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26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Andamento do Processo n. 0012123-54.2015.5.15.0004 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-15

do artigo 7o da Lei 5.889/73); CRITÉRIOS PERTINENTES AOS REFLEXOS Reflexos nos Décimos Terceiros Salários xxviii..., acrescidas de 1/3; c) Depósitos de FGTS de Junho a Novembro de 2014; d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) Multa do artigo... remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), apurados mês a mês, co...

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016

e com a utilização do divisor de 220 ; (parágrafo único do artigo 7o da Lei 5.889/73); CRITÉRIOS PERTINENTES AOS REFLEXOS...Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2016 (parágrafo 2º. do artigo 71.... apuração dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea ...

Andamento do Processo n. 0000272-15.2015.5.14.0111 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

, consoante disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, uma vez que o empregado de granja é enquadrado... e 3º, da Lei 5.889/73, e divergência jurisprudencial. Agravo Regimental desprovido. (TST - RR: 3920269419975095555... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, encontra respaldo o...

Andamento do Processo n. 0000272-15.2015.5.14.0111 - Ro - 21/07/2016 do TRT-14

, consoante disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, uma vez que o empregado de granja é enquadrado... e 3º, da Lei 5.889/73, e divergência jurisprudencial. Agravo Regimental desprovido. (TST - RR: 3920269419975095555... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, encontra respaldo o...

Andamento do Processo n. 0010039-02.2016.5.18.0121 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-18

do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973 (trabalhadores rurais), o cômputo do horário..., a mesma laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição... demonstraram que tanto o o adicional quanto o horário noturno previstos na L...

Andamento do Processo n. 0011767-15.2015.5.18.0121 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-18

pelo reclamante apresenta três fundamentos: a aplicação do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889... da Lei n. 8.212/91, art. 22-A, e o disposto na Súmula 368, do TST, e Orientação Jurisprudencial 363, da SDI-1, do TST. 11..., os requisitos da equiparação previstos no art. 461, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 0000924-44.2015.5.23.0026 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-23

noturno de 25% sobre a hora diurna (parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 5.889/1973), na época do plantio..., na lavoura (artigo 7º da Lei n. 5.889/1973), julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada, nos limites... normativa do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 de 11.10.2011 c/c o parágr...

Andamento do Processo n. 0011455-61.2014.5.15.0055 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

%), e não o parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, que trata do adicional noturno devido ao trabalhador rural (25%), não.... 14 e seu § 1º da Lei 5.584/1970: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5... do artigo 1º da Lei 8.906/94 pelo C. STF, através da ADIn ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

) sobre o valor da hora normal, consoante disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, uma vez que o empregado de granja... interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, encontra respaldo o art. 7º, XXII... da magistrada de que a reclamante cumpria jornada "das 7 às 11 ...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2016

por cento) sobre o valor da hora normal, consoante disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, uma vez... ofensa aos arts. 7º, XXIX, a, da CF; 2º e 3º, da Lei 5.889/73, e divergência jurisprudencial. Agravo Regimental desprovido... previstas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do ...

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