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30 de maio de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

com o disposto no art. 124, §1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual deverá ser atualizado a partir de 01... reais e quarenta e oito centavos), em favor de LEORITA KRUTZSCHE, classificando-o na forma do art. 102, caput, do Decreto...-Lei n. 7.661/45, o qual deverá ser atualizado a partir de 30 de abril de 201...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2015

7.661/45). Na classificação dos créditos, a Lei de Falências (art. 102) estabelece preferência dos créditos..., do Dec. Lei 7.661/45). Assim sendo, se o crédito trabalhista, que goza de preferência sobre o crédito tributário, deve... previdenciário, com fulcro no art. 186 do Código Tributário Nacional e art. 7º, § ...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2015

do que dispõe o Decreto-Lei 7.661/45. Não comungo com a tese defendida pelo juízo a quo, pois a Lei 6.830/80, aplicável..., como se infere dos arts. 102 do Decreto-Lei 7.661/45 e 186 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, tendo em vista... da competência da Justiça do Trabalho. Aliás, constata-se até mesmo do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1299339 PR 2011/0304385-5

, em observância aos preceitos definidos pelo artigo 102, III, DL . 7661/45 c/c artigo 24 da Lei 8.906/94, bem... e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945... de falência regida ainda pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, o entendimento eventu...

Agravo de Instrumento: AI 12748780 PR 1274878-0 (Acórdão)

solicitada pelo síndico, à luz do que dispõe o art. 70, § 4º, do Decreto-Lei 7.661 /45, vigente à época de decretação.... COMERCIAL. FALÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NATUREZA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei .... 84, V) à decretação da quebra. 2. Sob a égide do DL 7.661 /45, porém...

Pg. 5463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

definidos pelo artigo 102, III, DL . 7661/45 c/c artigo 24 da Lei 8.906/94, bem como ante a ausência expressa da verba... para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei... honorária no rol dos créditos com privilégio especial, como se obser...

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/05/2015

a débitos fiscais, na forma dos artigos 186 do Código Tributário Nacional, 102, do Decreto-Lei 7661/45 e 83, inciso I..., da Lei 11101/2005. Destaco, ainda, a OJ EX SE 03, I, do TRT/9ª Região. 2. Já o artigo 711 do CPC estabelece... Trabalhista). Processo RTOrd-0532900-27.2009.5.09.0021 Processo RTOrd-0532...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, classificado como privilegiado e equiparado aos créditos trabalhistas, nos termos do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661.../1945 e art. 24, caput, da Lei n. 8.906/1994. De ofício, diante da alteração do montante do crédito principal, ajusta...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2...

Pg. 2118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, que deve obedecer à ordem de preferência preconizada no artigo 102 do DL 7.661/45 - Precedente do STJ - Violação... DEPOSITANTE FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO AO JUÍZO FALIMENTAR. ART. 70, § 4º, DO DL 7.661/1945. INEXISTÊNCIA DE DIREITO... após o término do vínculo trabalhista (art. 18, inciso II, da Lei n. 5.107/...

Pg. 339. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

em favor de Ana Paula Guilherme, classificado como crédito privilegiado na forma do artigo 102, caput, do Decreto-Lei 7.661...Pg. 339. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015 fl. 66.... Intimem-se as rés para efetuar o pagamento do valor remanescente, acrescida d...

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