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01 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade... pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º... do tributo. Isso porque a Lei 8.022/90, em seu art. 1º, apenas transferiu...

Apelação: APL 13022207 PR 1302220-7 (Acórdão)

ou propriedade rural familiar são indicados pelo Estatuto da Terra, nos termos do artigo 4º, incisos II e III, verbis... na exceção do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/90. Não assiste razão às recorrentes. De acordo com o artigo 5º, XXV... impassível de penhora, não havendo que se afirmar que a situação se amolda na exce...

Agravo de Instrumento: AI 12790300 PR 1279030-0 (Acórdão)

INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. ART. 4º DA LEI N. 8629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE... PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 8629/93 (ESTATUTO DA TERRA). DÉBITO DECORRENTE... da Terra, nos termos do artigo 4º, incisos II e III, in verbis: "(...) in...

Pg. 2108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 ¿ Estatuto... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava... das Leis do Trabalho.¿ E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu como base d...

Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

a Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, conhecida como Estatuto da Terra , com o objetivo de realizar a reforma agrária... de 1964 ( Estatuto da Terra ), onde o proprietário, primeiramente, deve obter lucro ao utilizar o seu direito... a matéria, qual seja a Lei 601 , de 18 de setembro de 1850, conhecida como Lei de...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho... e aplicação pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho." E a Lei 4.755/65... das terras do imóvel explorado, aplicando-se sobre este as porcentagens da tabel...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural... criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art. 135. É criado o imposto... de que trata o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho". Pos...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

aquele que explora área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64... do gênero contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135... pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rur...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

aquele que explora área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto... Federal, mas tal competência cessou com a edição da Lei 8.847/94, que em seu artigo 24 dispôs: "Art. 24... da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. ...

Pg. 3047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

o seu desenvolvimento;¿. O Estatuto da Terra, Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, estabelece nos incisos II e III de seu artigo... na esfera trabalhista. (Decreto-Lei 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei 6.830/80). ¿ negrito não presente..., c.c. o artigo 1º da Lei 6.830/80), dispõe: "Concorrendo vá...

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