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01 de agosto de 2015
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de imóvel, conforme previsto no Código Civil. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária..., § 2º, do Código Civil de 1916. Mesmo na ausência de normas elaboradas pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, existia... se exigia procuração pública para a prática de atos, nos quais se exi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1261775 SP 2009/0243624-1

apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.289, §§ 1º e 3º, do CC/1916, 49 e 63 da Lei n. 4.591... jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.289, §§ 1º e 3º, do CC/1916, 49 e 63 da Lei n. 4.591/64. Sustenta, em síntese...AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1261775 SP 2009/0243624-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.261....

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, do CC/1916, 49 e 63 da Lei n. 4.591/64. Sustenta, em síntese: (a) nulidade de assembléia presidida por procurador... especial (fls. 26/31, e-STJ), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.289, §§ 1º e 3º...-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de j...

Pg. 265. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/06/2015

. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações... Luiz Felipe Seger Garcia Lufiego à fl. 5.683, e o solicitado no ofício da ...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

em desconformidade com o artigo 1.289, § 3º do Código Civil de 1916, então vigente. Réplica às pgs. 105/108. Mantida a decisão de pgs. 95... exigências dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, contendo descrição suficiente da causa de pedir... de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70032382053 RS

art. 1289, § 3º, do Código Civil de 1916, para destacar que a simples leitura do texto legal remete à conclusão..., qual seja, o reconhecimento de firma da outorgante, nos termos do art. 1289, § 1º, do Código Civil. Esclareceu que o patrimônio pertencente à... que, segundo a previsão do art. 262 e 266 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7142820118260566 SP 0000714-28.2011.8.26.0566

improcedentes. Recurso improvido. Não importa em ofensa ao artigo 1.289 do Código Civil de 1.916 a outorga do mandato... PARTICULAR . PRETENDIDA CONTRARIEDADE AO ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL, POR INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO... e tutelará os interesses do incapaz: “Discute-se a possibilidade de o ab...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

ao advogado originário e com autorização de se dar por instrumento particular pelo art. 1.289, § 2º, da Lei 3.071/16, não... importa a incidência do obstáculo de cobrança previsto no art. 26 da Lei 8.906/94, considerando-se a ratificação... desenvolvido (CC, art. 658, “caput”; Lei 8.906/94, art. 22, “caput” e...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916..., por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo Civil..., deve-se aplicar o art. 13 do CPC para que o advogado regularize a re...

Agravo de Instrumento: AI 13033960 PR 1303396-0 (Acórdão)

(art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência.... 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconhecimento de firma... DE DOCUMENTOS.FEITO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I...

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