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19 de dezembro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 295. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

. 1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98;18, "a", da Lei 6.024/74;39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes... para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação... 0001390-52.2014.8.08.0022 IBIRAÇU - 1ª VARA AGVDO LUIZ ROBERTO SOARES ...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, nos termos do artigo 102, § 4º, do Decreto Lei 7661/45. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: FRANCISCO...-23.2012.8.26.0348 (348.01.2012.021740) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.M.S. -Vistos. Aguarde-se por 30 dias... SAJ 3. Instrução do processo principal, número de ordem 258/1997, c...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

consubstancia hipótese de decretação de falência com base no critério da impontualidade, nos termos do art. 94, I, da Lei n... dispositivo: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento..., o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na f...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

a classificação de crédito privilegiado trabalhista nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro...-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.66...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

-geral de credores, recebe a classificação de crédito trabalhista nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... inscrito no quadro-geral de credores. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45..., observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... a classificação de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

com privilégio geral e especial. Nesse sentido, dispunha o art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945: Art. 102. Ressalvada... a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem... que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

(arts. 102 do DL 7.661/45 e 83 da Lei 11.101/05) e pelo CTN (art. 186) aos salários deve ser estendido também... daquela data até o dia da quebra, aplicando-se o disposto no artigo 26 da lei de falências. P.R.I. - ADV: JOAO BOYADJIAN..., as figuras são afins. Ora, se são figuras afins em sua natureza alimentar, o priv...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

a classificação de crédito privilegiado trabalhista nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas... disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. O Síndico (fls. 98) manifestou-se favorável com a habilitação no importe de R..., cuja disponibilidade é condicionada à disponibilidade do a...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

a classificação de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas... a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto L...

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