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02 de março de 2015
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494..., de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei... o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 200320125050035 BA 0000020-03.2012.5.05.0035

. Inicialmente, esclareço que toda a controvérsia posta em Juízo será examinada sob a égide da Lei 6.494/1977 e da Lei... concreto, os requisitos formais e materiais específicos previstos na Lei 6.494/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497...: Os Mesmos RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO CONTRATO DE ESTÁ...

Recurso Ordinário: RecOrd 200320125050035 BA 0000020-03.2012.5.05.0035

DÉBORA MACHADO CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. Observadas as exigências da Lei . 6.494/77, vigente...

Pg. 2185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela.... Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. ...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10.12.97).p... de empregados, nos termos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/02/2015

Federal (88); Lei 6.494, de 07.12.77, e alterações; Decreto-Lei 87.497, de 18.08.82, e alterações; Decreto 89.467... - FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; Lei 4.320, de 17 de março de 1964; Lei 10.520..., de 17 de julho de 2002; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterad...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/02/2015

. ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INEXISTÊNCIA. É básico e elementar a qualquer aluno de curso de nível superior, profissionalizante... concepção filosófica do estágio, mesmo porque admitida nos termos do artigo 4º da Lei 6.494/77 outra forma... de contraprestação. Não se confirmando nos autos o alegado desvirtuamento do est...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

formais previstos na legislação relativa ao contrato de estágio (Lei 6494/77 e Lei 11.788/08). Conforme depoimento.... Alude, ainda, o reclamante que nos termos da Lei 11.788/2008, a jornada de trabalho de atividade em estágio não poderia... ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo certo que o reclamante...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1793008220095210005

, 333 do CPC , 818 da CLT e 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.494 /77. Colaciona arestos para demonstrar dissenso de teses... desenvolvidas guardam relação com a área de conhecimento do seu curso. A Lei 11.788 /2008, que revogou a Lei 6.494 /77..., um ACORDO DE COOPERAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (fl. 154), logo,...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/02/2015

de Compromisso n°103/2014 relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal 6.494/77 e Decreto Municipal 14.185/95... DO GERENTE EXPEDIENTE DO DIA 24/02/2015 “Lavrado o Auto de Infração 727.691” “Emitido o Edital de Notificação de Autuação ... 090/2015” Proc: 14/201.489/2012 – CENTRO AUTOMOTIVO BIG F...

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