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29 de março de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

os credores trabalhistas RETARDATÁRIOS, no valor de R$ 3.524,55, fls. 68, nos termos do art. 102, caput, do DL 7661/45... PROVIDO. - A RESOLUÇÃO 23/2010, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA... DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS PREVISTO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/03/2015

habilitação de crédito foi processada nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661/45, e como tal apreciada, visto..., c/c art. 98, § 4º, ambos do DL 7661/45. Ressalto, que o crédito ora habilitado deverá ser satisfeito junto... que a falência correspondente foi decretada em 09/12/2002, regida pelo referido decreto. A parte re...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, apresentado pelo administrador judicial às fls. 134/138, conforme segue: RETIFICAÇÃO DO RATEIO (ART. 102, c.c. 124, § 3......R$ 6.127,69 (104,877%) = R$ 6.426,60; Lucia H. F. L. Bruno...R$ 4.024,44 (104,877%) = R$ 4.220,75; AP21-HAB: Regina... (104,877%) = R$ 5.995,60; AP45-HAB: Daniela C. da Costa...R$ 1.789,99 (104...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2015

em desconformidade corn a legislaçdo aplicavel ao caso, a saber, a antiga lei de falências - DL 7661/45, especificamente art. 67 (1... insuficientes para o pagamento integral dos débitos da requerente. E assim que, corn base no art. 75 da Lei n. 7.661/45... - DL 7661/45, art. 102 e 124), cujos valores todos deverdo or...

Pg. 256. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2015

AINDA NÃO FOI JULGADA. LADO OUTRO, O ART. 96 DO DECRETO-LEI 7661/45 PREVÊ QUE NA CONFORMIDADE DAS DECISÕES DO JUIZ... AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM... E A SUA CLASSIFICAÇÃO, NA ORDEM ESTABELECIDA NA ART. 102 E SEU PARÁGRAFO 1º. NÃ...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

reais e trinta e um centavos), nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde-se a realização do ativo para... do artigo 5º , do Decreto Lei 911/69. Procedam-se as devidas anotações e cite-se nos termos do artigo 652 do C.P.C. Int... de Ônibus Vila Galvão - Vistos. Diante da petição retro, julgo EXTINTA a execuç...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102, do Decreto-Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo..., o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores, recebe... do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de cred...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

-se que se trata de crédito trabalhista a ser pago com prioridade na forma do artigo 102 da Lei de Falência (Dec. Lei n. 7661/45... anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945... jurídico-processuais até então novas o Decreto-lei 7.661/1945. P...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

do Decreto-Lei n. 7.661/45 [...]”. De qualquer forma, o artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, determina o pagamento..., na forma do artigo 102 do DEc. Lei 7.661/45 em cominação com o artigo 83, inciso I, da Lei n. 11101/05, na quantia..., apurados na data da falência, devendo o remanescente integrar a classe defini...

Apelação: APL 12308946 PR 1230894-6 (Acórdão)

. "(...)1. Determinava a antiga Lei de Quebras (art. 102 do Decreto-lei 7.661/45), que os créditos privilegiados vinham..., gozando portanto do privilégio especial reconhecido pelo artigo 102 do decreto-lei 7661, de 1945. Por sua vez..., pleiteando a sua inclusão na primeira classe de credores discriminada pelo a...

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