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29 de julho de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1369200811303003 0136900-55.2008.5.03.0113

: os mesmos EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO – RELAÇÃO ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 6.494/77 - Para configuração do tipo legal... do estágio à época da relação havida entre as partes, a Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/82, estabelecia..., com base na Lei 6.494/77, legislação aplicável aos fatos à época. A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1130200802103000 0113000-28.2008.5.03.0021

por expressa exclusão da Lei regente (artigo 4.º da Lei n.º 6.494, de 1977). Embora se trate de contrato especial e de amplo... imprescindível, no entanto, que o contrato propicie as condições necessárias aos propósitos da Lei n.º 6.494, de 1977 (vigente... e não-eventualidade, não se trata de relação de emprego por e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1955509 01659-2008-005-03-00-4

: RELAÇÃO DE EMPREGO - ESTÁGIO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI N. 6.494/77 E DECRETO N. 87.497/82. Alegando... de estágio pressupõe a observância de regras, que se encontram insculpidas na Lei n. 6.494/77, bem como no Decreto n. 87.497...). Assim, o contrato de estágio pressupõe a observância de regras, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1330200813703006 0133000-89.2008.5.03.0137

do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei 6.494/77, vigente à época da relação contratual, o reconhecimento da relação... do estágio, captada nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei 6.494/77, vigente à época da relação contratual, segundo... sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 91200901903008 0009100-98.2009.5.03.0019

de estágio" com a segunda reclamada, na prática não houve observância das normas expressas na Lei 6.494/77 e no Decreto-lei... da contratação da reclamante, regia-se pela Lei 6.494, de 07.12.77, com as modificações nela inseridas pela Lei 8.859... salário de 2008; 12/12 de férias vencidas de 2007/2008, acrescidas de 1...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

relação empregatícia. A Lei 6.494/77, vigente à época dos fatos narrados nos autos, isentava o tomador de serviços... devidamente assinada, na forma da lei. Maurício Pizarro Drummond Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010385...Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/20...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2014

que se caracterize a figura do estágio prevista na Lei 6494/77 é necessária a presença de todos os requisitos acima enumerados...-se que os requisitos formais exigidos pela Lei 6494/77, como já dito, encontram-se presentes, tendo em vista os documentos...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 393507 00722-2006-062-03-00-8

diferencial do vínculo sócio-jurídico regulado pela Lei no. 6.494/77, conjugada com a lei 8.859/94 e o Decreto 87.497/82, reside... empregatício desde 01/07/2001. Alega que os serviços desempenhados pela autora não estavam ao arrepio da Lei no. 6.494...-se que o verdadeiro contrato de estágio não permite o reconhecime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 690407 01165-2006-153-03-00-0

com a Lei 6.494. O fato de o trabalho prestado eventualmente inserir-se no conceito de relação de consumo, nos termos do art.... 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. A Constituição não contém ressalvas..., aplicará o CDC (Lei 8.078/1990) e o Código Civil para dirimi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 429507 00918-2006-138-03-00-7

RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENCIAÇÃO. Nos termos do parágrafo 3o., art. 1o., da Lei 6.494/77, “os estágios devem propiciar... do parágrafo 3o., art. 1o., da Lei 6.494/77, “os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem.... da Lei n. 6.494, de 1977, os estágio devem propiciar a complementação do ...

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