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23 de setembro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções... a credores da liquidante extrajudicial, nos termos da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos... INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da L...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Após o trânsito... do Decreto-Lei 7.661/45. Diante disso, constato que o requerente não possui interesse de agir, razão pela qual julgo extinto... contrário, o único caminho possível previsto em lei é a decre...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

.” DOS JUROS Os juros, ante expressa previsão legal (decreto-lei 7661/45, artigo 26), incidem somente até a data da quebra... geral, nos termos do artigo 102, caput, da Lei de Falências, c.c. artigo 24 da Lei 8906/94, mas pelo valor de R..., aspecto esse que somente se revela cogitável relativamente ao pagamento de jur...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, aspecto esse que somente se revela cogitável relativamente ao pagamento de juros, consoante o artigo 26 do Decreto-Lei n.º... 7.661/45 - Precedente jurisprudencial.” (Apelação Cível n.º 092.122-4 - Guarulhos - 7ª Câmara de Direito Privado... o almejado privilégio, nos termos do artigo 102, parágrafo 4º, da LF. Diante...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

da Justiça do Trabalho, os acidentários, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102 , da Lei... que o executado teve sua falência decretada e uma vez que o presente feito já transitou em julgado, deverá o exequente... E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

reais e um centavo), nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde-se a realização do ativo para o pagamento... SILVA. Aguarde-se o cumprimento integral da avença na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil, em cartório. Int... MARIA DA FONSECA ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0361/2014 P...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

a classificação de crédito trabalhista nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral... de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Pa...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

a classificação de crédito fiscal nos termos do artigo 102, do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa.... III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no..., o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de ...

Pg. 274. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções... a credores da liquidante extrajudicial, nos termos da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos... INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da L...

Pg. 504. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2014

AO RECURSO ESPECIAL PARA QUE O CREDITO TRABALHISTA D O A UTOR SEJA HABILITADO NOS TERMOS DO ART 102 DO DECRETO-LEI N 7661... DO DECRETO-LEI 7 661 /45, SEM A LIMITACAO PREVISTA NO ART 83, I DA LEI 11 101/05, SEND O O MESMO IMPROVIDA MANTENDO... A DATA DA QUEBRA NOUTRO PASSO, O PROCEDIMENTO EM QUESTAO TRATA-SE DE FALENC...

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