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10 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50033529420134047009 PR 5003352-94.2013.404.7009

, em seu art. 1º , que 'enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3... fins de pagamento do auxílio financeiro, o disposto no art. 14 da Lei n.º 9.624 /98, que prevê o pagamento de 50... PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50033529420134047009 PR 5003352-94.2013.404.7009

o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia... 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia... a aplicação da regra encartada no artigo 1º do Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de ...

Pg. 272. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 15 DA LEI . 8.270/91. DECRETO . 5.554/05. ADICIONAL... de formação de ingresso na carreira, consubstanciado na regra prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0020398-65.2012.4.01.3400 - 22/10/2015 do TRF-1

a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo... da presente causa, por suposta violação ao artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01, pois a pretensão tem natureza... 20.910/32. Afastada, ainda, a alegação de prescrição anual previ...

Pg. 402. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2015

profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... – Lei 11.718/2008”, o valor de R$ 993,22 equivalente a 80 pontos. No mês de dezembro de 2009, manteve-se o pagamento... o julgamento da presente causa, por suposta violação ao artigo 3º, §1º, inc...

Andamento do Processo n. 657-76.2012.4.01.4002 - 08/10/2015 do TRF-1

o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de Acordam os Juízes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da dezembro de 1965... com 30 anos da idade, cuja remuneração ali DO DECRETO-LEI 2.320 /87 E ART. 1º DA LEI 7.144 /83. considerada nada... advocatícios. art. 1º do Decreto-Lei 2.179 /84 ("Enquanto aluno do cu...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/10/2015

-Lei 2.179 /84 ("Enquanto aluno do curso de ACÓRDÃO formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878... de pertinência das razões do recurso com os fundamentos da deve ser aplicado o disposto no artigo 14 da Lei 9.624 /98..., cuja remuneração ali DO DECRETO-LEI 2.320 /87 E ART. 1º DA LEI 7.144 ...

Andamento do Processo n. 2014/0256465-3 - Recurso Especial - 05/10/2015 do STJ

. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965... submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878 /65, que instituiu o regime... DA LEI N. 4.878 /65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º , DO ART. 2.º , DA LI...

Pg. 4060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2015

-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º, DO ART. 2.º, DA LICC. INAPLICABILIDADE... artigo 1º do Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o percentual de 80% (oitenta por cento). 3. A Lei... n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que trata sobre o regime jurídico...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2015

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários... policiais civis da União e do Distrito Federal estabelece, no se...

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