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01 de outubro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

DOS SANTOS, no valor de R$5.174,06, nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde-se a realização do ativo para... ao mandado 224.2014/047663-6, dirigi-me à Rua Central, 557, Parque Santo Antonio, aí estando deixei de citar... - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fidelcino Rodrigues Alv...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

, DO DECRETO-LEI 7.661/45.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO.ART. 26, DO DECRETO-LEI ... NO ART. 192.APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.661/45.2. VERBA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À MASSA FALIDA. JULGAMENTO.... FALÊNCIA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. FALÊNCIA DECRETADA EM DATA ANTERIOR À VIG...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

de Regência - Decreto lei sob 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências)- observa-se que a presente prestação de contas... privilegiado trabalhista nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa... privilegiado trabalhista nos termos do caput do artigo ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

de credores, recebe a classificação de crédito quirografário nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei 7661/45. Intime... da Lei 6.899/81, e acrescido dos juros de mora, uma vez observado o disposto no artigo 26 do Decreto-Lei 7661/45... Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro geral de credores da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060184637 RS

. O enquadramento da Lei . 8.906/94, como lei especial que é, na hipótese prevista no § 1º do art. 102, do Dec. Lei 7.661/45... com privilégio geral, consoante interpretação do artigo 83, inciso V da Lei n.º 11.101/2005, combinado com o artigo 24... do disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, inexis...

Pg. 486. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/09/2014

; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções... a credores da liquidante extrajudicial, nos termos da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos... INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, ...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do Decreto-Lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso... ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS S/C LTDA - Vistos. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A liquidação... a presente execução deve permanecer suspensa, na forma do artigo 34 da Lei...

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções... a credores da liquidante extrajudicial, nos termos da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos... INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da L...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Após o trânsito... do Decreto-Lei 7.661/45. Diante disso, constato que o requerente não possui interesse de agir, razão pela qual julgo extinto... contrário, o único caminho possível previsto em lei é a decre...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

.” DOS JUROS Os juros, ante expressa previsão legal (decreto-lei 7661/45, artigo 26), incidem somente até a data da quebra... geral, nos termos do artigo 102, caput, da Lei de Falências, c.c. artigo 24 da Lei 8906/94, mas pelo valor de R..., aspecto esse que somente se revela cogitável relativamente ao pagamento de jur...

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