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19 de abril de 2015
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9422820135050611 BA 0000942-28.2013.5.05.0611

6.494 /77), ou corresponder, como terceira ressalva, a um tipo jurídico que denote a manifesta prevalência da função... Gurgel 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000942-28.2013.5.05.0611RecOrd RECORRENTE: Jader Jacaranda Lima Carneiro RECORRIDO... de trabalho educativo hoje autorizadas, o contrato de aprendizagem (art...

Pg. 2300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

das normas de regência (Lei 6.494/77 e Decreto 3.048/1999), que, em seus ditames, também apregoam, dentre vários... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (LEI 8.212/91): BOLSA-ESTÁGIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PRECEDENTES. 1. A remuneração paga... 3º, da Lei Complementar 118/2005, que determina a contagem do praz...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

DE ESTÁGIO – CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NAS LEIS N. 6.494/77 E N. 11.788/2008– REAIS ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO... - ÔNUS DA PROVA. A observância das formalidades previstas nas Leis n. 6.494/77 e n. 11.788/2008 é essencial para a validade... Petelinkar. Procurador: Antônio Marcos Fonseca de Souza. DESEMBARGA...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

). Com efeito, a observância das formalidades previstas na Lei n. 6.494/77, e posteriormente na Lei n. 11.788/2008... regulado pela lei n. 11.788/2008 e tem por finalidade a “preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam... da Lei n. 11.788/2008). Segundo Vólia Bomfim Cassar, “considera-se estagiário o ...

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

falar, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77, em reconhecimento do tempo de serviço, para fins de aposentação, do período... artigo 12 da Lei 1.060/50. Esclareço, nesse passo, que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... cumprida caso cesse a condição de miserabilidade do beneficiário, nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9283820125040601

no art. 1º da Lei 6.494/77, que regulamentava à época os estágios profissionais de estudantes de estabelecimentos... a contento.                       Igualmente ileso o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.494/77, eis que comprovado nos autos... na espécie em exame os requisitos extrínsecos e intrínsecos que configuram a mo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13090720115040011

na Lei 6.494/77. Assevera que tanto o Banco como a instituição de ensino participaram ativamente do estágio realizado pela....                       Com efeito, nos termos da novel Súmula 437, I, do TST (conversão da antiga OJ 380/SBDI-I/TST), após a edição da Lei 8.923/94..., 26 e 27.09.2012.      I - Após a ediçã...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados..., de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97).p) o valor das contribuições... normativa; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado ...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j... o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97).p) o valor..., nos termos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei ...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

8.193 de Estágio em vigor (Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977, Decreto-Lei caixa tenham vencido ou tenham sido..., Salvador, Vitória da Conquista e de Utilidade Pública Estadual (Lei 8.667 de 26/01/1965), de Utilidade As demonstrações... da Lei n 10.097, de 19 de dezembro por meio do resultado são, subsequenteme...

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