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02 de setembro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059132498 RS

falimentar anterior, o Decreto-Lei7.661/45, nos termos do que dispõe o artigo 192 da Lei 11.101/05, in verbis: Art..., que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 .               Feito tal esclarecimento... a ordem prevista no art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45. O réu pagará as...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129003619975090659

infraconstitucional (artigos 4º e 40 da Lei 6.830/80; 50, 1.001, 1.016, 1.023 do Código Civil, bem como o Decreto-Lei 7.661/45... como o Decreto Lei 7.661/45 - transita necessariamente pela aplicabilidade de legislação infraconstitucional...; 50, 1.001, 1.016, 1.023 do Código Civil, bem como o Decreto-Lei ...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

e cinco reais e setenta um centavos), nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde-se a realização do ativo para... das custas de impressão de documentos, conforme Provimento CSM 1864/11. Int. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB..., conforme Provimento CSM 1864/11. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SIL...

Pg. 98. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

CREDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (art. 102 da Lei de Falência Dec.7661/45)- DANIEL APARECIDO DA SILVA R$ 5.100,00... - DESPESAS PROCESSUAIS (art. 102, §2º da Lei de Falência) -IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R$ 970,76; 2.2...$ 3.589,07, credito tributario 2.4 CREDITOS QUIROGRAFÁRIOS (art. 102, §2º,...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

sobre os demais credores, Pelo artigo 102 do Decreto-Lei n. 7661/45 aplicável ao caso, o crédito trabalhista prefere... da Silva, j. 17.3.99, não conheceram, v. U., DlU 14.6.99,p. 191) (Theotonio Negrão, 31,edição nota 2 ao art. 119 da Lei..., deixando de observar o disposto nos artigos 119, 9 1º da ,lF/45, e artigo 7...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

de crédito trabalhista nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa... do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... é juridicamente possível. Pelo disposto no artigo 26, do Decreto-Lei 7.661/45, o ...

Pg. 385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2014

CRéDITOS PRIVILEGIADOS A TOTALIDADE DAS INDENIZAçõES TRABALHISTAS” O ARTIGO 102 DA LEI DE FALêNCIAS, COM A REDAçãO DADA PELA... AS VERBAS PROVENIENTES DOS SALDOS DE SALáRIOS E DA RESCISãO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 102 DA LEI DE FALêNCIAS... CLT, COMBINADO COM O INCISO III, DO ART 102 DO DL 7661/45 I - EM HABILITA...

Pg. 386. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2014

III- DO ART 102 DA LEI DE FALêNCIA, AFASTANDO, DE CONSEQüêNCIA PREJUíZOS AOS DEMAIS CREDORES TRABALHISTAS POR VERBAS... DA FALIDA, NOS TERMOS DO ART 26 DA LEI DE FALêNCIAS ASSIM, MERECE ACOLHIMENTO A HABILITAçãO DE CRéDITO REQUERIDA PARA DECLARAR... INCLUíDOS OS JUROS, CONFORME MANIFESTAçãO DA MASSA FALIDA, SENDO QUE ...

Pg. 184. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2014

A ANTIGA LEI DE QUEBRAS (ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661/45), QUE OS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS VINHAM SUBDIVIDIDOS EM DUAS... 8.906/94 C/C ART. 102, 3º, I, DO DECRETOLEI 7.661/45. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. DETERMINAVA.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO COM PRIVILEGIO GERAL. INTELIGÊNCIA D...

Pg. 516. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 449 DA CLT, GOZAM DO PRIVILéGIO GERAL PREVISTO NO INCISO III, DO ART 102 DA LF O PARáGRAFO 1º DO ARTIGO... 449 DA CLT, COM A REDAçãO DADA PELA LEI 6 449/77, NãO DEIXA QUALQUER MARGEM PARA DúVIDA QUANDO DIZ QUE "NA FALêNCIA..., CONCORDATA, INVENTáRIO E ARROLAMENTO (ART 187 DO CTN), BEM COMO Nã...

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