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30 de julho de 2015
Artigo 1619 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1619 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 20.6.1990)

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2015

luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916, vigente à época do seu óbito, a meação a ele pertencente, isto é... PEREIRA, NA FORMA DO ARTIGO 1152 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. FAZ SABER..., em resumo: "O Município de Curitiba, com fulcro nos artigos 1142 e seguintes do ...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

herdeiros colaterais, tampouco deixou testamento. Assim, à luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916, vigente à... DE CONVOCAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES DE HILDEBRANDO LUPION PEREIRA, NA FORMA DO ARTIGO 1152 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., trata-se de caso em que a lei civil considera a herança jacente, ante...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/01/2015

possuía herdeiros colaterais, tampouco deixou testamento. Assim, à luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916... sem manifestar-se, decreto-lhe os efeitos da revelia, com arrimo no art. 319 do Código de Processo Civil. De acordo.... DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código d...

Pg. 251. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

(artigos 1603, V e 1.619 do Código Civil de 1.916 e artigos 1.142/1.158 do Código de Processo Civil), caso não surja... da lei, sendo este Fórum localizado na Praça Patriarca José Bonifácio s/, Salas 609 a 615, Centro - CEP 11013-910.... PROCESSO FÍSICO : 0004206-11.2009.8.26.0562 - DE ORDEM: 410/2009 A Doutora...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, nos termos do art. 1.844, do Código Civil, cessando-se a atuação do Curador Especial nos autos. 2. Após, cite-se. Int... Civil. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo... e 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a realização das diligências, s...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2014

e estão representados na causa, nos termos do disposto no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, por curador especial... sua atribuição ao Município ou ao Distrito Federal onde localizados os bens (arts. 1.594, 1.603, inc. V, e 1.619 do CC/16.... 1º da Lei n. 9.278/96, que possui a seguinte redação: ?Art. 1º - É rec...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2014

não exista, deverá a Municipalidade integrar o pólo passivo da demanda, nos termos do art. 1.844, do Código Civil. Intime... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Caso a audiência... a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo ...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2013

celebrado nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.. Aguarde-se no arquivo, devendo as partes manifestarem... pelo procedimento previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil. Neste sentido a Súmula 309 do E. Superior Tribunal..., nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Ressalvo, desde já, ...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2012

colaterais, tampouco deixou testamento. Assim, à luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916, vigente à época... testamento. Assim, à luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916, vigente à época do seu óbito, a meação... DE EVENTUAIS SUCESSORES DE HILDEBRANDO LUPION PEREIRA, NA FORMA DO ARTIGO 1152 DO ...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2011

- Admissibilidade -Hipótese que envolve herança jacente - Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 - Companheira a que se reconhece... autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, anote-se. 3. Cite-se, ficando o réu advertido...). Também se considera vacante a herança, quando a ela renunciam to...

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