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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Apelação: APL 15203711 PR 1520371-1 (Acórdão)

/2011, haja vista os arts. 166, IV, V e VI c/c art. 1335, III e 1.341, I do Código Civil Brasileiro". Contrarrazões às... de condôminos inadimplentes e/ou sem procuração com firma reconhecida). De fato, não só o Código Civil (art. 1335, III... no art. 184, do Código Civil, não se declara a nulidade de um negócio jurídi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15203711 PR 1520371-1 (Acórdão)

, não só o Código Civil (art. 1335, III), como também a Convenção Condominial (art. 24, §7º - fl. 207), proíbem os ed... das deliberações realizadas naquelas assembleias. Isto porque, segundo a regra prevista no art. 184, do Código Civil, não se declara... de firma. Embora o reconhecimento de firma fosse exigido no Cód...

Andamento do Processo n. 2012/0132786-7 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

nos artigos 1º da Lei 810 /1949 e 132 , § 3º , do Código Civil /2002. 4. No caso em apreço, sendo certo que o vencimento... mais da metade do tempo estabelecido na lei derrogada, até a entrada em vigor do Novo Código Civil , que se deu em janeiro... nos arts. 145, inciso III, 146, caput e parágrafo único, 762 , inc...

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2016 762, inciso III, e 1.289 do Código Civil de 1916. Sustentam.... Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 d...

Andamento do Processo n. 2014.094866-2/0001.00 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 24/05/2016 do TJSC

. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/1916 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.... 6677/16- Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.094866-2/0001.00, da Capital Relator: Desembargador Guilherme... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 6677/16 - Quinta Câmara de Direito Comercial Assin...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.289... em parte, concedendo-lhe efeitos infringentes. Custas legais. 38 - Ed. 6677/16- Apelação Cível 2016.014389-7, de Blumenau..., conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. 39...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO: AP 25484720105020040 SP

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP  0002548­47.2010.5.02.0040 2012 004573 1 AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 40ã VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5568981820068260114 SP 0556898-18.2006.8.26.0114

Lei 6.893/91, combinado com o art. 1.289 , parágrafo 3º , da Lei 3.071 /1916 Código Civil . Determino o cancelamento... 5.172 /66 ( CTN ) e atendendo aos artigos 57 a 59 e 70 , III da Lei 11.109 /01, deixo de conhecer do presente pedido... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI 6.830 /80 - INADMISSIBILIDADE DIANT...

Andamento do Processo n. 2015/0303971-3 - Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/1916 - PRINCIPIO DO "NEMO AUDITUR PROPRIAM...Andamento do Processo n. 2015/0303971-3 - Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ (3251) RECURSO ESPECIAL 1.574.289... Filippo Variola e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a...

Pg. 5263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial

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