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24 de outubro de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Pg. 961. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

previsões revisionais por parte da Administração (Lei 8.213/91, art. 103-A” (Informativo STF 724). Por fim, esta Corte já... em relação à situação de perigo, impondo a observância da regra expressamente prevista no art. 1.519 do CC/16 (art. 929... do CC/02): “Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2014

1.020.737/RS, 4ª T., ambas do STJ. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no art. 269 , I , do Código de Processo Civil... instalada nos autos, gira em torno da aplicação dos artigos 188 , inciso II , 929 e 930 , caput, do Código Civil...-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe artigo 930 do Código Civil ....

AC - Apelação Civel: AC 22553320134058201

-FED LEI-6515 ANO-1977 ***** CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-256 INC-1 INC-2 ART-257 INC-1 INC-2 ART-258...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-535 ART-620 ART-655-B ART-333 INC-1 ART-21 LEG... ART-15 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-2039 LEG-F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91140731720098260000 SP 9114073-17.2009.8.26.0000

, do mesmo diploma substantivo (antigo artigo 1.519, segunda parte, do Código Civil de 1916), em que se a ofensa tiver mais de um autor... de 1916), e 942, segunda parte, do atual Código Civil (antigo artigo 1.519, segunda parte, do Código Civil de 1916). Note... não observou o artigo 844, § 3º, do Código Civil (antes,...

Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013

do TST, discutida no presente caso, é fruto de decisões nas quais se invocou os artigos 159 e 1519 do Código Civil de 1916...Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013 constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93...). Nesse contexto, conheço por violação do art. 71 da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO ...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2013

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520, do Código Civil de 1916, alegando que "... cumpre... dos fatos ensejadores das duas colisões, o certo é que a autora, frente ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo... especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c",da Constituição F...

Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10686071919910001 MG

de dano moral, que é consequente do acidente de trânsito (Código Civil de 1916, arts. 159, Atual, art. 927). "Direitos... de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN... de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil d...

Pg. 911. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2013

presente caso, é fruto de decisões nas quais se invocou os artigos 159 e 1519 do Código Civil de 1916 (art. 942 do CC... dos artigos 37, XXI e 39 da Constituição Federal e 71 da Lei 8.666/93. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento. O Pleno..., à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 968067 SP 2007/0159165-3

por litigância de má-fé, e (iii) artigos 1.519, 1.520, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil de 1916, com relação à...).   Quanto à sustentada ofensa aos artigos 1.519, 1.520, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil de 1916, é forçoso... DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não subsiste...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

do art 1519, do Código Civil de 1916, a casos de lesão a coisa alheia, sem, contudo, fazer o mesmo em relação a um bem... INDEPENDENTE DE CULPA -CC/16, ART. 160, II - DISPOSITIVO QUE NÃO SE REFERE A LESÃO A PESSOA - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO À VIDA E À... SAÚDE DO SER HUMANO - DANO INDENIZÁVEL - DANOS MATERIAIS - ART. 1...

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