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29 de abril de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Edital de Leilão e Intimação - 27/04/2016 do TJPR

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA MASSA FALIDA DE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADECAR LTDA. Leilão Simultâneo - Presencial e Eletrônico HELCIO KRONBERG, leiloeiro público

Andamento do Processo n. 12028-26.2002.811.0041 - Habilitação de Crédito - 27/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Flávio Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 96351 Nr: 12028-26.2002.811.0041 AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

ser recolhidos diretamente à 2ª Vara de Falência de Curitiba/PR. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2016

hipotecas de diversos imóveis, para que produzam os jurídicos e legais efeitos.Após o trânsito em julgado, intime-se o atual síndico para que retifique o quadro geral de credores da falência fazendo

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 887002620085020022 SP

TRT 2ª Re 13ª Tu  gião rma  Func.  Pg.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Página 1 de 5 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO: AP 1632002320075020079 SP

TRT 2ª Região 13ª Turma     Func.  Pg.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Página 1 de 5 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXCEUÇÃO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 0000312-41.2007.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 15/04/2016 do TJPR

003. HABILITACAO DE CREDITO - 0000312-41.2007.8.16.0185 - MARCOS CRISTIANO MICHALOWSKI X MASSA FALIDA DE TORRE FARMA COM.VAR.PROD.FARM.LTDA-Sentença de fls. 105. DISPOSITIVO. POSTO ISSO nos termos

Andamento do Processo n. 0001059-16.1992.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 15/04/2016 do TJPR

007. HABILITACAO DE CREDITO - 0001059-16.1992.8.16.0185 - TUPY TERMOTECNICA ISOLAMENTO LTDA. X REFRISSON COM. APARELHOS REFR.LTDA.-Sentença de fls. 42. TUPY TERMOTÉCNICA ISOLAMENTO LTDA., devidamente

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2016

003. HABILITACAO DE CREDITO - 0000312-41.2007.8.16.0185 - MARCOS CRISTIANO MICHALOWSKI X MASSA FALIDA DE TORRE FARMA COM.VAR.PROD.FARM.LTDA-Sentença de fls. 105. DISPOSITIVO. POSTO ISSO nos termos

Andamento do Processo n. 2014/0259859-4 - Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(1698) RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.474 - SP (2014/0259859-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BRASON INDÚSTRIA DE PAPEL E ONDULADOS LTDA ADVOGADO : JURANDIR CARNEIRO NETO E OUTRO

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