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01 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

do Estatuto da Terra, atualizado, após a Constituição Federal de 1988, pelo coincidente inc. I do art. 4º da Lei ..., observado por exclusão o conceito apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para para definir os imóveis urbanos.2... de Justiça de Goiás para considerar o desapropriado como sendo e quando o...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

. TRINDADE DOS SANTOS, j. 6/4/2006). A Lei n. 8.629/93 estabelece como sendo propriedade rural, em seu art. 4ª, II, “a” : área... MUNICÍPIO DE MELEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. exegese DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93; ART. 4º.... PROVAS SUFICIENTES COLIMADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.00...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

-lhe a subsistência e progresso social e econômico, nos termos dos incisos II e III, do art. 4º, do Estatuto da Terra... (Lei 4.504/1964). A autora procedeu ao lançamento da Contribuição Sindical Rural, que alega devida pelo réu... de uma única área, de modo que não pode ser considerado empresário rural, a teor do a...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/10/2014

aquele que explora área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 ¿ Estatuto... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava... das Leis do Trabalho.¿ E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º,...

Agravo de Instrumento: AI 20692345020148260000 SP 2069234-50.2014.8.26.0000

, §§s 3º e 4º, da Lei 4.504/64 - Decisão interlocutória suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento... estabelecido - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 694, caput, do CPC Ausência de afronta ao art. 92...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

Federa, deve-se aplicar o conceito de propriedade familiar continda no art. 4º, II, do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504... exclusiva das embargantes e, portanto, está imune a qualquer ato de constrição nos termos do artigo 1º, caput, da Lei n.º..., entre outras determinantes. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20692345020148260000 SP 2069234-50.2014.8.26.0000

- Inteligência do art. 694, caput, do CPC Ausência de afronta ao art. 92, §§s 3º e 4º, da Lei 4.504/64 -Decisão... da devida publicação do edital. Consoante o art. 92, §§s 3º e 4º, da Lei 4.504/64, o direito de preferência deve ser... naqueles autos. A r. decisão agravada dirimiu a questão com fundamento no art....

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/10/2014

em decisão anterior, caracteriza-se pequena propriedade rural, de acordo com o art. 4º, I e II do Estatuto da Terra... da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão... nos termos da Lei n.º 8.009/90, tendo em vista que o bem de família...

Pg. 2104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

fins de reforma agrária, vale o conceito de imóvel rural do artigo 4º, I, do Estatuto da Terra, o qual contempla a unidade... - Nos termos do disposto no artigo 10, IV, da Lei 8.629/93, consideram-se não aproveitáveis as áreas de efetiva preservação...Pg. 2104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

na apreciação e julgamento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 4504/64, art. 1...° e parágrafo único da Resolução n.º 018/2005 e art. 95 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência, em razão da matéria... INTERLOCUTÓRIA - : 20140329890562 Processo n.º 0001313-19.2010.814.007...

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