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30 de setembro de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001677-09.2014.5.07.0017 - Ro - 29/09/2016 do TRT-7

de 1969, pelo Decreto-Lei 509/69, com o objetivo de executar e controlar, em nome da União, o serviço postal..., sob o argumento de que a ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto-Lei 509/69, com o objetivo de executar... ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à reclamada por força de disposiçõe...

Andamento do Processo n. 0000190-35.2014.5.04.0551 - AIRR - 29/09/2016 do TST

°, 3° e 5º, da Lei6.494/77, para que reste caracterizado o contrato de estágio profissionalizante, alguns requisitos... previstos na Lei 6.494/77 e no Decreto n° 87.497/92, descritos anteriormente, não foram observados pela reclamada". III... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO C...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

, conforme dispõe o art. 4º da Lei 6.494/77, portanto não há que se falar de contagemde tempo de serviço prestados naquela... foi computado emfavor da segurada, sob o argumento de que tal atividade não fora cumprida emconformidade coma Lei 6.494..., como advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação...

Pg. 2811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... canavieira, de que trata o art.36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela... a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21...

Pg. 2814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... legais, salvo o saláriomaternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei ... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei ...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/09/2016

"a quo", o curso de Administração Postal sequer se amolda às exigências das Leis nºs 6.494/77 e 11.778/08... as regras definidas no edital do concurso, o mesmo não pode se afastar da lei, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal... se sobrepor à lei, verbis: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O ...

Pg. 1557. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2016

formalizado entre as partes. II -Nesse ponto, assentou que "nos termos dos artigos 1°, 3° e 5º, da Lei6.494/77..." e "tendo em vista as provas produzidas nos autos, verifica-se que os requisitos formais previstos na Lei 6.494/77 e no... provimento ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...

Andamento do Processo n. 0001793-33.2016.403.6130 - 27/09/2016 do TRF-3

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j.... 11.457/07, dispondo emseu artigo 26, único, que o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não... e desta Corte. II - Direito à compensação coma ressalva estabelecida no art. 26,...

Andamento do Processo n. 0001097-27.2014.5.17.0008 - RO - 27/09/2016 do TRT-17

Federal. - violação do (s) Lei 6494/1977, artigo 1º; Lei 11788/2008, artigo 1º, § 2º; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 2º,3; artigo 9º; Lei 11788/2008, artigo 3º; Código Civil, arti. - divergência jurisprudencial.... À análise. Vigente o contrato de estágio, nos termos da Lei n.º 11.788/2008, inex...

Andamento do Processo n. 1000813-28.2016.5.02.0047 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977... do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados... nos termos do art. 33, §5º, da lei 8.212/91. Aplicar -se-á, no que couber, o ar...

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