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23 de novembro de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

público, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei 12.527/2011 - Negado provimento ao recurso... o periculum in mora in re ipsa); DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009... discricionário sobre o fornecimento da informação, tampouco sobre sua ut...

Apelação: APL 12018338 PR 1201833-8 (Acórdão)

- DESNECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL PARA FIM FALIMENTAR. ART. 94 § 3º DA LEI 11.101/2005 QUE REPRODUZ REGRA DO ART. 10 DO DECRETO... PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (III) OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.492/97: ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. (IV... ­ não poderá formular pedido de falência, na forma exigida pelo a...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

ou títulos executivos, conforme estabelece os artigos 12 e 10 do Decreto-Lei 7.661 de 21 de junho de 1945 e, ausente... apelada. (...) Como cediço, para a decretação da falência, necessário que a obrigação esteja materializada em título... de provas suficientes a atender o pedido de falência propugnado, qual seja, a d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

, previsto no decreto 58.292/2012; Alterando , nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1195/2013, o emprego... decreto 59176/2013; Portarias da Diretora Vice-Presidente, de 12-11-2014 Admitindo , nos termos do artigo 10 inciso XI..., no Centro de Veículos, da CIRETRAN de Limeira, previsto no decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 535720118260240 SP 0000053-57.2011.8.26.0240

mínimo de cinco dias úteis entre a entrega dos convites e a abertura dos envelopes conforme prevê o art. 21, § 2º da LF ... 8.666/93; (vi) é caso de improbidade administrativa conforme art. 10, VIII e 11 da LF 8.429/92, pois houve violação... na Tabela FIPE” (fls. 207, vol. 1). 4. Prazo mínimo. O Ministério Públi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77235720138260053 SP 0007723-57.2013.8.26.0053

, conforme prevê o art. 10 da Lei Estadual . 10.177/98, e que, no caso concreto, o procedimento administrativo para... administrativo porque não superado o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto, descabida..., contados da sua produção Aplicação do Decreto Federal 20.910/32 e do...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2014

de falência, solicitado nos termos do art. 1.° do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Cumpre consignar..., em exercício regular de um direito. Fundando-se o pedido de decretação de falência no art. 1.° do Decreto-Lei 7.661/45 torna... decretada a falência, na forma da legislação pertinente, in casu, com base no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 92957120148190000 RJ 0009295-71.2014.8.19.0000

no artigo 10, § 5º, e artigo 17, ambos da Lei de Falência (Lei 11.101/2005). A decisão recorrida extinguiu... através de qualquer documento. Aplicação da Lei 11.101/05. Provimento do apelo. (Apelação 0030010-15.2006.8.19.0001... do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento 0009295-71.2014...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

. Nos termos dos artigos 945 do CPC e 167, I, n. 28 da Lei n.º 6.015/73, esta sentença servirá de título para a matrícula..., com origem no R. 12 da matrícula 3309 do CRI local o que faço com fundamento no artigo 1.242 e 1.243, ambos do Código Civil...-se a presente Habilitação de Crédito aos autos principais (Pr. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 613848220128260053 SP 0061384-82.2012.8.26.0053

do CPC e art. 6º, § 5º e 10 da LF 12.016/09. Apela o impetrante (fls. 37/56); discorre longamente sobre a natureza... ________________________________________________ Decisão AC-13.937/14 Apelação 0061384-82.2012 10ª Câmara de Direito Público Apte: David... Moraes Apdo: Fazenda Estadual Origem: 10ª Vara Faz P...

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