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26 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

A função social e desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária

do Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964. 3 - O IMÓVEL RURAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL Oito meses após... do Estatuto da Terra. Hoje, o mencionado princípio está solidificado na nossa Lei Maior nos artigos 5º, inc. XXIII e 170, inc. III... o Golpe Militar, em novembro de 1964, o governo aprovou a lei 4....

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64). CRÉDITO CONCEDIDO AOS AGRAVADOS PARA FINANCIAR O CUSTEIO AGRÍCOLA... II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA... AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO A...

Pg. 2990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ou propriedade rural familiar no Estatuto da Terra, nos termos do art. 4º, II e III, ponderando-se, também, o art. 4º da Lei..., indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). Nesse sentido: STJ... rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (a...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64). CRÉDITO CONCEDIDO AOS AGRAVADOS PARA FINANCIAR O CUSTEIO AGRÍCOLA..., INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA... AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140550955 SC 2014.055095-5 (Acórdão)

familiar' e de 'módulo fiscal' extraídos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 3. Na linha da jurisprudência pacífica do STJ... de 'módulo rural' e 'propriedade' familiar trazidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 5. O Estatuto da Terra define... do artigo 4º da Lei 4.504/64, o Decreto 3.048/99 (Novo Regulamento d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140437080 SC 2014.043708-0 (Acórdão)

, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629 /93; ART. 4º , INCISOS II E III , DO ESTATUTO DA TERRA , E INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20... RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). PRECEDENTES... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 649 , INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Apelação: APL 12367565 PR 1236756-5 (Acórdão)

- CONCEITO DE `PROPRIEDADE FAMILIAR' ATENDIDO - ART. 4º, II DO ESTATUTO DA TERRA - CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO COOPERADO... reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Opostos aclaratórios, foram..., VIII, do CPC, 5º, XXVI, da CF e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90. Noutro po...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2014

mão dos conceitos previstos no estatuto da terra lei 4.504/64 , que em seu art. 4º prevê: II Propriedade Familiar... fundamentação, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da CF. Nos termos da Lei Processual Civil pátria... EVERTON SILVA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0313/20...

Agravo de Instrumento: AI 12463051 PR 1246305-1 (Acórdão)

, para suprir a ausência de regulamentação própria, o art. 4º, inc. II, do Estatuto da Terra, que define propriedade... e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp: 1357278 AL.... Pois bem, nos termos do art. 1º, c/c art. 4º, §2º, ambos da Lei 8.009/90, é ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

, com o grupo familiar respectivo". A definição de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra... maternidade, previsto nos arts. 18, letra "g", e art. 71, da Lei n.º 8213/91, é devido à segurada especial... do grupo parental. Nos termos dos artigos 11, VII, c/c art. 55, par. 2.º, da...

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