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18 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

de terceiros; III - Módulo Rural, a área fixada nos termos do inciso anterior; (Estatuto da Terra (ET) - Lei 4.504, de 30..., de 31 de março de 1965: Art. 11. O módulo rural, definido no inciso III do artigo 4º do Estatuto da Terra, tem... especialíssimas previstas em lei. Vejamos inicialmente o artigo 65 do Estatu...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

que visem a constituir unidades com destinação diversa daquela referida no Inciso I do Artigo 4º da Lei 4.504, de 30... de novembro de 1964, não estão sujeitos às disposições do artigo 65 da mesma lei e do artigo 11 do Decreto-lei 57, de 18... Brasileiro de 1916, e legislação complementar. […] Art. 3º - Os desme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1492006020125170132

. 4º do Estatuto da Terra. Assim, sustenta que o réu integra a categoria econômica representada pela autora... de arrecadar e fiscalizar o tributo) era, por força do art. 4º do Decreto-lei 1.166/71, do Instituto Nacional de Colonização... na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15 de ...

Inteiro Teor. : ROPS 2113120145170007

e III , do art. 4º , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964). A autora procedeu ao lançamento da Contribuição Sindical... do art. 1º do Decreto-Lei 1.166 /1971, com a nova redação dada pelo artigo 5º , da Lei 9.701 /1998, vez..., ao argumento de que o inciso I do art. 17 da Lei n.º 9.393 /96 apenas autorizou à...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2016

através de vistorias, pareceres e análises. Matéria: Dispensa de licitação (artigo 24, inciso VIII, Lei Federal ... trabalhando em conformidade com a Lei 8.666/93 e as orientações deste E. Tribunal.Por outro lado, no tocante à multa... Linha 8 – Diamante, da CPTM. Em exame: –Concorrência 8386090011, do tipo me...

Andamento do Processo n. 2015/0240444-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

, é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. 4º, inc. II; somado ao art. 4º da Lei 8.629/93 e ao Código...-se: Penhora. Art. 649, X, do Código de Processo Civil. Art. 4°, § 2°, da Lei 8.009/90. Precedente da Corte. 1... de Processo Civil (art. 649, inc. VIII no CPC/73, equivalente ao artigo 833, inc. VIII ...

Pg. 11985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

(art. 5º, inc. XXVI) e, no plano infraconstitucional, é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. 4º, inc. II...; somado ao art. 4º da Lei 8.629/93 e ao Código de Processo Civil (art. 649, inc. VIII no CPC/73, equivalente ao artigo... recorrido, portanto, afastou a proteção conferida pela Lei 8.009/90 em virt...

Andamento do Processo n. 2016/0314486-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

Cível. Embargos à execução. 1ª apelação cível. Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Inaplicabilidade ao caso. Incidência... falar em aplicabilidade das disposições específicas da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) ao caso, posto que o pacto..., do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964); 56, parágrafo único, da Lei do ...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

). O recorrente alegou, no especial, dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 1º, § 2º, 4º, I e 95, I, do Estatuto da Terra (Lei... n. 4.504/1964); 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991); 421 e 422 do Código Civil; e 535 do CPC... e do Pacta Sunt Servanda no caso em comento" (e-STJ, fl. 516...

Andamento do Processo n. 0000773-94.2011.4.05.8306/02 - Ac - 14/12/2016 do TRF-5

, e, assim, acerca do conceito de imóvel rural, conforme o art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra e a obscuridade, no que tange à... de assertiva contida no julgado, mato fechado a não permitir que o sol penetre na terra. Necessário e fundamental.... Recife, 29 de novembro de 2016. (Data do julgamento) Desembargador F...

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