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27 de agosto de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Agravo de Instrumento: AI 21352915020148260000 SP 2135291-50.2014.8.26.0000

de perícia médica que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da LF 12.153/09. Competência da 8ª Vara...Agravo de Instrumento AI 21352915020148260000 SP 2135291-50.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento 10ª Câmara de Direito... da Fazenda Pública da Capital. Precedentes do TJSP. Agravo provido. Aplica...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

se consta o crédito na relação de credores - artigo 7º, §§ 1º e 2º, da LFRJ, para os fins do artigo 10, § 6º, da mesma lei...-Inteligência do art. 259, inciso VII, do CPC-Decisão mantida” (TJSP, Agravo de Instrumento 2065109-73.2013.8.26.0000... do item 9 do despacho saneador de fls. 565/566, observa-se que o Sr. P...

Apelação: APL 29460520148260664 SP 0002946-05.2014.8.26.0664

(art. 10, §2º, 1ª parte, da LF 9.263/96) Inconstitucionalidade não verificada Exceção legal, contida na segunda parte...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem... SENNA PATRÍCIO para manifestar-se nos autos. Oportunamente, nos termos do art. 21 e incisos, do Decreto 46.655, de 01/04... ao administrador judicial. Recebo a presente como habilitação retardatária, nos ter...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

e o administrador judicial nos termos do artigo 10, §6º. da lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo..., nos termos do artigo 10 da lei 11.101/05. Certifique-se sua interposição nos autos principais. Sem prejuízo, intime-se o falido... e outros - Processo 2219/10 Vistos. Ante a certidão retro, pro...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2014

. DESNECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI 7661/45. INTIMAÇÃO DO PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO... de que trata o art. 10 do DL 7661/45, a intimação do protesto comum deve conter a identificação da pessoa que o teria recebido....Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta decisão (Ofício Circular n.º...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

. Oportunamente, nos termos do art. 21 e incisos, do Decreto 46.655, de 01/04/2002, manifeste-se a Fazenda do Estado, no....A. - Processo 892/14 - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei .... Anote-se. Recebo a presente como habilitação retardatária, nos term...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

, nem que a tal intimação seja efetivada junto ao representante legal da empresa devedora ou seu preposto (art. 10, do Decreto-Lei... em mora. A Lei Falimentar é clara ao estabelecer que a falência do devedor será decretada "sem relevante razão de direito, não... n. 7.661/45). A própria Lei n° 9.492/97 (de protesto) nã...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2014

exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45). O protesto da obrigação líquida, especial para... o requerimento de falência, constitui um ato público formal. O protesto deve ser especial, previsto no art. 10 da Lei de Falência... especial é necessário no pedido de falência (Lei de Falência, arts. 10...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2014

de falência, deve obedecer às formalidades exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45). O protesto.... PROTESTO. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO.DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 11. EXEGESE..., previsto no art. 10 da Lei de Falência. A lei exige livro próprio para seu...

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