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23 de abril de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário.... Sem prejuízo, intime-se o falido e o sindico nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos autos principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o sindico nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para... do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário do CPC). Int... do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário do CPC). Int...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se o falido e o sindico nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15... principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência, para...-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

do Decreto-Lei 7661/45, as determinações do v. Acórdão e as condições que abaixo seguem: a) O valor da avalição deverá... pública, leilão, como previsto no artigo 142, I da LF/2005, a se realizar em 2 de junho de 2014, às 14:00 em local a ser... dos imóveis, a cidade e Votorantim-SP, conforme determina o artigo 142, 9 10 da LF/2005. Todas as peças de divulgação deverão...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

protestados com observância das formalidades do art. 10, § 1º do DL 7661/1945. Impontualidade comprovada. Devedora... (quarenta) salários mínimos, senão vejamos: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão... COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS, CUJO ART. 94, I...

Pg. 100. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

DIFERENCIADOS, CONSTITUI AFRONTAAO ART. 37, X, IN FINE, DA CF/88. 2. A LEI 7.145/97, EM SEU ARTIGO 7º, §1º, PRECEITUA..., com espeque no art. 10 da LF 12.016/2009. R.P.I. ADV: EDNA RITA TOSTA ALVES NETA - Processo 0517116-56.2014.8.05.0001... ter os valores de seus soldos corrigidos para o percentual de 17,28%, a partir da vigência da Lei .10.558/2007...

Pg. 73. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

do mérito (art. 10 da LF 12.016/2009). I. Salvador(BA), 09 de abril de 2014. Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de Direito JUÍZO...Pg. 73. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014 ADV: ABDIAS... as condições específicas desta ação insculpidas no art. 1º da LF 12.016/2009. No caso em tela, a parte autora insiste...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15... do artigo 10, §6º. Da lei da Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário do CPC...-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. Da lei da Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

nos termos do artigo 10, §6º. Da lei da Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário... e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. Da lei da Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias... nos autos principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. Da lei da Falência, para...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito... principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência, para... nos autos principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o síndico nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência...

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