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29 de novembro de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

do mérito, forte no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. ADV: DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA... que, de acordo com a Lei de Organização Judiciária deste Estado da Bahia (LE 10.845/2007) este juízo da 8ª Vara... forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. No caso em questão, nã...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

público, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei 12.527/2011 - Negado provimento ao recurso... o periculum in mora in re ipsa); DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009... discricionário sobre o fornecimento da informação, tampouco sobre sua ut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587805120128260053 SP 0058780-51.2012.8.26.0053

________________________________________________ Decisão AC-14.146/14 Apelação 0058780-51.2012 10ª Câmara de Direito Público Apte: Waldir... e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI c.c. art. 295, III do CPC e art. 6º § 5º e 10... NEGRÃO em seu 'CPC', 37ª Ed. Malheiros, São...

Apelação: APL 12018338 PR 1201833-8 (Acórdão)

- DESNECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL PARA FIM FALIMENTAR. ART. 94 § 3º DA LEI 11.101/2005 QUE REPRODUZ REGRA DO ART. 10 DO DECRETO... PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (III) OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.492/97: ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. (IV... ­ não poderá formular pedido de falência, na forma exigida pelo a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 361313 SP 2013/0199086-2

executivos, conforme estabelece os artigos 12 e 10 do Decreto-Lei 7.661 de 21 de junho de 1945 e, ausente o aceite das duplicatas... estabelece os artigos 12 e 10 do Decreto-Lei 7.661 de 21 de junho de 1945 e, ausente o aceite das duplicatas, somente.... (...) Como cediço, para a decretação da falência, necessário que...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

ou títulos executivos, conforme estabelece os artigos 12 e 10 do Decreto-Lei 7.661 de 21 de junho de 1945 e, ausente... apelada. (...) Como cediço, para a decretação da falência, necessário que a obrigação esteja materializada em título... de provas suficientes a atender o pedido de falência propugnado, qual seja, a d...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

, previsto no decreto 58.292/2012; Alterando , nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1195/2013, o emprego... decreto 59176/2013; Portarias da Diretora Vice-Presidente, de 12-11-2014 Admitindo , nos termos do artigo 10 inciso XI..., no Centro de Veículos, da CIRETRAN de Limeira, previsto no decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 535720118260240 SP 0000053-57.2011.8.26.0240

mínimo de cinco dias úteis entre a entrega dos convites e a abertura dos envelopes conforme prevê o art. 21, § 2º da LF ... 8.666/93; (vi) é caso de improbidade administrativa conforme art. 10, VIII e 11 da LF 8.429/92, pois houve violação... na Tabela FIPE” (fls. 207, vol. 1). 4. Prazo mínimo. O Ministério Públi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77235720138260053 SP 0007723-57.2013.8.26.0053

, conforme prevê o art. 10 da Lei Estadual . 10.177/98, e que, no caso concreto, o procedimento administrativo para... administrativo porque não superado o prazo decenal preconizado no art. 10 da Lei Estadual 10.177/98 - No entanto, descabida..., contados da sua produção Aplicação do Decreto Federal 20.910/32 e do...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2014

de falência, solicitado nos termos do art. 1.° do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Cumpre consignar..., em exercício regular de um direito. Fundando-se o pedido de decretação de falência no art. 1.° do Decreto-Lei 7.661/45 torna... decretada a falência, na forma da legislação pertinente, in casu, com base no...

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