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25 de outubro de 2014
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGêNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... - INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA... POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO...

Pg. 476. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

perfeitos"; (grifo original) - "(...) A lavratura das procurações observou também o que dispunha o Código Civil de 1916..., pois o Cadastro de Pessoas Físicas somente foi efetivamente instituído em 1968, por força do Decreto-lei 401, de 30..., então vigente, mais especificamente seu art. 1289"; (grifo original) - "...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

de 3 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi... Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações "ad judicia..., da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11417617 PR 1141761-7 (Acórdão)

. Inteligência do art. 38, do Código de Processo Civil. 3 ­ Precedentes (REsp 172.874/SP e RMS nºs 5.588/SP e 9587/RJ). 4... DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TAL IMPOSIÇÃO ­ RECONHECIMENTO DE FIRMA ­ ALTERAÇÃO DO ART. 38, DO CPC PELA LEI 8.952/94... o reconhecimento de firma do mandato desde o advento da Lei 8.952/94,...

Pg. 450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil). O pleito de gratuidade por parte.... É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, atribui a competência absoluta.... Por outro lado, a presente lide não se enquadra em qualquer dos in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71116520048020001 AL 0007111-65.2004.8.02.0001

DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 – NÃO-OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO... Estadual, conforme lei estadual 6.300/02); b) no mérito, inexistir dano, mas, tão somente, culpa exclusiva da vítima... isto bastando trazer à colação o art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73850519998020001 AL 0007385-05.1999.8.02.0001

, contudo, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, conheço como remessa necessária.   Preliminar de ausência... do Código de Processo Civil, não se exige mais o reconhecimento de firma dos outorgantes de procurações ad judicia . "Art. 38... mesmo sentido: "SINDICAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AFRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35749520038020001 AL 0003574-95.2003.8.02.0001

em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952... – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 – NÃO-OCORRÊNCIA..., § 1º, Art.30 da Lei 5346/92). Vê-se do conjunto probatório que o Apelado ingressou ...

Pg. 603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2014

MARIANO (fls. 41), através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil... de Janeiro, 20 de junho de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO... Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS - 0110017-46.2014.4.02...

Pg. 22. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2014

no artigo 27º, ambos da Convenção Condominial e das determinações legais contidas no § 3º do art. 1289 da lei 3.071... /1916. A cópia da ultima ata, já se encontra a disposição dos interessados na Secretaria do Cadeg. Rio de Janeiro, 16... de acordo com que reza o Art. 21 - Item I da Lei Federal 3.857 /60. Não have...

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