Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12532520125050006 BA 0001253-25.2012.5.05.0006

, em conformidade com a Lei n. 6.494/1977 (doc. de fls. 126/127), vigente à época de sua celebração, bem assim trouxe... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001253-25.2012.5.05.0006RecOrd RECORRENTE(s): Ramaiani Santos Vasconcelos...

Pg. 525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei 6.494, de 1977; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral... segurado obrigatório da previdência social; VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei 8.069, de 13... advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

estagiário, tendo sido contratado nos termos da Lei 6.494/77 (diploma legal vigente à época), conforme “compromisso.... Nesta linha, deve-se considerar, em princípio, a disciplina do art. 4° da Lei6.494/77: “O estágio não cria vínculo... recebidas, cuja prescrição é trintenária (Lei n° 8.036/90, art. 23, §5° e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12106520125100001

dos arts. 3º e 4º da Lei 6.494/77.      A egrégia 3ª Turma, por meio da decisão de fls. 171/179, manteve a sentença..., do CPC e por má aplicação da Lei 6.494/77, apontados ao fundamento de que houve -prestação se serviços na irregular... de estágio e, nesse passo, reconhecer a alegada má aplicação da Lei 6.4...

Pg. 445. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. NECESSIDADE. DESEMPENHO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTAÇÃO. INCABÍVEL. LEI 6.494/77... em vigor a MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/98, tornou-se exigível constar do laudo técnico... (nova redação dada ao art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91). Dessa forma, ...

Pg. 446. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77. VI - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 644723/RN - Relator Ministro GILSON DIPP... improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei... a exploração da mão-de-obra. III - No que pese a Lei 5.890, de 08 d...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 818; e Lei 6.494/77... com o reclamante se deu através de Termos de Compromisso de Estágio, nos parâmetros estipulados na Lei 6.494/77 e Decreto ..., alegando fato modificativo vinculado à natureza do liame, com arrimo na Lei...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

por ele cursadas, nos moldes previstos no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 6.494/77. Conclui-se, destarte, que a mera..., da Lei 6.830/80; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Versa o recurso, nesse ponto... nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, além da Súmula 211 do TST. O fundament...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

EMPREGATÍCIO. Não sendo atendidos os pressupostos do artigo 1º da Lei 6.494/77, vigente à época da contratação do estagiário... e seis centavos), ex vi do artigo 789-A, da CLT, acrescentado pela Lei no. 10.537, de 27/08/02. Processo AP-0141500...-39.2000.5.03.0004 Processo AP-01415/2000-004-03-00.8 Complemento 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4743220125050342 BA 0000474-32.2012.5.05.0342

este último. Vale registrar que a legislação invocada pela empresa (Lei n.º 6.494/77) foi alterada pela a Lei n.º 11.788... pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, cujos requisitos estão previstos no art. 14 da Lei n.º 5584... Rodrigues Costa 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000474-32.201...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11396657/lei-n-6494-de-07-de-dezembro-de-1977