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28 de agosto de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1266006120035020008

creditória. É o que dispunham os artigos 23 e 102, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, revogado pela Lei 11.101, de 09... de fevereiro de 2.005, que através de seu artigo 6º assim disciplina:      Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento...)      EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTE...

Andamento do Processo n. 0000375-37.2005.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 24/08/2016 do TJPR

. FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 26 DO DEC-LEI 7.661/45. CONTRA A MASSA NÃO CORREM JUROS SE O ATIVO APURADO NÃO... disponibilidade do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. III - DISPOSITIVO POSTO... ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo parcialmente procede...

Andamento do Processo n. 0001010-76.2005.8.16.0004 - Habilitacao de Credito - 24/08/2016 do TJPR

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de MASSA FALIDA DE DISTRON... do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores...

Andamento do Processo n. 0000075-07.2007.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 24/08/2016 do TJPR

, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98..., observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no... do autor encontra-se consubstanciado no Decreto Lei 7.661/45, conforme document...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre..., sendo que a disponibilidade é condicionada à disponibilidade do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45.... III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 d...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... a classificação de crédito PRIVILEGIADO nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas... dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído ...

Andamento do Processo n. 2012/0137210-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

do recurso especial, o agravante alega ofensa ao art. 102, § 3º, I, do Decreto-Lei n. 7.661/45, sob o argumento de que "não... e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945... de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.66...

Andamento do Processo n. 2007/0264219-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

advocatícios não se equiparam a créditos trabalhistas e, também, de acordo com o art. 24 da Lei 8.906/94 c/c art. 102..., § 3º, III, do Dec-Lei 7.661/45, não consistem créditos com privilégio especial. Nesse sentido decidiu o STJ: "COMERCIAL... do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11....

Pg. 5122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, § 3º, I, do Decreto-Lei n. 7.661/45, sob o argumento de que "não há, na legislação, nenhuma referência acerca... de declaração opostos e rejeitados (e-STJ, fls. 128/133) Nas razões do recurso especial, o agravante alega ofensa ao art. 102.... MINISTRO MARCO BUZZI Relator (3975) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 198.214 -...

Pg. 6396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

trabalhistas e, também, de acordo com o art. 24 da Lei 8.906/94 c/c art. 102, §3º, III, do Dec-Lei 7.661/45, não...-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela..., os honorários advocatícios fixados diretamente a seu favor constituem créd...

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