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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 1377 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1377 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.377. Se o sócio entrar para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderá aos consócios como o vendedor ao comprador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 7433 GO 1991/0000791-9

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LITISCONSORCIO NECESSARIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ''AD CAUSAM'' FEITA NA FASE DE DEBATES ORAIS. 1. DECISÃO INADMISSIVA DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL COBERTA PELA PRECLUSÃO, A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DESPREZO PELO REU, POR EPOCA DA CONTESTAÇÃO, D...

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