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18 de setembro de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu... A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu pa...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

, cumpre trazer à colação os seguintes precedentes: APELAÇÃOCÍVEL. FALÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45. PROTESTO... ESPECIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI 7661/45. INTIMAÇÃO DO PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO... embasada em duplicatas vencidas e não pagas, embora dispensável o prot...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

NECESSÁRIO NO PEDIDO DE FALÊNCIA (LF, ARTS. 10 E 11). O ART. 47, II, § 1º, DA LEI 7.357/85, NÃO SE APLICA A FALÊNCIA... do artigo 99, do mesmo diploma legal, DECRETO, nesta data, a falência de L P COMÉRCIO DE LIVRO E PAPELARIA LTDA. , sociedade.... Vistos etc. Para apreciação do pedido de falência baseado no inciso...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário.... Sem prejuízo, intime-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para.../A - HC referente aos autos 125/97 - Recebo a presente como habilitação retard...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de falência, deve obedecer às formalidades exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente à data... público formal. O protesto deve ser especial, previsto no art. 10 da Lei de Falência. A lei exige livro próprio para... de falência (Lei de Falência, arts. 10 e 11)" (Código Comercial e Legisl...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente à data da propositura da demanda. O protesto da obrigação... DE FALÊNCIA. PROTESTO.INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO.DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 11... A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661...

Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

se põe aqui, no arbitramento da questão, aspecto que interfira com a regra do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal 12.153/09... esfera, admite-se apenas a realização de exame técnico (art. 10 da LF n.º 12.153/09). E a restrição, no caso, vem.../1992 e absorvida aos vencimentos, proventos e pensões pela Lei Complementar ...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

ESTE DESCONHECIDO OU ESTAR AUSENTE. RIGORISMO FORMAL DETERMINADO PELO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21 DE JUNHO... DA LEI 11.101/05, COMBINADO COM O ART. 113 DO CPC; B) COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE QUEM RECEBEU AS INTIMAÇÕES DE PROTESTO.... A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SE MOSTRA INVIÁVEL, NOS CASOS EM QUE A INTIMA...

Agravo de Instrumento: AI 21352915020148260000 SP 2135291-50.2014.8.26.0000

de perícia médica que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da LF 12.153/09. Competência da 8ª Vara...Agravo de Instrumento AI 21352915020148260000 SP 2135291-50.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 10ª Câmara de Direito... da Fazenda Pública da Capital. Precedentes do TJSP. Agravo provido. Aplica...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

se consta o crédito na relação de credores - artigo 7º, §§ 1º e 2º, da LFRJ, para os fins do artigo 10, § 6º, da mesma lei...-Inteligência do art. 259, inciso VII, do CPC-Decisão mantida” (TJSP, Agravo de Instrumento 2065109-73.2013.8.26.0000... do item 9 do despacho saneador de fls. 565/566, observa-se que o Sr. P...

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