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22 de outubro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores MASSA FALIDA... do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores, ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

a classificação de crédito trabalhista nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida...-falimentares. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 9...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... Lourenço, como crédito privilegiado. Sobre o valor incidirão juros de mora (Decreto Lei 7661/45, art.26) e correção.... III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decret...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

trabalhistas, como requer a Embargante, mas sim de privilegiados gerais, nos termos do art. 102, §3º, I, do Decreto-Lei ... 7661/1945 c/c o art. 24 da Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia). Assim, acolho os embargos de declaração e modifico... a informação de fls.26 e certidão supra, desentranhe-se os documentos ...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

reconhecidos consideram-se privilegiados trabalhistas, nos termos do art. 102, caput, Decreto-Lei 7.661/1945 (art. 192, Lei... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA Inaplicabilidade da Lei 11.960... da decretação da falência, qual seja, 19.11.2004. Concluiu q...

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

valor de R$14.129,13 (quatorze mil, cento e vinte e nove reais e treze centavos), nos termos do artigo 102 da Lei... a decretar e nem irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial, para descrição... dos limites e confrontações, a fim de ser atendido ao requisito da especialidade...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

de credores, recebe a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... Contribuição Previdenciária do Empregado. III - DISPOSITIVO. POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45...-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

, nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data... da última atualização, observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... do DL 7661/45, uma vez que teoricamente inexistem dívidas em relação a mas...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2014

COM O ART. 96, C/C ART.102, AMBOS DO DECRETOLEI 7.661/45, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR O QUADRO GERAL DE CREDORES... PERÍMETRO URBANO DE FORMIGUEIRO - RS, DENTRO DA QUADRA 8, COM ÁREA DE DOIS MIL CENTO E TRINTA METROS QUADRADOS... EDITAL (ART. 232, IV, CPC),SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

; e deve ser observado o artigo 102 do Decreto-lei 7.661/45. Pede, assim, que sejam excluídas do valor da execução... a classificação do artigo 102 do Decreto-lei 7.661/45. Os embargos foram recebidos e o embargado apresentou impugnação..., nos termos do artigo 22, da Lei 6.830/80, c.c. artigo 686, inciso VI, ...

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