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27 de março de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

artigo 9º). Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, § 2º - LF), que são... indicadas no artigo 8º da Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação (artigo 4º § 2º - LF...). Conforme dispõe o art. 10 - LF., as habilitações ou divergências apresent...

Pg. 40. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

art. 10 da LF 12.016/09. Sem custas, em razão do pedido de gratuidade, que defiro. Sem honorários. R.P.I. ADV: IGOR NUNES... Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se à parte autora através... de seu defensor, para no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao rec...

Pg. 144. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

com base no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas, em razão do pleito de assistência judiciária, que defiro... art. 1º da LC 105/2001 DEFIRO o pleito, para que expeça o Cartório Ofício ao Banco indicado na incoativa.... Prazo de 10 dias. I. Salvador (BA), 24 de março de 2015. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito ...

Pg. 69. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

, que fica extinto, com base no art. 10 da LF 12.016/2009. Custas pelo autor. Sem honorários. R.P.I. ADV: GIL BRAGA... o custeio de serviços auxiliares de diagnose e terapia, conforme o disposto no art. 14, §1º, "b" do Decreto 9.552/2005... tratamentos, conforme fl. 3 e, atualmente, a requerente se encontra em uso de P...

Pg. 70. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

, de modo que o feito deve ser extinto com base no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas em razão do pedido de assistência... percentual de 10% (dez por cento), com base no art. 475-J do CPC. P.I. Cumpra-se. ADV: RODRIGO MAGALHÃES FONSECA (OAB 17519/BA... no percentual de 10% (dez por cento), com base no art. 475-J do ...

Pg. 105. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2015

- STCO. o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto... Gestor dos Transportes Urbanos. A Lei Municipal 7.201/2007 reza, por sua vez, no art. 2º, que: Art. 2° - As demais pessoas...-nos, apenas, extinguir o feito com julgamento do mérito, com espeq...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

, representante legal ou preposto da devedora. Esta é a regra insculpida no art. 10.º, §1.º, do Decreto-Lei 7.661/45: § 1º... obediência ao disposto no art. 10, §1º, da lei falimentar, ou seja, que a intimação seja efetuada em pessoa identificada... do art. 14, da Lei 8.078/90. Liminar concedida e tornada definitiva...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2015

- PLANSERV - DECIDO. A Lei 12.016/09, que disciplina os Mandados de segurança afirma, em seu art. 1º que "conceder-se-á mandado... de mérito, com espeque no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas, devido ao pleito de assistência judiciária, que defiro... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2015 ADV: JOÃO ADRIANO ...

Pg. 70. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2015

superior ao previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. A falta de comprovação do quanto acima determinado implicará..., extingo o feito com julgamento do mérito, com espeque tanto no art. 267, VI do CPC como no art. 10 da LF 12.016/2009. Torno... sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada observada (art. 267, V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050937358 RS

. E o protesto de sentença só se admite para fins falimentares, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei7.661/45... da jurisprudência, para fins de falência. APELO PROVIDO” (Apelação Cível 70013407804, Décima Sexta Câmara Cível...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050937358 RS ERM 70050937358 (N° CNJ: 0400328-35....

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