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30 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 75806 00685-2005-045-03-00-1

os fatores especificados e o conceito de propriedade familiar, constante do inciso II artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro... de 1964 (Estatuto da Terra). O parágrafo 1º do referido artigo dispõe que “ o módulo fiscal fixado será revisto sempre... da Constituição Federal, parágrafo 2º artigo 4º da Lei 8.009/90 e ...

Pg. 111. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, I, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/65) e ao art. 4º, I, da Lei n. 8.629/93. Sustenta, em síntese, que jamais.... 4.771/65), art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/65), e art. 4º, I, da Lei n. 8.629/93), se a matéria federal não..., a parte recorrente alega violação aos artigos 267, VI, do CPC, art. 16, I, ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

. Dispõe o art. 30 da Lei . 9.514, de 20 de novembro de 1997: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário... DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA.... APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTR...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, nos termos do art. 4º, inc. II, do Estatuto da Terra, cumulado com o art. 649, VIII, do Código de Processo Civil.... Art. 4°, § 2°, da Lei 8.009/90. Precedente da Corte. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código... documentalmente a condição de segurado, como estabelece o artigo 2°, inciso I da Lei...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2... da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR... pelos órgãos competentes. 7. O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatut...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1164498701 PR 1164498-7/01 (Acórdão)

REFORMA AGRÁRIA. C.F., art. 185, I; Lei 8.629, de 25.02.93, artigo 4º, III, a. Lei 4.504, de 1964, art. 50, § 3º..., todos da Constituição Federal, bem como dos artigos 4º da Lei 4504/64 e artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8629/93. 2... do conceito de pequena propriedade rural, entre eles, o disposto no artigo ...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, inciso XXVI, e pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), art. 4º, inciso II. Infere-se da leitura dos dispositivos..., nos moldes pleiteados pelo executado, encontra guarida na segunda parte do § 2º, art. 4º, da Lei 8.009/90, que dispõe...(O) JUDICIAL DANIELA CRISTINA COVELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Função social da propriedade rural e fração mínima de parcelamento

. A definição de imóvel rural está na Lei 4.504/64. Esta lei é denominada como “Estatuto da Terra”, as disposições... da carta maior. 1. IMÓVEL RURAL E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 1.1 Imóvel Rural O art. 4º da lei 4.504/64 define: I... da propriedade perde as garantias de proteção da posse, inerentes a proprieda...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

Estatuto da Terra, nos termos do art. 4º, II e III, ponderando-se, também, o art. 4º da Lei 8.629/93, que estabelece... penhorada é trabalhada pela família, requisito essencial, consoante previsão expressa do art. 4, II, da lei 4.504/64..., a saber : "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - _____________...

Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/07/2014

de módulos rurais está previsto no Estatuto da Terra, art. 4º, II e III. Pugna pela procedência do pedido.Pois bem...-se mister a exegese teleológica do art. 14 da Lei 5.584/70. Nessa linha a mencionada Súmula 219, item III, do C. TST...-se, portanto, como empresário ou empregador rural II-c, nos moldes do art. 5º da ...

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