Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

, em comentário ao art. 10 da NLF, leciona: “Por medida de isonomia, deve-se aplicar o disposto no artigo aqui comentado também... da mesma lei (art 8°, parágrafo único), mesmo procedimento previsto para as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas... antes da homologação do quadro-geral de credores (art 1...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

, em comentário ao art. 10 da NLF, leciona: “Por medida de isonomia, deve-se aplicar o disposto no artigo aqui comentado..., ainda que fora do prazo, uma vez que haveria de ser processada nos termos dos arts. 13 a 15 da mesma lei (art 8°, parágrafo... do quadro-geral de credores (art 10, §5°, da NLF). No corpo da decis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130083592 SC 2013.008359-2 (Acórdão)

nesta Casa: "APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROTESTO ESPECIAL - ART. 10 DO DECRETO-LEI 7661..., pelo que se tornou inócua a disposição do caput do art. 10 do Decreto-lei n. 7.661/45, que prescrevia, por sua vez, a necessidade... Relator: Des. Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDI...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2014

da mesma lei (art 8°, parágrafo único), mesmo procedimento previsto para as habilitações de crédito retardatárias..., se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores (art 10, §5°, da NLF)” (AI 994.07.032832-9, rel. Des. Lino... Machado, TJSP). No corpo da decisão: “Fábio Ulhoa Coelho, em comentário ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112965420018020001 AL 0011296-54.2001.8.02.0001

.   APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI N.º 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.101... de falência, nos termos do artigo 11, do Decreto-Lei 7.661/45, faz-se necessária a observância dos aspectos formais... decretado falência, conforme estabelece o artigo 192, caput e § 4º, da ...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no... do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário do CPC). Int... principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o administrador ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

judicial nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito... os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a presente como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10 da lei... - Recebo a presente como habilitação retardatária, nos termos do art...

Pg. 1284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2014

, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 10, XIX da O.S. 02/2005. Proc. 0024444-98.2010.8.19.0210 - QUANTUM... eletrônico, na forma do Art. 9º, 2ª parte, do Ato Normativo TJ 02/2013:campo Atos dos Escrivães / conta: 1102-3valor: R... eletrônico, na forma do Art. 9º, 2ª parte, do Ato Normativo TJ 02...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2014

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2014 022. FALÊNCIA - 0002219-66.1998.8.16.0185 (90/1998...) - LATICINIOS NOVA ESPERANCA DO PARANA LTDA X SUPERMERCADO DICLASI*DECRETADA*II. Arbitro os honorários do Síndico em 6..., SEBASTIAO HERMINIO ALVES DA SILVA, SILVINO JANSSEN BERGAMO e WATERLOO MARCHES...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

entre o fim do prazo para habilitação e a efetiva habilitação (art. 10, §§ 1º e 3º, LF). O preparo, no caso de apelação... Unibanco Sa - J C Transportes de Santos Ltda - - José Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Lima Ferreira - Proc. 08/12..., Provimento 833/2004 - C. S. M.). P. R. I. Santos, 26 de maio de 2...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11385104/artigo-10-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945