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02 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ), que assim a define: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, definem... e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6... (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos ...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/06/2015

extraída do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área..., do Decreto-lei n. 1.166/71: Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149... aditivo) e em 19/11/2003 (quarto termo aditivo), tudo feito na forma que autoriz...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20.... VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO.... BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 10,89 HECTARES. Imposição DO AR...

Pg. 3603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base de cálculo... federal criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º... sindical rural, como espécie do gênero contribuição sindical, foi criada pela Lei ...

Pg. 3609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art... do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu como base ...

Pg. 3615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art... das Leis do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu como ...

Pg. 3621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art... do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu como base ...

Pg. 3627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art... do Trabalho." E a Lei 4.755/65, em seu art. 1º, previu como base ...

Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural (tamanho da propriedade) como base de cálculo... criada também pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rural (art. 4º), que seria... rural, como espécie do gênero contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (E...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ACIMA DO LIMITE ADEQUADO... PENHORADO QUE É MENOR DO QUE O MÓDULO FISCAL. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64). CRÉDITO.... APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEI...

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