Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 1079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ao art. 4.º, inciso I, da Lei 4.504/1964, e ao art. 4.º, inciso I, da Lei 8.629/1993, era imprescindível o revolvimento...Pg. 1079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 (2241) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.450.702 - SE (2014... Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 18 de ...

Pg. 4656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade... e aplicação pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º... ao sindicato, sendo prevista pelo estatuto da entidade sindical ...

Pg. 6743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

pelo artigo 4º do Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964 , patente o enquadramento sindical dos requeridos para efeito de cobrança... do Decreto-Lei 1.166/1971 , artigo 1º, II, alínea "b", eis que, das guias jungidas às fls. 91/93 (id fa6211e), bem...), dados que, consoante celebração de 1 convênio autorizado pelo artig...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

, verifica-se que a pequena propriedade rural está definida no Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, art. 4º inciso III e art... oponibilidade da impenhorabilidade, conforme disposto no art. 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /90... Assim, o bem de família..., portanto, em intempestividade. No que se refere à proteção da ...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2015

aquele que explora área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto... do gênero contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135... das Leis do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu c...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015

/1996 e o art. 4º , da Lei 4504 /1964 por se tratar o imóvel de propriedade rural de pequeno porte. Sustentam... o disposto no artigo 5º , inciso XXVII , da CF c/c o art. 649 , incisos IV e VIII , do CPC . E mais, o artigo 2º , da Lei 9393...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2015 realizad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4049420135120015 SC 0000404-94.2013.5.12.0015

propriedade rural, examinem-se os incisos I e II do art. 4º, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra)(texto de acordo com a Lei..., a pequena pro priedade. O mesmo doutrinador afirma que (...) o art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90 (a Lei... da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 83, VII, da Lei Complementar n. 75/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066068842 RS

, inserindo-se no conceito de Imóvel Rural, conforme os termos do art. 4º, I, do Estatuto da Terra. Além disso, é... sobre o topográfico. Interpretação do art. 32 do CTN, à luz do art. 15 do Decreto-Lei 57/66, não revogado, tendo... pelo art. 535, incisos I e II, do CPC. Com efeito, não há qualquer necessidade de an...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000077920078260360 SP 9000007-79.2007.8.26.0360

do art. 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 Estatuto da Terra, tem finalidade urbana o imóvel que não tiver finalidade rural... com as normas dos artigos 12, 13, inciso II, 18 e 37, da Lei 6.766/79, vendendo lotes para diversas pessoas, que não... COM EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O delito previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7615220118260614 SP 0000761-52.2011.8.26.0614

qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial” (art. 4º, I, da Lei ..., florestal ou agroindustrial” (art. 4º, I, da Lei 8.629/93). Já para Direito Tributário adota o critério da localização... contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, lo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11376868/artigo-4-da-lei-n-4504-de-30-de-novembro-de-1964