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03 de março de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

trabalhistas (art. 102 do dec.-lei n. 7661/45), devendo-se observar tais disposições no momento da liquidação da execução... condição de Massa Falida (arts. 26, 125 e seguintes do dec.-lei 7.661/45). Pelo exposto, conheço dos embargos... do crédito. Presentes esses requisitos não há o que contrapor ao pleito (art. ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

montas, especialmente pela condição de Massa Falida (arts. 26, 125 e seguintes do dec.-lei 7.661/45). Pelo exposto... de Massa Falida (arts. 26, 125 e seguintes do dec.-lei 7.661/45). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração.... Presentes esses requisitos não há o que contrapor ao pleito (art. 82 do dec....

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

no artigo 102 do DL 7.661/45, com o entendimento dado pela Súmula 219 do STJ 2 Atualização feita diretamente no sítio... Schimitt Auditores 6926,71 Dívidas da massa (DL 7.661, artigo 124, parágrafo 2º) TRIEL-HT Indústria de Equipamentos... do expert César Schimitt 294.750,81 41881,63 Banco Bradesco S/A Créditos quirog...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

dos artigos 102 e 124, do Decreto-lei 7.661/45, mas o seu pagamento deve seguir os trâmites determinados nesta legislação...), incluindo sobre o valor do débito 1% de custas devidas ao Estado, de acordo com a Lei 11608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso I... na execuçãoprovisória, o exequentedeverá apresentar memór...

Pg. 351. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

-se que o Decreto-Lei 7.661/45 dispõe, em seu artigo 102, a ordem de pagamentos aos credores a ser efetuada após a apuração... das 991 cotas sociais da empresa Flecha Industrial Ltda., conforme ficou determinado no acordo de fls. 385/388 dos autos ... Costa, Marcelo Fonseca de Souza, Guilhermina Schmidt Prado. FALÊNC...

Pg. 1908. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

) na ação principal, classificando-o no quadro de credores na forma do art. 102, caput, do Decreto-lei n. 7.661/45... a data da decretação da falência, sendo que, os juros que incidirem depois da quebra, deverão ser calculados de forma... JOSELITA DEPIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2015 ADV: ROBERVA...

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

trabalhista, desfrutando, assim, da prioridade assegurada pelo art. 102, caput, do Decreto-lei 7.661/45 a qual seria... como de privilégio especial, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/94, 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 7.661/45.../94, 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 7.661/45), devendo ser pago com prioridade em rel...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

fls. 07/08): "O crédito ora habilitado possui, conforme regra do artigo 102, parágrafo 1º , do Decreto Lei 7.661/45 c/c... sobre os demais, conforme regra do artigo 102, parágrafo 2º , inciso I, Decreto Lei 7.661/45 c artigo 24, Lei 8.906/94" Não... quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial não...

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

o privilégio decorrente do art. 24 da Lei 8.906/94, outorgou-lhe apenas privilégio geral, na forma do artigo 102, III..., do Decreto-lei 7.661/45 (e-STJ fls. 523/526). Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados sumariamente... ser habilitado com o privilégio de que trata o art. 102, § 1º, do Decreto-le...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/02/2015

de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa...-geral de credores, recebe a classificação de crédito trabalhista nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... de credores. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 9...

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