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30 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Andamento do Processo n. 2012/0050993-1 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. 4.504/1964, 1º, § 2º, I, a, da Lei n. 4.771/1965, 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, 4º, II, a, da Lei n. 8.629/1993 e 3º...) ou do Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/1964), a partir dos quais se alcançaria uma área mínima de 150 hectares. Nada... fls. 126/137), embasado no art. 105, III, alínea a, da CF, os recorrentes ap...

Andamento do Processo n. 2012/0055901-6 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

/127), embasado no art. 105, III, alínea a, da CF, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 4º, II e III, da Lei n. 4.504.... 4.771/1964) ou do Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/1964), a partir dos quais se alcançaria uma área mínima de 150 (cento.../1964, 1º, § 2º, I, a, da Lei n. 4.771/1965, 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/19...

Pg. 8925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

apontam ofensa aos arts. 4º, II e III, da Lei n. 4.504/1964, 1º, § 2º, I, "a", da Lei n. 4.771/1965, 4º, § 2º, da Lei n.... 8.009/1990, 4º, II, "a", da Lei n. 8.629/1993 e 3º, I, da Lei n. 11.326/2006. Sustentam que no Estado de Rondônia...Pg. 8925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 Publique-se. Brasília,...

Pg. 8931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

), embasado no art. 105, III, alínea "a", da CF, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 4º, II e III, da Lei n. 4.504/1964, 1º.../1964) ou do Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/1964), a partir dos quais se alcançaria uma área mínima de 150..., § 2º, I, "a", da Lei n. 4.771/1965, 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, 4º, II, "a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1072220155020007 SP

4.504/1964, ipsis litteris: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - Imóvel Rural, o prédio rústico, de área... e condições do seu aproveitamento econômico, conforme se extrai da definição contida nos inc. III e II do artigo 4º da Lei ...” do inc. II do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, que atribui aos ...

Andamento do Processo n. 2014/0083275-4 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

, da Lei 8.629/93; art. 4º da Lei 4.504/64; e arts. 128 e 468 do CPC. Apresentadas as contrarrazões (fls. 2592-2610... teria violado o art. 9º da Lei Complementar 76/93; art. 5º do Decreto-Lei 3.365/41; arts. 2º, § 2º, e 4º, inciso I.... Após a reformulação do art. 12 da Lei 8.629/93, através da Medida Prov...

Pg. 6955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

; art. 4º da Lei 4.504/64; e arts. 128 e 468 do CPC. Apresentadas as contrarrazões (fls. 2592-2610 e 2613-2627, e-STJ.... 9º da Lei Complementar 76/93; art. 5º do Decreto-Lei 3.365/41; arts. 2º, § 2º, e 4º, inciso I, da Lei 8.629/93...Pg. 6955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 Aduz, no mérito, qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 65932520168140000 BELÉM

. 167 da CF do Estado do Pará, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei 8.629/93.            Em suas razões (fls... do artigo 14 da Lei 13.105/15 1 , e à lição doutrinária 2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação... Agrária de Castanhal, nos termos do art. 1º da Resolução 018/20...

Agravo de Instrumento: AI 65932520168140000 BELÉM

-GP c/c art. 91 do CPC/73, art. 126 da CF/88, art. 167 da CF do Estado do Pará, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º... de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à... rural, determinando o encaminhamento dos autos à Vara Agrária de Castanh...

Andamento do Processo n. 00065932520168140000 - 24/06/2016 do TJPA

. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei 8.629/93. Em suas razões (fls. 04/07), a agravante aduz, após breve síntese... da Lei 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação da novel... do art. 1º da Resolução 018/2005-GP c/c art. 91 do CPC/73, art. 126 d...

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