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23 de setembro de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Pg. 961. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

previsões revisionais por parte da Administração (Lei 8.213/91, art. 103-A” (Informativo STF 724). Por fim, esta Corte já... em relação à situação de perigo, impondo a observância da regra expressamente prevista no art. 1.519 do CC/16 (art. 929... do CC/02): “Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2014

1.020.737/RS, 4ª T., ambas do STJ. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no art. 269 , I , do Código de Processo Civil... instalada nos autos, gira em torno da aplicação dos artigos 188 , inciso II , 929 e 930 , caput, do Código Civil...-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe artigo 930 do Código Civil ....

AC - Apelação Civel: AC 22553320134058201

-FED LEI-6515 ANO-1977 ***** CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-256 INC-1 INC-2 ART-257 INC-1 INC-2 ART-258...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-535 ART-620 ART-655-B ART-333 INC-1 ART-21 LEG... ART-15 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-2039 LEG-F...

Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013

do TST, discutida no presente caso, é fruto de decisões nas quais se invocou os artigos 159 e 1519 do Código Civil de 1916...Pg. 1396. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2013 constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93...). Nesse contexto, conheço por violação do art. 71 da Lei 8.666/93. 2. MÉRITO ...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2013

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520, do Código Civil de 1916, alegando que "... cumpre... dos fatos ensejadores das duas colisões, o certo é que a autora, frente ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo... especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c",da Constituição F...

Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10686071919910001 MG

de dano moral, que é consequente do acidente de trânsito (Código Civil de 1916, arts. 159, Atual, art. 927). "Direitos... de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN... de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil d...

Pg. 911. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2013

presente caso, é fruto de decisões nas quais se invocou os artigos 159 e 1519 do Código Civil de 1916 (art. 942 do CC... dos artigos 37, XXI e 39 da Constituição Federal e 71 da Lei 8.666/93. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento. O Pleno..., à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 968067 SP 2007/0159165-3

por litigância de má-fé, e (iii) artigos 1.519, 1.520, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil de 1916, com relação à...).   Quanto à sustentada ofensa aos artigos 1.519, 1.520, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil de 1916, é forçoso... DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não subsiste...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

do art 1519, do Código Civil de 1916, a casos de lesão a coisa alheia, sem, contudo, fazer o mesmo em relação a um bem... INDEPENDENTE DE CULPA -CC/16, ART. 160, II - DISPOSITIVO QUE NÃO SE REFERE A LESÃO A PESSOA - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO À VIDA E À... SAÚDE DO SER HUMANO - DANO INDENIZÁVEL - DANOS MATERIAIS - ART. 1...

Pg. 2649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

, o Tribunal Estadual, fundamentado, em especial, no art. 1519 do Código Civil de 1916, asseverou que "não obstante... os artigos mencionados como supostamente violados, com relação ao art. art. 333, I, do Código de Processo Civil, o recurso..., pois o recorrente, apesar de indicar diversos artigos de lei federal, não ...

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