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28 de setembro de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Andamento do Processo n. 3331691-70.2005.8.21.0001 - 27/09/2016 do TJRS

EFETIVADO O PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 102, DO DL 7661/45. ASSIM, CUMPRIDOS OS ITENS... CARTÓRIO. DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARAA RESPECTIVAAPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A FALÊNCIA FOI DECRETADA EM 01.08.1997... de Falências e Concordatas VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMP...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/09/2016

SER EFETIVADO O PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 102, DO DL 7661/45. ASSIM, CUMPRIDOS... POSTULADO NO CARTÓRIO. DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARAA RESPECTIVAAPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE A FALÊNCIA FOI DECRETADA... DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.040822-5 - Habilitacao de Credito - 22/09/2016 do TJDF

valor de R$ 3.178,17, nos termos do art. 102, caput, do DL 7661/45. Ressalto que o quadro suplementar aqui referido terá..., do DL 7661/45 (fl. 21/21v). A Falida e eventuais interessados, devidamente intimados, não se manifestaram. A Sindicatura... o edital referido pelo art. 98 do DL 7661/45 (fls. 25 e 26/27). Parece...

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

, o que fez incidir na espécie o comando do § 4o, do art. 98, do DL 7661/45 (fl. 21/21v). A Falida e eventuais... pela Contadoria Judicial (fl. 23v.). Regularmente publicado o edital referido pelo art. 98 do DL 7661/45 (fls. 25 e 26/27.... Tal particularidade atrai a incidência do §4º, do artigo 98, do DL 7661/45, modu...

Pg. 385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

$ 295.801,35 RELAÇÃO COMPLEMENTAR DE CREDORES TRABALHISTAS - art. 102 , caput, Decreto-Lei n. 7661 /45 CREDOR VALOR R$ DATA ... TRABALHISTAS - art. 102 , caput, Decreto- Lei 7.661 /45 Alexsandro Dolzan Vaz R$ 3.300,00; Dirceu André Sebben R.... QUADRO COMPLEMENTAR DE CREDORES COM PRIVILÉGIO GERAL - art. 102 , inc. II...

Pg. 386. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

RELAÇÃO COMPLEMENTAR DE CREDORES COM PRIVILÉGIO GERAL Art. 102 , inc. III , do Decreto-Lei n. 7.661 /45 CREDOR VALOR R$ DATA.... 11/2013 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006... DO PROCESSO SENTENÇA FLS. PGTO FLS. Anderson Furtado Pereira R$...

Pg. 422. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

Ltda. R$ 19.571,40. QUADRO COMPLEMENTAR DE CREDORES TRABALHISTAS - art. 102, caput, Decreto- Lei 7.661/45 Alexsandro Dolzan Vaz R$ 3.300,00; Dirceu André Sebben R$... QUADRO COMPLEMENTAR DE DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA - art. 124, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45 Alberto Hazan Cohen... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSI...

Pg. 423. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

RELAÇÃO COMPLEMENTAR DE CREDORES TRABALHISTAS - art. 102, caput, Decreto-Lei n. 7661/45 CREDOR VALOR R$ DATA DO PROCESSO... COMPLEMENTAR DE CREDORES COM PRIVILÉGIO GERAL Art. 102, inc. III, do Decreto-Lei n. 7.661/45 CREDOR VALOR R$ DATA ... COMPLEMENTAR DE CREDORES COM PRIVILÉGIO GERAL - art. 102, inc. III, do D...

Pg. 1931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

de origem. - As ações e execuções, propostas pelo credor do falido antes do decreto de falência, ficam suspensas no juízo..., mas tãosomente o prosseguimento dos feitos que menciona perante o juízo de origem. - Após a edição da Lei . 3.726/60..., que conferiu nova redação ao artigo 102 da LF, passaram os créditos co...

Andamento do Processo n. 0001089-12.1996.8.16.0185 - 20/09/2016 do TJPR

, do Decreto-lei 7661/45. A planilha de fls. 163 indica o valor inicial do crédito, devidamente atualizado até 14 de maio... POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral... da data da última atualização, observando-se, quanto aos juros de mora, o d...

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