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23 de janeiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Pg. 2068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, que instituiu... a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878 /65 assim prescreve: Art. 8º A Academia Nacional... da referida lei disciplina que: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação pro...

Andamento do Processo n. 0000922-60.2012.403.6124 - 19/01/2017 do TRF-3

que"enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado... entre 30/07/2007 e 14/12/2007.O Decreto-Lei 2.179/84 que regulamentou art. 8º da Lei 4.878/65 (que Dispõe... como norma reguladora de lei especial (art. 8º da Lei 4.878/65), devendo s...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

que "enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965... compreendido entre 30/07/2007 e 14/12/2007.O Decreto-Lei 2.179/84 que regulamentou art. 8º da Lei 4.878/65 (que Dispõe... como norma reguladora de lei especial (art. 8º da Lei 4.878/65), devend...

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA..., como tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Uma vez que o art. 12, da Lei 4.878/65, considera a frequência do curso... À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. A...

Andamento do Processo n. 0000127-55.2015.4.03.6316 - 18/01/2017 do TRF-3

: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro... pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime..., prevendo, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de forma...

Andamento do Processo n. 0732149-32.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários... do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... da Lei 4.878/65 assim prescreve: Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, ...

Andamento do Processo n. 0723945-96.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

termos:"Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03... submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes... REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI 4.878/65, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEI 2.179/8...

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do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei n.º 4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar... DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2.º, DO ART. 2.º, DA LICC. INAPLICA...

Pg. 206. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

, prevendo, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei ... prevista no artigo 1º do Decreto-lei 2.179, de 4 de dezembro de 1984, fazem jus ao percentual de 80% (oitenta por cento... 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integra...

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu... a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65 assim prescreve: Art. 8º A Academia Nacional... em tela, nos termos dos Decretos-Lei 4.878/65 e 2179/84. Dispensado...

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