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29 de novembro de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor... elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela ...

Pg. 999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa..., como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram..., diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pe...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

Central.A Lei n.º 6.494, vigente a partir de 09.12.1977, foi a primeira Lei a dispor acerca do estágio para estudantes... sofre, não mais constitucional, mas decorrente de lei, é a sua submissão à decadência, ou seja, apenas se admite... a declaração de nulidade de ato administrativo dentro do prazo decadencial de cin...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

na atividade de estágio veio novamente a ser ratificada, desta vez através da Lei 6494/77: Art. 4º O estágio não cria vínculo... - Portaria 1.002, de 29.09.1967, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e o parágrafo único, do art. 6º, da Lei...$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 3°, do CPC, observada os di...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitaç...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2014

ainda em vigor a Lei 6.494/77, sob a qual deve ser analisada a relação havida entre as partes naquele período. Cumpre.... Neste sentido, as disposições contidas na Lei 6.494/77, que regulamentou a relação de estágio: Art. 4º O estágio não cria... segurado contra acidentes pessoais. Ressalte-se que mesmo a atual ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/11/2014

, §2º; artigo 469, 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 6494/1977, artigo 1º, §2º, 3. - divergência... comercial e possuem localização comum". É verdade que a solidariedade não se presume, devendo resultar da lei... Maranhão, que "a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade pro...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/11/2014

e trabalho de seu meio. Mas no caso em apreço, percebe-se que os requisitos estabelecidos pela Lei 6.494/77 não foram... dos fins sociais da lei instituidora do estágio, isto é, a realização, pelo estudante, de atividades de efetiva... Jurisprudencial SBDI-I/TST, 394. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, LV, da ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/11/2014

; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 6494/1977, artigo 1º, §2º, 3. - divergência jurisprudencial: . Assevera... em apreço, percebe-se que os requisitos estabelecidos pela Lei 6.494/77 não foram integralmente atendidos pela... comercial e possuem localização comum". É verdade que a solidariedade não se presume...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2014

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições... da indenização de que trata o art.9 da Lei 7.238, de 29 de outubro d...

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