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12 de fevereiro de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 0102188-69.2013.8.17.0001 do dia 18/12/2015 do DJPE

ou preposto da devedora. Esta é a regra insculpida no art. 10.º , § 1.º, do Decreto-Lei 7.661 /45: § 1º. O protesto pode ser... Produtos de Informática Ltda, também qualificados, pedindo que seja decretada a falência do promovido caso este, no prazo... exigidos em lei, mas também na natureza jurídica do instituto.O qu...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2015

art. 10.º , § 1.º, do Decreto-Lei 7.661 /45: § 1º. O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento... eles que o instrumento de protesto, seja lavrado com estrita obediência ao disposto no art. 10, § 1º, da lei falimentar... válida e regular da relação processual. A Lei n.º 9.492 /97 reforça a ob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9709820118010005 AC 0000970-98.2011.8.01.0005

configurados para o ano de 2003. Dispensa indevida de licitação. Art. 10 , inciso VIII , da Lei n.º 8.429 /92 . Sentença.... Todos por infração ao artigo 10 , caput, e incisos VII e VIII , da Lei 8.429 /92. b) Absolver José Araújo da Silva, rejeitando..., apto a fiscalizar e detectar eventuais irregularidades no proce...

Andamento do Processo n. 0572660-92.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Tabelionatos, Registros, Cartórios - 16/12/2015 do TJBA

ADV: JAYME NELITO COY FILHO (OAB 6049/BA) - Processo 0572660-92.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Tabelionatos, Registros, Cartórios - IMPETRANTE: JORGE MARIO DE SOUZA E SILVA e outro -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22457716120158260000 SP 2245771-61.2015.8.26.0000

da falência e como termo legal da quebra (arts. 10 , 11 e 14 , parágrafo único , III , do Dec.-lei 7.661 /45; arts. 94... como caução Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Inteligência do art. 1º da Lei 9.492 /97 e de seu parágrafo... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10209209120158260053 SP 1020920-91.2015.8.26.0053

PAULO que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492 /97. Pede a procedência da ação. A r. sentença de fls... do processo legislativo da Lei 12.767 /2012, ofensa ao art. 7º da LC 95/88, inconstitucionalidade da possibilidade... a posição que ora se adota como razão de decidir: “De fato, a Lei 9.492 , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178445920158260053 SP 1017844-59.2015.8.26.0053

Sustação de protesto Certidão de dívida ativa Protesto possível Inteligência do art. 1º , parágrafo único , da Lei ... de dívida”, para fins de protesto extrajudicial, pelo caput do art. 1º da Lei 9.492 /97, observando que o acréscimo... de Direito Público referido protesto. Aliás, hoje, desde a Lei 12.767 /20...

Andamento do Processo n. 2014/0024115-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 15/12/2015 do STJ

(5248) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.933 - SP (2014/0024115-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MAURICIO DA SILVA LIMA SANTOS FERNANDES ADVOGADO : MAURICIO LIMA FERNANDES

Andamento do Processo n. 2242500-44.2015.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 15/12/2015 do TJSP

Nº 2242500-44.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -

Pg. 6297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

RECORRIDO : RACHEL DE SOUZA MOREIRA RECORRIDO : BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) ADVOGADA : ANA LUISA FERNANDES PEREIRA E OUTRO(S) ADVOGADA : PAULA DE PAIVA

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