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03 de agosto de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20610610320158260000 SP 2061061-03.2015.8.26.0000

de pagamento, prevista no TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo art. 5º da Lei 8.666/93, e em detrimento... da população e de serviços públicos essenciais, consoante os ditames do art. 8º, p. u., da Lei 101/00, e de outros dispositivos... dos requeridos, com fulcro na Lei 8.429/92, que autoriza a pro...

D

DOERS -

Pg. 47. DOERS DOERS de 24/07/2015

) em Processo (s) Administrativo (s) Sanitário(s), registrada na data 23/07/2015 em cumprimento ao art. 37 da Lei 6437...-10 Processo : 023406-20.00/15-0 Localidade: Torres/RS Tipificação da Infração: art.36da LE 6503/72 e art.842... de Registro de Preços 0119/2015, Processo: 59846-20.00/15-2, celebrado em 21-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112901120158260053 SP 1011290-11.2015.8.26.0053

que incluiu o 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492... PAULO “De fato, a Lei 9.492 , de 10 de setembro de 1997, extrapolando os limites cambiários, alargou o campo... restritiva do artigo 1º da referida Lei 9.492 /97 (Proc. CG 1.500/2002), situaç...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

examinadora especial. Em relação aos chamados "exames supletivos", diz a mesma lei: Art. 38º. Os sistemas de ensino manterão... deste juízo, não existe. Nos termos da Portaria MEC 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria INEP 179, de 28... da Portaria MEC 10 e INEP 179, acima referidas, buscando, com base n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120040220048020001 AL 0012004-02.2004.8.02.0001

pelas normas do Decreto-Lei 7.661 /1945, conhecido como antiga Lei de Falência . De acordo com o art. 11 do Decreto-Lei... da súmula publicada no DJe remete ao art. 11 do DL 7.661 /1945 (antiga Lei de Falência ). Além disso... do Decreto Lei 7.661 /1945 ao aludir ao protesto especial para requerer falência as...

Pg. 88. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2015

supletivos", diz a mesma lei: Art. 38º. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base...", no qual se amparava o entendimento deste juízo, não existe. Nos termos da Portaria MEC 10, de 20 de maio de 2012... da Portaria MEC 10 e INEP 179, acima referidas, buscando, com bas...

Pg. 81. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2015

o feito em observância ao preceituado no art. 10 da LF 12,016/2009. Sem honorários. Custas pelo autor. R.P.I. ADV: TEREZA... o art. 535 do CPC . Se a interpretação feita pelo juízo da lei processual; se as suas considerações acerca dos fatos..., DEFIRO A SEGURANÇA PRETENDIDA e determino que o coator no prazo de 10 (de...

Pg. 1460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de Juizado Especial da Fazenda Pública. E o artigo 2º, inciso II, do Provimento 1.768/10, do Conselho Superior..., razoável se mostra a simples realização de “exame técnico” (art. 10 da LF 12.153/09), com nomeação de profissional que, à... cogente. Inteligência do art. 2º, § 4º da Lei 12.153/209. Decisão mantida...

Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

art. 10, caput, da LF 12.016/09, porque não é o caso de mandado de segurança, ausente o interesse de agir, ante... A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. PRECEDENTES. 1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533... do impetrante SAAE, nos termos do art. 730, do CPC (cf. fls. 230), que ofer...

Pg. 732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

violada, o que afasta a possibilidade de utilização do mandado de segurança (art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009... do original).2. Impõe-se o indeferimento da inicial, com base no art. 10, caput, da LF 12.016/09, porque não é o caso... da segurança, com base no art. 6º, § 5º, da LF 12.016/09. Isto posto, INDEFIRO...

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