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23 de outubro de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

desvinculadas do seu curso de graduação, desatendendo, assim, o disposto nos arts. 1º, § 3º, da Lei 6.494/77 e 2º... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente... 6.494/77 tido por violado, o que seria suficiente para afastar o óbice da S...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

desvinculadas do seu curso de graduação, desatendendo, assim, o disposto nos arts. 1º, § 3º, da Lei 6.494/77 e 2º... do ônus da prova. Já a indicação de ofensa da Lei 6.494/77 e do Decreto 87.497/82 não viabiliza o recurso, uma vez... profissional para o qual se prepara, conforme se depreende das disposições ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

; artigo 818; Lei 6494/77, artigo 3º, 4, 11; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I e II. Consta do v. acórdão: "NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE... o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos... bienal, ...

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente.... Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91: "...

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97).p) o valor das contribuições... coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benef...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77, a 10% (dez por cento) do número total de empregados.... A Lei 11.788/2008, ao dispor sobre o estágio de estudantes, estabelece, em seu art. 17, as proporções que devem ser... de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência. (Precedente Normativo 77 de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 42896 PR 2005.04.01.042896-1

sobre a verba recebida a título de adicional de quebra de caixa. 6. De acordo com a Lei 6.494, de 7/12/77, que dispõe... nos moldes da Lei 6.494/77, não afasta a configuração de vínculo empregatício. 8. O auxílio-alimentação fornecido in natura..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regi...

Pg. 7677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

da Portaria 1.002/67 expedida pelo Ministério do Trabalho, cujos preceitos básicos foram reproduzidos na Lei 6.494/77.... INCABÍVEL. LEI 6.494/77. AGRAVO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio.... APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILID...

Pg. 7678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

empregatício, sendo incabível o cômputo desse período para fins de aposentação, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77. VI... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0474643-05.1982.4.03.6100/SP 95.03.059618-1/SP RELATORA : Desembargadora...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação... o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97).p) o valor... o limite máximo a que se refere o 5o; (Redação dada pela Lei 9....

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