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23 de janeiro de 2017
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Andamento do Processo n. 0006575-91.2014.8.26.0597 - Habilitação de Crédito - 20/01/2017 do TJSP

a partir da interpretação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (EOAB), combinado com o art. 102 do Decreto-lei 7.661/1945, dispositivo... efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101... este cuja regra foi essencialmente mantida pelo art. 83 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 63009-23.2009.8.09.0024 - Execução Fiscal - 20/01/2017 do TJGO

DA FALÊNCIA DA DEVEDORA, COM LEVANTAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO, RESPEITANDO A ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI... DO. NESSE SENTIDO: "() III - EM QUE PESE O ARTIGO 29 DA LEI 6830/ 80 E ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... 7.661/45. ()" (TJGO, AGR. DE INST.EM PROCESSO FAL IMENTAR 53509-5/186, REL. DE...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661 /1945... do Decreto-lei 7.661 /1945, dispositivo este cuja regra foi essencialmente mantida pelo art. 83 da Lei 11.101 /2005 no.... A questão deve ser entendida a partir da interpretação do art. 24 da Lei 8....

Pg. 1001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, RESPEITANDO A ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7.661/45. ()" (TJGO, AGR. DE INST.EM PROCESSO FAL IMENTAR 53509-5... DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR QUE DECRETOU A QUEBRA DO EXECUTA DO. NESSE SENTIDO: "() III - EM QUE PESE O ARTIGO 29 DA LEI... DO ART. 257 DO CPC. TRANSCO RRIDO LIVREMENTE O PRAZO DE RE...

Agravo de Instrumento: AI 20098984720168260000 SP 2009898-47.2016.8.26.0000

constituído após o decreto falimentar – Encargo da massa falida – Procedimento regido pelo Decreto-lei 7.661/45 – Crédito... do Decreto-lei 7.661/45 – Decisão reformada para reconhecer a prevalência dos créditos trabalhistas. Agravo provido.... a ser quitado com preferência, mas somente após a quitação dos créditos tr...

Agravo de Instrumento: AI 20132562020168260000 SP 2013256-20.2016.8.26.0000

constituído após o decreto falimentar – Encargo da massa falida – Procedimento regido pelo Decreto-lei 7.661/45 – Crédito... do Decreto-lei 7.661/45 – Decisão reformada para reconhecer a prevalência dos créditos trabalhistas. Agravo provido.... a ser quitado com preferência, mas somente após a quitação dos créditos tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 333005120095170191

do Decreto-Lei 7.661/45. Além disso, há que se considerar que a partir da Revolução Industrial, o trabalho vem ganhando... do crédito trabalhista, conforme se infere de simples leitura do art. 186 CTN; art. 29 da Lei 6.830/80, arts. 24, 102 e 124... de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 322006120095170191

leitura do art. 186 CTN ; art. 29 da Lei 6.830 /80, arts. 24 , 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661 /45. Além disso, há..., alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório... o decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o § 4º do art. 6º da Lei 11.101 /05, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 335005820095170191

, conforme se infere de simples leitura do art. 186 CTN ; art. 29 da Lei 6.830 /80, arts. 24 , 102 e 124 do Decreto-Lei ... pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regim ento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... universal e a retomada das execuções individuais após o decurso do prazo...

Inteiro Teor. : 2600819995240777

, estipulada contra tal privilé gio, não o elide, por força do art. 102 do Decreto-lei7.661, de 21 de junho de 1945... preceitua o art. 57 do Decreto-Lei n° 413/69, abaixo transcrito, verbis: "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não... pela alienação fiduciária não é, por determinação da lei, propriet...

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