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29 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/01/2015

-1989. DESTINAÇÃO RURAL. OMISSÃO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL Á LUZ DAS LEIS FEDERAIS 4.504-64, ART. 4º, INCISO I... RURAL. OMISSÃO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL Á LUZ DAS LEIS FEDERAIS 4.504-64, ART. 4º, INCISO I E 8.629-93, ART. 4º... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. PRECEDENTES.DENEGAÇ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/01/2015

n. 8.009/1990; art. 4º, II, da Lei n. 4.504/1964 e art. 4º da Lei n. 8.629/1993. Nesse contexto, a priori, esclareceu...-se do conceito de propriedade familiar extraído de lei do âmbito do direito agrário (art. 4º, II, da Lei n. 4.504/1964... com o § 2º do art. 4º dessa lei, quando "a residência familiar constituir-se...

Pg. 114. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

, XXVI, da CF⁄88 e o art. 4º, II, da Lei 4.504⁄1964 (Estatuto da Terra), quais sejam: I) tamanho da propriedade rural..., não há que se invocar a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, VIII, do CPC. 3 – Sentença mantida. 4 – Recurso... - CONSTRIÇÃO ADMITIDA- SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA- RECURSO MANIFES...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base de cálculo... federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º... sindical rural à Secretaria da Receita Federal, mas tal competência cessou com a ed...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra..., mas tal competência cessou com a edição da Lei 8.847/94, que em seu artigo 24 dispôs: "Art. 24. A competência...) a competência administrativa para o lançamento do tributo. Isso porque a Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 12535689 PR 1253568-9 (Acórdão)

". O Estatuto da Terra, por sua vez, dispõe em seu artigo 4º, inciso II: Agravo de Instrumento 1.253.568-9 II..., VII, DO CPC E ART. 4º DA LEI N.º 8.629/93. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... 4º, da Lei 8.269/93. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fl. 148/150). O Magis...

Pg. 2769. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

4.504/64 (Estatuto da Terra), em seu art 4º, in verbis:Art.4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade... DA LEI N º 8.009/90. 1. Nos termos dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; 4º, §2º, da Lei n.º 8.009/90... familiar, do bem imóvel, o qual conta com área inferior a quatro módulos...

Pg. 2771. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

propriedade rural, no que concerne à sua extensão, assim definiu a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), em seu art 4º, in... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 5º DA LEI N º 8.009/90. 1. Nos termos dos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal; 4º, §2º, da Lei n.º 8.009/90; e 649, inciso VIII, do... verbis:A...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/01/2015

FEDERAIS 4.504-64, ART. 4º, INCISO I E 8.629-93, ART. 4º, INCISO I, SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ERRÔNEA APRECIAÇÃO...: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB: 164/AC) Assunto: Indenização Por Dano Moral. 64. Apelação 0019257-92.2009.8.01.0001... de janeiro de dois mil e quinze. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/01/2015

QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL Á LUZ DAS LEIS FEDERAIS 4.504-64, ART. 4º, INCISO I E 8.629-93, ART. 4º, INCISO I, SEGUNDO.... Acórdão n.º: 1540 Classe: Embargos de Declaração n.º 0000196-56.2011.8.01.0009/50000 Foro de Origem: Senador Guiomard.... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL URBANO NOS TERMOS DA LEI...

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