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23 de agosto de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 2167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

DE ESTÁGIO A decisão monocrática proferida não merece reforma, porquanto incólumes os arts. 4º da Lei 6.494/1977; 2º... e 3º da CLT, pois não foram observados os requisitos previstos na Lei 6.494/1977, a teor da fundamentação do TRT... a fraude à lei, consistente no recrutamento de empregados para prestação de s...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

EMPREGATÍCIO. Não sendo atendidos os pressupostos do artigo 1º da Lei 6494/77, vigente à época da contratação do estágio... PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. Comprovada a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação... responsabilidade subsidiária, com ressalva de entendimento pessoal. Pro...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

do contrato de estágio - Reconhecimento do vínculo A Lei 6494/77 e o Decreto 87497/82 fixam exigências específicas....12 da Lei n. 1.060/50). Em sendo assim, em caso de afastamento das condições da gratuidade, poderão ser executados... Sentença Processo RTOrd-0073700-66.2012.5.17.0009 Processo RTOrd-73700/...

Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

DE SERVIÇO. APOSENTAÇÃO. INCABÍVEL. LEI 6.494/77. AGRAVO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, verifica... vínculo empregatício, sendo incabível o cômputo desse período para fins de aposentação, nos termos do art. 4º da Lei 6.494... com períodos de atividade laborativa, tal como se depreende do inciso II, do artigo 55...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

, sendo que a Lei que regulava tal jornada, à época, era a Lei Lei No 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dizia... está satisfatoriamente demonstrada.O artigo 62, da Lei 8.213/91 indica que deve ser mantido o benefício previdenciário... este encargo, designo o médico ROBERTO TIEZZI, CRM-SP 15.422.Desde já ficam ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/08/2014

de supervisão do estágio, o que, de antemão, depõe contra a regularidade do estágio. Com efeito, tanto a Lei 6.494/77... monetária, na forma da lei." (TRT 23ª Região. 1ª Turma. RO 00342.2012.004.23.00-1. Rel.: Des. Osmair Couto. Pub..., que regulamentou as relações de estágio até 25.09.2008, quanto a Lei 11.78...

RECURSO DE REVISTA: RR 9311520105040002

, 818 da CLT, 333 do CPC, e 1º, 2º e 3º da Lei 6.494/77. Diante da inespecificidade dos julgados trazidos à colação... da ausência de violação dos dispositivos indicados e da consonância da decisão regional com o item VIII da Súmula 6..., afastando a incidência da Súmula 374 no caso concreto. Recurso de revist...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea... empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregado...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7... de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.87...

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