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29 de julho de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Andamento do Processo n. 0002791-33.1997.8.26.0038 - Falência de Empresários - 26/07/2016 do TJSP

- Admissibilidade - Art. 186 do Código Tributário Nacional e art. 102, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 - Recurso provido.../45 determina, em seu art. 102, § 2º, I, sejam observados os privilégios concedidos pela legislação especial...Andamento do Processo n. 0002791-33.1997.8.26.0038 - Falência de Empresários - 26/07...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

- Classificação como privilegiado - Admissibilidade - Art. 186 do Código Tributário Nacional e art. 102, § 2º, do Decreto-lei ... do trabalho. O próprio DL 7661/45 determina, em seu art. 102, §2º, I, sejam observados os privilégios concedidos pela... 7.661/45 - Recurso provido para esse fim. (TJ-SP - AI: 01325795820...

Apelação: APL 15179850 PR 1517985-0 (Acórdão)

que o crédito deve ser classificado como privilegiado, nos termos do art. 102, caput do Decreto-Lei 7.661/45 (f.128/130.... JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7.661/45. INCIDÊNCIA CONDICIONADA A SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA...), em atendimento ao disposto no art. 82 do Decreto-Lei 7.661/45, requ...

Andamento do Processo n. 0000578-51.2003.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 25/07/2016 do TJSP

sobre os créditos admitidos na falência (Decreto-Lei 7.661/45, arts. 124, § 1º, inciso I; 102; 125 e 208...Andamento do Processo n. 0000578-51.2003.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas... e Empresas de Pequeno Porte - 25/07/2016 do TJSP Processo 0000578-51.2003.8.26.0650 (650....

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

encargos da massa, sendo pagas posteriormente, com preferência sobre os créditos admitidos na falência (Decreto-Lei ... ou de sua família (Lei n.º 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para... 7.661/45, arts. 124, § 1º, inciso I; 102; 125 e 208). Portant...

Pg. 1284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

, DO ART. 102 DA LF. O 1 DO ARTIGO 449 DA CLT, COM A REDACAO DADA PELA LEI 6.449/77, NAO DEIXA QUALQUER MARGEM PARA DUVIDA... DO DECRETO LEI 7.661/45. SE CONSIDERASSEMOS AS VERBAS DECORRENTES DESSAS PUNICOES COMO CR EDITOS DE NATUREZA PRIORITARIA..., PAGINA 297. AS VERBAS PROVENIENTES DOS SALDOS DE SALARI OS E DA RESCI...

Pg. 1285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

INDENIZATORIAS. APLICABILIDAD E DO ART. 449 PARAGRAFO 1 CLT, COMBINADO COM O INCISO III, DO ART . 102 DO DL 7661/45. I.... 449 PARAG. 1 DA CLT, COMBINADO COM O INCISO III- DO ART 102 DA LEI DE FALENCIA, AFASTANDO, DE CO NSEQUENCIA PREJUIZOS...Pg. 1285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016...

Andamento do Processo n. 0002291-46.2015.8.06.0117 - Habilitação de Crédito - 19/07/2016 do TJCE

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Andamento do Processo n. 0002299-23.2015.8.06.0117 - 19/07/2016 do TJCE

, do Decreto-Lei 7.661/45, a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO de Luiz Carlos Correia pela quantia principal de R..., o Rigor do Disposto no Art.2º da Lei 8.437 /92 Deve ser Mitigado em Face da Comarca de Maracanaú - 1ª Vara Civel...-40.2004.8.06) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - CREDOR: Hé...

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