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14 de fevereiro de 2016
Artigo 159 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159. O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido. (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

1º A petição será instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

I - prova de que não ocorre o impedimento do nº I do art. 140; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

II - prova do requisito exigido no nº I do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e composta obrigatoriamente de: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

a) balanço patrimonial; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

b) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

c) demonstração do resultado desde o último exercício social; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

V - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

VI - lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

VII - outros elementos de informação, a critério do órgão do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

2º As demonstrações financeiras especialmente levantadas para instruir o pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 176 e os dos arts. 189 a 200 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente da forma societária do devedor. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

3º As demonstrações financeiras referidas no inciso IV do § 1º deste artigo aplica-se a sistemática de correção monetária prevista na Lei nº 7.999, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas, a decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

Andamento do Processo n. 00426080920158140006 - 28/09/2015 do TJPA

. Aloysio Nogueira, j. em 1-2-2002).HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661 /45 - NÃO CABIMENTO. Havendo... impugnar o respectivo crédito, no prazo previsto no art. 173 , § 1º , do Decreto-lei 7661 /45, não havendo como transmudar... a 'impugnação de crédito' tardiamente interposta em 'habilitação reta...

Andamento do Processo n. 00426107620158140006 - 28/09/2015 do TJPA

Nogueira, j. em 1-2-2002).HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661 /45 - NÃO CABIMENTO. Havendo... impugnar o respectivo crédito, no prazo previsto no art. 173 , § 1º , do Decreto-lei 7661 /45, não havendo como transmudar... a 'impugnação de crédito' tardiamente interposta em 'habilitação retardatária'...

Andamento do Processo n. 00426141620158140006 - 28/09/2015 do TJPA

- ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661 /45 - NÃO CABIMENTO. Havendo discordância a respeito do 'quantum' arrolado pela concordatária... , § 1º , do Decreto-lei 7661 /45, não havendo como transmudar a 'impugnação de crédito' tardiamente interposta... em 'habilitação retardatária' (art. 98 do DL 7661 /45). Deixando o credor...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2015

do Decreto-Lei 911/69. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 0358117-54.2012.8.13.0000, 12ª Câmara... de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos... do edital (artigo 161, § 1º, inciso III, da Lei de Falências), para apresen...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2015

- ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661/45 - NÃO CABIMENTO. Havendo discordância a respeito do 'quantum' arrolado pela concordatária...º, do Decreto-lei 7661/45, não havendo como transmudar a 'impugnação de crédito' tardiamente interposta em 'habilitação... retardatária' (art. 98 do DL 7661/45). Deixando o credor escoar o ...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2015

Nogueira, j. em 1-2-2002).HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661/45 - NÃO CABIMENTO. Havendo discordância... o respectivo crédito, no prazo previsto no art. 173, § 1º, do Decreto-lei 7661/45, não havendo como transmudar... a 'impugnação de crédito' tardiamente interposta em 'habilitação retardatária'...

Pg. 1005. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

/RJ-142541) Atenda-se o Ministério Público. (Não havendo credores e/ou bens, caracterizada a hipótese do art. 159 da Lei... (a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (OAB/RJ-026058) Nos termos da Portaria 03/2009 expedi o seguinte despacho ordinatório... de Falência . Assim, requer intimação do requerente para que se manifes...

Pg. 132. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

artigos 158, inc. III e 159, caput, da Lei 11.101/05 bem como o artigo 135, inc. III, do Decreto Lei 7661/45.... O presente edital foi expedido nos termos do artigo 159 §§ 1ºe 2º da Lei de Falência 11.101/05. Para que produza... lhe foi ajuizada a ação de Alimentos - Lei Especial 5.478/68, constando da inicial q...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2015

Concordata Preventiva, com fundamento nos arts. 156 a 159, do Decreto-Lei 7.661/45. Houve habilitações dos Credores... de bebidas, filial em Penedo-AL, à rua Comendador Peixoto, 193, para nos termos do art. 150, do Decreto-Lei 7.661/45... da presente rescisão, determino que as Sra. Escrivã providencie, nos te...

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

; LISTA NOMINATIVA DE CREDORES (Art. 159, §1º, incisos V e VI Dec. Lei 7661/45) E DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS JULGADOS...$ 6.576,32; Antonio Cardoso R$4.465,71; Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA...

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