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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2014

seguinte sentido: a) Possibilidade da cobrança da comissão de permanência no caso de inadimplemento; b) Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios; c) Cumulação da comissão de

AC - Apelação Civel: AC 22553320134058201

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DE EX-PREFEITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES APURADAS PELO TCU. PENHORA. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. CASAMENTO REALIZADO EM 1974. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS...

Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013

constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2013

dispositivo, desprezando, por isso mesmo, os parâmetros pertinentes aos percentuais mínimo (10%) e máximo (20%) incidentes sobre o valor atribuído à causa. Nas razões do recurso especial, fundado no

Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10686071919910001 MG

EMENTA: APELA??O C?VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR?NSITO. MANOBRA DE DESVIO PARA O ACOSTAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE. QUEDA DE CICLISTA. DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO.

Pg. 911. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2013

1339/2013 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Advogada Dra. Daniela Yoko Nice(OAB: 234242SP) PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO Prazo: Decisão da Turma

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 968067 SP 2007/0159165-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 968.067 - SP (2007⁄0159165-3)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANA HENRIQUES E OUTROS ADVOGADOS : DEIRDRE DE AQUINO NEIVA CRUZ E OUTRO(S) MARCELO

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

Inicialmente, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente, apesar de indicar diversos artigos de lei federal, não indica de forma clara e objetiva qual dispositivo teria sido

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1030565 RS 2008/0027156-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.565 - RS (2008/0027156-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VIACAO MONTENEGRO S A ADVOGADO : PEDRO LUÍS PIQUERES E OUTRO (S) RECORRIDO : ERLITA TEREZINHA

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