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01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/09/2016

categoria. Porém, com relação ao adicional, o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, estabelece que: Art. 7º... consolidado, mas sim aqueles constantes da Lei 5.889/73, que não atribuiu o benefício da hora noturna reduzida à... extras (OJ 97 da SDI-1 c. TST) e horas itinere (art. 4º, art. 58, § 2º/CLT c...

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/09/2016

, parágrafo único da Lei 5.889/73, que regula o trabalho noturno do trabalhador rural. Por fim, sustenta que o auto de infração... variáveis da remuneração, previstas nos artigos 7º, inciso IX da CF, artigo 73 e seus parágrafo, da CLT e o artigo 7º... 201.761.815 padece de vício, na medida em que a infração descrita...

Andamento do Processo n. 0012489-26.2014.5.15.0070 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

do adicional noturno de 25% (parágrafo único do artigo 7º da Lei 5889/1973), a partir das 21h até o final da jornada, conforme... estabelece o artigo 73, § 5º, da CLT, e com observância da hora noturna de sessenta minutos (trabalhador rural, Lei ... 5.889 de 08 de junho de 1973). Habitual o labor noturno, defiro ref...

Pg. 2197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2016

do adicional noturno de 25% (parágrafo único do artigo 7º da Lei 5889/1973), a partir das 21h até o final da jornada, conforme... estabelece o artigo 73, § 5º, da CLT, e com observância da hora noturna de sessenta minutos (trabalhador rural, Lei ... 5.889 de 08 de junho de 1973). Habitual o labor noturno, defiro ref...

Andamento do Processo n. 0011469-57.2014.5.18.0121 - RO - 26/09/2016 do TRT-18

% devido ao trabalhador rural (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/1973) e da prorrogação da hora noturna (art. 73... de Trabalhador Rural, tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a hora normal (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889... que se refere à prorrogação da jornada noturna (art. 73, § 5º, da CLT...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016

da aplicação do adicional noturno de 25% devido ao trabalhador rural (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/1973..., parágrafo único, da Lei 5.889/1973, que regula as relações de trabalho rural). Tendo a Reclamada efetuado o pagamento...% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/1973) sobre as horas noturnas, ...

Andamento do Processo n. 0010844-65.2015.5.18.0128 - RO - 23/09/2016 do TRT-18

percentual de 25%, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto... previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza... agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que,...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/09/2016

o adicional noturno no percentual de 25%, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73... noturno de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/1973). Os recibos de pagamento de fls. 309 e seguintes... a insurgência da Reclamada, haja vista que a Reclamante, na condição de traba...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/09/2016

previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza... (art. 22-A da Lei 8.212/91), e não sobre a folha de salários e demais rendimentos de trabalho pagos ou creditados... jurídica enquadrável na definição de agroindústria esposada no art. 22-A da Le...

Andamento do Processo n. 0000188-30.2016.5.06.0231 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-6

de 25%, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73. Ante a habitualidade, devidos os reflexos sobre férias... FEDERAL 1ª Vara do Trabalho de Goiana-PE AV. ANDRE VIDAL DE NEGREIROS, 17, CENTRO, GOIANA - PE - CEP: 55900-000, Telefone...: (81) 36260017 PROCESSO 0000188-30.2016.5.06.0231 CLASSE: AÇÃO TRABA...

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