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01 de novembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Art. 21 da Lei 9393/96

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Inteiro Teor. Apelação: APL 90000016920138260196 SP 9000001-69.2013.8.26.0196

necessidade de apresentação da CCIR expedida pelo INCRA, em cumprimento ao §3° do artigo 22 da Lei n° 4.847/66 e artigo 21... da Lei9.393/96, e ao disposto no Capítulo XX, item 48, II, subitens 48.2 e 86.3, e de que a necessidade de regularização... previsto no §3° do art. 225 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de...

Apelação : APL 34587520098260627

referentes a tributos - Artigos 22 da Lei 4.947/66 e 21 da Lei 9.393/96 -Insurgência do apelante apenas em relação à... fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso do autor, e dou... ao art. 37, da Lei 6.766/76, art. 476 e 876, do CC, arts. 267, VI e 333, do CPC. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65145220118260270 SP 0006514-52.2011.8.26.0270

da Lei n.° 9.393/1996 9 , é, realmente, condição para o registro perseguido. Apelação Cível n.° 33.624-0/4, relator..., tampouco apresentou dúvida inversa, motivos por que os efeitos da prenotação cessaram automaticamente (artigo 205 da Lei n... Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010: "a nomenclatura utili...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa... (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996... de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Reg...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, decorre do art. 21 da Lei 9.393, de 19 de dezembro...: CATANDUVA. Relator: SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO. Legislação: art. 6º, inc. III, da Lei 9.393, de 19 de dezembro... o relatório. DECIDO.A Lei 4.947/66, em seu art. 22, §§ 1º e 2º, exigiu a apr...

Pg. 517. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

). 2. A Lei 9.393/96 (dispõe sobre o ITR), art. 21, parágrafo único, c/c art. 167 e 168 da Lei 6.015/73 (Lei... incompatível o disposto no art. 25, da Lei 3.820/60, que transfere aos Conselhos Regionais a atribuição de fixar as anuidades.... Trata-se de dispositivo cuja vigência submete-se ao comando do art. 2...

Pg. 595. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

) exercícios vencidos (art. 21 Lei 9.393/1996), mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto.... Para quaisquer atos de registros e/ou averbações, previsto no art. 167 da Lei 6.015/1973, nas matrículas que contemplem..., nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, prec...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2014

Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393... em vista o disposto no § 3º do art. 40 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, alterada pela Lei 12.844, de 19... Presidencial de 19 de fevereiro de 2013, objeto do Processo INCRA/SR-12/...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2014

, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa..., de 2 de agosto de 2012 e considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma... Segunda do Contrato de Consórcio Público celebrado pela Lei federal 12.396,...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2014

ao Registrador. À luz do disposto no artigo 21 da Lei 9.393/96 e no item 48.1 do Capítulo XX das NSCGJ, não se verifica... a apresentação da certidão de dívida ativa, na forma do artigo 47, itens “b” e “d” da Lei 8.212/91. Por fim, quanto ao item... 203, inciso, I, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público....

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