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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 2014.094866-2/0001.00 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 24/05/2016 do TJSC

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Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.289... em parte, concedendo-lhe efeitos infringentes. Custas legais. 38 - Ed. 6677/16- Apelação Cível 2016.014389-7, de Blumenau..., conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. 39...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO: AP 25484720105020040 SP

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP  0002548­47.2010.5.02.0040 2012 004573 1 AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 40ã VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5568981820068260114 SP 0556898-18.2006.8.26.0114

Lei 6.893/91, combinado com o art. 1.289 , parágrafo 3º , da Lei 3.071 /1916 Código Civil . Determino o cancelamento... 5.172 /66 ( CTN ) e atendendo aos artigos 57 a 59 e 70 , III da Lei 11.109 /01, deixo de conhecer do presente pedido... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DA LEI 6.830 /80 - INADMISSIBILIDADE DIANT...

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Turma do TRT4, do recurso ordinário interposto no processo nº 0128300-39.2009.5.04.0030: Além disso, não obstante o parecer do MPT no sentido da necessidade de instrumento de mandato outorgado pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356253620154040000 5035625-36.2015.404.0000

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356253620154040000 5035625-36.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035625-36.2015.4.04.0000/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : AIR ROSSETO ADVOGADO : ANDREIA PADILHA AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se

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