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29 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 2016/0201444-9 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965... submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime.... 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º, D...

Pg. 5448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes... de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União...% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.179/84 E DA LEI 4.878/65. PRECEDENTE. 1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso... À PERCEPÇÃO DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E ART. 8º DA LEI N... Curso de Formação, de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos iniciais do c...

Andamento do Processo n. 03.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... o art. 8º da Lei 4.878/65 que “a Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação..., o art. 8º da Lei 4.878/65 refere-se expressamente aos cursos de forma...

Andamento do Processo n. 89.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

da especialidade, no sentido de que a norma contida na conjugação do art. 8º da Lei 4.878/65 com o art. 1º do Decreto-Lei ... de Formação para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal. Dispõe o art. 8º da Lei 4.878/65 que “a Academia...-se aos integrantes da carreira da Polícia Federal. Expurgando q...

Pg. 1398. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

de que a norma contida na conjugação do art. 8º da Lei 4.878/65 com o art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, por ser especial, deve... na carreira de Policial Rodoviário Federal. Dispõe o art. 8º da Lei 4.878/65 que “a Academia Nacional de Polícia manterá.../2013, que “enquanto aluno do curso de formação profission...

Pg. 1403. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

, no sentido de que a norma contida na conjugação do art. 8º da Lei 4.878/65 com o art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84... para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal. Dispõe o art. 8º da Lei 4.878/65 que “a Academia Nacional...-se aos integrantes da carreira da Polícia Federal. Expurgando qualquer dúv...

Andamento do Processo n. 0708366-11.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJDF

profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes... da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65... sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de...

Pg. 498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2016

o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais... de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... 4.878/65 assim prescreve: Art. 8º A Academia Nacional de Polícia ma...

Andamento do Processo n. 0717333-45.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2016 do TJDF

a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes... da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65 assim prescreve... de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profi...

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