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24 de julho de 2016
Artigo 1582 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1582 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.582. Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1570497320128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

de 1916, bem como a Constituição de 1967; (b) que o Código Civil de 1916 era silente quanto à questão da exigência... de escritura pública para a Cessão de Direitos Hereditários; (c) que o CC de 1916, através de seu artigo 1.582, não presumia... de seus paradeiros; (g) que no Código Civil de 1916 não se encontra óbice...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

abaixo.1) Ressalto que houve isenção dos tributos relativos os bens inventariados (fls. 49-50). Porém, o tributo isento é o ITCM, imposto estadual (art. 155, inc. I, da Constituição Federal) e para

Pg. 1484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2014

Nº 2013.11.1.002932-0 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL SA( NO REP. LEGAL). Adv(s).: DF036573 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: 3R AGENCIA DE VEICULOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9587820048070000

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 61802720048070000

Agi 2004.00.2.006180-5 Órgão : Sexta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº. Processo : 2004.00.2.006180-5 Agravantes : OSÓRIA DE MORAIS E SILVA, RUI SILVA JÚNIOR, ROSANE MORAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 9587820048070000

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 61802720048070000

Agi 2004.00.2.006180-5 Órgão : Sexta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº. Processo : 2004.00.2.006180-5 Agravantes : OSÓRIA DE MORAIS E SILVA, RUI SILVA JÚNIOR, ROSANE MORAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20040020009586

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20040020061805

Agi 2004.00.2.006180-5 Órgão : Sexta Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº. Processo : 2004.00.2.006180-5 Agravantes : OSÓRIA DE MORAIS E SILVA, RUI SILVA JÚNIOR, ROSANE MORAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20040020009586

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador JERONYMO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do

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