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04 de dezembro de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Andamento do Processo n. 0010310-96.2016.5.15.0055 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

a totalidade dos créditos trabalhistas. Outra não era a mensagem do artigo 102, do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, cuja redação... para com a Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991, artigo 30, inciso VI). Vale descrever os dispositivos legais mencionados... de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidad...

Andamento do Processo n. 0011546-20.2015.5.15.0055 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

102, do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, cuja redação tinha sido determinada pela Lei n.º 3.726/60. A Lei n.º 11.101/2005... da Lei n.º 9.719/1998 (portuário) e o artigo 12 do Decreto n.º 75.242/1975 (Itaipu) entre outros. A analogia, por sua vez... ou o subempreiteiro pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade ...

Pg. 9899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

, incluindo no privilégio a totalidade dos créditos trabalhistas. Outra não era a mensagem do artigo 102, do Decreto-Lei n.º... 7.661/1945, cuja redação tinha sido determinada pela Lei n.º 3.726/60. A Lei n.º 11.101/2005, conhecida como a Lei... do crédito salarial em caso de falência, sendo que a Lei n.º 6.449/1977, q...

Pg. 9990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

. Outra não era a mensagem do artigo 102, do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, cuja redação tinha sido determinada pela Lei n.º... 3.726/60. A Lei n.º 11.101/2005, conhecida como a Lei de Falências, no inciso I do artigo 83, manteve o privilégio... (Lei n.º 8.212/1991, artigo 30, inciso VI). Vale descrever os dispositivos le...

Andamento do Processo n. 0001247-68.1996.8.26.0224 - Falência de Empresários - 30/11/2016 do TJSP

do Brasil, obedecendo-se a ordem estabelecida no art. 102 do Decreto-Lei 7661/45. 4- O levantamento dos valores...Andamento do Processo n. 0001247-68.1996.8.26.0224 - Falência de Empresários - 30/11/2016 do TJSP Processo 0001247...-68.1996.8.26.0224 (224.01.1996.001247) - Falência de Empresários, Sociedades Empresá...

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

encaminhado ao Banco do Brasil, obedecendo-se a ordem estabelecida no art. 102 do Decreto-Lei 7661/45. 4- O levantamento... de cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei 3365/1.941.Para tanto concedo o prazo de vinte dias.No silêncio, tornem... (OAB 348475/SP) Processo 0002261-82.1999.8.26.0224 (224.01.1999.002261) - ...

Andamento do Processo n. 2016/0105390-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

as bases de sua fundamentação na interpretação do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, assim como da abrangência... personalíssima do cedente, qual seja, a de empregado da falida. 2. O art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao estabelecer.... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. ...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

de sua fundamentação na interpretação do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da cessão... do cedente, qual seja, a de empregado da falida. 2. O art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao estabelecer a classificação... DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N....

Apelação: APL 13136211 PR 1313621-1 (Acórdão)

(artigo 102, inciso IV, do Decreto-Lei 7661/1945), classificado como crédito quirografário e excetuadas as parcelas... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1.313.621-1, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba... na planilha, aplicou multa de 10%, sequer prevista; IV. Como a decretação da ...

Andamento do Processo n. 0003020-83.2011.8.16.0004 - Habilitacao de Credito - 23/11/2016 do TJPR

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