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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1619 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1619 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 20.6.1990)

Andamento do Processo n. 2013/0120796-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

, do Código Civil de 1916, e aos artigos 1787 e 1793, do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio... entendimento dominante acerca do tema.” No tocante às alegações de ofensa aos artigos 1613, 1619, 1620, do Código Civil... de 1916, aos artigos 1787 e 1793, do Código Civil de 2002, e de existência de dis...

Pg. 5134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

recorrente alegou violação aos artigos 1613, 1619, 1620, do Código Civil de 1916, e aos artigos 1787 e 1793, do Código Civil... aos artigos 1613, 1619, 1620, do Código Civil de 1916, aos artigos 1787 e 1793, do Código Civil de 2002... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta...

Andamento do Processo n. 1006218-37.2015.8.26.0637 - Procedimento Ordinário - 26/02/2016 do TJSP

jacente Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 - Companheira a que se reconhece a condição de co-herdeira - Recursos não... jurídico na causa, tratando-se, o teor de fl. 28, de erro jurídico crasso, que beira às raias do disposto pelo artigo 34... como interessada que é, nos termos do artigo 1819 e seguintes, do CC-2002...

Pg. 2468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2016

na pessoa de seu advogado, a manifestar-se nos autos, ante o decurso de prazo sem notícia de desocupação do imóvel. -ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO (OAB

Pg. 251. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2015

PEREIRA DO VALE, que era brasileiro, solteiro, portuário aposentado, natural de Paratinga-BA, nascido no dia 18/08/1927, falecido no dia 29/06/2000, filho de Adelino Pereira do Vale e de Rita Olimpia

Pg. 572. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

A Doutora Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santos, da Comarca de Santos, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2015

processo físico a partir da fase de execução/cumprimento (art. 730 ou art. 475-J, ambos do CPC) que agora se instaura, devendo ser incluídos no sistema Projudi, além do respectivo requerimento e

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

003. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - 0000139-95.1995.8.16.0004 - INGO JOSE VEIT e Outro X ESTADO DO PARANÁ-Acolho os requerimentos de f. 911/913. Assim, expeça-se carta precatória à Comarca de Toledo/PR (por

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/01/2015

$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor JEAN RODRIGO DE ASSIS e no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para APARECIDA DE LOURDES DOS SANTOS; e condenar o Município de Curitiba ao pagamento de 06

Pg. 251. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

EDITAIS SANTOS 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS SUCESSORES DO FINADO CLEMENTE PEREIRA DO VALE. PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO FÍSICO Nº: 0004206-11.2009.8.26.0562

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