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05 de dezembro de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0028103-41.2013.4.03.0000/SP, 1ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, DE 29/04/2014 - 05/12/2016 do TRF-3

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494 , de 7 de dezembro de 1977; j... estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. IV - Recurso da União desprovido. Remessa oficial... estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito e...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

de estagiário, quando paga nos termos da Lei6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados..., INC. I, DA LEI 8.212/91. RECURSO IMPROVIDO. [...] omissis. 4. Não integram no texto constitucional a base de cálculo..., inserindo-se, assim, no conceito de renda, sujeitos, portanto, à ex...

Andamento do Processo n. 0010759-42.2016.5.03.0070 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3

, como estagiário, ocorreu sob a regência da Lei 6.494/77, porquanto a Lei 11.788/08 entrou em vigor em 26/09/2008... como forma de aprimoramento e complementação de sua formação acadêmico-profissional, regulamentado pela Lei 6.494/77 até... pública ou particular que o contrata. E para verificação da validade ...

Andamento do Processo n. 0011700-77.2015.5.15.0042 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

de inadimplentes e negociações. Sustentou que a relação de estágio em comento se deu sob a égide da Lei n. 6.494 /77, regulamentada... da Lei n. 6.494 /77. Tem por objetivo a formação profissional do estagiário. É uma forma de dar ao estudante... a experiência do cotidiano, da profissão, que só é adquirida com a práti...

Andamento do Processo n. 1001354-61.2016.5.02.0047 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacita...

Andamento do Processo n. 1001359-83.2016.5.02.0047 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacita...

Andamento do Processo n. 1000643-33.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor... que , conforme arts. 6º e 7º da Lei 5.764/70 mister se faz que haja efe...

Andamento do Processo n. 1000660-69.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente...; o valor relativo a plano educacional que vise à educação bás...

Andamento do Processo n. 1000663-24.2016.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo... o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica... que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de ...

Andamento do Processo n. 1001004-84.2015.5.02.0281 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa... da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições...; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos term...

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