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27 de janeiro de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde... NERY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO CHISTI GARCIA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0023/2015 Processo 0001259...-52.2014.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Pinter...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre-se. Intimem... de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores da falência de MASSA... do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo ...

Apelacao Civel: APC 20130110408194 DF 0015335-91.2013.8.07.0015

-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, o credor.... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei 7.661/45...

Pg. 450. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

DO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661 /45, O CREDOR RETARDATÁRIO NÃO PODE SER PRETERIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES... DE CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL? (ART. 1º, INC. II, DA RESOLUÇÃO N.º 3.518/07 E ART. 1º, INC. II, DA RESOLUÇÃO N.º... (CIRCULAR N.º 3.371/2007) E PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (RESOLUÇÃO N.º ...

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

Civil, bem como nos termos dos artigos 102 e 124 , § 1º , I , do Decreto-Lei 7.661 /45, razão pela qual devem ser... à decretação da falência da autora, ocorrida em 28/03/2003 (fls. 08), sob a égide do Decreto Lei 7.661/1945... o artigo 124, § 1º , inciso I, do Decreto Lei 7.661/1945, as custas judiciais das ...

Pg. 34. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

, E DETERMINO QUE SE PROCEDA A ANOTACAO DA FALENCIA E A INABILITACAO DE QUE TRATA O ARTIGO 102 DA LEI DE FALENCIA. NOMEADO... E A INABILITACAO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI NIRE - 35208639542 - N. DA ALTERACAO: 858323/14-0 - ENERCAMP ENGENHARIA...., POR MEIO DO QUAL MM. JUIZ COMUNICOU QUE, POR SENTENCA PROLATADA EM 13...

Pg. 32. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2015

DE QUE TRATA O ARTIGO 102 DA LEI DE FALÊNCIA . NIRE - 35213430702 - N. DA ALTERACAO: 858240/14-2 - MARBEL RC - COMERCIO... DE PROCEDER A ANOTACAO DA FALÊNCIA NO REGISTRO DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO INCISO VIII , DO ART. 99 DA LEI 11101 /05.... SENTENCA PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIG...

Pg. 452. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2015

NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7.661/45 E NO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 99, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA... A REVISAO DOS CREDITOS RECONHECIDOS NA FALENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267..., VI, DO C PC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE. A...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2015

de credores, recebe a classificação de créditos quirografários - art. 102, IV do Decreto Lei 7.661/45. Publique... do Decreto Lei 7.661/45 - LF, julgo, por sentença, incluído no quadro geral de credores da falência de MASSA FALIDA...), observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no art.26 da Lei de Falências. ...

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