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31 de maio de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei 9393/96

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188150014036001 MG

previstos no art. 20 0 da Lei no 9.393 3, de 19 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 10.267, de 28.8.2001) Lei..., ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996; IV... , nos termos da legislação pertinente. Afirmou que o artigo 21 da Lei n...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

- ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393... 54130.000544/2012-67 (volumes I e II e apenso I 54130.000117/2015-21 e apenso II 54130.00218/2015-01); resolve: Art... e seguintes da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a d...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2016

o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais... (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996... do artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais... aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro... de Abril de 2009, bem como nos termos do artigo 143 e seguintes da Lei 8.112 ...

Andamento do Processo n. 8400/2011 - Processo Administrativo Disciplinar - 29/04/2016 do TJMA

do disposto no art. 21, § 6º da Lei 9.393/96 (Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) dos atos notariais...) do Decreto 93.240/86[8], art. 645, § 3º do Código de Normas da CGJ/MA[9], art. 21 da Lei 9.393/96[10](Prova... valor R$......, conforme guia de pagamento (ou equivalente) ......., em data d...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, § 6º da Lei 9.393 /96 (Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) dos atos notariais de fls. 109, 112, 128... 04 e 05); 4) Inobservância do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85 c/c art. 1º , inc. IV do Decreto 93.240 /86...) Inobservância do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85 e art. 1º , inc. IV do Decret...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

], art. 21 da Lei 9.393 /96[10](Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) na elaboração e confecção dos atos... do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85[7]c/c art. 1º , incs. II (Comprovação do ITBI ou ITCD), III , a , IV (Certidão... de Ônus Reais, de Feitos Ajuizados, do IPTU) do Decreto 93.240 /86[8], art...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2016

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N 47/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.113/2008-SALIONI ENGENHARIA,

Agravo de Instrumento: AI 73775920148180000 PI 201400010073774

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIADADE PROCESSUAL. REGISTRO DA HIPOTECA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ART. 21 DA LEI Nº 9.393/96. REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO. ARTS. 14 E 217 DA LEI Nº 6.015/73. 1. Mesmo que se pudesse concluir que o outorgante não é m...

Andamento do Processo n. 2014.0001.007377-4 31620 - Agravo de Instrumento - 11/03/2016 do TJPI

6. CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS [] 6.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.007377-4 31620 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA / 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: TERESINA CARTÓRIO SEGUNDO

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