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31 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N... a que estiver concorrendo" (art. 14). Abro aqui um parêntese para mencionar que...

Pg. 876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

/84: ―Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro... de formação profissional do cargo de escrivão da Polícia Federal deve observar o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 2.179... das gratificações e adicionais previstos em lei. Posteriormente, sob...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

dispõe, em seu artigo 1º, que: ‘Enquanto aluno do curso de formação profissional que alude o art. 8º da Lei n. 4.878/65.... Nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre regime jurídico peculiar dos policiais civis da União... FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 4.878/65. DECRET...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 861492 DF

dispõe, em seu artigo 1º, que: ‘Enquanto aluno do curso de formação profissional que alude o art. 8º da Lei n. 4.878/65..., em seu artigo 1º, que: ‘Enquanto aluno do curso de formação profissional que alude o art. 8º da Lei n. 4.878/65.... Nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre regime jurídico pe...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... tempestivamente pela Autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação de que há divergência... o qual, para a hipótese dos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 14, da ...

Pg. 1228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

DA CARREIRA. ART. 1º DECRETO-LEI 2.179/84. ART. 8º DA LEI 4878/65. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.624/98. CARÁTER GERAL. SENTENÇA... DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º, DO ART. 2.º, DA LICC. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N.º... DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA C...

Pg. 1577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/1965... n. 1.195.611/DF. No entanto, a pretensão não merece prosperar. A Lei n. 4.878/1965, que trata sobre o regime jurídico... especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1º do Decreto-Lei n. ...

Pg. 1578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado... aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime jurídico.... 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO ...

Pg. 1579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro... pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime... conjura a aplicação do artigo 14, da Lei n.º 9.624, de 2 de abri...

Pg. 1591. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965... submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime... DA CARREIRA. ART. 1º DECRETO-LEI . 2.179/84. POLÍCIA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. D...

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