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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 1008164-66.2015.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 23/06/2016 do TJSP

ao disposto no art. 10 ,§ 1º, do Decreto-lei 7.661 /1945, ou seja, que a intimação seja efetuada na pessoa... indispensável ao pedido de falência amparado no art. 1º do Decreto-Lei n. 7.661 /45, devendo a intimação do mesmo ser efetivada... em pedido de falência fulcrado no art. 1o do Decreto-Lei n. 7.661 /45, a in...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

com obediência ao disposto no art. 10,§ 1º, do Decreto-lei 7.661/1945, ou seja, que a intimação seja efetuada na pessoa... indispensável ao pedido de falência amparado no art. 1º do Decreto-Lei n. 7.661/45, devendo a intimação do mesmo ser efetivada... em pedido de falência fulcrado no art. 1o do Decreto-Lei n. 7.66...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038447520148260510 SP 1003844-75.2014.8.26.0510

nos art. 6º, caput, art. 49, caput e § 2º, art. 52, III, art. 59, caput e arts. 61, 62 e 63 da Lei de Falências (Lei ... e 63, da Lei de Falências (Lei 11.101/05) Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal Suspensão da execução... mesmo depois de decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da...

Andamento do Processo n. 0014999-69.1998.8.26.0602 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

DE MANEIRA CONCRETA, RAZÃO POR QUE INAPLICÁVEL A NORMA DO ARTIGO 10, VIII, DA LF 8.429/92 – IMPOSIÇÃO DE MULTA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Elaine Cristina Acquati (OAB: 204916...Andamento do Processo n. 0014999-69.1998.8.26.0602 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP N...

Andamento do Processo n. 0301061-35.2015.8.24.0135 - Recuperação Judicial / Limitada - 13/06/2016 do TJSC

do seus créditos no quadro-geral, as habilitações posteriores serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Falência... e processada em conformidade com os art. 13 a 15 da Lei 11.101/05. No caso em tela, como bem se denota da analise... à adequada recuperação da empresa (fls. 3326-3332).Como sabido, o art. ...

D

DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 13/06/2016

de outubro de 1989, e na Lei Estadual 14.672, de 01 de janeiro de 2015, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores públicos... 355, art 433 I, V, VI, VIII, XIV, art 436 do Decreto Estadual 23430/74 c/c art 10 IV da LF 6437/77. Decisão Final... PORTARIAS PORTARIA SEMA 66, de 09 de junho de 2016. A SECRETÁRIA DE EST...

Pg. 1771. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2016

serão recebidas como retardatárias (art. 10 da Lei de Falência). Nessa condição, enquanto não homologado o quadro-geral... de credores, a habilitação será recebida como impugnação e processada em conformidade com os art. 13 a 15 da Lei ...).Como sabido, o art. 6º, § 4º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial tem...

Andamento do Processo n. 2013/0170611-8 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

o recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1º, 10 e 11 do Decreto-lei 7.661/45, 1º e 14 da Lei... COMO IDÔNEA A REPRESENTAR A APELADA PARA FINS DE FALÊNCIA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI 7.661/45. INTELIGÊNCIA..., o protesto não se aperfeiçoou - tanto pelo rito traçado pela lei de ...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016

da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1º, 10 e 11 do Decreto-lei 7.661/45, 1º e 14 da Lei 9.492/97... A REPRESENTAR A APELADA PARA FINS DE FALÊNCIA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI 7.661/45. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361/STJ... se aperfeiçoou - tanto pelo rito traçado pela lei de falências, quanto...

Andamento do Processo n. 0076192-51.2012.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - 07/06/2016 do TJSP

estipulado no art. 7º, § 1º, da LF 11.101/2005, nos termos do art. 10, do mesmo diploma legal Reconhecimento... judicial, que pode se dar pelo cumprimento do plano ou desistência da devedora, ou da decretação da quebra, para a hipótese... suspensas, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da...

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