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31 de março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12804174 PR 1280417-4 (Acórdão)

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para...-Lei 2.179/84, em virtude da opção pelo art. 2º do mesmo Decreto-Lei. No entanto, conforme Instrução Normativa 03... em folha de pagamento, nos termos previstos no art. 163 da Lei 6.174/70, nã...

Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

E ART. 8º DA LEI N. 4.878/1965. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os policiais civis..., assim ementado: ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL -VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - LEI 4.878/65... 4.878/65 e o Decreto-Lei 2.179/84, na parte que tratam do direito à c...

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação..., que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65, o aluno que frequen...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso... profissional, haja vista que ambos estão sob o regime jurídico da ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2015

. De conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65... E TEMPORÁRIA. LEI N. 4.878/65. DECRETO-LEI N. 2.179/84. PERÍODO DO CURSO. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N..., a teor do disposto no artigo 12 da Lei . 4.848/65. 4. O Distr...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação...Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015 ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

, que regulamentou o artigo 8º da Lei 4.878/65, o aluno que frequenta o curso de formação profissional, ao viso... efetivo de serviço para fins de aposentadoria, a teor do disposto no artigo 12 da Lei . 4.848/65. 4. O Distrito Federal é... da Lei n.º 4.848/65, devendo, assim, ser-lhes aplicado o disposto no artigo...

Pg. 342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878... pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º, da Lei n. 4.878/1965, expresso.... 1. De conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.17...

Pg. 292. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de... a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos ...

Pg. 294. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento... de formação de ingresso na carreira, consubstanciado na regra prevista no artigo 1º do Decreto-lei 2.179, de 4 de dezembro de 1984... de abril de 1998, apresenta nítido caráter geral em relação ao...

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