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24 de abril de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Apelação: APL 11395120038020001 AL 0001139-51.2003.8.02.0001

FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR.... Fábio José Bittencourt Araújo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA...

Apelação: APL 130096919988020001 AL 0013009-69.1998.8.02.0001

FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR.... Fábio José Bittencourt Araújo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA...

Apelação: APL 74717319998020001 AL 0007471-73.1999.8.02.0001

FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR.... Fábio José Bittencourt Araújo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA...

Pg. 123. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

e liquidez do direito invocado pelo suplicante (art. 10 da LF 12.016/2009). Custas pelo autor. Sem honorários. R.P.I. ADV... de devolução da correspondência de notificação da infração, o CTB, em seu art. 282, § 1º do CTB, determina... de Licitação da Embasa - Vistos, etc. Não há cabimento na lei processual em vigor pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11395120038020001 AL 0001139-51.2003.8.02.0001

. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR DA CONCESSÃO... do Decreto-Lei 7661, de 21 de Junho de 1945", deve a presente demanda ser analisada sob a égide do referido Decreto-Lei.... Explico. 18. Inicialmente, rememoro o disposto no já colaciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130096919988020001 AL 0013009-69.1998.8.02.0001

INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À... da notificação para pagamento da dívida, o que faço com esteio no art. 10, §1º, do Decreto-lei 7.661/45 e na Súmula ... e jurisprudência aplicáveis ao caso. Explico. 19. Inicialme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74717319998020001 AL 0007471-73.1999.8.02.0001

DO ART. 10, §1º DO DECRETO-LEI 7661/45. SUMULA 361 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO EFETUADA, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO... de sua vigência serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7661, de 21 de Junho de 1945", deve a presente demanda ser.... Explico. 18. Inicialmente, rememoro o disposto no já colacionado art....

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

abusivo ou ilegal por parte do coator (vide art. 1º da LF 12.016/2009). No caso em tela, o autor não exibiu cópia...-se a notificação ficta do condutor, conforme o art. 282, §1º do CTB. Não basta a parte, portanto, vir a juízo e simplesmente... de que o ato impugnado é omissivo para, por conta disso, extender indevida...

D

DOERS -

Pg. 70. DOERS DOERS de 15/04/2015

ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS, no uso da competência conferida pelo Artigo 21 da Lei Complementar ...) Sanitário(s), registrada na data 14/04/2015 em cumprimento ao art. 37 da Lei 6437, de 20 de agosto de 1977. Autuado... DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS, no uso da c...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

. RECEBO a presente Habilitação de Crédito aos autos principais como impugnação/ retardatária (art. 10º, § 5º, LF 11.101/05... o administrador-judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê... e Falência - Banco do Brasil S/A - AGROFERTIL COM. E REPRES. DE PROD. AG...

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