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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Andamento do Processo n. 0020837-33.2015.5.04.0772 - RTOrd - 23/09/2015 do TRT-4

o rigor do art. 1.289 do Código Civil de 1916 quanto à exigência de procuração por instrumento público quando se tratar... cláusula ad judicia (fl. 15). A jurisprudência, mesmo antes do advento do Código Civil de 2002 , já vinha abrandando... COMO OUTORGANTES MENORES PUBERES, COM ASSISTÊNCIA DA MÃE, LAVRADA POR INSTRU...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/09/2015

do Código Civil de 2002, já vinha abrandando o rigor do art. 1.289 do Código Civil de 1916 quanto à exigência de procuração.... PRETENDIDA CONTRARIEDADE AO ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL, POR INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO... ordinário interposto no processo 0128300-39.2009.5.04.0030: Além ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356253620154040000 5035625-36.2015.404.0000

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil... precedente desta Corte:   PROCESSUAL CIVIL. ART. 38 DO CPC, C/C O ART...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356253620154040000 5035625-36.2015.404.0000

. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi.... 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952... CIVIL. ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE AFRONTA. DESN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065937427 RS

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916... Superior no sentido de que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa... a juntada de novo instrumento de mandato tendo em vista o artigo 38 do ...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de imóvel, conforme previsto no Código Civil. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária..., § 2º, do Código Civil de 1916. Mesmo na ausência de normas elaboradas pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, existia... se exigia procuração pública para a prática de atos, nos quais se exi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1261775 SP 2009/0243624-1

apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.289, §§ 1º e 3º, do CC/1916, 49 e 63 da Lei n. 4.591... jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.289, §§ 1º e 3º, do CC/1916, 49 e 63 da Lei n. 4.591/64. Sustenta, em síntese...AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1261775 SP 2009/0243624-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.261....

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, do CC/1916, 49 e 63 da Lei n. 4.591/64. Sustenta, em síntese: (a) nulidade de assembléia presidida por procurador... especial (fls. 26/31, e-STJ), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.289, §§ 1º e 3º...-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de j...

Pg. 265. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/06/2015

. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações... Luiz Felipe Seger Garcia Lufiego à fl. 5.683, e o solicitado no ofício da ...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

em desconformidade com o artigo 1.289, § 3º do Código Civil de 1916, então vigente. Réplica às pgs. 105/108. Mantida a decisão de pgs. 95... exigências dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, contendo descrição suficiente da causa de pedir... de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das...

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