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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 0073615-75.2000.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

da devedora. Esta é a regra insculpida no art. 10.º, § 1.º, do Decreto-Lei 7.661/45:§ 1º. O protesto pode ser interposto..., requerendo seu complemento. No entanto, não assiste a ela razão. De acordo com o art. 124, § 1º, I, do Decreto-Lei 7.661/45... para fim falimentar é prevista de forma clara no art. 94, § 3º da L...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

da devedora. Esta é a regra insculpida no art. 10.º , § 1.º, do Decreto-Lei 7.661 /45:§ 1º. O protesto pode ser interposto... do requerimento, dentre eles que o instrumento de protesto, seja lavrado com estrita obediência ao disposto no art. 10, § 1º... constituição válida e regular da relação processual. A Lei n.º 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21164737920168260000 SP 2116473-79.2016.8.26.0000

administrativa por parte do impetrado (art. 10, X, da LF 8.429/92), na medida em que a decisão judicial do Tribunal foi cumprida... que, se assim não agisse, poderia caracterizar improbidade administrativa, conforme art. 73 da Lei 101/2000. Acrescenta... seu inciso II, da Lei Federal 8.429/92, cujos termos são os segu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023073120158260309 SP 1002307-31.2015.8.26.0309

no art. 10 do Decreto-Lei n. 7.661/45.” (REsp. n. 287.824-MG, rel. Min. Francisco Falcão). E, no mesmo sentido vem.... Lei 12.767/2012, que acrescentou dispositivo à Lei 9.492/97 de modo a admitir extração de protesto de certidões... como a possibilidade de requerimento de falência do devedor, a sua finalidade maio...

Andamento do Processo n. 2013/0090211-2 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973; 1º, 10 e 20 do Decreto-Lei 7.661/1945; 17 da Lei 9.492/1997; 192 da Lei ...Andamento do Processo n. 2013/0090211-2 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ (3815) RECURSO ESPECIAL 1.376.237.... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ...

Andamento do Processo n. 0015188-60.2015.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - 22/08/2016 do TJSP

: Expeça-se Edital de Aviso, nos termos do § 5º, do artigo 10, cc. Arts. 11 e 12, todos da Lei de Falência. Sem prejuízo... - Couto Comercio de Areia e Pedra Ltda. - Epp - Camp Saneamento de Tubulação Ltda - Proc. 1020/10-15Vistos.Fls. 50 - Item 1...-60.2015.8.26.0114 (processo principal 0025530-09.2010.8.26) - Habi...

Pg. 6352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

Civil de 1973; 1º, 10 e 20 do Decreto-Lei 7.661/1945; 17 da Lei 9.492/1997; 192 da Lei 11.101/2005 e 145, III...Pg. 6352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016 (3815) RECURSO ESPECIAL 1.376.237 - SP (2013/0090211-2... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "FALÊNCIA IMPONT...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

judicial e Falência - Couto Comercio de Areia e Pedra Ltda. - Epp - Camp Saneamento de Tubulação Ltda - Proc. 1020/10-15...Vistos.Fls. 50 - Item 1: Expeça-se Edital de Aviso, nos termos do § 5º, do artigo 10, cc. Arts. 11 e 12, todos da Lei...; da aplicabilidade das normas de Requisições de Pequeno Valor à espécie ...

Andamento do Processo n. 2013/0141567-3 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/45... do Decreto-Lei n. 7.661/45; e 3) a ação de falência não pode ser utilizada para substituir as ações de execução... COM BASE NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. DUPLICATAS MERCANTIS SEM A...

Pg. 7075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

recorrente violação do art. 10, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45, bem como divergência jurisprudencial. Argumenta que é... CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. DUPLICATAS MERCANTIS.... DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRESCINDIBILIDADE DO PROTESTO ESPECIAL. REVIS...

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