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31 de outubro de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

-66.2014.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.H.M.S. - - A.L.M.S. - P.S. - Certifico e dou fé que pratiquei... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007... a mesma como impugnação/retardatária (art. 10, § 5º, LF 11.1...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

o protesto, que no caso de falência, deve obedecer às formalidades exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei... de falência, constitui um ato público formal. O protesto deve ser especial, previsto no art. 10 da Lei de Falência. A lei...-LEI N. 7.661/45, ART. 11. EXEGESE. PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇ...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente à data da propositura da demanda. O protesto da obrigação líquida... IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO.DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 11. EXEGESE. PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART... oficial da impontualidade é o protesto, que no caso de falência, deve...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente à data da propositura da demanda. O protesto... A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO.DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 11. EXEGESE. PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO...Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014 a sua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10145859020148260053 SP 1014585-90.2014.8.26.0053

administrativo porque não superado o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto, descabida..., depois de ultrapassado o prazo de cinco anos, contados da sua produção Aplicação do Decreto Federal 20.910/32 e dos artigos 53 e 54 da Lei... o reconhecimento da prescrição, nos termos do ...

Apelação: APL 62165320128260358 SP 0006216-53.2012.8.26.0358

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Inteiro Teor. Apelação: APL 62165320128260358 SP 0006216-53.2012.8.26.0358

de proteção insculpidas na regra do artigo 6º da Lei 10.216 /01: “Art. 6 - A internação psiquiátrica somente será... compulsória está prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216 /01, devendo resguardar a integridade física e psíquica... e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela J...

Pg. 59. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2014

DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA e outro - DECIDO. A Lei Estadual (LE) 9.433/2005, em seu art. 105, §2º, reza... LÍQUIDO MÍNIMO. LEI8.666/93, ART.31,§ 2º.LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART.12DA LEI10.520/2002.... EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO§ 1ºDO ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121715920028260053 SP 0012171-59.2002.8.26.0053

afrontam o art. 37 da CF; suas condutas se subsumem aos ditames do art. 4º, 10, VI e XII, 11, I e II da LF 8.429/92... incursos no art. 10, VIII e XII, 11, I e II da LF 8.429/92. Pede a reforma da decisão nos termos propostos. Recursos... de Direito Público Voto AC-13.006/14 Apelação 0012171-59.2002 10ª Câ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 848520138260053 SP 0000084-85.2013.8.26.0053

revisão do ato administrativo porque não superado o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No... Federal 20.910 /32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.717 /98 Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98 Princípio... federal Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9.717 /98 aos milita...

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