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04 de dezembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Art. 8 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Pg. 581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

% da remuneração do participante. 3 - Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A frequência aos cursos de formação... DE FORMAÇÃO. 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CLASSE INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO... DO PERCENTUAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE S...

Andamento do Processo n. N. Recurso Inominado 0710215-52.2015.8.07.0016 - Relator - 28/11/2016 do TJDF

do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º... suspenso em razão da gratuidade que lhe foi deferida. Julgamento na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Acórdão elaborado... da condenação. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, con...

Pg. 304. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... do Rio de Janeiro, segundo o qual, para a hipótese dos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 14, da Lei 9.624.... Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do a...

Pg. 369. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, conheço do presente... pela parte ré, com esteio no art. 14, da Lei 10.259/2.001. 4. Defesa d...

Pg. 520. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para... de Janeiro, segundo o qual, para a hipótese dos autos, deve ser aplicado o disposto no art. 14, da Lei 9.624/98... ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95....

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2016

o artigo 8º, da Lei 4.878/65, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo Policia Federal, o candidato...-Lei 2.179/1984 ordena em seu art. 1º que: ?enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º.... AUXÍLIO FINANCEIRO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI 2.179/1984 e Lei 4...

Pg. 459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2016

2.179/1984 ordena em seu art. 1º que: ?enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei ....? Em 26.12.2013, o referido Decreto Lei foi revogado pela Medida Provisória 632/2013 (art. 27, I), publicada em 26.12.2013.... RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DEVIDAS. correção mo...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2016

do participante. 3 - Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A frequência aos cursos de formação.../98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS... DE 50% DA REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 2.179/1984 Previa o Pagamento de Auxílio no Percentual de 80% da Remuneração - 24/11/2016 do TJDF

do percentual de 50% da remuneração do participante. 3 - Efetivo serviço. O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe... INICIAL. ART. 14 DA LEI N. 9.624/98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878/65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO.... POSSIBILIDADE. LEI 4.878/1965. 1 - Curso de formação. Auxílio financeiro. O Dec...

Andamento do Processo n. SC00020321 - HUMBERTO DALPASQUALE - Advogado - 24/11/2016 do TRF-1

a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo... no percentual de 80% dos vencimentos iniciais do cargo, nos termos do Decreto-Lei 2.179/84 e da Lei 4.878/65... - HUMBERTO DALPASQUALE JULGAMENTO PELO RELATOR Resolução-CJF 345, de ...

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