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01 de outubro de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Apelação: APL 97436420128260438 SP 0009743-64.2012.8.26.0438

). Pagamentos a título de terço constitucional de férias e abono de férias. Art. 9º, XI, 10 e 11 da LF 8.429/92...Apelação APL 00097436420128260438 SP 0009743-64.2012.8.26.0438 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 18/09/2014 - 18/9... para o recebimento da inicial. Fatos a serem provados no curso da demanda. Ação ...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu... A - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu pa...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2014

LOPES. EMENTA APELAÇÃO . AÇÃO FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 10, DO DECRETO-LEI 7.661/45. MORA DO DEVEDOR.... Aplicada no caso em comento a norma anterior que regulava o processo de falência (Decreto-Lei 7.661/46), fartos eram... DO PROTESTO ESPECIAL FALIMENTAR. ART. 10º, DO REFERIDO DECRETO-LEI. AUSÊNCIA ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

, cumpre trazer à colação os seguintes precedentes: APELAÇÃOCÍVEL. FALÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45. PROTESTO... ESPECIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI 7661/45. INTIMAÇÃO DO PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO... embasada em duplicatas vencidas e não pagas, embora dispensável o prot...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

NECESSÁRIO NO PEDIDO DE FALÊNCIA (LF, ARTS. 10 E 11). O ART. 47, II, § 1º, DA LEI 7.357/85, NÃO SE APLICA A FALÊNCIA... do artigo 99, do mesmo diploma legal, DECRETO, nesta data, a falência de L P COMÉRCIO DE LIVRO E PAPELARIA LTDA. , sociedade.... Vistos etc. Para apreciação do pedido de falência baseado no inciso...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito ordinário.... Sem prejuízo, intime-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para.../A - HC referente aos autos 125/97 - Recebo a presente como habilitação retard...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

, conforme determina o artigo 142, §7º da Lei de Falências. 4.A decisão foi publicada nas fls. 5947/5949 e o Ministério...), mediante a apresentação de propostas fechadas (LF, artigo 10, II, §4º), pelo valor da avaliação constante do auto... a escrivania acerca da apresentação de impugnação por credores ou pelo Ministé...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de falência, deve obedecer às formalidades exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente à data... público formal. O protesto deve ser especial, previsto no art. 10 da Lei de Falência. A lei exige livro próprio para... de falência (Lei de Falência, arts. 10 e 11)" (Código Comercial e Legisl...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), vigente à data da propositura da demanda. O protesto da obrigação... DE FALÊNCIA. PROTESTO.INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO.DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 11... A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661...

Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

se põe aqui, no arbitramento da questão, aspecto que interfira com a regra do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal 12.153/09... esfera, admite-se apenas a realização de exame técnico (art. 10 da LF n.º 12.153/09). E a restrição, no caso, vem.../1992 e absorvida aos vencimentos, proventos e pensões pela Lei Complementar ...

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