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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97).p... educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Le...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7... de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97). p) o valor... pessoais; (Incluído pela Lei 10.243, de 19.6.2001) VI – previdênc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13946320125080005 0001394-63.2012.5.08.0005

de contrato de estágio, regido pela Lei 6.494/77, implicam na sua invalidade e acarretam o reconhecimento do vínculo..., em contrarrazões, afirma que no caso dos autos a recorrente agiu em desacordo ao que estabelece a Lei 6.494/77 e o Decreto... na Lei 6.494/77, por parte da instituição de ensino, ou ainda d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10179520125080101 0001017-95.2012.5.08.0101

dos serviços, e possibilita, também, a contratação de estágios, sem formação de vínculo empregatício (Lei 6.494 /77... ainda prevê o contrato temporário (Lei 6.019 /74), que é uma espécie de contrato a prazo, para substituição de pessoal regular.... O trabalho temporário contido na Lei 6.019 /74 não se confun...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/01/2016

de serviços. Descumpridos os requisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/2008, que revogou a Lei 6.494/77, fica... regência própria da Lei 6.494/97 à luz do art. 5° da LICC, exigia, além do elemento volitivo[2], satisfação...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 16712020105080015 0001671-20.2010.5.08.0015

em favor da empresa. Pois bem, no caso dos autos, o contrato de estágio foi firmado ainda sob a égide da Lei 6.494/1977... (já revogada pela Lei 11.788/2008), que, em seu art. 1º, § 3º, dispunha: “Os estágios devem propiciar a complementação...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15795020115080001 0001579-50.2011.5.08.0001

6.494/77. - divergência jurisprudencial. A reclamada alega inexistência de jornada extraordinária, à medida... da lei 8.541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho -divergência jurisprudencial. Por fim..., fl. 334), fazendo alusão ao artigo 43 da Lei 8.620/93, à Lei 8.212/91 e ao...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8748520125080011 0000874-85.2012.5.08.0011

) situação que perdurou até 09/02/2010 (cumprindo estritamente os limites impostos pelas Leis 6.494/77 e 11.788/08), tendo... de preceito de lei, que macula de nulidade o ato praticado em fraude à legislação trabalhista. Neste sentido cito a OJ 383... da SDI-1: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERV...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1832007920085080002 0183200-79.2008.5.08.0002

de que tratava a Lei 6.494/77 e agora a Lei n 11.788/2008, pois, embora, à época, o reclamante fosse estudante... que encontram amparo na lei, dentre os quais o reconhecimento da existência de grupo econômico e a aplicação das Convenções... do GEI, relativa ao funcionamento em Castanhal, até dezembro de 2004, e ao ...

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