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30 de agosto de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0014656-14.2016.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa..., previstas no art. 195, I, a da Constituição Federal e no art. 22, I e II da Lei 8.212/91.Alega, emapertada síntese... o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Le...

Andamento do Processo n. 0003540-86.2014.403.6130 - 30/08/2016 do TRF-3

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro.... 26, único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recurso da União desprovido. Recurso da parte autora e remessa oficial..., nos termos do artigo 170-A, do CTN e coma ressalva estabelecida no art....

Andamento do Processo n. 0004959-10.2015.403.6130 - 30/08/2016 do TRF-3

nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e sema limitação dos períodos efetivamente comprovados nos autos. Precedentes. IV... ressalva estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07 e após o trân...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... dada pela Lei 1.999, de 1.10.1953) 1º - Integramo salário não só a importância fixa estipulada, como tambémas.... (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) Art. 7º São direitos dos tr...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

estabelecida no art. 26, único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recurso da União desprovido. Recurso da parte... incidência de contribuição previdenciária.A regra geral, insculpida no artigo 28 da Lei 8.212/91, estabelece...) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiári...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j... da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INC. I, DA LEI 8.212/91. RECURSO IMPROVIDO. [....

Andamento do Processo n. 0006020-20.2012.403.6126 - 29/08/2016 do TRF-3

educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro... das contribuições sobre os 15 (quinze) primeiros dias dos benefícios por inca...

Andamento do Processo n. 0000048-42.2016.5.10.0018 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-10

. Para que se reconheça a relação de estágio, regida pela Lei 6.494 /77, faz-se necessário a existência do termo.... Os requisitos elencados na Lei 6494 /77 são essenciais ao contrato de estágio, vez que na sua ausência resta nitidamente configurada... de ensino, que tampouco acompanhou o desenvolvimento das atividades...

Andamento do Processo n. 1000189-53.2016.5.02.0281 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro... básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 3...

Andamento do Processo n. 1000903-47.2015.5.02.0281 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-2

a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977... básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.9...

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