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28 de agosto de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

nos artigos 99 , VIII, e 102 da Lei de Falência . Na negativa da informação de cumprimento, reitere-se; solicitando, confirmação. 2) Expeça-se mandado de intimação... Não incidência do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil e Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal... declinada de ofício. Afastamento da ...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2015

a classificação de PRIVILEGIADO nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais... artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45 III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45... de mora, o disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de incl...

Pg. 5406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

- Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661... do Decreto-Lei 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios..., alega a recorrente ofensa aos arts. 24, § 3º, 98, § 4º e 130, todos do D...

Pg. 5408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais nos termos do art. 102 do Decreto-Lei 7.661 /45, o credor... Quadro Geral de Credores respeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 102 do Decreto-Lei 7.661 /45... do mencionado Decreto-Lei, seus créditos deveriam ter sido incluídos no p...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

PRIVILEGIADO nos 42620/2004 termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais 2597... é condicionada à disponibilidade do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto 3021/2011 Lei 7.661/45. III... - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 3037/2011 do Decreto Lei 7....

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre... ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores da MASSA FALIDA... do Decreto Lei 7.661/45. Para fins de inclusão no qu...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2015

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique.... Sendo assim, a cláusula penal em comento não incide na regra do artigo 23, Parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei 7661/45... do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45....

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2015

do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publiquese. Registre-se. Intimem... do Decreto Lei 7.661/45, julgo, por sentença, incluído no quadro-geral de credores da falência de MASSA FALIDA DE VOLPI JUNIOR..., tendo como credor a UNIÃO, observando-se, quanto aos juros d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048348676 RS

, III , do Decreto-Lei 7.661 /45. Requereu, ainda, a concessão do benefício da AJG. Com a inicial, vieram os documentos..., e artigo 35 , ambos do Decreto-Lei 7.661 /45, tendo este se manifestado através de sua procuradora, Bel. Maria Luíza... como “privilégio geral”, postulou a procedência de seu pedido, nos termo...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2015

COM O § 2º DO ART.96, C/C O ART. 102, AMBOS DO DECRETO-LEI 7.661/45, APRESENTA RETIFICAÇÃO AO QUADRO-GERAL DE CREDORES CONFORME..., POR VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.104, ATUALIZADA PELA LEI ESTADUAL 14.612, E NORMAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA..., POR VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.104, ATUALIZADA PELA LEI EST...

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