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09 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 453200304312852 SC 00453-2003-043-12-85-2

, mesmo ajuda dos eventualmente por terceiros (inc. II do art. 4º da Lei 4.504/1964, Estatuto da Terra, Lei 8.009/1990.... 4º, I e II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) dizem o seguinte: 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I... explorada diretamente pelo agricultor e sua família, com ajuda eventual de ...

Andamento do Processo n. 0010138-14.2015.5.09.0749 - ROPS - 08/12/2016 do TRT-9

no ordenamento legal, especificamente nas normas processuais trabalhistas. Conforme artigo 4º, II e III, da Lei 4.504... em honorários advocatícios" (ID 266f70d, fl. 12). Examina-se. Assim dispõe o Decreto-lei 1.166/71 em seu art. 1º, II... região." (Redação dada ao artigo pela Lei 9.701 de 17.11.1998, DOU 18.11...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/12/2016

legal, especificamente nas normas processuais trabalhistas. Conforme artigo 4º, II e III, da Lei 4.504/64 (Estatuto.... Sobre a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei 1.166/1971, adoto como fundamento... rurais por considerar inconstitucional o artigo 1º, inciso II, alínea "c", do...

AGRAVO DE PETICAO: AP 453200304312852 SC 00453-2003-043-12-85-2

diretamente pelo agricultor e sua família, mesmo ajudados eventualmente por terceiros (inc. II do art. 4º da Lei 4.504.../1964, Estatuto da Terra, Lei 8.009/1990, art. 3º, § 2º, e art. 5º, XXVI, da Constituição da República....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044776420158260506 SP 1004477-64.2015.8.26.0506

da Terra, Lei 4.504/1964 também tratou do assunto: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural... item I do Art. 4º do Estatuto da Terra. [...] § 3o Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares.... O mencionado Decreto-Lei 57/1966 assim dispôs: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2012/0174155-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

aos arts. 4º , III , da Lei 4.504 /64, 144 do CTN e 9, IV, do Decreto 87.981 /82 (Regulamento do IPI/82). Sustenta... nos termos do art. 8º do RIPI/82, aprovado pelo Decreto Federal 87.981 , de 23.12.82, ela está equiparada... , II , e 68 da Lei 11.101 /05, bem como dos arts. 155-A , §§ 3º e 4º , e 186 do CTN , não...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, da Lei 4.504/64, 144 do CTN e 9, IV, do Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI/82). Sustenta que "(...) independentemente... Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 4º, III... da mercadoria" (fl. 172e). Argumenta que "(...) apesar de não ser prop...

Agravo de Instrumento: AI 15877433 PR 1587743-3 (Acórdão)

trabalhada pela família, e, portanto, deve ser uma propriedade familiar. E, no Estatuto da Terra (Lei 4.504 de 1964...), em seu artigo 4º, há a sua definição: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar..., conforme expresso no caput do seu artigo 5º, in verbis: Art. 5º Para os e...

Pg. 1056. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

, eis que, ¿... consoante se extrai dos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), o critério... essa que, nos termos do artigo 53 da Lei n.° 6.766/1979, é considerada imprescindível para a alteração requerida. Eis a redação... importando para tanto a localização do mesmo. 4. A pretensão au...

Andamento do Processo n. 0024540-31.2016.5.24.0076 - RTSum - 30/11/2016 do TRT-24

em situação extraída do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área... da contribuição sindical rural O art. 4º, inciso II, da Lei n. 4.505/64 (Estatuto da Terra), define como PROPRIEDADE... de VICENTE FLORES NETO , com fundamento nos artigos 578 a 610 da CLT...

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