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27 de julho de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010707-17.2013.5.06.0313 - RO - 26/07/2016 do TRT-6

educacional que acompanhe a prestação de serviços, nos termos parágrafo 2o do artigo 1o da Lei 6.494/77, resta inválido...Andamento do Processo n. 0010707-17.2013.5.06.0313 - RO - 26/07/2016 do TRT-6 PROC. TRT - (RO) - 0010707... para habilitação junto ao seguro-desemprego, estabelecidos na Lei 7.998/90, ônus qu...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

parágrafo 2o do artigo 1o da Lei 6.494/77, resta inválido o contrato de estágio, e caracterizada a relação de emprego. Aplicação...Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016 compromisso (ID. 2284218 - Pág..., como previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei 11.788, de 25 de s...

Andamento do Processo n. 0023897-46.2015.403.6100 - 25/07/2016 do TRF-3

, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa... pela Lei 9.711, de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/07/2016 62/359 1998).7... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0169685-94.2014.4.02.5117 - 25/07/2016 do TRF-2

. LEI 6.494 /77. AGRAVO DESPROVIDO. I -Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, com base... o cômputo desse período para fins de aposentação, nos termos do art. 4º da Lei 6.494 /77.VI - Agravo interno desprovido.... 4º da Lei 6.494 /77, em reconhecimento do tempo de serviço, para fins de...

Andamento do Processo n. 0011014-53.2015.5.12.0015 - RO - 25/07/2016 do TRT-12

de forma dissociada do previsto na Lei 6.494/77, e estando presentes os requisitos elencados no art. 3º da CLT, deve...Andamento do Processo n. 0011014-53.2015.5.12.0015 - RO - 25/07/2016 do TRT-12 Processo RO-0011014-53.2015.5.12.0015... LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011014-53.201...

Andamento do Processo n. 1000369-55.2016.5.02.0706 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor...Andamento do Processo n. 1000369-55.2016.5.02.0706 - RTOrd - 25/07/2016 do T...

Andamento do Processo n. 1001980-85.2013.5.02.0241 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

. A reclamada afirma que observou os requisitos da Lei 6494/77, vigente na época. Juntou vários documentos relativos...Andamento do Processo n. 1001980-85.2013.5.02.0241 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1001980... 6.494/1977, que regia o estágio à época, transcrevo: "O estágio somente poderá verificar-se...

Andamento do Processo n. 0020846-57.2015.5.04.0234 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-4

de educação especial - parágrafo 1º do art. 1º da lei 6.494/77. O estágio deve ser complemento ao ensino teórico a que está... realizado, exigência contida no artigo 1o da lei 6.484/77: § 2º O estágio somente poderá verificar-se em unidades...Andamento do Processo n. 0020846-57.2015.5.04.0234 - RTSum - 25/07/201...

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

de bolsa de complementação educacional de estagiário , quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977... o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado, incluídas... 8.036/90 (§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, a...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

educacional de estagiário , quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; Realço, que, consoante o disposto...Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016 (AC 2011.61.21.002343-0 / SP, 5... unificou o entendimento de que o artigo 28, I e § 9º, alínea f , d...

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