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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2015

como industriário. Neste sentido, faz jus o trabalhador rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73), por.... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI..., que tal avença não encontra...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2015

rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73... da Orientação Jurisprudencial 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio...Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/0...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/06/2015

do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, considera -se trabalho noturno aquele executado entre 21h de um dia e 5h... PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. O artigo 7º da Lei 5.889/73 é expresso ao prever... com adicional de 25%, previsto no parágrafo único do artigo 7º da ...

Pg. 964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015

º da Lei 5.889/1973 (trabalhadores rurais), o cômputo do horário noturno a partir das 21h (nos termos do caput... formulado pelo reclamante apresenta três fundamentos: a aplicação do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7... oportunidade trabalhou das 23h30 às 08h, e até a presente data não recebeu hora...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015

parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de 25... a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante... trabalhador rural, deveria ter sido observado, para o cálculo ...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

, entendo que para o rurícola o adicional noturno é de 25% sobre a hora normal (parágrafo único do artigo 7º da Lei n. 5.889/73... sobre o pagamento dos referidos honorários nos casos de justiça gratuita, preenchidos os requisitos do artigo 1º...-1 da mesma Corte: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALH...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/06/2015

do adicional noturno, no percentual de 25% (art. 7º , parágrafo único , da Lei 5.889 /73), considerado como trabalho... noturno o executado entre as 21h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte - trabalho na lavoura (art. 7º , caput, da Lei ... 5.889 /73), inclusive quanto às horas prorrogadas (art. 73 , §§ 2º e 5º...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/06/2015

da Lei 5.889/73) e acréscimo de 50% sobre a hora normal, e mais 12 horas extras a cada duas semanas, por violação... anteriores à despedida (art. 3º, I, da Lei 7.998/90 - redação anterior à MP 665/2014), o que não aconteceu, posto.../2013 e no dia 09/04/2014), de 28 horas extras por semana com adicional noturno ...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/06/2015

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Outrossim, considerando que a reclamante laborou a maior... exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei n. 5.889, de 08.06.1973), visto... da pausa, consoante os termos do § 4º do art. 71 da CLT. Nos termos do art. 71...

Pg. 1331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/05/2015

normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais...-se que ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores.../confederativa, conforme recibos constantes dos autos. Indenização previs...

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