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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.

1º O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, deve conter: a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador.

2º O livro de registro, de que cogita êste artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as certidões que forem pedidas.

Andamento do Processo n. 0001403-64.2015.8.26.0394 - Habilitação de Crédito - 29/04/2016 do TJSP

e o administrador judicial nos termos do artigo 10, § 6º. da lei de Falência, para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias... 10 da lei 11.101/05. Certifique-se sua interposição nos autos principais. Sem prejuízo, intime-se o falido...-64.2015.8.26.0394 (processo principal 0004739-86.2009.8.26 ) - Habilitaç...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

principais. Sem prejuízo, intime-se o falido e o administrador judicial nos termos do artigo 10 , § 6º. da lei de Falência... como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10 da lei 11.101 /05. Certifique-se sua interposição nos autos... interposição das habilitações, recebo a presente como habilitação retardatá...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

judicial nos termos do artigo 10 , § 6º. da lei de Falência , para manifestarem-se sobre o pedido no prazo de 15 dias (rito... dias para interposição das habilitações, recebo a presente como habilitação retardatária, nos termos do artigo 10 da lei... e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco H...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.042931-2 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 25/04/2016 do TJDF

E 11). O ART. 47, II, § 1º, DA LEI 7.357/85, NÃO SE APLICA A FALÊNCIA, MAS ÀS EXECUÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO... de falência baseado no inciso I, do artigo 94 da atual lei falimentar necessário se faz observar o teor do § 3º... transcrevo a seguir: "Art. 94 ... § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o...

Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

DE FALÊNCIA ( LF , ARTS. 10 E 11 ). O ART. 47, II, § 1º, DA LEI 7.357/85, NÃO SE APLICA A FALÊNCIA, MAS ÀS EXECUÇÕES POR FALTA... às 19h10. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2016.01.1.042931-2 - Falência de Empresarios,sociedades... apreciação do pedido de falência baseado no inciso I, do artigo 94 da...

Andamento do Processo n. 0039311-16.2001.8.17.0001 do dia 19/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00378 Processo Nº: 0039311-16.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Requerente: VITÓRIA ARTIGOS DE COURO LTDA. Advogado: PE012476 -

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2016

declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

requerente.Destarte, efetivamente, a matéria em questão pode exigir a realização de prova pericial complexa que não se confunde o exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/2009.Nesse sentido,

Andamento do Processo n. 1014548-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - 01/04/2016 do TJSP

Processo 1014548-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens Plásticas Ltda - Vistos.Ibeplás Indústria Brasileira de Embalagens

Andamento do Processo n. 1014653-69.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Direito Tributário - 01/04/2016 do TJSP

Processo 1014653-69.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO TRIBUTÁRIO - Digimec Automatização Industrial Ltda - Vistos.Digimec Automatização Industrial Ltda, qualificada na inicial,

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