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28 de agosto de 2015
Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Lei 6494/77

Lei nº 6.494 de 07 de Dezembro de 1977

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

, nos moldes da revogada Lei n. 6.494 /77 e Decreto 87.497 /82. Diz, em síntese, que o contrato foi devidamente assinado...: Alega o autor que, inicialmente, no período de 13/07/2010 a 24/05/2012, embora tivesse sido contratado como estagiário... de prestação de serviços (13/07/2010 a 12/05/2014), retificação do regist...

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

. O pedido de dedução dos valores pagos com base na Lei n.º 6.494 /77 e Decreto 87.497 /82 é incabível na espécie. Ademais... salarial - de modo que não implicariam reflexos em outras verbas. Afirma que a única hipótese prevista em lei para... como dizer que"inexiste previsão legal"para o reflexo destas verbas, já que ...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitaçã...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

de estagiário, quando paga nos termos da Lei6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados... de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, é o art. 195, I, da CF/88...-de-contribuição: ... § 9° Não integram o salário-de-contribuição: a) as cotas d...

Pg. 31. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2015

de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa. 10.7. Na forma do artigo 4º da Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977, será... do art. 4º da Lei 6.494/77 e do art. 6º do Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, o estudante, na condição de estagiário...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

, §2º, 457, §1º, 461, 468, 511, §3º, e 818 da CLT; 1º da Lei 6.494/77; 8º e 9º da Lei 8.904/96; 333, I do CPC...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

pela condenação. Do contrato de estágio O contrato de estágio, regulado inicialmente pela Lei 6.494/77, sob a égide... o desempenho das atividades do estagiário durante todo o liame. Transcrevo, no aspecto, os exatos termos da lei: "Art. 1º..., o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo dispos...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

ADESIVO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 6494/77 E DECRETO ... 6494/77 e do Decreto 87.497/82, é imprescindível que todas as condições e atividades desempenhadas pelo estagiário... 87.497/82. A contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamen...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7... de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei... da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribui...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7... de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei... educação básica, nos termos do art.21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...

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