Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10538336320148260053 SP 1053833-63.2014.8.26.0053

a falência do comerciante, impróprio o protesto especial da certidão de dívida ativa, previsto no art. 10 do Decreto-Lei n... preconstituída, tal como estabelecem os arts. 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional e art. 3º , da Lei n. 6.830 /80.... 7.661 /45.” (REsp. n. 287.824-MG, rel. Min. Francisco Falcã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10458423620148260053 SP 1045842-36.2014.8.26.0053

de dívida ativa, previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 7.661 /45.” (REsp. n. 287.824-MG, rel. Min. Francisco Falcão). E, no... Tributário Nacional e art. 3º , da Lei n. 6.830 /80. Conforme anota Amérito Luiz Martins da Silva, citando a lição... como se verifica in verbis: “EMENTA Arguição de inconstitucionalidade. Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10476446920148260053 SP 1047644-69.2014.8.26.0053

decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto, descabida a revisão e cassação do benefício... monetária, que devem observância ao art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97... Federal 20.910/32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.717/98 Inapli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007603820148260196 SP 1000760-38.2014.8.26.0196

da sua produção Aplicação do Decreto Federal 20.910/32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.717/98 Inaplicabilidade da Lei... administrativo porque não superado o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto... encontra previsão nos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.784/99, de ...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data, conforme disposição do art. 1.º da Lei n.º 6.899/81, de acordo... art. 407 do CC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950... a inicial, com base no art. 10, caput, da LF 12.016/09 e DENEGO a seguran...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2015

(LF, ARTS. 10 E 11). O ART. 47, II, § 1º, DA LEI 7.357/85, NÃO SE APLICA A FALÊNCIA, MAS ÀS EXECUÇÕES POR FALTA... apreciação do pedido de falência baseado no inciso I, do artigo 94 da atual lei falimentar necessário se faz observarse..., conforme transcrevo a seguir: "Art. 94 ... § 3º Na hipótese do inciso I do ca...

TJRJ participa de seminário para debater os 10 Anos da Lei de Recuperação de Falência

TJRJ participa de seminário para debater os 10 Anos da Lei de Recuperação de Falência O Tribunal de Justiça do Estado... do Rio de Janeiro (TJRJ) vai participar do seminário “ 10 Anos da Lei de Falência e Recuperação”, na sede da Ordem... de Janeiro – RJ GRÁTIS JL/GL TJRJ participa de seminário para debater os 10 Anos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73624020138260053 SP 0007362-40.2013.8.26.0053

administrativo porque não superado o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto... e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.717 /98 Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98 Princípio da simetria... Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9.717 /98 aos militares, por força do que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 150420138260037 SP 0000015-04.2013.8.26.0037

, contados da sua produção Aplicação do Decreto Federal 20.910 /32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.717 /98... o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto, descabida a revisão e cassação do benefício... previsão nos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.784 /99, de modo que, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21318883920158260000 SP 2131888-39.2015.8.26.0000

Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AI-4.424/15 Agravo... 2131888-39.2015 10ª Câmara de Direito Público Agte: Herley Torres Rossi Agdo: Ministério Público Origem: Paulo... de apresentação dessas provas, a teor do art. 17, § 6º da LF 8.429/9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11385104/artigo-10-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945