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04 de julho de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

art. 10, caput, da LF 12.016/09, porque não é o caso de mandado de segurança, ausente o interesse de agir, ante... A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. PRECEDENTES. 1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533... do impetrante SAAE, nos termos do art. 730, do CPC (cf. fls. 230), que ofer...

Pg. 732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

violada, o que afasta a possibilidade de utilização do mandado de segurança (art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009... do original).2. Impõe-se o indeferimento da inicial, com base no art. 10, caput, da LF 12.016/09, porque não é o caso... da segurança, com base no art. 6º, § 5º, da LF 12.016/09. Isto posto, INDEFIRO...

D

DOERS -

Pg. 111. DOERS DOERS de 30/06/2015

Estadual 23430 de 24/10/1974 c/c Art.17 e único da Lei Estadual 6503 de 22/12/1972 c/c Art. 56 da RDC n 63...(IS) em Processo Administrativo (s) Sanitário (s), registrada na data 26/06/2015, em cumprimento ao art.37 da Lei 6437...: 91.103.093/0001-35 Processo 105457-20.00/13-2 Localidade: Arroio do Sal/R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21273666620158260000 SP 2127366-66.2015.8.26.0000

Especial Cível local, por força do disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e art. 2º, do Provimento ..., parágrafo 4º, da Lei 12.153/09 e Provimento 1.768/10, do CSM Enquanto não instalados os Juizados Especiais... a obrigatoriedade de autuação do Ministério Público, nos termos do art. 75, da L...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21189614120158260000 SP 2118961-41.2015.8.26.0000

, com base no art. 10, caput, da LF 12.016/09, porque não é o caso de mandado de segurança, ausente o interesse de agir.... Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe impetração de mandado de segurança..., nos termos do art. 730, do CPC (cf. fls. 230), que ofereceu embargos à execução ...

Pg. 184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

da Portaria MEC 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria INEP 179, de 28 de abril de 2014, o participante do Enem... de titulação, deve tratar, antes disso, de se inscrever no ENEM e atender às regras da Portaria MEC 10 e INEP 179... das ponderações acima referidas, EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

-se, isso, de aplicação do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei Federal 4.657/42) em seu art. 2º, que reza: "não... da ausência de direito líquido e certo por parte do autor (art. 10 da LF 12.016/2009), em relação ao primeiro pedido... (vide art. 1º da LF 12.016/2009), o que implica dizer, na e...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei de Falências, comprove a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o deferimento...) Processo 1002108-53.2015.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.R. - P.R.R. - Fica o Patrono... (OAB 208556/SP) Processo 1002680-09.2015.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10503372620148260053 SP 1050337-26.2014.8.26.0053

de cancelamento de protesto Certidão de dívida ativa Protesto possível Inteligência do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei ... de dívida”, para fins de protesto extrajudicial, pelo caput do art. 1º da Lei 9.492 /97, observando que o acréscimo..., que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492 /97 (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 321020138260338 SP 0000032-10.2013.8.26.0338

Aplicação do Decreto Federal 20.910/32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.717/98 Inaplicabilidade da Lei Estadual... sua eficácia com o advento do artigo 5º da Lei Federal 9.717/98, que instituiu a proibição de concessão, pelos Regimes... concedido em 05/10/2001, conforme reconhece a apelante às fls. 02, ten...

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