a constituição de uma empresa quando seu...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

e 174, inciso I, todos do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Alega, ainda, violação ao art. 169, X, do Decreto-Lei n. 7.661... da atual realidade processual. Por fim, defende que haveria afronta ao art. 174, I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945...Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015 manifestar acerca da ofensa ...

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

alegada violação ao art. 149 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a recorrente não aponta, de maneira clara, como teria.... Por outro lado, no que tange aos arts. 169, inciso VI e X, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, o acórdão estadual consignou... nos incisos VI e X, do art. 169, da antiga Lei de Falências e manter a decisão re...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

- Incidência dos arts. 161 e 169 do Dec.-Lei 7.661/45 - Declaração de voto (T JSP) RT 657/86". f½LENCIA - Incidente... jurídica - Confusão das atividades da pessoa jurídica com as de seu titular - Concordata preventiva convolada em falência... de Direito Privado, SP, 04.07.06, V.U, voto n° 1655). "FALENCIA - Desconsid...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

do Dec. Lei 7.661/4õ - Declaração de voto (TJSP) RT 657/86". FALENCIA - Incidente de desconsideração da personalidade..., impende comentar que, por força do artigo 45 do atual Código Civil, observa-se que a partir do momento... (artigos 45 e 985 do Código Civil). Entretanto, muitas vezes é possível observar verdadeiro...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

dos arts. 161 e 169 do Dec.-Lei 7.661/45 - Declaração de voto (TJSP) RT 657/86 "FALENCIA - Desconsideração da personalidade... de Janeiro Forense, v. 1, p. 58). Inicialmente, impende comentar que, por força do artigo 45 do atual Código Civil, observa... ou jurídicas que as constituíram (artigos 45 e 985 do Código Civi...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/03/2015

a fraude pelo uso da sociedade - Incidência dos arts. 161 e 169 do Dec -Lei 7.661/45 - Declaração de voto (T JSP) RT... Civil. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 58). Inicialmente, impende comentar que, por força do artigo 45 do atual... legal das pessoas físicas ou jurídicas que as constituíram (artigos 45 e 98...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11368658/artigo-169-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945