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30 de junho de 2015
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 1977;" Nesses termos..., § 1º, da Lei 1.060/50), razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos... JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 5º da Inst...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 567300 ES 2014/0205255-7

da Lei 6.494/77, que assim prevê, verbis: Art. 3º. A realização de estágio dar-se-á mediante termo de compromisso... da Lei 6.494/77, que assim prevê, verbis: Art. 3º. A realização de estágio dar-se-á mediante termo de compromisso... da Lei 6.494/77, que assim prevê, verbis: Art. 3º. A realização de estágio d...

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

. 369/370): CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ESTUDANTE ESTAGIÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. MORTE. LEI 6.494/77... previsto na Lei 6.494/77, eis que “que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza”....-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3554) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, sem qualquer garantia para o estudante estagiário, justo em afronta ao princípio da legalidade, eis que violado o art. 3º da Lei ... 6.494/77, que assim prevê, verbis: “Art. 3º. A realização de estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado... 6494/97, in verbis: “Artigo 4° . O estágio não cria vínculo...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, sem qualquer garantia para o estudante estagiário, justo em afronta ao princípio da legalidade, eis que violado o art. 3º da Lei 6.494/77, que assim prevê, verbis:... dos artigos 37, caput , 207, da CF; 47, caput , e § 1º, e 53, da Lei n.º 9.394/96, do CC/02, bem como divergência.... 47, caput , e § 1º, e 53, da L...

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7... de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de ...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

(Lei 6.494/77), pretendeu a nulidade do contrato de estágio, o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré.... Sem razão o autor. O contrato de estágio é disciplinado pela Lei 6.494/77, cujo artigo 2º assim dispõe: "considera... afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas proce...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2015

diferencial entre o vínculo de emprego e o vínculo sócio-jurídico regulado pela antiga Lei 6.494/77, atualmente Lei 11.788... vínculo de estágio com a reclamante, nos moldes da Lei 11.788/08, sendo que a autora desenvolveu suas atividades sempre... de professora, o que consistiria em exercício irregular da profissão. ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137970 SP 2014/0343570-0

reclamação trabalhista baseada em contrato de estágio, haja vista que a Lei 6.494/77, art. 4º, regulamentada... de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 4º da lei 6.494/77, o litígio daí decorrente não se insere nas hipóteses de competência... ao Juízo de Direito processar e julgar reclamação trabalhista bas...

Pg. 1476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

o art. 4º da lei 6.494/77, o litígio daí decorrente não se insere nas hipóteses de competência da justiça do trabalho... processar e julgar reclamação trabalhista baseada em contrato de estágio, haja vista que a Lei 6.494/77, art. 4º..., regulamentada pelo Decreto 87.497/82, dispõe que a relação decorrente de...

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