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23 de julho de 2014
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 71116520048020001 AL 0007111-65.2004.8.02.0001

DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 – NÃO-OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO... Estadual, conforme lei estadual 6.300/02); b) no mérito, inexistir dano, mas, tão somente, culpa exclusiva da vítima... isto bastando trazer à colação o art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73850519998020001 AL 0007385-05.1999.8.02.0001

, contudo, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, conheço como remessa necessária.   Preliminar de ausência... do Código de Processo Civil, não se exige mais o reconhecimento de firma dos outorgantes de procurações ad judicia . "Art. 38... mesmo sentido: "SINDICAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AFRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35749520038020001 AL 0003574-95.2003.8.02.0001

em sede de agravo de instrumento. 3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952... – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 – NÃO-OCORRÊNCIA..., § 1º, Art.30 da Lei 5346/92). Vê-se do conjunto probatório que o Apelado ingressou ...

Pg. 603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2014

MARIANO (fls. 41), através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil... de Janeiro, 20 de junho de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO... Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS - 0110017-46.2014.4.02...

Pg. 22. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2014

no artigo 27º, ambos da Convenção Condominial e das determinações legais contidas no § 3º do art. 1289 da lei 3.071... /1916. A cópia da ultima ata, já se encontra a disposição dos interessados na Secretaria do Cadeg. Rio de Janeiro, 16... de acordo com que reza o Art. 21 - Item I da Lei Federal 3.857 /60. Não have...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2014

para o ato por outro curador, através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo...). Juntou documentos às fls. 44/66. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, atribui...$ 43.440,00. Por outro lado, a presente lide não se enquadra em qualquer ...

Apelação: APL 20383320098120010 MS 0002038-33.2009.8.12.0010

de Processo Civil). 4. A procuração fornecida pelos autores cumpre os requisitos do artigo 1.289 de CC/16, inexistindo... EM QUALQUER FASE (ART. 322, DO CPC) - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCURAÇÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC... REsp 590.532/SC). 3. O Código de Processo Civil Brasileiro impõe ao a...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2014

e II do Código de Processo Civil). 4. A procuração fornecida pelos autores cumpre os requisitos do artigo 1.289 de CC/16... DO ARTIGO 1.289 DO CC/16 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ERRO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...) O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova ca...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

o ato pela sua curadora MARIA DE LOURDES SANTOS MARIANO, através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916... e art. 654 do Novo Código Civil). Eventual pleito de gratuidade por parte do Cartório onde o instrumento será lavrado... conclusos. Rio de Janeiro, 17 de março de 2014. ( assinado eletronicame...

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2014

BARREIROS, através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil). A parte... DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - 0000964..., 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.. Transitada em julga...

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