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30 de setembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei 9393/96

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Agravo de Instrumento: AI 201400010073774 PI 201400010073774

DA HIPOTECA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Â- ITR. ART. 21 DA LEI 9.393/96. REQUISITOS PARA... sem a devida comprovação do pagamento do Imposto Territorial Rural Â- ITR, nos termos do art. 21 da Lei 9.393/96. 3... PROCESSUAL. REGISTRO DA HIPOTECA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15055835 PR 1505583-5 (Acórdão)

da Lei 9.393/96, a prova de sua quitação deverá ser exigida em quaisquer das situações previstas no artigo 167 e 168..., nos termos do artigo 27, §3º, II, da Lei 9.514/97. Portanto, considero proceder a dúvida quanto ao ponto, entendo pertinente.... Ainda, nos termos do artigo 176, §3º, da Lei . 6.015/73, a ident...

Apelação: APL 15055835 PR 1505583-5 (Acórdão)

, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 9.393/96, a prova de sua quitação deverá ser exigida em quaisquer das situações... do bem em leilão, nos termos do artigo 27, §3º, II, da Lei 9.514/97. Portanto, considero proceder a dúvida... Brasileiro. Ainda, nos termos do artigo 176, §3º, da Lei . 6.015/73, a identificação ...

Andamento do Processo n. 2016/0233357-0 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

contra a Fazenda Pública (art. 475, 1, do CPC). 2. A Lei n1 9.393/96 (dispõe sobre o ITR), art. 21, parágrafo único, c/c art...Andamento do Processo n. 2016/0233357-0 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ (3126) RECURSO ESPECIAL 1.624.084.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ITR. RESPONSABILIDADE PELO R...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

. Obrigatária a remessa oficial de sentença de proferida contra a Fazenda Pública (art. 475, 1, do CPC). 2. A Lei n1 9.393/96... (dispõe sobre o ITR), art. 21, parágrafo único, c/c art. 167 e 168 da Lei n1 6.01 5173 (Lei de Registros Públicos), prevê... NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da ...

Andamento do Processo n. 0571286-88.1983.403.6100 - 19/08/2015 do TRF-3

, conforme Lei 6.015/73. Ressalto que toda a documentação necessária ao registro, em especial a exigida pelo art. 21... da Lei 9.393/96, qual seja, a comprovação do pagamento do ITR dos cinco últimos exercícios, pode ser obtida pela... em providenciar a documentação necessária ao levantamento da indenização, nos ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2016

exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa... da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro... conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 6.812, de 3 de abril de 2009 e inciso VI do art..., se transforma na Lei 13.320, de 27 de julho de 2016. N 425,...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei 9.393, de 19..., XIII e XVIII artigo 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como o artigo 4º da Lei 9.469... da União ou parecer aprovado nos termos dos artigos 40 ou 41 da Lei Complementar...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem... Agropastoril Ltda, com CNPJ 80.351.687/0001-49, não havendo pagamento para benfeitorias; Art. 2º Autorizar... o Superintendente Regional, em consequência, baixar portaria de que trata o art. 10 d...

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