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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

D

DOERS -

Pg. 36. DOERS DOERS de 25/05/2016

de setembro de 2006; As infrações estão tipificadas no Art. 10º, Incisos II e XXIX da Lei Federal n.º 6.437, de 20... DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao Art. 37 da Lei 6437, de 20 de agosto de 1977,a Coordenação da 18ª CRS da Secretaria... Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6437, de 20 de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20648299720168260000 SP 2064829-97.2016.8.26.0000

como pressuposto da falência e como termo legal da quebra (arts. 10, 11 e 14, parágrafo único, III, do Dec.-lei 7.661/45; arts. 94..., que, na forma do prescrito no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, pressupõe: (a) fundamento relevante; (b) perigo da ineficácia... Público referido protesto. Aliás, hoje, desde a Lei ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10470643920148260053 SP 1047064-39.2014.8.26.0053

de protesto extrajudicial, pelo caput do art. 1º da Lei 9.492/97, observando que o acréscimo de seu parágrafo único, pela..., hoje, desde a Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/97 (na qual não se vislumbra... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (a...

Andamento do Processo n. 2007/0268577-5 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

legal do art. 11 do decreto-lei n.º 7.661/45. As certidões emanadas do titular ou responsável pelo ofício do registro... de Processo Civil de 1973 e 10, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, Lei de Falencias vigente à época dos fatos. Preliminarmente... da empresa devedora. Nesse sentido, os seguintes julgados: "PROCESSO CIV...

Pg. 7517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

pessoal do devedor, resta atendido requisito legal do art. 11 do decreto-lei n.º 7.661/45. As certidões emanadas... jurisprudencial, violação aos arts. 535 e 586 do Código de Processo Civil de 1973 e 10, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, Lei... : RAQUEL MACIEL DA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial inte...

Títulos de Crédito

para fins falimentares, era prevista no decreto DL 7661/45 (antiga lei de falência), no art. 10, tal protesto era feito... títulos de crédito, como no caso de execuções de sentenças transitadas em julgado. A lei 11.101/05 revogou o art. 10... mais comum para veículos. (Lei 4.528/1965; art. 66-B). Ao lado da assinatura...

Andamento do Processo n. 0314470-86.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - 18/05/2016 do TJBA

, quer do motivo pelo qual isso se deu. Sendo assim, extingo o feito sem julgamento do mérito, com observância do art. 10 da LF... de Trânsito e Transporte do Salvador - DECIDO. Em primeiro lugar, urge destacar que o art. 1º da LF 12.016/ 2009 deixa... LUCIANO DE MOURA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2016

sem julgamento do mérito, com observância do art. 10 da LF 12.016/2009. Custas pelo autor, sendo claro que quem possui...Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2016 RELAÇÃO 0243..., urge destacar que o art. 1º da LF 12.016/ 2009 deixa claro que a ação de ma...

Andamento do Processo n. 0001706-78.2015.8.26.0394 - Habilitação de Crédito - 17/05/2016 do TJSP

das habilitações, recebo a presente como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10 da lei 11.101/05. Certifique...-se sua interposição nos autos principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10..., § 6º. da lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no p...

Andamento do Processo n. 0001928-46.2015.8.26.0394 - Habilitação de Crédito - 17/05/2016 do TJSP

. Sem prejuízo, intime-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10, § 6º. da lei de Falência, para manifestarem... como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10 da lei 11.101/05. Certifique-se sua interposição nos autos principais.... Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante ...

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