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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

e 5º, da CLT, porque a hora noturna do trabalhador rural é de 60 minutos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único..., da Lei 5.889/73. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 1f9f4e3): “Das diferenças de adicional... INTRÍNSECOS Jornada Noturna do Rurícola Alegações: - contrariedade à Súmula n...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

do Ministério do Trabalho e Emprego, que autuaram a ré por violação ao disposto no art. 7º, parágrafo único e art. 18, da Lei 5.889/73,...) CONSIGNATÁRIO EVALDO RUDIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO 1ª Vara...) DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-001146...

Pg. 3917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

determina o art. 7º, § único da Lei 5.889-1973, regularizada pelo Decreto 73.626-1974; Portanto, determino à perita... feira) MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000693-08.2013.5.15.0156 RECLAMANTE... de seu advogado, com fundamento no art. 475-J do CPC, compatível e a...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

único, da Lei 5.889/73). Por outro lado, ante ao enquadramento do autor como rural, não há falar em redução da hora noturna... horário noturno, no percentual praticado no curso do contrato, resguardado o mínimo legal de 25% (artigo 7º, parágrafo... do adicional noturno pelas horas em prorrogação à jornada noturna é de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8225520125180191

noturno de 25%, conforme art. 7º, parágrafo único da Lei 5889/73.      Em face do exposto, mantenho a decisão de 1º... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).      OJ 354 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º...-55.2012.5.18.0191 Firmado por assinatura eletrônica em 15/09/2014 pelo...

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é... como empregado rural. Nesses termos, faz jus o autor ao adicional noturno de 25% previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei... em vista sua condição de trabalhador rural, tem direito ao adicional noturno...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

ao adicional noturno de 25% previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/1973. Como o adicional noturno pago pela reclamada... de cálculo do DSR. O pedido é improcedente. O § 2º do art. 7º da Lei 605/1949 determina que “Consideram-se já remunerados... noturno. Diferenças. O reclamante entende que, tendo em vista...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014

a ele norma própria dos rurícolas. Ao trabalhador rural deve-se aplicar o adicional noturno de 25%, conforme art. 7º, parágrafo... único da Lei 5889/73. Em face do exposto, mantenho a decisão de 1º grau. Nego provimento.' Não há que se cogitar...Pg. 817. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/09/2014 recl...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2014

, relativamente às normas reguladoras do trabalho rural, estabelece, em seu art. 7º, caput e parágrafo único, que todo trabalho... , o empregado que presta serviços à empregador agroindustrial, é considerado rurícola. Lado outro, a Lei 5.889/73..., na 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, prolatou sentença, às fls. 295/...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2014

, o reclamante é considerado trabalhador rural e, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, tem direito.... ART. 7º DA LEI 5.889/73 1. Ao empregado rural não se aplica o art. 73 da CLT para considerar, na jornada noturna, a hora... 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a redução da hora noturn...

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