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04 de agosto de 2015
Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 912200800012001 SC 00912-2008-000-12-00-1

RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Não viola as disposições dos arts. 23 e 102 do Decreto-Lei 7.661/45.... 23 e 102, caput, do Decretolei 7.661/45, aplicáveis ao caso por força do art. 192 da Lei 11.101/2005, dispõem... e 102, caput, do Decreto-Lei 7.661/45 ao conceder pensão mensal à empreg...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

de crédito privilegiado nos termos do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa..., recebe a classificação de crédito PRIVILEGIADO nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas... de credores. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Dec...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

PRIVILEGIADO nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa... o habilitante, observar o disposto nos artigos 33 e 133 do Decreto-Lei 7.661/45. Diante disso, constato que o requerente..., cuja disponibilidade é condicionada à disponibilidade do ativo, conforme d...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2015

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique... a classificação de PRIVILEGIADO nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo..., cuja disponibilidade é condicionada à disponibilidade do ativo, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1307200601412851 SC 01307-2006-014-12-85-1

e provando seus direitos (arts. 7º, § 2º, e 23 do Decreto-Lei 7.661/45). 1 Disponível em: nia.)&u=/Brs/it01.html&p=1&l=1&d... tributário goza de preferência especial (art. 102, § 1º, do Dec. Lei n. 7.661/45). Assim sendo, se o crédito trabalhista... na falência, por força do disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

nos termos do caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45. Custas e despesas judiciais a cargo da Massa Falida. Publique..., cuja disponibilidade é condicionada à disponibilidade do ativo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45. III... - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos dos artigos 92 e 98 do Decreto...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

, como este não se adequa ao determinado no artigo 102 do DL 7661/45, foi determinado que o Quadro fosse adequado. 5. O síndico... (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicacao do art. 196 do CPC..Adv. do Requerido: MARCOS ALBERTO PICOLI (14247/ PR... PICOLI -PREPOSTO DO SINDICO 003. FALENCIA - 0000127-13.2001.8.16.018...

Agravo de Instrumento: AI 13471913 PR 1347191-3 (Acórdão)

a referência ao art. 102, do Decreto-Lei 7.661/45, pelo D. Juízo singular, vez que, considerando a preferência do crédito... ­ INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 119, §1º DO DECRETO-LEI 7.661/45, E 746 DO CPC ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ RECURSO CONHECIDO... ao previsto nos artigos 119, §1º, do Decreto-Lei 7.661/45 - o qual,...

Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

, seiscentos e trinta e seis reais, e setenta e oito centavos), nos termos do art. 102 , caput, do DL 7661 /45... de R$ 8.074,05 (oito mil, setenta e quatro reais e seis centavos), nos termos do art. 83 , inciso I , da Lei n. 11.101... e vinte e um centavos), nos termos do art. 83 , inciso I , da Lei n. 11.101 /2005. R...

Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

e cinco centavos), nos termos do art. 102 , caput, do DL 7661 /45. Por ocasião de eventual expedição de Alvará.... Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária. Recepção do artigo 4º da lei n.º 1.060 /50 pela...Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015 Ocorre que o legisla...

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