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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

, com acréscimo de 25% sobre as horas diurnas (art. 7º, § único da Lei 5.889/73), mais incidências e reflexos... analógica da súmula 110 do c. TST). A remuneração deste período em que houve trabalho, portanto, inobservando... corretamente os seus direitos rescisórios. De acordo com o art. 477, parágrafo 6º, alínea ¿...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/01/2015

agosto/2010. Tendo em vista que o adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração normal (Lei 5.889/1973, art... atividades típicas da função de Bombeiro Civil (regulamentada pela Lei 11.901/2009) durante o período alegado na inicial (01... incontroverso (ids Num. 1059742 - Pág. 18) e que o art. 3º, III, da...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/01/2015

419 da SDI-1, do TST), ele faz jus ao adicional noturno de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73). Não..., aplicada analogicamente). Diante da disciplina específica do labor noturno do trabalhador rural (Lei 5.889/73... do art. 5º, da Lei 11.901/2009. Aduz que a jornada laboral do obreiro seria de 18...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2015

da categoria. Procede, ainda, o adicional noturno (parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73) e suas repercussões sobre o 13º... acrescidas de 1/3, FGTS e a multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Improcede o pedido de repercussões no... extras os últimos sete dias de trabalho, relativos ao cumprimento do...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/01/2015

da CLT), com o adicional de 50%. Defiro, também, o adicional noturno (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73) e os domingos.../3, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49), com exceção das repercussões do adicional... do TST: I – Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/01/2015

o parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, que o "trabalho noturno... in itinere. Ao exame. O direito às horas in itinere encontra-se previsto no parágrafo 2º do art. 58, o qual dispõe in... cumpriu jornadas alternadas de 07h às 15h; 15h às 23h e 23h às 7h ( f. 55/7...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

inaplicável ao trabalhador rural, com base na afronta ao artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889 de 1973. Razão lhe... rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei 5.889 de 73 regula..., com base na afronta ao artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73. Sob a ale...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

preceituado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973, e de trabalho aos domingos (Súmula 146 do C. TST), razão... 355 da SBDI-1 do C. TST, “ desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 11...

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

do art. 7º da Lei 5.889/73, considera-se trabalho noturno na lavoura o executado entre as 21h de um dia e as 5h do dia.... 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais encartados... seguinte. Outrossim, ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzi...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/12/2014

normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, portanto, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais.... salários e FGTS + 40%. Observe-se que, consoante os termos do art. 7º da Lei 5.889/73, considera-se trabalho noturno... noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Descontos indevidos O a...

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