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30 de junho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0700773-28.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJDF

aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional... Decreto-Lei 2.179/84, que tinha aplicação às Carreiras da Polícia Civil do Dist...

Andamento do Processo n. 0702973-08.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJDF

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional...-Lei 2.179/84, que tinha aplicação às Carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal ,...

Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes... aplicação às Carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo em vista a Lei 4.878 /65, que dispõe sobre as peculiaridades... 4.878 /1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de for...

Pg. 571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, realizado.... 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878 /1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de formação profissional... artigo 12, da Lei 4.878 /95 e, assim, deve ser contado como tempo de servi...

Andamento do Processo n. 0721490-95.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2016 do TJDF

o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia.... 1. De conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878... E TEMPORÁRIA. LEI N. 4.878/65. DECRETO-LEI N. 2.179/84. PERÍODO DO C...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para... de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno..., na forma do artigo 102, inciso I, da Lei 8.112/90, à época apl...

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65, o aluno que frequenta... vista que ambos estão sob o regime jurídico da Lei n.º 4.848/65, devendo, assim, ser-lhes aplicado o disposto no artigo 1º... de assunto: ADMINISTRATIVO - LEI N.º 4.878/65 - DECRETO-LEI N.º...

Pg. 393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA...% da remuneração do participante. 3 Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: A frequência aos cursos de formação... FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878/65. RECURSO CONHEC...

Pg. 366. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

contida na conjugação do art. 8º da Lei 4.878 /65 com o art. 1º do Decreto-Lei 2.179 /84, por ser especial, deve... de Policial Rodoviário Federal. Dispõe o art. 8º da Lei 4.878 /65 que “a Academia Nacional de Polícia manterá... /2013, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0146446-9 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC, 8º e 9º da Lei 4.878/65... e 10 da Lei 8.112/90. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende, em síntese, a legitimidade do exame...Andamento do Processo n. 2016/0146446-9 - Recurso Especial - 22/06/2016 ...

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