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27 de fevereiro de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

(quinze) dias, nos moldes do art. 475-J, CPC, e Enunciado Cível FONAJE . 97, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento... qualquer falha técnica, não se aplica a tolerância e exceção prevista no art. 10, §2º, da LF 11.419/2006, devendo a parte arcar...) FINALIDADE (50.1): POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos ...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

, fundamentando-se no artigo 10 do Decreto Lei 7661/45. Argumentou ainda, que o título acostado à presente demanda, não... quanto aos créditos relacionados, nos expressos termos do artigo 7,§1° da Lei 11.101/05, conforme decisão abaixo transcrita... pelo art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mormente no cas...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

vertente. O art. 10 do Decreto Lei 7661/45 tem por escopo o protesto especial e peculiar aos títulos que, em regra, não... do Decreto Lei 7.661/45, sendo assim, hábil para instruir o requerimento de falência, uma vez que demonstra a impontualidade..., JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos dos artigos 1º e 11...

Pg. 283. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

-lei 7.661/45, art. 10. 191 .Ofício Circular 005/2000. 192 . Provimento 09/2003, de 1º.10.2003 (DJ 14.126..., de 21.10.2014 188 .Ofício-Circular 16/67. 189 .CPC, arts. 234, 236, § 1º, e 239, parágrafo único, II. 190 . Decreto... de critério temático, em um único dia ou tantos dias quantos 187 necessários...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22154541720148260000 SP 2215454-17.2014.8.26.0000

como pressuposto da falência e como termo legal da quebra (arts. 10, 11 e 14, parágrafo único, III, do Dec.-lei 7.661/45; arts. 94... de protesto Certidão de dívida ativa Possibilidade Inteligência do art. 1º da Lei 9.492/97 e de seu parágrafo... e outros documentos de dívida” (art. 1º da Lei 9.492/97 grifei). E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12411220128260447 SP 0001241-12.2012.8.26.0447

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ________________________________________________ Registro: 2015.0000018476 ________________________________________________ Decisão nº

Apelação: APL 20463520138260283 SP 0002046-35.2013.8.26.0283

IMPROBIDADE. Itirapina. LF nº 8.429/92, art. 9º e 10. Adiantamentos. Justificativas genéricas. Dados e comprovantes de despesas que não correspondem às justificativas apresentadas. Irregularidades na prestação de contas. 1. Improbidade. Há demonstração suficiente do uso irregular e não comprovado do dinheiro público, a...

Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

-a, sem julgamento do mérito, com base no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. ADV: CID ALEXANDRE SANTOS... fazer é exercer competência para a aferição da constitucionalidade da lei no feito em questão. A decisão do STF, caso... judicial. Em razão do exposto, extingo o feito com base no art. 23 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20463520138260283 SP 0002046-35.2013.8.26.0283

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000016877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 1104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. PRECEDENTES. 1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533...Pg. 1104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015 2130345... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Santo André - Impetrante: C...

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