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10 de fevereiro de 2016
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 812000920055080001 0081200-09.2005.5.08.0001

ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945... do art. 186, do Código Tributário Nacional, quer pela antiga Lei de Falências (art. 102, do Dec-Lei 7661/45... processar as execuções trabalhistas também está fixada no art. 24, § 2º, do Decreto-Lei 7.66...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 393001220065080001 0039300-12.2006.5.08.0001

alimentar, nos termos do art. 100, § 1º-A, da Constituição da República, c/c o art. 102, da Lei de Falência (Lei 7.661..., da Lei de Falência (Lei 7.661/1945), e art. 449, § 1º, da CLT. Enfatiza, ainda, que não haveria qualquer dispositivo... prestigiada pelos artigos 10 e 30 da Lei 6.830/80. O entendimento retr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1094005320065080013 0109400-53.2006.5.08.0013

de liquidação ordinária carece de sustentação jurídica, tendo em vista que, nos termos dos artigos 102 do Decreto-Lei ... não é falência, apesar de aplicarem-se a ela, onde couberem, as disposições do Deceto-Lei 7.661/45. Tanto que a Lei... de assistência à saúde estão sujeitas ao regime de liquidação extrajudici...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1786009120035080001 0178600-91.2003.5.08.0001

do art. 186 , do Código Tributário Nacional , quer pela antiga Lei de Falencias (art. 102 , do Dec-Lei 7661 /45... como também pela atual (Lei 11.101 /2005, art. 83 , I ) que, ao tratar da ordem de classificação dos créditos na falência... habilitação em falência, nos termos do art. 5º , da Lei 6.830 /80 (Dis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20033671020038220000 RO 2003367-10.2003.822.0000

). Por outro lado, o art. 102, caput, do Decreto-lei n. 7.661/45 só reconhece preferência aos créditos dos empregados... qualidade de privilégio geral, sujeita a tratamento conforme o disposto no art. 102, III, da Lei de Falências. Isso posto... que o Juízo a quo já teria reconhecido esta sua condição de credor especia...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 365005119965080004 0036500-51.1996.5.08.0004

. A pretensão do agravante, assim, encontra resistência na regra dos artigos 449 consolidado e 102 do Decreto-Lei 7.661..., 184 e 186 do Código Tributário Nacional, 30 da Lei 6.830/80, 102 do Decreto-Lei 7.661/45 e 57 do Decreto-Lei ... Paulo: Editora Saraiva, 1997. p 910 (nota 2 ao art. 57 do Decreto-Lei ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 157429819945080011 0015742-98.1994.5.08.0011

. 102 , do Decreto-Lei 7.661 , e art. 449, § 1º, da CLT”, daí porque determinou que a execução prosseguisse... do artigo 83 , inciso VII , da Lei Complementar 75 /93, sem prejuízo de eventual manifestação na sessão de julgamento. É.... 221). Ampara sua pretensão no art. 897 , § 1º , da CLT , cuja aplicação analóg...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1466003320025080014 0146600-33.2002.5.08.0014

) c/c art. 889 da CLT e os arts. 24 , § 2º , I , e 102 , ambos do Decreto-lei 7.661 /45 ( Lei de Falencias ), data... a competência do Juízo Trabalhista, como prevê expressamente os arts. 5º e 29 da Lei 6.830 /80 (Lei das Execuções Fiscais.... Fundamentos 2.1. Da regularidade dos embargos de terceiro. A presente ...

Andamento do Processo n. 0014509-32.2015.8.26.0576 - Habilitação de Crédito - 15/12/2015 do TJSP

Processo 0014509-32.2015.8.26.0576 (processo principal 0021190-38.2003.8.26) - Habilitação de Crédito - Autofalência -UNIÃO FEDERAL - Massa Falida Nutrit Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Em

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2015

Comércio Ltda, Banco Santander Sa e Soma Confecções e Comércio de Artigos do Vestuários Ltda, o que faço com fundamento nos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado

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