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04 de maio de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei 9393/96

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do disposto no art. 21, § 6º da Lei 9.393/96 (Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) dos atos notariais...) do Decreto 93.240/86[8], art. 645, § 3º do Código de Normas da CGJ/MA[9], art. 21 da Lei 9.393/96[10](Prova... valor R$......, conforme guia de pagamento (ou equivalente) ......., em data d...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, § 6º da Lei 9.393 /96 (Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) dos atos notariais de fls. 109, 112, 128... 04 e 05); 4) Inobservância do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85 c/c art. 1º , inc. IV do Decreto 93.240 /86...) Inobservância do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85 e art. 1º , inc. IV do Decret...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

], art. 21 da Lei 9.393 /96[10](Prova de pagamento do ITR dos últimos cinco anos) na elaboração e confecção dos atos... do art. 1º , § 2º da Lei 7.433 /85[7]c/c art. 1º , incs. II (Comprovação do ITBI ou ITCD), III , a , IV (Certidão... de Ônus Reais, de Feitos Ajuizados, do IPTU) do Decreto 93.240 /86[8], art...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2016

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