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19 de abril de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

como quirografário nos termos dos artigos 102 e 125 do Decreto-Lei n. 7.661/45, devendo, portanto, obedecer ao concurso.... DANIELE POTRICH LIMA, FERNANDA FORTUNATO MAFRA P. E SILVA e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES 033. FALÊNCIA - 0001740...-63.2004.8.16.0185 (356/2004) - RAMAZZANO ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA X OARA S CALCADOS LTDAIntime-se o requerente...

Pg. 537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão.... DISPOSITIVOS LEGAIS INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, "a", da Lei... BENETI (535) RECURSO ESPECIAL 1.159.521 - SP (2009/0201845-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : UNIMED SÃO...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida... privilegiado trabalhista, nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique...-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores..., o crédito recebe a classificação de crédito privilegiado trabalhista, nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

quanto a sua legitimidade e que haja sido reconhecido por sentença com trânsito em julgado (art. 102 do Decreto-lei 7.661 , de 21.06.1945... Moratórios. II - Os juros moratórios, na falência, em decorrência do art. 26, da Lei de Quebras, devem incidir...). Por oportuno, é importante que se esclareça que em sede falimentar, conforme dispõe o art. 26 da Lei de Quebras, não cabe...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

de RUBER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL S/C LTDA., classificando-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45 c/c art..., do Decreto-Lei n. 7.661/45 e no art. 24, caput, do Estatuto da OAB; Referidos créditos devem ser atualizados... e seis centavos), em favor de ROSEMERI DA SILVA DOS SANTOS, classificando-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n...

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

-lei 7.661 , de 21.06.1945). Por oportuno, é importante que se esclareça que em sede falimentar, conforme dispõe o art... em que inexista dúvida quanto a sua legitimidade e que haja sido reconhecido por sentença com trânsito em julgado (art. 102 do Decreto... de Crédito. Correção Monetária. Juros Moratórios. II - Os juros moratórios, na falência, em decorrência do art. 26, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020183055

com os critérios legais, a ordem dos pagamentos. Invoca os artigos 102, 80 e 98 do Decreto-Lei 7.661/45 e afirma..., qual seja, a reserva de valores, tal com previsto nos arts. 24, §3º e 130 do Decreto-Lei 7.661/45 e art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005... da sociedade empresarial em referência encontra-se sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, sujeitando-se os credores à...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020219103

entende que o crédito trabalhista precede a todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45, e em relação..., porquanto atua no interesse da ordem jurídica (artigos 98, §§ 2º e 3º, 210, todos do Dec.Lei 7.661/1945), razão pela... qual possui legitimidade recursal (Súmula 99/STJ). II - Nos termos do art. 98 do Dec.Lei 7.661/45, em relação ao crédito...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020219739

, de acordo com os critérios legais, a ordem dos pagamentos. Invoca os artigos 102, 80, 98 do Decreto-Lei 7.661/45 e afirma... da sociedade empresarial em referência encontra-se sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, sujeitando-se os credores à... aos autores parte das disposições do artigo 98 do DL 7.661/1945, verbis: "o credor que se não habilitar no prazo determinado...

ou

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