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28 de julho de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1827207 00290-2007-132-03-00-2

lugar na gradação de créditos na falência (art. 102 do Decreto-lei 7.661/45), porquanto inexiste razões para... a quebra, a massa, que somente pode ser representada pelo síndico nos termos do art. 63, XVI, do Dec. Lei 7.661/45, passa..., nos termos do que prevê a Instrução Normativa 03/93 e Súmula 86, ambas do Cole...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2064607 00531-2007-052-03-00-0

data, nos autos da falência, ainda que retardatária, porquanto privilegiado (art. 102, Decreto-Lei n. 7.661/45). Por tais...-somente até a decretação da falência, nos termos da fundamentação supra ”. Inconformada, recorre a Reclamante (fls. 102/105...-Lei n. 7.661/45), que optou em encerrar a atividade econômica da Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 480108 01094-1997-112-03-00-8

. Invoca os artigos 5º e 7º, § 2º c/c 102 do Decreto-lei 7.661/45. Indica violação ao artigo 5º, caput , e incisos II.... A Massa Falida insurge-se contrariamente, invocando os artigos 5º e 7º, § 2º c/c 102 do Decreto-lei 7.661/45. Indica... anteriormente à decretação da falência, hipótese dos autos. Dessa forma,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 78503 02167-1998-106-03-00-8

trabalhista se sobrepõe aos créditos fiscais e os com garantia real (art. 102 do DL 7661/45 c/c o art. 186/CTN... e os com garantia real (art. 102 do DL 7661/45 c/c o art. 186/CTN), com maior razão tem preferência sobre os créditos pagos pelo SUS... BEM PENHORADO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DESTE POR DINHEIRO PO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 251504 01964-2002-103-03-00-6

, de acordo com o art. 102, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/45 (Lei de Falências) e com o art. 186 do Código Tributário... em conjunto com os mencionados arts. 186 do CTN e 102, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/45. O privilégio do crédito da Fazenda... Nacional. É de bom alvitre a transcrição dos referidos dispositivos: Art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 457104 01997-1996-012-03-00-0

. O Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falência), em seu artigo 26, dispõe que " contra a massa não correm juros... própria lei de falência, que o fixa no ápice da pirâmide hierárquica na escala de prevalência (art. 102, § 1º, Decreto...-lei 7.661/45), ressalvados os créditos decorrentes de acidente do trabalho (também ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 3406 00251-2006-000-03-00-1

7661/45, como, por exemplo, o artigo 7, parágrafo 2º e especialmente o artigo 102. Assim, não é possível sequer aventar.... A afronta a literal disposição de lei fica caracterizada seja quando se negou validade ao artigo 768 da CLT e ao DL 7661/45... rescindenda afronta literalmente o disposto nos artigos 7º, 23,24,82...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

041.97.000806-7 de quirofrafários para com direitos reais de garantia (art. 102, I do Dec-Lei 7.661/45, vigente à época... em julgado, traslade-se cópia desta sentença nos autos da ação de falência 041.95.000016-8 e arquivem... o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, III, do Có...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080189173 SC 2008.018917-3 (Acórdão)

-04-00-8 (fl. 138) seja habilitado como crédito privilegiado (art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/1945) no quadro.... INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. POSSIBILIDADE... na sentença, fere a coisa julgada, não sendo aplicável o disposto nos art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1526699 15266/99

da decretação da falência, posto que viola literalmente o art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45. Requer, também, a aplicação...-o, parágrafo 2-o, c/c art. 102, ambos do Decreto-Lei 7.661/45). DA DOBRA DO ART. 467/CLT DA MULTA DO ART. 477/CLT O compromisso..., quando já suspensos os pagamentos, ante disposição expressa do ar...

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