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22 de agosto de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 516. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 449 DA CLT, GOZAM DO PRIVILéGIO GERAL PREVISTO NO INCISO III, DO ART 102 DA LF O PARáGRAFO 1º DO ARTIGO... 449 DA CLT, COM A REDAçãO DADA PELA LEI 6 449/77, NãO DEIXA QUALQUER MARGEM PARA DúVIDA QUANDO DIZ QUE "NA FALêNCIA..., CONCORDATA, INVENTáRIO E ARROLAMENTO (ART 187 DO CTN), BEM COMO Nã...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

-Lei 7661/1945). Comunique-se ao MM. Juízo a quo, dispensadas informações. À contraminuta. Após, à d. Procuradoria... de preferência de crédito extraconcursal (encargo da massa) em prejuízo do agravante (arts. 102; 124, §1º, III, Decreto... do artigo 558 do Código de Processo Civil. Dispensáveis as informações e o cump...

Pg. 1268. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2014

PAGOS AOS CREDORES, CONFORME O QUADRO DE CREDORES E ORDEM PR EVISTA NO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7.661/45. INTIMEM..., DO DECRETO-LEI 7.661/45. DEFIRO O PE DIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCIO à CELG PARA QUE A MESMA PROMOVA O DES LIGAMENTO...-36.2010.8.09.0123 AUTOS NR. : 434 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LE...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

"Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LF. Oficie-se à Receita Federal para... esta a qual decretou a falência da empresa UTILIDOM COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (CNPJ/MF . 07.176.593/0001-90...), com fundamento no art. 73, II da Lei 11.101/2005, nesta data ...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

pelo credor, sendo a sua natureza afeta aos créditos com preferência (art. 102, § 1º, do dec.-lei n. 7661/45), devendo-se observar..., e art. 840 CC. Em conseqüência, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC, declaro extintos estes autos sob 1.716... jurídico que originou o crédito. Presentes os requisitos não h...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2014

a classificação de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais... nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/4...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11538480 PR 1153848-0 (Acórdão)

, a ordem de preferência prevista no artigo 102 do Decreto-Lei 7.661/1945: (i) créditos trabalhistas; (ii) encargos... DO CRÉDITO COMO "ENCARGOS DA MASSA". ART. 124, §1º DO DECRETO-LEI 7.661/1945. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA À..., se enquadra como encargo da massa na forma do artigo 124, §1º, inciso I do Decreto-L...

Pg. 214. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

. Em decorrência da decretação da falência:1) Nomeio como administrador judicial (artigo 99, IX) a Dra. Eliane Gonsalves... a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).4) Fixo o prazo de 15 dias para a apresentação, ao administrador judicial... da Lei 11.101/05, contado o prazo a partir da publicação do edital que ...

Pg. 119. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

, processo supra, no valor de R$ 51.038,79, e de acordo com o artigo 98, § 1º m da Lei de Falências, os interessados...-se o Registro Público de Empresas (JUCESP) para cumprimento do disposto no VIII do mencionado artigo 99 e do artigo 102... a íntegra da decisão que decreta a falência, com o objetivo de dar conhecimen...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2014

em favor da União. De outra banda, a Lei de Falências estabelece a necessária ordem de pagamento dos créditos em seu artigo... 102 c/ c artigo 124 da LF/45. Portanto, por expressa determinação legal, impossível é pretender o pagamento de credores... no artigo 75, § 2, da LF/45..Adv. do Requerente: JUSSARA JORGE SOUZA ...

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