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18 de abril de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013

do TST, discutida no presente caso, é fruto de decisões nas quais se invocou os artigos 159 e 1519 do Código Civil de 1916...Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013 constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93...). Nesse contexto, conheço por violação do art. 71 da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2013

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520, do Código Civil de 1916, alegando que "... cumpre... dos fatos ensejadores das duas colisões, o certo é que a autora, frente ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo... especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c",da Constituição Federal, aponta a parte recorrente, além de dissídio...

Pg. 911. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2013

presente caso, é fruto de decisões nas quais se invocou os artigos 159 e 1519 do Código Civil de 1916 (art. 942 do CC... dos artigos 37, XXI e 39 da Constituição Federal e 71 da Lei 8.666/93. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento. O Pleno..., à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 968067 SP 2007/0159165-3

por litigância de má-fé, e (iii) artigos 1.519, 1.520, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil de 1916, com relação à...).   Quanto à sustentada ofensa aos artigos 1.519, 1.520, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil de 1916, é forçoso... DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

do art 1519, do Código Civil de 1916, a casos de lesão a coisa alheia, sem, contudo, fazer o mesmo em relação a um bem... INDEPENDENTE DE CULPA -CC/16, ART. 160, II - DISPOSITIVO QUE NÃO SE REFERE A LESÃO A PESSOA - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO À VIDA E À... SAÚDE DO SER HUMANO - DANO INDENIZÁVEL - DANOS MATERIAIS - ART. 1.539, CC/16 - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA PELA PERDA...

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

, o Tribunal Estadual, fundamentado, em especial, no art. 1519 do Código Civil de 1916, asseverou que "não obstante... os artigos mencionados como supostamente violados, com relação ao art. art. 333, I, do Código de Processo Civil, o recurso..., pois o recorrente, apesar de indicar diversos artigos de lei federal, não indica de forma clara e objetiva qual dispositivo...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1030565 RS 2008/0027156-9

e o Código Civil de 2002. Comparação entre os arts. 188 , II , e 929 do CC/02 e 159 , 160 , II , e 1.519 do CC/16... de indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o Código Civil de 1916... do estado de necessidade. Para tanto, fez menção expressa apenas a dispositivos do Código Civil de 2002, apesar...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 9863 MS 2003.009863-1

1.519 do antigo Código Civil , promoveram a ação de reparação de danos. Afirmam que, independente do resultado da ação... criminal na situação em exame. O artigo 1.525 do antigo Código Civil estabelece, verbis : “Artigo 1.525... mortalmente a pessoa de Claudinei Pedroza da Silva, esposo e pai das Agravantes e, em razão disso, com fundamento no artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 681400919985010033 68140-09.1998.5.01.0033

co-responsável, coobrigado pelo débito, nos termos do art. 1.519 do Código Civil de 1916 . De modo que a alegação.... A solidariedade, ademais, advém da redação que se emprestou ao artigo 1.518 do Código Civil de 1916 . Agravo de instrumento...; 896, da lei n. 3.071 /16 e 257 , da CLT . Traz como fundamento de sua irresignação o fato de os ordenamentos legais...

Moradora que teve que deixar sua casa por acidente em gasoduto deverá receber indenização

prevista no artigo 1.519 do Código Civil de 1916 (artigo 929 do CC de 2002)", afirmou a relatora. O artigo 1.519 diz... que "se o dono da coisa, no caso do artigo 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização...

ou

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