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29 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ), que assim a define: "Art. 4º Para..., letra "g", e art. 71, da Lei n.º 8213/91, é devido à segurada especial desde que comprove o exercício da atividade..., em princípio, com início de prova material, nos termos da Lei 8.213, de 1...

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; (art. 4º, I, Lei 4.504/64). Porém, o mesmo não ocorre... a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei 7.803 de 18.7.1989).A lei é clara em relação às propriedades rurais... de legislar sobre a matéria (artigos 25, 1º e 3º, e 30, I e VIII). A pretexto d...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de iniciativa privada; (art. 4º, I, Lei 4.504/64). Porém, o mesmo não ocorre quanto às propriedades urbanas e rurais às..., e 30, I e VIII). A pretexto de regulamentar o Código Florestal e invocando a Lei 6.938/81, o CONAMA editou... (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei 7.803 de 18.7.1989).2 - de 50 (...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; (art. 4º, I, Lei 4.504/64). Porém, o mesmo não ocorre... disciplinada no artigo 2º, b, nos seguintes termos:Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei... desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura míni...

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, introduzido pela Lei 4.771/1965, a questão foi disciplinada no artigo 2º, b, nos seguintes termos:Art. 2º Consideram... pela Lei 7.803 de 18.7.1989).1 - de 30 (trinta) metros para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura... dágua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redaç...

Pg. 959. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

privada; (art. 4º, I, Lei 4.504/64). Porém, o mesmo não ocorre quanto às propriedades urbanas e rurais às margens... diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei ... e VIII). A pretexto de regulamentar o Código Florestal e invocando a Lei 6.9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058064023 RS

. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA); E 4º, §2º, DA LEI . 8.009/90. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL.../64 (Estatuto da Terra) estabelece o seguinte: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade... SISTEMÁTICA DAS NORMAS VIGENTES. ART. 8º DA LEI N.º 5868/74, ART. 65 DA LEI N.º...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061076501 RS

Rural, conforme os termos do art. 4º, I, do Estatuto da Terra.             Frisa-se que é, no mínimo, contraditório... da destinação sobre o topográfico. Interpretação do art. 32 do CTN, à luz do art. 15 do Decreto-Lei  57/66, não revogado, tendo...-Lei 57/66: “O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050171578 RS

do Decreto-lei 57/66.             Nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, é fato gerador do IPTU: “Art. 32.../2010, DJe 26/11/2010).               O Estatuto da Terra, no inciso I de seu artigo 4º define imóvel rural como “o prédio... AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -...

Pg. 2449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

, por oportuno, que o inciso II, do art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), já definia "Propriedade Familiar... hectares, está dentro do ideal. Da definição de regime de economia familiar dada pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei 8.213...Pg. 2449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13...

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