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22 de outubro de 2014
Artigo 159 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 159. O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido. (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

1º A petição será instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

I - prova de que não ocorre o impedimento do nº I do art. 140; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

II - prova do requisito exigido no nº I do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e composta obrigatoriamente de: (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

a) balanço patrimonial; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

b) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

c) demonstração do resultado desde o último exercício social; (Incluída pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

V - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

VI - lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos; (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

VII - outros elementos de informação, a critério do órgão do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

2º As demonstrações financeiras especialmente levantadas para instruir o pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 176 e os dos arts. 189 a 200 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente da forma societária do devedor. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

3º As demonstrações financeiras referidas no inciso IV do § 1º deste artigo aplica-se a sistemática de correção monetária prevista na Lei nº 7.999, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas, a decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

, observar o disposto nos artigos 33 e 133 do Decreto-Lei 7.661/45. Diante disso, constato que o requerente não possui... do seu crédito nos termos dos artigos 33 e 133 do Decreto-Lei7.661/45. 3. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. 4... o edital previsto no art. 7°, §2° da Lei 11.101/2005, portanto, a Nova...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2014

qualquer hipótese legal (art. 150, I a VII, do DL n. 7.661/45). Partindo de tais premissas e dos pedidos formulados (fls.... 676/917), DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para que a concordatária apresente os documentos exigidos em lei (art. 159... de conciliação e audiência. A parte autora deverá comparecer pessoalmen...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

expressa na revogada Lei de Falências do Decreto Lei 7661/1945, condicionada ao pagamento dos credores. Artigo 135 -"Extingue..., cuja relação de credores foi acostada pelo advogado da massa, vem, com fundamento no artigo 136 e seguintes do Decreto Lei 7661... do Decreto Lei 7661/1945, com prazo de 30 dias para os int...

Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

expedido nos termos do artigo 159, §§ 1º e 2º da Lei de Falência 11.101/05. O prazo de oposição é de 30 dias...Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014 caráter DEFINITIVO, a Sra..., e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de Itapevi em 24 de jane...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 65068 MS 1000.065068-0

seja concedida concordata preventiva (art. 156, caput , do Decreto-Lei n. 7.661/45). No caso, tratando-se o devedor de pessoa... apresentada inicialmente pela concordatária, como determina o art. 159 , § 1º , VI , da Lei de Falência . Assim, reconheceu... da apelada (art. 82 , § 1.ª , da Lei de Falência ). O síndico d...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 18274 RN 1997.001827-4

ou cessar o processo dela, conforme seja preventiva ou suspensiva. O Decreto Lei 7.661 /45, no seu art. 159 , exige.... PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 159 DO DECRETO-LEI No 7661 /45. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS... do Decreto-Lei no 7.661 /45, razão pela qual o sentido literal do instituto ...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2013

$100.000,00). Acolho o parecer Ministerial de fls. 21v. Expeça-se o respectivo edital constante do § 1º do artigo 159 da Lei... 0008306-52.2013.8.26.0664 Ordem: 000843/2013 - (apensado ao processo 0003747-43.1999.8.26.0664 - ordem 690/1999...) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempr.e Empr.P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080143517 SC 2008.014351-7 (Acórdão)

jurídico da Lei 7.661 /45, que tinha por finalidade retardar ou obstar a decretação de falência de um sociedade..., quando ainda se encontrava em concordata preventiva, é ineficaz, nos termos do art. 145 da Lei 7.661 /45. Contudo, o caso guarda... lhe é permitido vender ou transferir o seu estabelecimento (art. 149 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433960019019003 MG

, nos termos do artigo 159, VI, do decreto-lei 7.661/45, para que seja deferido o processamento da concordata, é... desta, assistindo-lhes, porém, o direito de requerer a falência do devedor, a qual decretada, produz, diz a lei... Falimentar, 14ª. ed. Pág. 45)". No mais, ao contrário do que alega a apelante, não há com...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2012

de juros de mora até outubro de 2012. 2) Fls. 727: cumpra o falido o disposto no artigo 159 da Lei de Falência... 107759 - ADV MARCELO MELLO MALUF OAB/SP 271793 533.01.2006.007618-4/000000-000 - ordem 1386/2006 - Falência... ao instrumento particular de fls. 20/21 geraria a liquidez. O documento consigna obrigações...

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