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01 de outubro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54855520114036311 SP

pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878 /65.... 1.º , litteris: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3.... 2.179 /84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878 /65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º , DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 212960420148220001 RO 0021296-04.2014.822.0001

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... de formação profissional, tratado pelo art. 8º da Lei 4.878 /65 (Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF.... Em suas razões de recurso, o apelante reafirma suas alegações de que o...

Pg. 304. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

u o r l g íc a i n a d F o ed q e u r a a l l q . uer dúvida, o art. 8º da Lei 4.878/65 refere-se expressamente... E E C F R O E R T M O A D LE A I . 2.179/84. LEI 4.878/65. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA T in r i a c t... a o n p a lei c to on d ju o g s a P ç o ã l o ici d a o is a F r e t. d 8...

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03.... De conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65, o aluno... pelos candidatos submetidos aos cursos de formação pro...

Andamento do Processo n. 010024030.2013.4.02.5050/01 - 21/09/2016 do TRF-2

, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3... que, ao afastar a aplicação do art. 14 da Lei 8.624/1998 e determinar a incidência do Decreto-Lei 2.179/1984, o acórdão... a essa organização. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatí...

Pg. 555. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2016

, prevendo, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei ... 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal, o candidato... em parcela única a essa organização. Sem condenação ao pagamento de honorário...

Andamento do Processo n. 2013/0187021-7 - Agint / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. INCIDÊNCIA... 1.390.038 - RS (2013/0187021-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SINDICATO... DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

Pg. 905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

. POSSIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84. ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.... desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva.... Brasília (DF), 13 de setembro de 2016(Data do Julgamento) (2042) AgInt no RECUR...

Andamento do Processo n. 0001214-26.2012.4.01.3400 - 15/09/2016 do TRF-1

da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo Polícia Federal... 2.179/84, em seu artigo 1º, dispõe que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º... a que concorra”. Por sua vez, o artigo 14 da Lei 9.624/98 dispõe que “os can...

Andamento do Processo n. 0001995-61.2011.4.01.3504 - Puif - 15/09/2016 do TRF-1

matéria dos autos, nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01. Com efeito, o julgado originário do Tribunal Regional...% sobre o vencimento do servidor público decorrente da Lei 10.698/03. O recorrente apresentou, como paradigma, acórdão da Turma Recursal... incorporação, ou não, do reajuste de 13,23% ao venciment...

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