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21 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Desapropriação de terras pelo cultivo de plantas psicotrópicas

ou não, por legislações, dentre as quais a Lei n. 601 de 1854, que foi substituída em 1964 pelo Estatuto da Terra... neste conceito a ótica do Direito Agrário, podemos observar no art. 2e incisos da Lei 4.604/64, denominada Estatuto... das áreas exploráveis presente nos art. 4º, incs. I, III, IV e V, 5º e 65 do Estatu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20459775920158260000 SP 2045977-59.2015.8.26.0000

50, § 2º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). O módulo fiscal de cada município foi estabelecido pelo INCRA..., II, do mencionado Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), define ser propriedade familiar, conceito contido na determinação... da Constituição Federal, Leis 8.009/90, 8.629/93 e 4.504/64, Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062829304 RS

o seu desenvolvimento”. O conceito de propriedade familiar, por sua vez, nos é trazido pelo inciso II do art. 4º do Estatuto da Terra... , verbis: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I – (...); II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta... como referencial de pequena propriedade, que é 4 módulo...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2015

" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área superior a dois módulos rurais da respectiva região (alínea..., inciso II, da Lei n. 4.505/64 (Estatuto da Terra), define como PROPRIEDADE FAMILIAR o imóvel rural que, direta...", do inc. II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71, porquanto tais alíneas ...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2015

de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área superior a dois módulos rurais... econômica rege-se pelo disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-lei n. 1.166/71: Art. 1º... nas alíneas "a" e "b", do inc. II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. ...

Agravo de Instrumento: AI 13099793 PR 1309979-3 (Acórdão)

de regulamentação própria, o art. 4º, inc. II, do Estatuto da Terra, que define propriedade familiar como: "o imóvel rural... do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp... que concerne ao requisito objetivo, o artigo 4º, inciso II, a, da Le...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

, da Lei n.º 4504/64, art. 1° e parágrafo único da Resolução n.º 018/2005 e arts. 91 e 111, do Código de Processo Civil... a competência desta Vara Especializada na apreciação e julgamento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 4º, inciso I...Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015 SECRETA...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

, desde que trabalhada pela família. Assim como o art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90, resguardou a residência familiar rural, afastando... de pequena propriedade rural, o qual vem introduzido na Lei n. 8.629/93, em seu art. 4º: "Para os efeitos desta Lei, conceituam... art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Execução de ...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

a ele conferida e não a sua localização, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) 3... Estatuto da Terra, com destaque para seu art. 2º, § 1º, alíneas "a", "b", "c", e "d" 2 , e legislação correlata, de modo..., condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta ...

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

. Também não se pode olvidar as disposições do artigo 4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). A saber: Para... exploração agrária. Ressalto ainda que a Lei 8.629/83 ratifica as disposições do Estatuto da Terra no que se refere... e o Estatuto da Terra, bem como a Lei 8.629/93 definem como rural o imóvel que se...

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