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18 de abril de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... habilitante. Ainda, poderá o habilitante, observar o disposto nos artigos 33 e 133 do D...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

do crédito. Presentes esses requisitos não há o que contrapor ao pleito (art. 82 do dec.-lei n. 7661/45). Pelo exposto...-se as verbas pré e pós-falimentares, na forma da lei, sendo a sua natureza afeta aos créditos trabalhistas (art. 102 do dec....-lei n. 7661/45), devendo-se observar tais disposições no momento da l...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

-Lei 7.661/45 - aplicável ao caso em vista da data em que decretada a quebra -, INDEFIRO o pedido da Fazenda Nacional... - Quimicamar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda e outros - 1. Considerando o disposto no art. 102 do Decreto...(O) JUDICIAL VITOR ANTONIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2015

OPORTUNO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 102, DO DL 7661/45. 001/1.05.0650711-8 (CNJ 6507111-38.2005.8.21.0001) -CLEO..., RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 188/2015 001/1.05.0333086-1 (CNJ... GRANDE DO SUL - DETRAN/RS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ACOLHE-SE O PEDIDO E...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

publicado a fls. 10.684/10.687, não atende os requisitos do artigo 102 da Lei de Falências 7.661/45. Com efeito, deverá.... Providencie o síndico o refazimento do quadro geral de credores, cumprindo adequadamente o disposto no artigo 102 da LF. 5... DA CONTESTAÇÃO Protocolo: WMAU.15.70012183-2 Tipo da Petição: C...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais.../A-Sentença de fls. 94. III -DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença... de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

de credores, recebe a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... de crédito privilegiado nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo...-geral de credores, recebe a classificação de crédito trabalhista nos termos d...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais...-geral de credores. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo...-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para ...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

perseguir o restante do seu crédito nos termos dos artigos 33 e 133 do Decreto-Lei7.661/45. 3. Após, arquivem... qualquer prejuízo à massa falida. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45..., observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2015

até 17/05/2011, (art. 102, III do Decreto-lei 7661/45); Crédito quirografários: Brazdiesel Comércio de Representações.../12/1994 (art. 102, IV do Decreto-lei 7661/45); Por intermédio do presente, ficam intimados credores e interessados... do prazo previsto no art. 96 § 2º do Decreto-Lei 7661/45, ficam cientes de que, ...

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