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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2014

jus o trabalhador rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei...', da CLT c/c lei5.889/73, que não prevê ao trabalhador rural o direito a prorrogação da hora noturna" (ID c0821e6 - Pág. 9..., § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a...

Pg. 4025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2014

de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73) da hora noturna; indenização correspondente ao intervalo suprimido, no...Pg. 4025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2014 RECLAMANTE União Advogado... de agosto de 2014. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Substituto - Ed...

Pg. 2670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2014

(com o acréscimo do adicional de 25% sobre o valor da hora diurna, como previsto no parágrafo único do artigo 7º, da Lei 5.889/73... em horário noturno (das 21 às 5 horas, nos termos do artigo 7º da Lei 5.889/73) com base no saláriohora noturno... diários (artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 366 do Tribunal Super...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

, a redução ficta prevista art. 73, § 1º, da CLT, até porque o trabalhador rural conta com adicional 25%, superior ao percentual... minutos, por força da existência de norma específica fixada na Lei 5.889/73, o que afasta assim, na hipótese...). RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. HORA NOTURNA REDUZIDA. LEI 5.889/73. O...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

compreender o horário noturno do rural agrícola, das 21:00 às 5:00 horas e o adicional de 25% (art. 7º, parágrafo único..., da Lei n. 5.889/73), bem como as horas em prorrogação de jornada (Súmual 60 do C. TST), além da integração...Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2014

às 5:00 horas, no percentual de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73), considerando que o autor enquadra-se...º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina... pela OJ 419 da SDI-1 do C. TST: OJ 419 da SDI-1/TST - ENQUADRAMENTO. EMPREG...

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2014

do dia seguinte, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73, como deferido em sentença.Não dispondo a Lei n.º... 5.889/1970 acerca da prorrogação do horário noturno, aplicam-se as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 73... como trabalhador rural, nos termos da OJ 419 da SDI-1 do TST e que a ...

Pg. 1163. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais...-se que ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores... da gratuidade judiciária, a teor dos artigos 79...

Pg. 1502. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

, como destacam os próprios recorrentes, aplica-se o disposto no parágrafo único, do art. 7º, da Lei 5.889/73, que dispõe..., não há que se falar na aplicação do art. 73, §3º, da CLT, tendo em vista que, tratando-se de trabalhador rural...Pg. 1502. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014 hor...

Pg. 319. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2014

é de 60 (sessenta) minutos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73; destacando que, submetendo... que o trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está... sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja...

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