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24 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 290867920134013400 - Processo na Origem - 19/05/2016 do TRF-1

, em seu art. 1º, que ‘enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3... análogos, aplica-se o disposto no artigo 14 da Lei 9.624/98, segundo o qual o pagamento de auxílio financeiro por ocasião... DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS, ESTATUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO...

Pg. 1183. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

, que ‘enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado.... INCOMPATIBILIDADE COM NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APLICAÇÃO DO ART. 14... do cargo a que estiver concorrendo’ (art. 14...

Pg. 1186. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo... COM NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS, ESTATUÍDO PELA LEI 11.358/2006. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 9.624/98. 50... e acórdãos da Turma Recursal do Pará e do Tocantins, segundo os quais deve ser...

Pg. 1189. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

, em seu art. 1º, que ‘enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3... de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo Polícia Federal, o candidato perceberá 80... que tal Decreto-Lei foi revogado recentemente pela Medida Provisória n. 63...

Pg. 1191. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

, que ‘enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado.... INCOMPATIBILIDADE COM NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APLICAÇÃO DO ART. 14... do cargo a que estiver concorrendo’ (art. 14...

Pg. 1193. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

, que ‘enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965.... INCOMPATIBILIDADE COM NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APLICAÇÃO DO ART... do cargo a que estiver concorrendo’ (art. 14). Abro aqui um...

Andamento do Processo n. 0702970-53.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2016 do TJDF

. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965... aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º... - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de fo...

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2016

nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878... pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI...

Andamento do Processo n. 0728820-46.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2016 do TJDF

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis... a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que conc...

Andamento do Processo n. 0730462-54.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2016 do TJDF

de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso... da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O...

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