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30 de janeiro de 2015
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

-a, sem julgamento do mérito, com base no art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. ADV: CID ALEXANDRE SANTOS... fazer é exercer competência para a aferição da constitucionalidade da lei no feito em questão. A decisão do STF, caso... judicial. Em razão do exposto, extingo o feito com base no art. 23 d...

Pg. 1104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. PRECEDENTES. 1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533...Pg. 1104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015 2130345... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Santo André - Impetrante: C...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, de compulsória exibição (art. 525, I, do CPC). O certo é que, com o advento da Lei 9.139, de 30.11.1995, que buscou agilizar... -Aplicação do art. art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e da orientação cristalizada na Súmula 267 do STF - Situação em que é...-se o indeferimento da inicial, com base no art. 10, caput, da LF 1...

Pg. 42. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/01/2015

deste ou desatualização. Sendo assim, extingo o feito sem julgamento do mérito, com espeque no art. 10 da Lei Federal 12.016/2009.... A Lei 12.016/2009 reputa ser cabível o Mandado de Segurança nos seguintes casos: Art. 1o Conceder-se-á mandado... nas alegações jurídicas apresentadas na inicial. Em razão disso, exting...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

(LF, ARTS. 10 E 11). O ART. 47, II, § 1º, DA LEI 7.357/85, NÃO SE APLICA A FALÊNCIA, MAS ÀS EXECUÇÕES POR FALTA... do pedido de falência baseado no inciso I, do artigo 94 da atual lei falimentar necessário se faz observar-se o teor..., conforme transcrevo a seguir: "Art. 94 ... § 3º Na hipótese do inciso I do caput...

Pg. 100. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

do mérito, na forma do art. 10 da LF 12.016/2009. Sem custas ou honorários. R.P.I. ADV: AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO... do desvio-padrão previsto no Edital. No entanto, de acordo com o art. Art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce a partir... na referida prova, já que, o lapso para que pudesse fazêlo é de 5 anos...

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 261, II, da Lei Estadual 10.261/68. 3. In casu... que extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 10 da LF 12.016/ 2009. Sem custas, tendo em vista que defiro... há congruência entre o caso e a ação eleita para atacá-lo, de modo que concedo ...

Pg. 1013. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

artigo 10 da mesma lei: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz... técnico previsto no art. 10 da LF 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. Precedentes desta C. Câmara..., dada a possibilidade de julgamento imediato do recurso. É O RELATÓRIO. Disp...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

e o administrador judicial nos termos do artigo 10, §6o da Lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias... como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10 da lei 11.101/05. Nos termos do artigo 10, §3o. da lei 11.101/05... Freitas de Rocha - Rafael Perez de Oliveira e outro - de o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21473446320148260000 SP 2147344-63.2014.8.26.0000

que demandam realização de perícia, considerada a interpretação que se retira da regra do artigo 10 da Lei Federal 12.153/09... – Aplicação, a contrário senso, da norma do art. 10 da sobredita Lei Federal – Indeferimento do benefício da justiça gratuita... de sessenta salários mínimos, objeto da regra do artigo 2º,...

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