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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 2014/0062892-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

especial: alega violação dos arts. 267, V; 301, §§ 1º e 2º, do CPC/73; e do art. 10 do DL 7.661/45. Sustenta que não era.... Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10 do DL 7.661/45 indicado como violado... ESPECIAL 494.629 - PR (2014/0062892-0) RELATORA : MINISTRA NANCY AND...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, do CPC/73. Recurso especial: alega violação dos arts. 267, V; 301, §§ 1º e 2º, do CPC/73; e do art. 10 do DL 7.661/45...: aplicação do CPC/73. Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10 do DL 7.661/45... ao agravo de instrumento, bem como, de ofício, julgou extinto o processo s...

Andamento do Processo n. 0011462-31.2008.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

aplicação no JEC (artigo 1062), a proibição contida no art. 10 da Lei 9.099/1995, que é lei especial e prefere à norma... que inaplicável o artigo 1.062 do Código de Processo Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos.O artigo 10 da lei ... procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o ar...

D

DOERS -

Pg. 30. DOERS DOERS de 22/09/2016

"caput" da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Em 21 de setembro de 2016, com fundamento no Art. 26, da Lei Supracitada. TERMO... em Processo Administrativo Sanitário registrado na data 18/05/2016, em cumprimento ao art. 37, da Lei Federal . 6437... da Lei 8.666/93 Ratificação: Em 19/09/2016, conforme Artigo 26 da Lei sup...

Andamento do Processo n. 0000902-81.2014.805.0119 - Falência de Empresários - 21/09/2016 do TJBA

, Julgado em 19/11/2008). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45. CABIMENTO DA VIA ELEITA... do título. Inteligência dos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei 7661/45. Regularidade que depende da indicação do nome... A INTIMAÇÃO. ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 7.661/45. SÚMULA 361 DO STJ. PRECEDEN...

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016

. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 7.661 /45. CABIMENTO DA VIA ELEITA. FACULDADE DO CREDOR. PRESSUPOSTOS PARA... JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS2677, IV, DOCPCC E111 DO DECRETO-LEI7.6611/45 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA... do Decreto-Lei 7661 /45. Regularidade que depende da indicação do nome da ...

Apelação: APL 28717320158260326 SP 0002871-73.2015.8.26.0326

julgada irregular pelo TCE. Compra tida como 'meramente fictícia'. Infração aos art. 10, XI, XII e art. 11 da LF ... de improbidade administrativa que não se entrevê na espécie. – Rejeição da ação, nos termos do art. 17, § 8º da LF 8.492/92. Recurso oficial e do Ministério Público desprovido....Apelação APL 00028...

Andamento do Processo n. 0146979-10.2016.8.21.0001 - 15/09/2016 do TJRS

OU ESTAR AUSENTE. RIGORISMO FORMAL DETERMINADO PELO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 APLICÁVEIS À... QUE A COMPETÊNCIA NESTA HIPÓTESE É IMPRORROGÁVEL E DE NATUREZA ABSOLUTA, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI 11.101/05, COMBINADO COM O ART.... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISI...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2016

ESTE DESCONHECIDO OU ESTAR AUSENTE. RIGORISMO FORMAL DETERMINADO PELO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945... EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/ 2005; 001/1.16.0028440-0 (CNJ 0045263-37.2016.8.21.0001) -ARTUR KOCH... ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21710240920168260000 SP 2171024-09.2016.8.26.0000

e outros documentos de dívida” (art. 1º da Lei 9.492/97 grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida Ativa... o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492 /97 (na qual não se vislumbra, prima facie, inconstitucionalidade alguma... e outros documentos de dívida” (art. 1º da Lei 9.492 /97 g.n.). E não se ...

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