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24 de agosto de 2016
Artigo 21 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei 9393/96

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Andamento do Processo n. 0571286-88.1983.403.6100 - 19/08/2015 do TRF-3

, conforme Lei 6.015/73. Ressalto que toda a documentação necessária ao registro, em especial a exigida pelo art. 21... da Lei 9.393/96, qual seja, a comprovação do pagamento do ITR dos cinco últimos exercícios, pode ser obtida pela... em providenciar a documentação necessária ao levantamento da indenização, nos ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2016

exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa... da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro... conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 6.812, de 3 de abril de 2009 e inciso VI do art..., se transforma na Lei 13.320, de 27 de julho de 2016. N 425,...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei 9.393, de 19..., XIII e XVIII artigo 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como o artigo 4º da Lei 9.469... da União ou parecer aprovado nos termos dos artigos 40 ou 41 da Lei Complementar...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem... Agropastoril Ltda, com CNPJ 80.351.687/0001-49, não havendo pagamento para benfeitorias; Art. 2º Autorizar... o Superintendente Regional, em consequência, baixar portaria de que trata o art. 10 d...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer... REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PA RANÁ , em cumprimento ao disposto no inciso I do art.16º e art.19º do Regimento Interno..., de coordenadas N 7.220.883,96 m e E 275.752,63 m 18°43' e 21 m ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 148036920148260269 SP 0014803-69.2014.8.26.0269

em vista o comando emergente do art. 21 , caput, da Lei n.º 9.393 /1996 6 , realçar, à luz do acima argumentado... afirmada, ademais, também leva a intelecção do parágrafo único do art. 21 da Lei n.º 9.393 /1996 8 , que, ao fazer...-69.2014.8.26.0269 imóvel está situado. Preceitua o artigo 213 , I , c , da Lei 6.01...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2016

sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei 9.393, de 19 de... de publicidade de que trata o art. 23, inciso I, da Instrução Normativa 7, de 19 de dezembro de 2014. Parágrafo único... Territorial Rural - ITR, rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188150014036001 MG

previstos no art. 20 0 da Lei no 9.393 3, de 19 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 10.267, de 28.8.2001) Lei..., ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996; IV... , nos termos da legislação pertinente. Afirmou que o artigo 21 da Lei n...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

- ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393... 54130.000544/2012-67 (volumes I e II e apenso I 54130.000117/2015-21 e apenso II 54130.00218/2015-01); resolve: Art... e seguintes da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a d...

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