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01 de maio de 2016
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001077-24.2015.5.20.0006 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

ao fim pedagógico. A exegese da Lei 6.494/77 e do Decreto 87.497/82 estabelece, para a validade do contrato...). 5º, II da CF. - violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; Lei 11788/2008, artigo 12... pelo qual prevalecem os ditames da Lei 11.788/08 sobre a Convenção Coletiva. ...

Andamento do Processo n. 1000828-91.2015.5.02.0706 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago... relativo a plano educacional que vise à educação básica, no...

Andamento do Processo n. 1001735-60.2015.5.02.0708 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados... 95.247 DE 17/11/1987 - DOU 18/11/1987 Regulamenta a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale... da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de d...

Andamento do Processo n. 0021567-33.2014.5.04.0205 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

que a renovação do termo de compromisso de estágio foi realizada na vigência da Lei 6.494, de 07 de Dezembro de 1977, a referida..., esteve em vigor a antiga Lei de Estágio, de 6.494/77 e não aquela de 11.788/2008. Assim, por não ter restado..., sendo renovado em 01/07/2008, anteriormente a Lei 11.788, de ...

Andamento do Processo n. 0011516-27.2014.5.01.0243 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

de todos os pressupostos legais, invocando a Lei 6.494/1977. Pois bem, em primeiro lugar, verifico que a contratação do autor... como estagiário se deu durante o período de 05/12/2010 a 07/10/2012, ou seja, já na vigência da Lei 11.788 de 26/09/2008... o pedido. Gratuidade de justiça: Defiro a gratuidade de just...

Pg. 3205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

a Lei 6.494 /1977. Pois bem, em primeiro lugar, verifico que a contratação do autor como estagiário se deu... durante o período de 05/12/2010 a 07/10/2012, ou seja, já na vigência da Lei 11.788 de 26/09/2008, de modo que é este diploma... de estagiário, uma vez que o ajuste encerrou em 07/10/2012 e a presente re...

Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494 , de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro de 1965; o valor... da Lei 5.929 , de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" receb...

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

nos termos da Lei 6.494 , de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga... e 46 , parágrafo 1º , da Lei 8541 /92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, pág. 49747) da Corregedoria Geral... o saláriomaternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/04/2016

foi realizada na vigência da Lei 6.494 , de 07 de Dezembro de 1977, a referida renovação permaneceu válida até..."; que "o referido termo de compromisso de estágio foi firmado em 22/01/2008, sendo renovado em 01/07/2008, anteriormente a Lei ... o contrato de estágio, segundo os artigos da Lei 11788 /2008, no que ...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/04/2016

, de 6.494 /77 e não aquela de 11.788 /2008. Assim, por não ter restado demonstradas irregularidades no contrato... do contrato de estágio firmado entre as partes, de 22/1/2008 a 26/9/2008, esteve em vigor a antiga Lei de Estágio... a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulame...

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