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24 de julho de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2038998 00781-1998-004-03-00-4

, 27 e 28/07/94, documentos fls. 127/176, vindo a reforçar o descumprimento do disposto no art. 5o., da Lei 6.494/77. 3o.... MÉRITO I - CONTRATO DE ESTÁGIO - FRAUDE A lei 6.494/77 tem por escopo a integração de empresas e escolas através..., respectivamente, conforme art. 1o., parágrafo 3o.; art.3o. e art. 5o., da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 267499 2674/99

, a Lei 6.494, de 07 de dezembro/97, fixa exigências específicas à configuração do tipo legal do estágio, o que vem... Admitida a estagiária nos moldes da lei 6.494/77 e observados os supostos ali estabelecidos para o vínculo jurídico... de compromisso nos moldes da Lei n-o 6.494/77, porque não se trata de emprego, mas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 571699 5716/99

que a Reclamada não demonstrou a existência dos requisitos legais insculpidos na Lei 6.494/77, a fim de caracterizar o contrato... o diploma do curso de culinária em dezembro/97, pelo que não poderia ser reconhecida como professora desde aquela data...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 266300 2663/00

mediante contrato específico e, nos termos da legislação específica (Lei 6494/77), deve o estagiário contar com supervisão... fundamentado em primeiro grau, o contrato de estágio, previsto na Lei 6494/77, requer maiores cuidados, tanto é... prevalecer ante à lei federal, que instituiu o aludido curso, exigindo a licen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 264300 2643/00

técnico- cultural, científico e de relacionamento humano" art. 1o., parágrafo 2o., da Lei 6494/77 Vistos, relatados..., como imperativamente disciplina o art. 4o., da Lei 6494/77. Reconhecer-se a relação de emprego é decidir contra a lei e a sua função social..." art. 1o., parágrafo 2o., da Lei 6494/77. O estágio prof...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1892300 18923/00

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ESTÁGIO DESCARACTERIZADO A Lei no. 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/82... figura do estágio. A Lei no. 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/82, estabelece formalidades e condições... de estágio embasado na Lei 6.494/77 se, no decorrer da relação pactuada, o compromisso assu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1160900 11609/00

, com percepção de bolsa, exatamente dentro do que preceituam as Leis n.-o 6.494/77 e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação... n.-o 6.494/77 e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35... a recorrente que a parcela "prêmio" somente foi paga no período ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 194301 1943/01

- CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO- A Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que versa sobre os estágios de estudantes, enumerou..., inafastável por qualquer das partes, somente sendo dispensável no caso do art. 3o., parágrafo 2o. da Lei 6.494/77.... 1o., parágrafos 2o. e 3o., da Lei 6.494/77, não se reputa legítimo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 63001 630/01

2-o da Lei n-o 6.494/77 combinada com o artigo 2-o do Decreto regulamentador da Lei (n-o. 87.497/82), permite o estágio..., regulamentador da Lei n-o 6.494/77, em seu artigo 5-o, estabelece, para caracterização do estágio curricular, a necessidade.... A nova redação dada ao artigo 2-o da Lei n-o 6.494/77 combinada com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1025200001703004 0102500-90.2000.5.03.0017

, II, da CF; art. 4-o da Lei n. 6.494/77; Decreto n. 87.497/82; artigos 2-o e 3-o da CLT; d) omissa, no mérito proposto... de direito que sofrerão os efeitos do quanto estabelecido. O artigo 876 do texto consolidado, com a redação dada pela Lei n... 876 da CLT, remodelado pela Lei n. 9.958/2000. Pugna pela citação do E...

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