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11 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Embargos de Declaração: ED 1404577101 PR 1404577-1/01 (Acórdão)

PROPRIEDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 4º DA LEI 8.629/93.REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS... sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Nesta mesma esteira, dispõe o artigo 3º, § 2º da Lei 8009/1990.... Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou propriedade rural famil...

Agravo de Instrumento: AI 14572108 PR 1457210-8 (Decisão Monocrática)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 4º DA LEI 8.629/93.REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ART.557, § 1º... família. O requisito objetivo pode ser encontrado no art. 4°, II, ‘a’, da Lei n. 8.629/93, o qual determina que pequena... consignada no inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.009/90. Precedentes STJ1. Recu...

Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), evidencia a necessidade de se perquirir a destinação ou afetação do bem... ao artigo 3º da Lei Complementar 14/1993, definir a competência das recentes Varas criadas em seu bojo. Tendo sido...Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016 tocante...

Pg. 2062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

. Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), evidencia a necessidade de se perquirir a destinação... o artigo 59 do Decreto-lei 227/67. A questão é que a parte autora não desincumbiu de demonstrar essa circunstância... das Terras do Araguaia-Tocantins -GETAT, criado pelo Decreto-le...

Pg. 2063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), evidencia a necessidade de se perquirir a destinação ou afetação do bem... minerárias; sejam as áreas destinadas à futura lavra, sejam aquelas limítrofes à mina, segundo o artigo 59 do Decreto-lei ..., da Constituição do Estado do Pará. No tocante ao Estado do Pará, coube ao...

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imóvel rural sob o prisma normativo. Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64... normativo. Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), evidencia a necessidade de se perquirir..., sejam aquelas limítrofes à mina, segundo o artigo 59 do Decreto-lei ...

Pg. 2065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

. Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), evidencia a necessidade de se perquirir a destinação..., segundo o artigo 59 do Decreto-lei 227/67. A questão é que a parte autora não desincumbiu de demonstrar... ao artigo 3º da Lei Complementar 14/1993, definir a competência das re...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

da Terra (Lei 4.504/64), evidencia a necessidade de se perquirir a destinação ou afetação do bem, o que pode ser..., coube ao artigo 3º da Lei Complementar 14/1993, definir a competência das recentes varas criadas em seu bojo. Tendo sido... crucial para definir o que vem a ser imóvel rural sob o prisma normativo...

Pg. 2072. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

a ser imóvel rural sob o prisma normativo. Nesse sentido, o inciso I, artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64... do Estado do Pará. No tocante ao Estado do Pará, coube ao artigo 3º da Lei Complementar 14/1993, definir a competência... lavra, sejam aquelas limítrofes à mina, segundo o artigo 59 do Decreto-l...

Pg. 2073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

, o inciso I, artigo 4º , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), evidencia a necessidade de se perquirir a destinação... da superfície do solo. Não se trata meramente de analisar, nos termos do artigo 37 do Decreto 62.934 /68, se a posse... Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins -GETAT, criado pelo Decreto-lei...

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