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29 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

4.504/64 ou Estatuto da Terra: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II- “Propriedade Familiar... pelo INCRA de acordo com os critérios estabelecidos no art. 50, §§ 2ºe 3º, da Lei 4.504/64, conhecida como Estatuto... o seu desenvolvimento”. Nos termos do art. 4º , II, a, da Lei 8.629/93, pequena p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 641034 RS 2014/0322098-6

especial, Ruben Paulo Wiest alega violação dos arts. 649, VIII, do CPC e 4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra...). Nas razões do recurso especial, Ruben Paulo Wiest alega violação dos arts. 649, VIII, do CPC e 4º da Lei 4.504/64... (Estatuto da Terra). Sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural q...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

. 174). Nas razões do recurso especial, Ruben Paulo Wiest alega violação dos arts. 649, VIII, do CPC e 4º da Lei 4.504.../64 (Estatuto da Terra). Sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando trabalhada pela família...Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 (4815) AGRAVO EM RECURS...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2015

/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20.... VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO.... BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 10,89 HECTARES. Imposição DO AR...

Embargos de Declaração: ED 1279030001 PR 1279030-0/01 (Acórdão)

a pequena propriedade ou propriedade rural familiar são indicados pelo Estatuto da Terra, nos termos do artigo 4º, incisos... expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art. 535... dos agravados, além do penhorado. Em razão de tal fato, entende que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064653942 RS

do art. 4º do Estatuto da Terra. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível 70035241645, Vigésima Primeira Câmara Cível... da sua localização, forte no artigo 15, Decreto-Lei n.º 57/66, como se extrai do seguinte precedente, submetido ao rito do artigo 543... ajuizada a execução após a vigência da Lei Complementar ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

do artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - “Imóvel..., segundo o art. 4º da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), seria somente rural em virtude de sua finalidade econômica.4... apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para imóvel rural para...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2015

DE MELEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. exegese DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93; ART. 4º..., AI n. 2005.035686-1, de Ipumirim, Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. 6/4/2006). A Lei n. 8.629/93 estabelece... como sendo propriedade rural, em seu art. 4ª, II, “a” : área compreendida entre 1 (um) e 4 (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1509212 PB 2014/0341252-3

8.629/93 e no art. 4º, II, da Lei 4.504/64, essenciais para a configuração do conceito de pequena propriedade familiar... art. 4º, II, da Lei 4.504/64, essenciais para a configuração do conceito de pequena propriedade familiar. Argumenta... necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu a...

Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

, respectivamente, no art. 4º, II, "a" da Lei 8.629/93 e no art. 4º, II, da Lei 4.504/64, essenciais para a configuração... jurisprudencial, violação dos artigos 3º, V, da Lei 8.009/90. Sustenta que é possível a penhora de imóvel hipotecado... do módulo rural, que é calculado para cada imóvel em separado, consoante ...

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