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22 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Federal n° 8.213/91, artigo 4º da Lei4.504/64, artigo 4º da Lei n° 8.629/63 e artigo 1° do Decreto-Lei 1.166/71... questão da alegada violação aos arts. 11, inciso VII, 26, inciso III, 39, inciso I, 48, 49, inciso II, 142 e 143, da Lei n. 8.213/1991, art. 4º, da Lei n. 4.504/64, art. 4º, da... de contrariar dis...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

. Também não se pode olvidar as disposições do artigo 4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). A saber: Para os efeitos... referido, foi editada a Lei Complementar 14/1993, criando as Varas Agrárias no âmbito do Estado do Pará. In verbis: Art. 3... o inquérito policial 8/2012.002954-4, que se refere ao crime, e...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

as disposições do artigo 4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). A saber: Para os efeitos desta Lei, definem-se: I... ainda que a Lei 8.629/83 ratifica as disposições do Estatuto da Terra no que se refere ao conceito de imóvel rural, definindo... que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra ...

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

do Art. 4º do Estatuto da Terra. 1º - O nãocumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento ex... autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo as alegações invocadas pelo impetrante.Dispõe o artigo 2º da Lei ... 5.868/72:Art. 2º - Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021931820148260248 SP 1002193-18.2014.8.26.0248

produtores rurais e não dependem dessas glebas para obter o seu sustento econômico, como prevê o artigo 4º da Lei 4.504... 7.147.188-0 e também no INCRA sob o 950050805157-9. Por fim alega a inaplicabilidade da Lei 6.766/79, uma vez... hierarquicamente superior às disposições da Lei 6.766/79. Pede provimento ao ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

DE MELEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. exegese DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93; ART. 4º, INCISOS ii... “pequena propriedade.” (TJSC, AI n. 2005.035686-1, de Ipumirim, Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. 6/4/2006). A Lei n. 8.629.../93 estabelece como sendo propriedade rural, em seu art. 4ª, II, “...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 8939720135090021

artigo 4º, II e III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra), um módulo rural constitui a menor parcela de fracionamento... do artigo 1º do Decreto 4.504/64 (Estatuto da Terra), que qualifica de empresário rural "os proprietários rurais..., da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra), um módulo rural constitui a menor parcela de ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2014

de valorização (art. 4°, inciso I do Estatuto da Terra).Apesar de ainda ser consignado como rural, o imóvel descrito nos autos... seu dever legal entregar o loteamento com a existência de rede de água potável (art. 2º, § 5º, Lei 6.766/79, com a redação.... Ministro Mauro Campbell esclareceu que: A determinação cont...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061608949 RS

: artigo 649, inciso VIII, do CPC, artigo 4º, incisos I e II, da Lei 4.504/64 e artigos 1º, inciso III, 5º, inciso... direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (art. 3º, inciso V , da Lei ..., pois restou expressamente consignado que não incide a regra estabelecid...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2014

criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 ¿ Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho... e aplicação pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.¿ E a Lei 4.755/65, em seu art... (Confederação Nacional da Agricultura) a competência administrativa para o ...

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