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28 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

de módulo rural, por sua vez, está no Inciso III do artigo 4º do Estatuto da Terra , Lei 4.504 , de 30/11/1964: "imóvel rural... pelo Decreto-Lei 1.166 /1971, com redação dada pela Lei 9.701 /1998, nos seguintes termos: "Art. 1 Para efeito da cobrança... eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [SANDRA DE P...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

do artigo 4º do Estatuto da Terra , Lei 4.504 , de 30/11/1964:"imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado... a cobrança da contribuição. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que patente o descumprimento aos artigos 605 e 606 da CLT.... Alerto as partes para o disposto no artigo 538 , parágrafo único , do Códi...

Pg. 3004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2015

, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base...), autarquia federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4..., a contribuição sindical rural, como espécie do gênero contribuição sindi...

Pg. 3315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2015

, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base...), autarquia federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4..., a contribuição sindical rural, como espécie do gênero contribuição sindi...

Pg. 3329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2015

(medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural...Pg. 3329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2015 do Trabalho." E a Lei 4.755... territorial das terras do imóvel explorado, aplicando-se sobre este as porcent...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2015

do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área superior a dois módulos rurais da respectiva... da categoria econômica rege-se pelo disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-lei n.... 1.166/71: Art. 1º Para efeito da cobrança da...

Pg. 3678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2015

e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base de cálculo... federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º... sindical rural, como espécie do gênero contribuição sindical, foi criada pela Lei ...

Pg. 3684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2015

II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base de cálculo...), autarquia federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º..., a contribuição sindical rural, como espécie do gênero contribuição si...

Pg. 3691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2015

aquele que explora área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64... pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º), que seria paga juntamente com o Imposto...Pg. 3691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª ...

Pg. 3697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2015

II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base de cálculo...), autarquia federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º..., a contribuição sindical rural, como espécie do gênero contribuição si...

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