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27 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Agravo de Instrumento: AI 14877791 PR 1487779-1 (Acórdão)

é reforçado através da definição de "Propriedade Familiar" pelo inciso II do art. 4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INC. V DO ART. 3º DA LEI 8.009/90 ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA A ÚNICA PROPRIEDADE... qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º e no...

Andamento do Processo n. 0010204-97.2015.5.12.0041 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-12

a III, da Lei 4.504/64 - "Estatuto da Terra" -, que: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel..., o Decreto-Lei 1.166/71 conferiu essa atribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (art. 4º... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Dec...

Andamento do Processo n. 0010218-81.2015.5.12.0041 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-12

no art. 4º, incs. I a III, da Lei 4.504/64 - "Estatuto da Terra" -, que: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15... 55.891/65, definem ainda que: Art. 11. O módulo rural, definido no inciso...

Andamento do Processo n. 0010221-36.2015.5.12.0041 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-12

disposto no art. 4º, incs. I a III, da Lei 4.504/64 - "Estatuto da Terra" -, que: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15... 55.891/65, definem ainda que: Art. 11. O módulo rural, definido no inciso...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

módulos rurais da respectiva região. Está disposto no art. 4º, incs. I a III, da Lei 4.504/64 - "Estatuto da Terra... com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... e parágrafo único, als. "a" e "b", do Decreto 55.891/65, definem ainda que: ...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

módulos rurais da respectiva região. Está disposto no art. 4º, incs. I a III, da Lei 4.504/64 - "Estatuto da Terra... com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT..." -, que: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o ...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

. 11. O módulo rural, definido no inciso III do art. 4º do Estatuto da Terra, tem como finalidade primordial estabelecer...Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016 55.891/65, definem ainda que: Art.... (sublinhei) A Tabela III da Instrução Especial INCRA 05-a, de 06.06.73...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

º, incs. I a III, da Lei 4.504/64 - "Estatuto da Terra" -, que: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I... Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971... arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Le...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

, definem ainda que: Art. 11. O módulo rural, definido no inciso III do art. 4º do Estatuto da Terra, tem como finalidade... fixada nos termos do inciso anterior; O art. 11, caput e parágrafo único, als. "a" e "b", do Decreto 55.891/65... na respectiva zona. (sublinhei) A Tabela III da Instrução Especial INCRA 05...

Agravo de Instrumento: AI 15001479 PR 1500147-9 (Acórdão)

como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2... (Sítio Barreiro). Com acerto em parte. Pois bem, nos termos do art. 1º, c/c art. 4º, §2º, ambos da Lei 8.009/90, é... como pequena propriedade rural". Por sua vez, o art. 4º, da Lei n....

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