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28 de agosto de 2014
Artigo 21 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei 9393/96

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, decorre do art. 21 da Lei 9.393, de 19 de dezembro...: CATANDUVA. Relator: SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO. Legislação: art. 6º, inc. III, da Lei 9.393, de 19 de dezembro... o relatório. DECIDO.A Lei 4.947/66, em seu art. 22, §§ 1º e 2º, exigiu a apr...

Pg. 517. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

). 2. A Lei 9.393/96 (dispõe sobre o ITR), art. 21, parágrafo único, c/c art. 167 e 168 da Lei 6.015/73 (Lei... incompatível o disposto no art. 25, da Lei 3.820/60, que transfere aos Conselhos Regionais a atribuição de fixar as anuidades.... Trata-se de dispositivo cuja vigência submete-se ao comando do art. 2...

Pg. 595. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

) exercícios vencidos (art. 21 Lei 9.393/1996), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto.... Para quaisquer atos de registros e/ou averbações, previsto no art. 167 da Lei 6.015/1973, nas matrículas que contemplem..., nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, prec...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2014

Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393... em vista o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, alterada pela Lei 12.844, de 19... Presidencial de 19 de fevereiro de 2013, objeto do Processo INCRA/SR-12/...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2014

, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa..., de 2 de agosto de 2012 e considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma... Segunda do Contrato de Consórcio Público celebrado pela Lei federal 12.396,...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2014

ao Registrador. À luz do disposto no artigo 21 da Lei 9.393/96 e no item 48.1 do Capítulo XX das NSCGJ, não se verifica... a apresentação da certidão de dívida ativa, na forma do artigo 47, itens “b” e “d” da Lei 8.212/91. Por fim, quanto ao item... 203, inciso, I, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público....

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2013

art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer..., conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR... emissão, com prazo de resgate de 05 (cinco) anos, conforme preconizam os parágr...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2013

e seguintes da lei 4.947/66, e do artigo 21 da lei n.°9.393/96, além de se seguir as orientações da instrução normativa SRF 438... transferência do imóvel, causa mortis, se faz necessário o cumprimento das exigências constantes do artigo 22... RIBEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara. Dado e passado nesta cidade de Caxias,...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2012

certo que o art. 21, da Lei n. 9.393/96 reza a obrigatoriedade da comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco... últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos art. 167 e 168 da Lei n. 6.015/73 (Lei... -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 45625/2009 - . Data de Julgamento: 19-10-2009...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2013

(cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996..., da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar...-09/ 05, de 06 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1º Adquirir o imóvel rural ...

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