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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 991004520085170002

e de segundo grau regular e supletivo rege-se pela Lei n.° 6.494, de 07.12.77, com as modificações nela inseridas pela... Lei n.° 8.859, de 23.03.94, mais as disposições do Decreto regulamentador, de n.º 87.497, de 18.08.82. Consiste num... da instituição de ensino, exigindo o documento denominado pela lei "termo de c...

Pg. 820. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965..., da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. VI - Recurso da União desprovido. Remessa ofi...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97).p) o valor das contribuições..., nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 182006320085170006

comprovada a observância dos preceitos contidos na Lei 6.494 /77 e no Decreto 87.497 /82. Não há nos autos comprovação... o art. 3º da Lei 6.494 /77, in verbis: “A realização do estágio dar-se-á mediante compromisso celebrado... da Lei 6.494 /77 como da substância do ato jurídico em questão, o que, por si só, afasta a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 872006220085170003

: De acordo com a Lei N.º 6.494/1977 e com o Decreto N.º 87.497/1982, foi celebrado Termo de Compromisso de Estágio..., e que, de acordo com o artigo 5.º, da Lei 6.494/77, a jornada a ser cumprida pelo estagiário deve ser compatível com o seu horário... que trata do estágio, Lei 6.494/77, prevê em seu art. 5.º apenas q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 376007220085170003

– CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI 6494/77 – ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE - NULIDADE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA... DAQUELAS FORMALIDADES – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A observância das formalidades previstas na Lei 6.494/77 é..., com observância de todos os ditames previstos na Lei 6.494/77, não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 210002920055170181

empregatícia. A Lei 6.494/77, prevê que: Art. 3.º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso... dos estagiários não se enquadrava nos requisitos da Lei 6.494/77 solicitou à empresa que providenciasse os registros... 6.494/77, solicitou à empresa que providenciasse os registros como empregados,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 734009820075170003

DE EMPREGO DIRETO COM A SUPOSTA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SECRETÁRIA. Com efeito, a Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto... configuradores dessa relação, notadamente a subordinação direta. Não lhe assiste razão. Com efeito, a Lei 6.494/77, regulamentada... DO TRABALHO – NÃO-EMISSÃO DA CAT – Preenchimento dos pressupo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 64004720085170003

. Afinal, não seria razoável que, para proceder à complementação da aprendizagem, como disposto na Lei 6494/77, a ré.... 2º, que regulamenta a Lei 6.494/77), tampouco configura a condenável admissão de empregado mascarada pelo contrato... proceder à complementação da aprendizagem, como disposto na Lei 6494/77,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 319009720085170009

-se pela Lei n.º 6.494 , de 07.12.77, com as modificações nela inseridas pela Lei n.º 8.859 , de 23.03.94..., mais as disposições do Decreto regulamentador, de n.º 87.497 , de 18.08.82. Consiste num contrato solene, pactuado entre o estudante... denominado pela lei "termo de compromisso", além de um instrumento celebra...

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