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03 de setembro de 2015
Artigo 1519 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1519 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

Apelação: APL 13104442 PR 1310444-2 (Acórdão)

de ambos, solidariamente, a reparar os danos causados, na forma do disposto no art. 927, do citado Código Civil, tal como fixados... LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.519 DO CC/1916. B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL/ESTÉTICO BEM... pelo órgão competente, não ilícito civil. Com isso, ficando clara a respo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13104442 PR 1310444-2 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO ART. 1.519 DO CC/1916. B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL/ESTÉTICO BEM FUNDAMENTADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO.... 927, do citado Código Civil, tal como fixados na sentença, salvo quanto ao dano moral e estético, sobre os quais me...Inteiro Teor. Apelação: APL 13104442 PR 1310444-2 (Acórdão) 8ª CÂMARA CÍVEL APE...

Pg. 6102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

de ação praticada sob estado de necessidade, muito embora a ilicitude da conduta seja afastada (art. 160, II, do CC/1916... de responsabilidade, independentemente, portanto, da análise da culpa do agente (arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 e arts. 929 e 930, caput... poderes para tanto (fl. 580, e-STJ). Ademais, encontram...

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

se extraía da conjugação dos arts. 160, II, 1.519 e 1.520, verbis: Art. 160. Não constituem atos ilícitos: [...]... dos autos, a excludente de responsabilidade civil, consistente na força maior por fato de terceiro, restou plenamente... de rigor, motivo por que não há se falar em ofensa à Súmula 7/STJ. Deveras, a desp...

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

praticada sob estado de necessidade, muito embora a ilicitude da conduta seja afastada (art. 160, II, do CC/1916 e art. 188, II..., independentemente, portanto, da análise da culpa do agente (arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 e arts. 929 e 930, caput, do CC/2002...: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE GENIT...

Apelação: APL 9104720018260663 SP 0000910-47.2001.8.26.0663

. 1519 e art. 1521, inciso I, do CC/16 - Danos morais inerentes à frustração da confiança depositada e aos danos físicos... de guarda e autoridade dos pais do aluno causador do dano Consequente inexistência de responsabilidade civil solidária Art.../2015 Luis Fernando Camargo de Barros Vidal Responsabilidade civil Dano...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12903420068260586 SP 0001290-34.2006.8.26.0586

com os artigos 1.519 e 1.520, do Código Civil de 1916. O fato de ser desconhecido o terceiro que causou o prejuízo não... - Responsabilização do réu - Artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil - Danos materiais comprovados -Despesas... de São Roque por força da prevenção (artigo 253, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 7688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

/1916 e art. 188, II, do CC/2002), o dever de indenizar remanesce e é decorrente de imputação legal objetiva... de responsabilidade, independentemente, portanto, da análise da culpa do agente (arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 e arts. 929 e 930... ESPECIAL 1.288.666 - MG (2011/0252287-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE ...

Pg. 7689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do Código Civil... de 1916. Em síntese, os recorrentes sustentam que o reconhecimento de estado de necessidade não afasta do dever... do salário mínimo para cada requerente menor à época do acidente, até que ating...

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

do CC/1916, tal conclusão se extraía da conjugação dos arts. 160, II, 1.519 e 1.520, verbis: Art. 160. Não constituem atos... caso dos autos, a excludente de responsabilidade civil, consistente na força maior por fato de terceiro, restou... de a responsabilidade civil objetiva poder ser afastada por culpa de terceiro,...

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