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29 de julho de 2014
Artigo 1619 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1619 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 20.6.1990)

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2014

e estão representados na causa, nos termos do disposto no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, por curador especial... sua atribuição ao Município ou ao Distrito Federal onde localizados os bens (arts. 1.594, 1.603, inc. V, e 1.619 do CC/16.... 1º da Lei n. 9.278/96, que possui a seguinte redação: ?Art. 1º - É rec...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2014

não exista, deverá a Municipalidade integrar o pólo passivo da demanda, nos termos do art. 1.844, do Código Civil. Intime... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Caso a audiência... a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo ...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2013

celebrado nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.. Aguarde-se no arquivo, devendo as partes manifestarem... pelo procedimento previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil. Neste sentido a Súmula 309 do E. Superior Tribunal..., nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Ressalvo, desde já, ...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2012

colaterais, tampouco deixou testamento. Assim, à luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916, vigente à época... testamento. Assim, à luz dos artigos 1603 e 1619 do Código Civil de 1916, vigente à época do seu óbito, a meação... DE EVENTUAIS SUCESSORES DE HILDEBRANDO LUPION PEREIRA, NA FORMA DO ARTIGO 1152 DO ...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2011

- Admissibilidade -Hipótese que envolve herança jacente - Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 - Companheira a que se reconhece... autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, anote-se. 3. Cite-se, ficando o réu advertido...). Também se considera vacante a herança, quando a ela renunciam to...

Lei no 8.049, de 20 de junho de 1990.

LEI No 8.049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera dispositivos da Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os arts. 1.594 , 1.603 e 1.619 da Lei 3.071 , de 1º... de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, passam a vigorar com a seg...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2010

- Admissibilidade - Hipótese que envolve herança jacente - Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 - Companheira a que se reconhece... - V.U.). Tenha-se presente o disposto no artigo 284, da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo..., 2008. Note-se que é dever da parte promover a citação do réu, nos te...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2009

herança jacente Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 Companheira a que se reconhece condição de co-herdeira Recursos não... da gratuidade judiciária e com os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de três (3.... Concedo à requerente de fls. 36/37, os benefícios da Justiça G...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2009

que envolve herança jacente - Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 - Companheira a que se reconhece a condição de co..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, cessando a liminar... dos bens deixados pelo falecido companheiro - Reconhecimento - Aplicação do artigo ...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2009

jacente - Artigo 1.619 do Código Civil de 1916 - Companheira a que se reconhece a com dição de co-herdeira - Recursos... 64280 505.01.2009.003500-8/000000-000 - ordem 671/2009 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - E. C. T. X E. T. - Fls... LUIZ PARREIRA OAB/SP 70790 505.01.2008.007061-3/000000-000 - ordem 138...

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