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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 0023768-66.2009.8.26.0348 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

DA APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10 DA LF 13.105/15, HAJA VISTA QUE TANTO A R. SENTENÇA QUANTO A APELAÇÃO SÃO ANTERIORES À... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 0023768-66.2009.8.26.0348 - Apelação -...

Andamento do Processo n. 0004985-25.2004.8.17.0001 do dia 05/12/2016 do DJPE

. 10.º , § 1.º, do Decreto-Lei 7.661 /45: § 1º. O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento... fim falimentar é prevista de forma clara no art. 94 , § 3º da Lei 11.101 /2005. Em verdade, o protesto especial... mencionar expressamente a finalidade falimentar, conforme determina o artigo 94 ,...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

identificada, representante legal ou preposto da devedora. Esta é a regra insculpida no art. 10.º, §1.º, do Decreto-Lei 7.661/45... de forma clara no art. 94, § 3º da Lei 11.101/2005. Em verdade, o protesto especial com finalidade falimentar objetiva... falimentar, conforme determina o artigo 94, § 3º da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0001013-43.2010.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - 01/12/2016 do TJSP

Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos.O artigo 10 da lei 9.099/95 veda expressamente qualquer intervenção...: dois diplomas processuais distintos (CPC e lei 9.099/95) e conflitantes entre si; pois o artigo 1062 do CPC determina... nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (a...

Andamento do Processo n. 0001203-69.2011.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2016 do TJSP

tem aplicação no JEC (artigo 1062), a proibição contida no art. 10 da Lei 9.099/1995, que é lei especial e prefere à... que inaplicável o artigo 1.062 do Código de Processo Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos.O artigo 10 da lei ... 53, § 4º da lei 9.099/95.Ante o exposto, extingo o presente f...

Apelação: APL 237686620098260348 SP 0023768-66.2009.8.26.0348

do artigo 174 do CTN, que deve ser reconhecida, independentemente da aplicação da norma do art. 10 da LF 13.105/15, haja... vista que tanto a r. sentença quanto a apelação são anteriores à própria edição do CPC ora vigente, cuja regra do art. 14...

Pg. 403. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

de 180 dias”, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05, ipsi litteris: “Art. 6º A decretação da falência... a impossibilidade de aplicação do art. 10 da Lei de Falência neste momento processual, ante a abertura da falência da empresa... ajuizada em 27/10/2016. Nessa toada, o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05, disp...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

que o indigitado incidente tem aplicação no JEC (artigo 1062), a proibição contida no art. 10 da Lei 9.099 /1995, que é lei especial... o artigo 1.062 do Código de Processo Civil em sede de juizados especiais, senão vejamos.O artigo 10 da lei 9.099... Me - Vistos.Diante da inexistência de bens, EXTINGO o proc...

Andamento do Processo n. 0010223-59.2003.8.17.0001 do dia 18/11/2016 do DJPE

objetivo para falência a insolvência do devedor (artigo 1º).Art. 1º do Decreto-Lei . 7.661/61: "Considera-se falido..., conforme determina o artigo 10 § 1º do Decreto-lei 7.661/45, caso contrário, não se presta a caracterizar a impontualidade... espécie: a) Decreto-Lei . 7.661/45; ou b) Lei . 11.101/05. A nova l...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2016

ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945... o nome da pessoa intimada, conforme determina o artigo 10 § 1º do Decreto-lei 7.661/45, caso contrário, não se presta... qual o diploma legal aplicável à espécie: a) Decreto-Lei . 7.661/45; o...

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