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31 de outubro de 2014
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

a ordem prevista no art. 102, do Decreto-Lei 7.661/45. 2. Sendo assim, arquivem-se os autos provisoriamente, até o efetivo...Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014 008. FALENCIA - 0000453-36.2002.8.16.0185 - B. GRECA...-37.1997.8.16.0185 - MARIA MERCIE RORATO X MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO ...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

os juros pós-falimentares. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo... FAGUNDES DOS SANTOS, observando-se, quanto aos juros de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins...-se consubstanciado no Decreto Lei 7.661/45, e conforme documentação acost...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

disposta no parágrafo único do art. 99, LF. Comunique-se com cópia da sentença a decretação da falência às Varas Trabalhistas..., nos termos do que dispõe o art. 33 e 34 da Lei Falimentar e, posteriormente, proceder a arrecadação dos bens, documentos... e 140, da Lei de Falência. Com relação aos livros contábeis da Re...

Pg. 142. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

009.716.898-06. Em decorrência da decretação da falência:1) Nomeio como administradora judicial (artigo 99, IX) o Dra... quanto aos créditos relacionados, observado o disposto no § 1º do art. 7º da Lei 11.101/05, contado o prazo a partir... de que sempre tentou chegar a uma composição e que pretende quitar o déb...

Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

da decretação da falência: 1) Nomeio como administradora judicial (artigo 99, IX) o Dra. Luciana Gasques, com endereço na Rua... o disposto no § 1º do art. 7º da Lei 11.101/05, contado o prazo a partir da publicação do edital que der publicidade..., nos termos do parágrafo único do artigo 99 da LF, publique-se edit...

Pg. 141. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, CPF 009.716.898-06. Em decorrência da decretação da falência:1) Nomeio como administradora judicial (artigo 99, IX... de insolvência que não pode ser afastada Inteligência do § único, do art. 98, da Lei 11.101/05 - Manutenção da decisão... quanto aos créditos relacionados, observado o disposto no § 1º do art. 7...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

da lei. Ao Síndico para que proceda ao que lhe cabe, nos termos do art. 102 do dec.-lei 7.661/1.945. Ciência.../102-verso), e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, inc... do Art. 269, inc. III do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se."-Advs. LEONEL TREV...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de preferência determinada no artigo 102 do Decreto-Lei 7.661/45, de modo que não pode ser autorizada, competindo ao síndico... observar o cumprimento das disposições legais, nos termos do artigo 68 do Decreto-Lei 7.661/45. Posto isso, REVOGO... ou valores da massa por ele vendidos ou liquidados, nos termos do §...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

$970,19 (novecentos e setenta reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 102 da Lei de Falência. Aguarde... 75012/SP) Processo 0000802-51.1976.8.26.0224 - ORDEM 836/1976 - Falência de Quinal S/A Indústria e Comércio de Fios x... fé, de conformidade com Provimento CSM 1668/2009 de 02 / 09 / 2009, que institu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77409520138260408 SP 0007740-95.2013.8.26.0408

que a impetrante trabalhou no assessoramento pedagógico dos alunos enquanto readaptada; e que ( ii ) o art. 81 da Lei Estadual ... - Hipótese não prevista na legislação de regência - Impossibilidade de extensão do disposto no art. 102 da LF 8.112/90... DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇAS MÉDICAS E FALTAS - INTEL...

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