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14 de setembro de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 1778. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

vedação contida no art. 4º da Lei 6494/77, vigente à época do estágio, e, portanto, aplicável à hipótese. DO TEMPO ESPECIAL... aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado: até... a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse pres...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/09/2014

de 2 horas para descanso e refeição", o que estaria de acordo com o disposto no art. 5º da Lei 6.494/77 que estabelecia..., id 1927566, pág. 18). Sustenta que "(...) a Lei 6.494/1977 veda, expressamente, a possibilidade de reconhecimento... previstos na lei 11.788/2008 para a configuração de um regular contrato de ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/09/2014

, não prospera sua alegação de que o reclamante teria iniciado a prestação de trabalho sob a égide da Lei 6.494/77..., uma vez que é incontroverso que o autor foi contratado em 06.12.10. A mencionada Lei 6.494/77 foi revogada em 26.09.08 pela... cabalmente que a relação entre as partes era de estagiário do campo jurídi...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/09/2014

da Lei 6.494/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497/1982 e, como consequência disso, há que se reconhecer o vínculo...

Pg. 398. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

igual ou superior a 1 (um) ano, são extensíveis aos estagiários contratados sob a égide da Lei 6.494/77.... Isto porque, o art. 22 da Lei 11.788/2008 expressamente revogou a Lei 6.494/77, passando o primeiro diploma a reger... os estagiários contratados sob a égide da Lei 6.494/77 do recebimento de auxílio...

Pg. 974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições... pelo empregador. Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 d...

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97).p... nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daquel...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa... e periculosidade, há incidência de contribuição previdenciária.A regra geral, insculpida no artigo 28 da Lei 8.212/91... que receber. (Redação dada pela Lei 1.999, de 1.10.1953) 1º - Integram...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p... do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2014

, pois não observadas as exigências da Lei 6.494/1977, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização... advocatícios, e Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage, quanto à respon...

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