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25 de maio de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002428-18.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela...) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básic...

Andamento do Processo n. 0003278-72.2015.403.6140 - 25/05/2016 do TRF-3

educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação... destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... à compensação coma ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.4...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) p... educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9....

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições... básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 926220105100021

concebidos pela Lei 6.494/1977, sendo inaplicável o conteúdo de seu art. 4º ou o 6º, do Decreto 87.497/1982... à causa. O documento em momento algum faz alusão à Lei 6.494/77, além do que, assim como o contrato de treinamento... da Lei 6.494/77, e 37, II, da CF/88.      Pelas razões expendidas, nego provim...

Andamento do Processo n. 0000092-62.2010.5.10.0021 - RR - 23/05/2016 do TST

, ao menos nos termos concebidos pela Lei 6.494/1977, sendo inaplicável o conteúdo de seu art. 4º ou o 6º, do Decreto 87.497/1982... à causa. O documento em momento algum faz alusão à Lei 6.494/77, além do que, assim como o contrato de treinamento... DJ de18/4/08. Inexiste ofensa aos arts. 9º da CLT, 3º da Lei...

Andamento do Processo n. 0001109-91.2015.5.21.0041 - ROPS - 23/05/2016 do TRT-21

vigente (Lei 6.494/77). Incontroversa a existência formal do contrato de estágio, o reclamante, por sua vez, não conseguiu... DE ESTÁGIO", além da informação de estar de acordo a Portaria Ministerial 1.002/67, que regulou a lei de estágio então...Andamento do Processo n. 0001109-91.2015.5.21.0041 - ROPS - 23/05/...

Andamento do Processo n. 0011614-61.2013.5.03.0026 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

/2009. O termo inicial da relação jurídica indica sua sujeição às normas previstas na Lei 6.494/1977 e o Decreto n.º...Andamento do Processo n. 0011614-61.2013.5.03.0026 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0011614... 87.497/1982, na medida em que a Lei 11.788/2008 somente iniciou sua vigência em 26/09/2008 ...

Andamento do Processo n. 1000624-61.2015.5.02.0281 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacit...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

de realização do curso, não foi de estágio, ao menos nos termos concebidos pela Lei 6.494/1977, sendo inaplicável... e que a exposição era permanente, o que afasta a pertinência da Súmula 80 do TST e atrai o óbice de que trata a Súmula 126... Ministro Relator Processo RR-0000092-62.2010.5.10.0021 Complemen...

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