Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Andamento do Processo n. 1000014-62.2015.8.26.0447 - Usucapião - 30/09/2016 do TJSP

), respeitados entendimentos diversos e em atenção ao artigo 4º da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, que Dispõe... sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, para que o Oficial de Justiça constate: i... passivo da demanda.4. Tragam os autores aos autos, NO PRAZO DE 30 (...

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

diversos e em atenção ao artigo 4º da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, que Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá... e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo (R... de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser...

Andamento do Processo n. 0000249-52.2015.4.05.8502 - 29/09/2016 do TRF-5

familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente... e de que o Paciente teria sido o autor. 4. A Lei 12.403/2011, em vigor desde 04/07/2011, alterou a sistemática... nos termos do art. 20 da Lei 7.492/86 e art. 171 do CP (fl. 184/186 do IP).' e; In...

Pg. 20. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2016

familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja, comprovadamente..., insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família. Art. 2º O Fundo de Terras... decretada (processo 0000105-44.2016.4.05.8502, em apenso). Este breve rela...

Agravo de Instrumento: AI 15584022 PR 1558402-2 (Acórdão)

, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, de área entre 1 a 4 módulos fiscais (Lei 8629/93, art. 4º, incisos I..., da Constituição Federal, aliado ao art. 4º, II, do Estatuto da Terra, considera-se pequena propriedade rural a que trabalhada... seguintes requisitos, dispostos no artigo 5º, XXVI, da CF, no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304364320164040000 5030436-43.2016.404.0000

, no que concerne à sua extensão, a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), em seu art. 4º , prevê: Art. 4º Para... a 4 módulos fiscais, à luz do art. 4º, II, alínea 'a' da Lei n.º 8.629 /1993)é impenhorável, desde que trabalhada pela... módulos fiscais (artigo 4º , incisos I e II , da Lei n.º 8.629 /93). (TRF4, AC 001...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30035228120138260372 SP 3003522-81.2013.8.26.0372

, no Estado de São Paulo, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei Municipal 1.444 , de 13 de dezembro de 1966, também... em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal 57, de 18 de novembro de 1966, declaradas inconstitucionais... os requisitos do art. 32 do CTN e ausentes os elementos do artigo 15 do Decreto-L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30026416120138260451 SP 3002641-61.2013.8.26.0451

Estado de São Paulo, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei Municipal 1.444 , de 13 de dezembro de 1966, também... em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal 57, de 18 de novembro de 1966, declaradas inconstitucionais por decisão... os requisitos do art. 32 do CTN e ausentes os elementos do artigo 15 do D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10146846820148260309 SP 1014684-68.2014.8.26.0309

de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001) [...] O Estatuto da Terra, Lei 4.504/1964.... Ocorre que, nos termos da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia, no seu art. 33, o advogado é... Obrigação que lhe incumbia, nos termos do Art. 53 da Lei F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066117755 RS

. Art. 649 , VIII - CPC ; art. 4º , § 2º e 5º da Lei 8009 /90 e art. 4º , inc. II da Lei 4504 /64. (...) APELAÇÃO IMPROVIDA.... Inteligência dos artigos 1046 , do CPC e 1º, caput , da Lei 8.009 /90. Ausente prova de que a autora reside no imóvel penhorado..., não está configurada a hipótese prevista no artigo 1º , capu...

×