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27 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Andamento do Processo n. 00069923820158140049 - 26/08/2016 do TJPA

-se de imóvel rural baseado no conceito constante no art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64... Daher Abufaiad). Quanto à classificação do imóvel, o art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define... resta dúvida acerca da definição de "imóvel rural", superada pelo Estatuto da Terra, L...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

conceito constante no art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), e, de igual forma, no que preconiza... o art. 4º da Lei 8.629/93, que definem o imóvel rural como sendo "prédio rústico, de área contínua...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Ação: Alimentos - Lei ...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

pelo Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 4º, inciso I, e reproduzida no art. 4º da Lei 8.629/93. Infere-se desses preceitos... e rural quando o correto, segundo o art. 4º da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), seria somente rural em virtude..., do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define imóvel rural, nos seguint...

Andamento do Processo n. 2162014-38.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJSP

de “módulo fiscal” tal como trazido pelo Estatuto Terra (arts. 4º , incisos II e III 50 , § 2º , Lei n. 4.504 /1964... do imóvel é impenhorável já que se encontra na definição de pequena propriedade rural (art. 4º da Lei 8629 /93), área... da impenhorabilidade que trata a Lei 8.009 /90, necessário a parte ser titul...

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

” tal como trazido pelo Estatuto Terra (arts. 4º , incisos II e III 50 , § 2º , Lei n. 4.504 /1964), em detrimento daquele... impenhorável já que se encontra na definição de pequena propriedade rural (art. 4º da Lei 8629 /93), área compreendida... que trata a Lei 8.009 /90, necessário a parte ser titular de um único...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21620143820168260000 SP 2162014-38.2016.8.26.0000

pelo Estatuto Terra (arts. 4º, incisos II e III 50, §2º, Lei n. 4.504/1964), em detrimento daquele constante na Lei n. 8.626/93... o art. 4º, §2º, da lei 8.009/90 Ausência de comprovação dos alegados pagamentos parciais já efetuados - RECURSO... na definição de pequena propriedade rural (art. 4º da Lei 8629/93), ár...

Andamento do Processo n. 0000363-69.2010.4.02.5003 - 23/08/2016 do TRF-2

. O pedido é improcedente. Com efeito, a Lei 8.629, de 1993, em seu art. 4º, conceitua o imóvel rural nos seguintes termos... fins de reforma agrária não se confunde com propriedade rural e, conforme se depreende do art. 4º, I da Lei 8.629... na forma do art. 4º, III da Lei 8.629, de 1993, uma vez que compreen...

Andamento do Processo n. 0000298-74.2010.4.02.5003 - 23/08/2016 do TRF-2

. Com efeito, a Lei 8.629 , de 1993, em seu art. 4º , conceitua o imóvel rural nos seguintes termos: “prédio rústico... Grau, entendeu que: “o conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla a unidade da exploração... com propriedade rural e, conforme se depreende do art. 4º , I da Lei ...

Pg. 596. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

pelo Ministro Eros Grau, entendeu que: “o conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla... se confunde com propriedade rural e, conforme se depreende do art. 4º , I da Lei 8.629 , de 1993, o imóvel rural...-la uma pequena ou média propriedade rural insuscetível de desapropriação para fi...

Pg. 602. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

. Com efeito, a Lei 8.629 , de 1993, em seu art. 4º , conceitua o imóvel rural nos seguintes termos: “prédio rústico de área..., entendeu que: “o conceito de imóvel rural do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , contempla a unidade da exploração... com propriedade rural e, conforme se depreende do art. 4º , I da Lei ...

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