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02 de setembro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Pg. 187. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965... na legislação que regula a matéria. Referiu-se ao disposto no art. 1º do Decreto-lei 2.179/1984, in verbis: “Art. 1º... ao caso em exame o disposto no artigo 14, da Lei 9.624/98, na medida em que...

Pg. 188. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, prevendo, em seu art. 1º, que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878... artigo 1º do Decreto-lei 2.179, de 4 de dezembro de 1984, fazem jus ao percentual de 80% (oitenta por cento... DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI 11.358/2006). APL...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

% do vencimento da primeira referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65, regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84... 4.878/65 E DECRETO-LEI 2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais... CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO LEI 2.179...

Pg. 1078. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

, em seu artigo 1º, dispõe que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3... 46 da Lei 9.099/95. 8. Honorários advocatícios. Não cabimento em caso de provimento do recurso. Artigo 55 da Lei ... com a interposição do recurso, incabível a condenação em honorários ...

Pg. 1080. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

/84, em seu artigo 1º, dispõe que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei ... artigo 1º do Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o percentual de 80%. (REsp 1195611/DF, Primeira Turma... 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos ...

Pg. 1084. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

, em seu artigo 1º, dispõe que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878...”. Por sua vez, o artigo 14 da Lei 9.624/98 dispõe que “os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para... dos dispositivos acima transcritos, o artigo 1º do Decreto-Lei 2.17...

Pg. 1086. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

9.099/95. C115568704531B8BAC97D546F66806E6 12. Honorários advocatícios incabíveis. Lei 9.099/95, art. 55... 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo Polícia Federal... devido (80%). 2. Incompetência fundada no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/200...

Pg. 1088. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

, em seu artigo 1º, dispõe que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878...”. Por sua vez, o artigo 14 da Lei 9.624/98 dispõe que “os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para... dos dispositivos acima transcritos, o artigo 1º do Decreto-Lei 2.17...

Pg. 1089. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo Polícia Federal... artigo 1º do Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o percentual de 80%. (REsp 1195611/DF, Primeira... 2.179/84, em seu artigo 1º, dispõe que “enquanto aluno do curso de formação profiss...

Pg. 1090. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

que “enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado... em concurso público para o cargo de agente da Polícia Federal. O Decreto-Lei 2.179/84, em seu artigo 1º, dispõe... a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a qu...

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