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06 de julho de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

Geral de Credores individualizando as classes dos credores de acordo com o artigo 102 do DL 7661/45, no prazo de quize... de agosto de 2015, às 15:00 horas observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem... 012. FALENCIA DECRETADA - 0000128-95.2001.8.16.0185 - MOTORAUTO LTDA. X -De...

Pg. 741. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

TRABALHISTAS INDICADOS NO QUADRO G ERAL DE CREDORES, SEGUINDO A ORDEM DE PREFERENCIA (ART. 102, DEC. -LEI 7.661/45)1. REGISTRO... DE JUNHO DE 2015. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO CONFORME DECRETO N 180/2015) NR... DE JUNHO DE 2015. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO (EM AU...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral..., o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 597896720128260564 SP 0059789-67.2012.8.26.0564

, em função de seu caráter indenizatório. Art. 102 do Decreto-lei7.661/45. Precedentes do C. STJ. Seguro-desemprego... à coisa julgada. Por fim, defende a inaplicabilidade do art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7661/45..., par. único, inc. III, do Decreto-Lei 7.661/45, então vigente, que dispunha q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507679 DF 2015/0000105-0

, o crédito trabalhista precede a todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45. 2. Não há que falar em quitação..., caput, e seu § 4º, do Decreto Lei 7661/45 dispõem que : Art. 98. O credor que se não habilitar no prazo determinado... a todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

do Decreto-Lei 7.661, de 21 de Junho de 1945, ver incluído no quadro próprio seu crédito no valor de Cr$ 5.396.608.934,0073... do Decreto-Lei 7.661, de 21 de Junho de 1945, ver incluído no quadro próprio seu crédito no valor de R$ 29.496,00...) na classificação de QUIROGRAFÁRIO.Art.102,IV Decreto-Lei 7.661 Se...

Pg. 8947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Turma, DJe 1º/9/2014. O art. 98, caput, e seu § 4º, do Decreto Lei 7661/45 dispõem que : Art. 98. O credor...Pg. 8947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661... ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil e 98, § 4º, do Decret...

Pg. 8948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

previsão nesse sentido, o crédito trabalhista precede a todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45... legal contida no Decreto-Lei 7.661/1 945 ao versar sobre o assunto, senão vejamos: Art. 98. 0 credor que se não habilitar.... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CREDITO TR...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores da falência de MASSA... do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... atualização, tendo como credor a UNIÃO, observando-se, quanto aos ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida... de credores. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença... no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadr...

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