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26 de abril de 2015
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916..., por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo Civil..., deve-se aplicar o art. 13 do CPC para que o advogado regularize a re...

Agravo de Instrumento: AI 13033960 PR 1303396-0 (Acórdão)

(art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência.... 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconhecimento de firma... DE DOCUMENTOS.FEITO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I...

Pg. 510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2015

de formalismo, mormente porque o Código de Processo Civil (Artigo 38), com a redação dada pela Lei 8.952/94, suprimiu... amparo em lei formal, a saber, no § 4º do art. 322 da Lei 7565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica... de firma do mandante. Ademais, como bem consignando na liminar, o § 2º do art. 22 da Le...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/04/2015

extinta a presente execução com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para..., DO CPC) - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROCURAÇÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/16 - AUSÊNCIA... o de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, I e II do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13033960 PR 1303396-0 (Acórdão)

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil... INICIAL QUE Agravo de Instrumento 1.303.396-0 fls. 5 OBEDECE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entend...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256870720138260007 SP 0025687-07.2013.8.26.0007

advertir, não se aplica ao mandato ad judicia (art. 38 do CPC, com redação dada pela Lei n. 8.952/94)” (“Código Civil... o artigo 185 do CPC, mutatis mutandis . Além disso, não incide o que dispõe o § 2º do artigo 654 do Código Civil, mera... que “Modificando o que a propósito se continha no § 3º do art. 1.289 do CC/1...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/12/2014

contidas no § 3º do art. 1289 da lei 3.071/1916. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014 Eugenio Silvestre da Cruz... Felipe Cardoso, 323/329, bairro Santa Cruz,no Município do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, torna pública...Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de ...

Agravo de Instrumento: AI 12896721 PR 1289672-1 (Decisão Monocrática)

, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconheci- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 - NÃO-OCORRÊNCIA - D...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

- téria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada... que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconheci- TRIBUNAL... RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO ...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/11/2014

do Código Civil estabelece que: "Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico... A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/1916 -PRINCÍPIO DO "NEMO AUDITUR PROPRIAM..., Instituições de Direito Civil, 19ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, v...

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