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22 de dezembro de 2014
Artigo 1289 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1289 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.289. Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 1o O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 2o Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 3o O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. (Redação dada pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957)

§ 4º Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.167, de 3.6.1957:

Texto original: O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

Agravo de Instrumento: AI 12896721 PR 1289672-1 (Decisão Monocrática)

, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência... do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconheci- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 - NÃO-OCORRÊNCIA - D...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2014

- téria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada... que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, dispensa o reconheci- TRIBUNAL... RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO ...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/11/2014

do Código Civil estabelece que: "Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico... A PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.289 DO CC/1916 -PRINCÍPIO DO "NEMO AUDITUR PROPRIAM..., Instituições de Direito Civil, 19ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12896721 PR 1289672-1 (Decisão Monocrática)

de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289 , § 3º , do Código Civil de 1916 ), que não foi especificamente.... O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 8.952 /1994... pelos agravantes. Pois bem, da leitura do artigo 38 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052529377 RS

da fl. 07, por instrumento particular. Malgrado a jurisprudência tenha abrandado o rigor do artigo 1.289 do Código Civil... de Justiça, manifestou-se pela nulidade absoluta do processo, com base no art. 82, I, do Código de Processo Civil... de 1916 (reproduzido pelo art. 654 do atual diploma) no que respeita à exigênc...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGêNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... - INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA... POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12340562 PR 1234056-2 (Decisão Monocrática)

de Instrumento n. 1.117.868-8 no sentido de que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952... Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi especificamente enfrentada... de Justiça entende que o art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada...

Pg. 476. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

perfeitos"; (grifo original) - "(...) A lavratura das procurações observou também o que dispunha o Código Civil de 1916..., pois o Cadastro de Pessoas Físicas somente foi efetivamente instituído em 1968, por força do Decreto-lei 401, de 30..., então vigente, mais especificamente seu art. 1289"; (grifo original) - "...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

de 3 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 1.289, §3º, do Código Civil de 1916), que não foi... Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações "ad judicia..., da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 38 do Código ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11417617 PR 1141761-7 (Acórdão)

. Inteligência do art. 38, do Código de Processo Civil. 3 ­ Precedentes (REsp 172.874/SP e RMS nºs 5.588/SP e 9587/RJ). 4... DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TAL IMPOSIÇÃO ­ RECONHECIMENTO DE FIRMA ­ ALTERAÇÃO DO ART. 38, DO CPC PELA LEI 8.952/94... o reconhecimento de firma do mandato desde o advento da Lei 8.952/94,...

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