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24 de julho de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21014361220168260000 SP 2101436-12.2016.8.26.0000

autorizadores da medida - Inteligência do art. 1º da Lei 9.492 /97 e de seu parágrafo primeiro Necessidade de instrução... e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art. 1º da Lei 9.492/97 grifei). E não... a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20843450620168260000 SP 2084345-06.2016.8.26.0000

e como termo legal da quebra (arts. 10 , 11 e 14 , parágrafo único , III , do Dec.-lei 7.661 /45; arts. 94, § 3º e 99, II... dos requisitos autorizadores da medida - Inteligência do art. 1º da Lei 9.492 /97 e de seu parágrafo primeiro. RECURSO... a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos ...

Andamento do Processo n. 0538019-44.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 19/07/2016 do TJBA

de impetrar esta ação); quer sob o argumento da falta de direito líquido e certo (art. 10 , ambos da LF 12.016/2009... e cujas regras devem ser rigorosamente obedecidas. Por todo o exposto é que, quer sob o pálio do art. 23 (decadência do direito... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO DE MOURA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2016

); quer sob o argumento da falta de direito líquido e certo (art. 10, ambos da LF 12.016/2009), extingo o feito com julgamento do mérito. Sem custas ou honorários. R.P.I.... candidatura, como o mesmo afirma que fará nos autos. Portanto, a interpretação que este juízo faz da LC 64/90, art. 1º, "g... se manifestar em 5 (...

Andamento do Processo n. 1005365-16.2016.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 14/07/2016 do TJSP

com obediência ao disposto no art. 10,§ 1º, do Decreto-lei 7.661/1945, ou seja, que a intimação seja efetuada na pessoa... da Devedora em pedido de falência fulcrado no art. 1o do Decreto-Lei n. 7.661/45, a intimação do protesto deverá recair... na via executiva. Descaracterização do estado de insolvabilidade, prev...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

ao disposto no art. 10,§ 1º, do Decreto-lei 7.661/1945, ou seja, que a intimação seja efetuada na pessoa do representante... (fls. 06/59). É o relatório. DECIDO. Trata-se de Pedido de Falência fundado no artigo 94, inciso II, da lei 11.101/2005... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento ...

Andamento do Processo n. 0066950-47.1998.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 12/07/2016 do TJBA

e ausente requisito essencial para o processamento desta ação extingo o feito sem julgamento do mérito com base no art.... 10 da LF 12016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Capital 8ª Vara...(O) JUDICIAL LUCIANO DE MOURA ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 03...

Andamento do Processo n. 2126219-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2016 do TJSP

que a lei visa prevenir com a avaliação multidisciplinar prescrita prevista no art. 10 da LF 9.263/96. Antecipo a tutela...Andamento do Processo n. 2126219-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2016 do TJSP 2126219... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2016

do mérito com base no art. 10 da LF 12016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. ADV: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA...Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2016 RELAÇÃO 0335... atender a todas as providências determinadas em 10 dias, sob pena de extinção....

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DOERS -

Pg. 35. DOERS DOERS de 12/07/2016

68/06. Tipificação da infração: Artigo 10, inciso IV da Lei Federal 6437/77. Decisão Final: Advertência e inutilização... DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao Art. 37 da Lei 6437, de 20 de agosto de 1977,a Coordenação da 18ª... Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA Codigo: 1653095 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SAN...

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