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28 de novembro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 534. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

TRABALHISTAS (ART. 102, DA LF), O VALOR CORRESPONDENTE APENAS AS VERBAS RESCISORIAS, INCLUSIVE A PA RCELA REFERENTE... MANIFESTACAO DA MASSA FALIDA, SENDO QUE APOS A DATA DE DECRETO DA FALENCIA ESTES INCIDIRAO SE O ATIVO DA MASSA FALIDA FOR... AUTOS NR. : 2085 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUE...

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

DA FALENCIA DE MATADOURO E FR IGORIFICO PLANALTO LTDA, NA CLASSE DOS CREDITOS PRIORITARIOS TRAB ALHISTAS (ART. 102, DA LF... (ART. 102, DA LF), O VALOR CORRESPONDENTE APENAS DA PARCE LA DO PRINCIPAL, EXCLUINDO-SE DAI OS VALORES MORATORIOS... DO SINDICO, SENDO QUE APOS A DATA DE DECRETO DA FALENCIA ESTES INCIDIRAO SE O...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2014

A ANTIGA LEI DE QUEBRAS (ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661/45), QUE OS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS VINHAM SUBDIVIDIDOS... 8.906/94 C/C ART. 102, 3º, I, DO DECRETOLEI 7.661/45. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. DETERMINAVA.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO COM PRIVILEGIO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

de pagamento prevista nos arts. 102 e 124, do Dec.-Lei n.º 7661/45, e a ordem de fls. 219. II. No mais, cumpram-se os itens....-FALENCIA-416/2002-CREMER S/A X NORPA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - Ciência aos interessados sobre o teor...

Pg. 887. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

e correção monetária, na forma acima declinada; e, b) como encargo da massa (art. 102, caput,in fine, do Decreto-Lei 7.661/45... prazo de 03 (três) dias (art. 98 do DL 7.661/45 c/c art. 192 da Lei 11.101/05). Advirtam-se ambos de que, nesta... ou não contestação, vista ao Ministério Público (art. 91 do DL 7.661/45 c/c...

Apelação: APL 11635868 PR 1163586-8 (Acórdão)

da data da ultima atualização, observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no art. 26 do Decreto Lei 7.661/45...), "corrigidos até 31 de julho de 2006, classificado como crédito privilegiado, nos termos do artigo 102, do Decreto-lei... a classificação de crédito privilegiado nos termos do caput do art. 102 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438771 AL 2014/0042091-0

/2005 e 102 do Decreto-lei 7.661/1945, pois não há previsão legal acerca da preferência dos créditos trabalhistas quando não... violou o disposto no as artigos 333, I e 612 do CPC, 449 da CLT, 51 da Lei 8.212/1991, 76 Decreto-Lei 7.661/1945, 2º, § 3º... da Lei 8.844/1994, 83 da Lei 11.101/2005 e 102 do Decreto-lei 7.66...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

11.101 /2005 e 102 do Decreto-lei 7.661 /1945, pois não há previsão legal acerca da preferência dos créditos trabalhistas... e 612 do CPC , 449 da CLT , 51 da Lei 8.212 /1991, 76 Decreto-Lei 7.661 /1945, 2º, § 3º da Lei 8.844 /1994, 83 da Lei...-se que entre as execuções fiscais uma delas trata da cobrança de créditos...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

a expedição de eventual alvará judicial, em razão do disposto no art. 67, §3º, Decreto-Lei 7.661/1945, que dispõe... conferidas pela legislação aos créditos extraconcursais e trabalhistas, na forma do art. 186 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei... 7.661/1945, in verbis: art. 186. (...). Intime-se a parte exequente pa...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45; Referido crédito deve ser atualizado, por ocasião de seu pagamento... da Lei de Falências. Considerando a impugnação apresentada, condeno o falido GERHARD HORST FRITSCHE ao pagamento de custas... Bitencourte - Executado: Brasil Telecom S/A -DIANTE O EXPOSTO, j...

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