Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 169 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 169. Ao comissário incumbe:

I - avisar, pelo órgão oficial, que se acha à disposição dos interessados, declarando o lugar e a hora em que será encontrado;

II - expedir aos credores as circulares de que trata o parágrafo 1º do art. 81, e preparar a verificação dos créditos pela forma regulada na seção primeira do título VI;

II - comunicar aos credores constantes da lista mencionada nos incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei a data do ajuizamento da concordata, a natureza e o valor do crédito, e proceder, quanto aos demais, pela forma regulada no art. 173 . (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)

III - verificar a ocorrência dos fatos mencionados nos ns. I, II e III do art. 162, requerendo a falência se fôr o caso;

IV - fiscalizar o procedimento do devedor na administração do seus haveres, enquanto se processa a concordata;

IV - Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos; (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

V - examinar os livros e papéis do devedor, verificar o ativo e o passivo e solicitar dos interessados as informações que entender úteis;

VI - designar perito contador, para os trabalhos referidos no art. 63, nº V e, se necessário, chamar avaliadores que o auxiliem, mediante salários contratados de acôrdo com o devedor, ou, se não houver acôrdo, arbitrados pelo juiz;

VII - averiguar e estudar quaisquer reclamações dos interessados e emitir parecer sôbre as mesmas;

VIII - verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência;

IX - promover a efetivação da garantia porventura oferecida pelo devedor, recebendo-a, quando necessário, em nome dos credores e com a assistência do representante do Ministério Público;

X - apresentar em cartório, até cinco dias após a publicação do quadro de credores, acompanhado do laudo do perito, relatório circunstanciado em que examinará:

a) o estado econômico do devedor, as razões com que tiver justificado o pedido, a correspondência entre o ativo e o passivo para os efeitos da exigência contida no nº II do art. 158, as garantias porventura oferecidas e as probabilidades que tem o devedor de cumprir a concordata;

b) o procedimento do devedor, antes e depois do pedido da concordata, e, se houver, os atos revogáveis em caso de falência e os que constituam crime falimentar, indicando os responsáveis bem como, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/02/2015

dos arts. 161 e 169 do Dec.-Lei 7.661/45 Declaração de voto (TJSP) RT 657/86". FALÊNCIA Incidente de desconsideração da personalidade... Civil. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 58). Inicialmente, impende comentar que, por força do artigo 45 do atual... legal das pessoas físicas ou jurídicas que as constituíram...

Pg. 46. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2014

FL. 31. Publique-se o aviso de que trata o art. 169, § 2º do Dec-Lei 7.661/45, informando aos interessados...

Lei 11.101/2005 - As alterações trazidas aos institutos da recuperação de empresas e da falência

forma e evoluindo para que, anos depois, em 1945 fosse criado o decreto-lei que instituiu a falências e a concordata... na fiscalização que lhe cumpria exercer sobre o concordatário, suas atividades estavam previstas no art. 169 do DL 7661 de 1945... sobre o Projeto de Lei da Câmara 71 de 2003, que regularia a recu...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

a realização de perícia desta natureza, com supedâneo no 002499/2007 art. 169, inciso VI, do DL 7661/45, com vistas...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2014

-se o presente feito do cumprimento do artigo 169, IV do DL 7661/45, pelo comissário à época da concordata da empresa... Indústrias Químicas Melyane S/A. 2. Tal empresa teve sua falência decretada há vários anos, sendo certo que este procedimento... perdeu seu objeto supervenientemente. 3. Sendo assim, julgo extinto, n...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2014

do comissário previsto no art. 169 X do Dec-lei 7661/45 a fls. 708/709 e 731/733. A concordatária requer a fls. 724/725... primeiro, do Decreto-Lei 7661/45, na forma abaixo: O DOUTOR ANTÔNIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, JUIZ EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA... O BENEFÍCIO DA CONCORDATA PREVENTIVA à requerente, na forma do art. 14...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10134397 PR 1013439-7 (Acórdão)

E COMUNICAÇÃO AO COMISSÁRIO E AOS CREDORES ­ OFENSA AO ARTIGO 149 DO DECRETO LEI 7661/45 ­ DESÍDIA DA RECORRENTE... E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 7661/45, em seu artigo 149, dispõe que "enquanto a concordata não fôr por sentença..., constatou a inobservância da concordatária ao disposto nos artigos 149 e 167 do Decr...

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2013

PREVISTO NO ARTIGO 169, INCISO X, DO DEC RETO-LEI 7.661/45, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DEVIDOS. INTIMEM -SE. CUMPRA..., POR NãO SE COADUNAR COM AS HIPóTESES DE VIS ATTR ACTIVA PREVISTAS NO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 7.661/45... EM FALêNCIA 930708562 NãO HAVER SUSCITAçãO DE INCIDENTE DE FALSIDADE (F. 1 08Vº). DETER...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1013439701 PR 1013439-7/01 (Decisão Monocrática)

ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945” (f. 2767) e o erro material é verificado no trecho do item “s... em que se alega ofensa ao art. 169, inc. X, do Decreto-lei 7.661/1945) não é o esclarecimento de um ponto da decisão... 1.013.439-7/01 E AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.013.439-7, DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080143517 SC 2008.014351-7 (Acórdão)

jurídico da Lei 7.661 /45, que tinha por finalidade retardar ou obstar a decretação de falência de um sociedade..., quando ainda se encontrava em concordata preventiva, é ineficaz, nos termos do art. 145 da Lei 7.661 /45. Contudo, o caso guarda... DA COMISSÁRIA EM RELAÇAO À INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11368658/artigo-169-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945