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27 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2016

já está definida no Estatuto da Terra, Lei Federal 4.504, de 30 de novembro de 1.964, onde se estabelece... conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 de 11 de setembro de 1990. Art. 4º - Esta Lei entra... risco epidemiológico. Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei corr...

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do nosso Apelação Cível n.º 1.545.750-8 sistema legal é aquele trazido no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), conforme..., com base no conceito de "propriedade familiar" insculpido no Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64). Para Apelação Cível... de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de p...

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Andamento do Processo n. 0002786-53.2012.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0099581-85.2008.8.21.0021 - 22/07/2016 do TJRS

FAMILIAR É ENCONTRADA NO ESTATUTO DA TERRA LEI N.º 4.504/64, ARTIGO 4.º, INCISO II, REFERINDO QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL... FAMILIAR -, PODENDO-SE LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 8.629/93, ASSIM COMO NA LEI 11.326/2006. O PRIMEIRO... TEM APLICADO O ART. 4.º DA LEI N.º 8.629/93, QUE DEFINIU O CONCEITO...

Pg. 390. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

familiar) à mesma regulamentação (artigos 159, 160 e 164). O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) tratou da agricultura familiar... e delineou emseu art. 4º , II a figura do agricultor familiar. A Lei 5.889 /73, traçou os contornos do conceito... o benefício (Lei 6.260 /75, art. 4º ). O valor dos benefícios de aposentado...

Pg. 265. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

. A DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE FAMILIAR É ENCONTRADA NO ESTATUTO DA TERRA LEI N.º 4.504/64, ARTIGO 4.º, INCISO II, REFERINDO... DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR -, PODENDO-SE LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 8.629/93... AO BENEFICIÁRIO, A JURISPRUDÊNCIA TEM APLICADO O ART. 4.º DA LEI N.º 8.629/93, QUE...

Andamento do Processo n. 0013342-34.2015.5.15.0059 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15

região.'' O conceito de módulo rural, por sua vez, está no Inciso III do artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei 4504... a contribuição sindical rural foi regulamentada pelo Decreto-Lei 1166/1971, com redação dada pela Lei 9701/1998, in verbis: ''Art..., de 30/11/1964: ''imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado p...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

rural, por sua vez, está no Inciso III do artigo 4° do Estatuto da Terra, Lei 4504, de 30/11/1964: ''imóvel rural..., em desobediência à forma do artigo 605 da CLT. Tal medida constitui condição sine qua non à sua cobrança judicial, pois é... pela autora, o que constitui a ausência de pressuposto de constituição válid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15457508 PR 1545750-8 (Acórdão)

sistema legal é aquele trazido no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), conforme artigo 4º, II e III” (f. 125). Dessa forma... de “propriedade familiar” insculpido no Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64). Para Documento assinado digitalmente, conforme MP n... propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/93) , bem como de seu us...

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