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03 de março de 2015
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Pg. 7688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

/1916 e art. 188, II, do CC/2002), o dever de indenizar remanesce e é decorrente de imputação legal objetiva... de responsabilidade, independentemente, portanto, da análise da culpa do agente (arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 e arts. 929 e 930... ESPECIAL 1.288.666 - MG (2011/0252287-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ...

Pg. 7689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do Código Civil... de 1916. Em síntese, os recorrentes sustentam que o reconhecimento de estado de necessidade não afasta do dever... do salário mínimo para cada requerente menor à época do acidente, até que ating...

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

do CC/1916, tal conclusão se extraía da conjugação dos arts. 160, II, 1.519 e 1.520, verbis: Art. 160. Não constituem atos... caso dos autos, a excludente de responsabilidade civil, consistente na força maior por fato de terceiro, restou... de a responsabilidade civil objetiva poder ser afastada por culpa de terceiro,...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

, 1.518 a 1.532 e 1537 a 1.553 do Código Civil de 1916, artigos 3º e 44 do Decreto-lei 2.300/1986 (vigentes à época... excepcional, se limitou a alegar, genericamente, a violação aos artigos 159, 1.518, 1519, 1.522, do Código Civil de 1916, além... aos artigos 1.520 e 1.521, artigos 1.524 a 1.532 e artigos 1.537 a 1...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

, do Código Civil de 1916, além dos artigos 3º e 44 do Decreto-lei 2.300/1986 (vigentes á época dos fatos... decisão recorrida. No que se refere aos artigos 1.520 e 1.521, artigos 1.524 a 1.532 e artigos 1.537 a 1.553, todos do Código... Civil de 1916 (vigente à época), observa-se que tais dispositivos sequer foram ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043398304 RS

, pelo desprovimento do recurso. Foram atendidas as formalidades do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS Des.ª Ana..., a Lei n.º 9.494/97, em seu art. 1º-C, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece..., a Lei n. 9.494/97, em seu art. 1º-C, incluído pela Medi...

Pg. 961. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

previsões revisionais por parte da Administração (Lei 8.213/91, art. 103-A” (Informativo STF 724). Por fim, esta Corte já... em relação à situação de perigo, impondo a observância da regra expressamente prevista no art. 1.519 do CC/16 (art. 929... do CC/02): “Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2014

1.020.737/RS, 4ª T., ambas do STJ. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no art. 269 , I , do Código de Processo Civil... instalada nos autos, gira em torno da aplicação dos artigos 188 , inciso II , 929 e 930 , caput, do Código Civil...-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe artigo 930 do Código Civil ....

AC - Apelação Civel: AC 22553320134058201

-FED LEI-6515 ANO-1977 ***** CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-256 INC-1 INC-2 ART-257 INC-1 INC-2 ART-258...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-535 ART-620 ART-655-B ART-333 INC-1 ART-21 LEG... ART-15 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-2039 LEG-F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91140731720098260000 SP 9114073-17.2009.8.26.0000

, do mesmo diploma substantivo (antigo artigo 1.519, segunda parte, do Código Civil de 1916), em que se a ofensa tiver mais de um autor... de 1916), e 942, segunda parte, do atual Código Civil (antigo artigo 1.519, segunda parte, do Código Civil de 1916). Note... não observou o artigo 844, § 3º, do Código Civil (antes,...

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