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25 de maio de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20536146120158260000 SP 2053614-61.2015.8.26.0000

da quebra (arts. 10, 11 e 14, parágrafo único, III, do Dec.-lei 7.661/45; arts. 94, §3° e 99, II, da Lei 11.101/05); b... DE INSTRUMENTO Sustação de protesto Cautelar Certidão de dívida ativa Possibilidade Inteligência do art. 1º da Lei ... e outros documentos de dívida” (art. 1º da Lei 9.492/97 grifei). E não se...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

realizada mediante hasta pública, leilão, como previsto no artigo 142, I da LF/2005, a se realizar em 03 de junho de 2005, às... local de situação dos imóveis, conforme determina o artigo 142, 9 10 da LF/2005. Todas as peças de divulgação deverão...) e MARCELO ZANON SIMAO (0/PR)-Advs. ANDRE PORTUGAL CEZAR, CLAUDIOMIRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47594620128260047 SP 0004759-46.2012.8.26.0047

afasta a ocorrência de improbidade. Préquestiona o art. 37, caput e XXI da CF; art. 2º da LF 8.666/93; art. 10, VIII... DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto AC-14.946/15 Apelação 0004759-46.2012 10ª Câmara de Direito... e a condenação dos réus a ressarcir os danos causados ao patrimônio p...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

o que segue: 1) nos termos do artigo 52, inciso I, e artigo 64 da lei 11.101/05, observado o art. 21, § único LF, nomeio... assim, possível a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei de Falências... vieram devidamente fundamentadas, e foram cumpridos todos os requi...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

em 10% do valor da causa, condicionado o pagamento ao disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: ELTON EUCLIDES... apresentada após a publicação do 2º edital, nos termos do art. 8º da referida Lei. Não é também o caso de habilitação de crédito... retardatária (que seria protocolada como incidente a ser ape...

Pg. 241. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

o que segue: 1) nos termos do artigo 52, inciso I, e artigo 64 da lei 11.101/05, observado o art. 21, § único LF, nomeio... assim, possível a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei de Falências... Cível Edital expedido nos termos e para os fins do artigo 52, §1º ...

Pg. 573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF)”. É o relatório. 1. Impõe-se o indeferimento da inicial, com base no art. 10, caput.... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. PRECEDENTES. 1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não.... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N....

Pg. 574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

. 20.03.2013, o destaque não consta do original). 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, com base no art. 10, caput, da LF..., com base no art. 10, caput, da LF 12.016/09, e DENEGO a segurança, com base no art. 6º, § 5º, da LF 12.016/09. Custas ex lege... - Salas 103/105 Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Pr...

Pg. 82. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

, antes disso, de se inscrever no ENEM e atender às regras da Portaria MEC 10 e INEP 179, acima referidas, buscando..., EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. ADV... apenas aos maiores de 18 anos, não está amparado em lei. Trata-se,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 374918 RS 2013/0238581-4

-se, exemplificadamente, os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7.661/45, ART. 1º). FATO...-se, exemplificadamente, os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7.661/45, ART. 1º.... No mais, quanto à alegada violação aos art. 20, par...

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