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25 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0711588-84.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJDF

de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico... que: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro.... Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65 assim prescrev...

Andamento do Processo n. 0702970-53.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJDF

2.179/84, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65, enquanto aluno do curso de formação profissional realizado... 2.179/84. Com efeito, o referido decreto, regulamentador do art. 8º da Lei 4.875/1965, não pode limitar a incidência... como de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Inteligência do ar...

Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2016

profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65..., nos termos dos Decretos-Lei 4.878/65 e 2179/84. Por fim, requer o rece...

Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2016

2.179/84, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65, enquanto aluno do curso de formação profissional realizado para.... Com efeito, o referido decreto, regulamentador do art. 8º da Lei 4.875/1965, não pode limitar a incidência... como de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 12, ...

Andamento do Processo n. 0708734-20.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2016 do TJDF

aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu... a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65 assim prescreve: Art. 8º A Academia Nacional de Polícia... lei disciplina que: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profis...

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2016

o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia... da categoria funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8º da Lei 4.878/65 assim prescreve: Art. 8º... pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que tra...

Andamento do Processo n. 2013/0187021-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965... profissional de que trata o art. 8º da Lei 4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis... submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o ar...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8° DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. § 2°, DO ART. 2°, DA LICC.... IN APLICABILIDADE DO ART. 14, DA LEI N° 9.624/98. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração.... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013, grifo nosso)....

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

profissional de que trata o art. 8º da Lei4.878/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis...° 9.624/98 assim preconiza: (...) Por seu turno, a Lei 4.878, de 03.12.65, que trata sobre o regime jurídico peculiar... e Lei n° 7.144/83) limitam-se a direitos relativos a classifica...

Pg. 2783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Policia... DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... o percentual de 80% (oitenta por cento). 3. A Lei n.º 4.878, de 3 ...

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