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25 de maio de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Andamento do Processo n. 0000956-29.2002.8.26.0363 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 25/05/2016 do TJSP

que, na forma do que previa o art. 124, §1º, III c/c art. 102, parágrafo único, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, a comissão...Andamento do Processo n. 0000956-29.2002.8.26.0363 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas... e Empresas de Pequeno Porte - 25/05/2016 do TJSP Processo 0000956-29.200...

Andamento do Processo n. 0000358-67.2007.8.24.0036/00002 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/05/2016 do TJSC

do Trabalho, os acidentários, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art... da falência da executada, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101, de 9-2-2005, até.... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECU...

Andamento do Processo n. 0000358-67.2007.8.24.0036/00003 - Execução de Sentença / Honorários / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/05/2016 do TJSC

a decretação da falência da executada, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101, de 9-2-2005... da Justiça do Trabalho, os acidentários, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102, da Lei de Falência... CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0001066-20.2007.8.24.0036/00003 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/05/2016 do TJSC

do Trabalho, os acidentários, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art... da falência da executada, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101, de 9-2-2005, até.... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECU...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, já que, na forma do que previa o art. 124, §1º, III c/c art. 102, parágrafo único, ambos do Decreto-Lei 7.661/45... de reconsideração ter sido juntada dentro do prazo legal se agravo fosse (art. 522, CPC/73), o que não foi feito, já que esta foi... do requerido, determino que o credor manifeste-se em termos de pro...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art. 186 do CTN, sendo também..., o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101, de 9-2-2005, até o encerramento da falência. ADV... Gielow - Assim, com fulcro no Provimento 13/2009 da Corregedoria-Gera...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

, nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art. 186 do CTN, sendo também de rigor a suspensão da execução até o término..., nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art. 186 do CTN, sendo também de rigor a suspensão da execução até o término... o ajuizamento da presente ação ocorreu a decretação da falência d...

Andamento do Processo n. 0014727-11.1995.4.05.8100 - 24/05/2016 do TRF-5

. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALIDO. ART. 24, § 2º C/C 102 , I , DO DEC-LEI 7.661 /45. I... - Nos termos do art. 24 , § 2º , do Decreto-lei 7.661 /45, a decretação da falência acarreta a suspensão da execução... do processo na forma do art. 24 do DL 7661 /45, porquanto a falência ...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2016

EM RELAÇÃO AO FALIDO. ART. 24, § 2º C/C 102, I, DO DEC-LEI 7.661/45. I - Nos termos do art. 24, § 2º, do Decreto-lei ... 7.661/45, a decretação da falência acarreta a suspensão da execução extrajudicial em curso, cabendo ao credor habilitar.... Diante da narração acima empreendida, entendo ser o caso de suspensão...

Andamento do Processo n. 0000787-88.2015.8.22.0010 - Falência de Empresários - 19/05/2016 do TJRO

caracterizada a situação do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005, DECRETO A FALÊNCIA da empresa T.B.M. TERRAPLANAGEM BORGES... o limite imposto pelo art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005. As duplicatas tambémforamregularmenteprotestadas (fls.19e21... a deliberar acerca do que previsto no art. 99 da Lei n. 11.101/2005.II Fixo ...

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