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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Andamento do Processo n. 2016/0105390-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

7.661, de 21 de junho de 1945. [...] 4 Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação... compreendeu que o art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45, de fato, confere privilégio, na ordem de pagamento na falência...-se que o art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao estabelecer a classifi...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2... e 192 do Decreto-Lei n. 7.661/45, além de dissenso jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a absoluta inaplicabilidade da Lei... n. 11.101/2005 à espécie, que, por expressa disposição legal (art. ...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661 de 21 de junho de 1945". Aduz, no ponto, que "o Decreto-Lei não impedia..., a despeito de assentar que a falência sub judice é regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/45, acabou por aplicar, retroativamente... o REsp n. 1.284.736/GO, que, segundo compreende, converge com sua tese...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, não se apartou. Efetivamente, sobre a questão posta, a Corte local compreendeu que o art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45... do Decreto-Lei n. 7.661/45, assim como da abrangência dos efeitos da cessão de crédito, concluindo, como razão de decidir... restam quanto à regência do caso sob análise pelo Decreto n. 7.661/45...

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao estabelecer a classificação dos créditos a serem habilitados na falência, conferiu textualmente... do art. 102 do Decreto-Lei n. 6.771/45 sob comento, nos seguintes termos:..., na falência, obedece à seguinte ordem : (Redação dada pela Lei 3.726, de 11.2.1960) I – créditos com direito...

Andamento do Processo n. 0001642-10.2006.8.16.0185 - 23/06/2016 do TJPR

DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 26 DO DEC-LEI 7.661/45. CONTRA A MASSA NÃO CORREM JUROS SE O ATIVO APURADO... a classificação de crédito PRIVILEGIADO nos termos do caput artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas... ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo parci...

Andamento do Processo n. 0001574-60.2006.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 23/06/2016 do TJPR

de credores, recebe a classificação de crédito PRIVILEGIADO nos termos do caput artigo 102 do Decreto Lei 7.661 /45. Custas..., quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661 /45. Para fins de inclusão no quadro-geral... do Decreto Lei 7.661 /45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de...

Andamento do Processo n. 0002140-29.1994.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 23/06/2016 do TJPR

do artigo 102 do Decreto Lei 7.661 /45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publiquese. Registre... POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661 /45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral... da data da última atualização, observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto n...

Andamento do Processo n. 0000834-97.2005.8.16.0004 - Habilitacao de Credito - 23/06/2016 do TJPR

do artigo 102 do Decreto-lei 7.661 /45. Ressalta-se ainda, que a correção monetária e os juros são admissíveis na falência... centavos), classificado como crédito fiscal (taxa), aplicando-se o disposto no artigo 26 , do Decreto-lei 7.661 /45...-falimentares às eventuais forças do ativo, nos termos do artigo 26 do D...

Andamento do Processo n. 0000570-51.2007.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 23/06/2016 do TJPR

de Justiça de Estado do Paraná: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 26 DO DEC-LEI 7.661/45... do caput artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Quanto a ...

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