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25 de outubro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

da lei. Ao Síndico para que proceda ao que lhe cabe, nos termos do art. 102 do dec.-lei 7.661/1.945. Ciência.../102-verso), e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, inc... do Art. 269, inc. III do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se."-Advs. LEONEL TREV...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de preferência determinada no artigo 102 do Decreto-Lei 7.661/45, de modo que não pode ser autorizada, competindo ao síndico... observar o cumprimento das disposições legais, nos termos do artigo 68 do Decreto-Lei 7.661/45. Posto isso, REVOGO... ou valores da massa por ele vendidos ou liquidados, nos termos do §...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

$970,19 (novecentos e setenta reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde... 75012/SP) Processo 0000802-51.1976.8.26.0224 - ORDEM 836/1976 - Falência de Quinal S/A Indústria e Comércio de Fios x... fé, de conformidade com Provimento CSM 1668/2009 de 02 / 09 / 2009, que institu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65126920098260394 SP 0006512-69.2009.8.26.0394

da lei (art. 102, decreto lei 7661/45). O habilitante aduz, na inicial, que “... ajuizou trabalhista contra a massa falida... a todos os requisitos exigidos pelo art. 82 do Decreto-lei 7.661/45. Enfatiza ter instruído a inicial com cópias da reclamação... com o disposto no art. 26 da Lei 7.661/45. Essa conta apresenta...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores MASSA FALIDA... do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no quadro-geral de credores, ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

a classificação de crédito trabalhista nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida...-falimentares. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 9...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

a classificação de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo... Lourenço, como crédito privilegiado. Sobre o valor incidirão juros de mora (Decreto Lei 7661/45, art.26) e correção.... III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decret...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

trabalhistas, como requer a Embargante, mas sim de privilegiados gerais, nos termos do art. 102, §3º, I, do Decreto-Lei ... 7661/1945 c/c o art. 24 da Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia). Assim, acolho os embargos de declaração e modifico... a informação de fls.26 e certidão supra, desentranhe-se os documentos ...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

reconhecidos consideram-se privilegiados trabalhistas, nos termos do art. 102, caput, Decreto-Lei 7.661/1945 (art. 192, Lei... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA Inaplicabilidade da Lei 11.960... da decretação da falência, qual seja, 19.11.2004. Concluiu q...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

-se todos os credores para que, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 87 do Decreto-Lei 7.661/45), querendo, apresentem... do Decreto-Lei 7.661/45. ADV: RONALDO JOSÉ FRANÇOSI (OAB 12311/SC) Processo 0006976-90.2007.8.24.0080 (080.07.006976-0/01...-se os pagamentos, observando-se a ordem legal dos créditos, conforme ...

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