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23 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140550955 SC 2014.055095-5 (Acórdão)

familiar' e de 'módulo fiscal' extraídos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 3. Na linha da jurisprudência pacífica do STJ... de 'módulo rural' e 'propriedade' familiar trazidos pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 5. O Estatuto da Terra define... do artigo 4º da Lei 4.504/64, o Decreto 3.048/99 (Novo Regulamento d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140437080 SC 2014.043708-0 (Acórdão)

, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629 /93; ART. 4º , INCISOS II E III , DO ESTATUTO DA TERRA , E INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20... RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). PRECEDENTES... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 649 , INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Apelação: APL 12367565 PR 1236756-5 (Acórdão)

- CONCEITO DE `PROPRIEDADE FAMILIAR' ATENDIDO - ART. 4º, II DO ESTATUTO DA TERRA - CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO COOPERADO... reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Opostos aclaratórios, foram..., VIII, do CPC, 5º, XXVI, da CF e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90. Noutro po...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2014

mão dos conceitos previstos no estatuto da terra lei 4.504/64 , que em seu art. 4º prevê: II Propriedade Familiar... fundamentação, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da CF. Nos termos da Lei Processual Civil pátria... EVERTON SILVA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0313/20...

Agravo de Instrumento: AI 12463051 PR 1246305-1 (Acórdão)

, para suprir a ausência de regulamentação própria, o art. 4º, inc. II, do Estatuto da Terra, que define propriedade... e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp: 1357278 AL.... Pois bem, nos termos do art. 1º, c/c art. 4º, §2º, ambos da Lei 8.009/90, é ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

, com o grupo familiar respectivo". A definição de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra... maternidade, previsto nos arts. 18, letra "g", e art. 71, da Lei n.º 8213/91, é devido à segurada especial... do grupo parental. Nos termos dos artigos 11, VII, c/c art. 55, par. 2.º, da...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2014

QUE CORRESPONDE A UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964). DESCONSTITUIÇÃO.... MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20... AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64....

Agravo de Instrumento: AI 12354408 PR 1235440-8 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, §2º, DA LEI 8.009/90; ART. 5º, XXVI, DA CF; ART. 649, VIII, DO CPC E ART. 4º, II... a ausência de regulamentação própria, o art. 4º, inc. II, do Estatuto da Terra, que define propriedade familiar... de propriedade familiar trazido pelo Estatuto da Terra e pela Lei n. 8.629/93: "RECURS...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2014

art. 4º do Estatuto da Terra; (...) se houve violação da coisa julgada, portanto, foi no momento em que se determinou... art. 1°, IV, 3° e 5º da Lei 7.347/85, (i) anulação da perícia realizada na ação de desapropriação 87.0007291-5... 2001.51.01.024242-0APELACAO CIVEL 551746 2001.51.01.015643-6 CNJ : 0024242-...

Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2014

definida no art. 4º do Estatuto da Terra; (...) se houve violação da coisa julgada, portanto, foi no momento..., com base no art. 1°, IV, 3° e 5º da Lei 7.347/85, (i) anulação da perícia realizada na ação de desapropriação ... 2001.51.01.024242-0APELACAO CIVEL 551746 2001.51.01.015643-6 CNJ : 0024242-20.2001.4...

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