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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Andamento do Processo n. 0011555-91.2015.5.18.0121 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-18

redução da hora noturna, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, o qual prevê o pagamento do adicional... do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7.115/83, e Súmulas 219 e 329, do TST. Descabe aplicação subsidiária... deverão ser computadas nos moldes do que dispõe o art. 39 da Lei 8.17...

Pg. 1665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/12/2016

direito à redução da hora noturna, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, o qual prevê o pagamento...Pg. 1665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/12/2016 5. Adicional de insalubridade.... O reclamante alega que durante todo o período do contrato de trabalho labor...

Andamento do Processo n. 0010777-93.2016.5.15.0146 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-15

por cento) sobre o salário-hora apurado (parágrafo único do artigo 7º da Lei 5.889/73); critérios pertinentes... a) Horário noturno compreendido entre 21h00min e 5h00min (art. 7º. da Lei 5.889/73); b) Cômputo integral da hora noturna..., ante a inaplicabilidade do §1º do art. 73 da CLT ao trabalhador rural; critérios ...

Andamento do Processo n. 0010801-24.2016.5.15.0146 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-15

e 5h00min (art. 7º. da Lei 5.889/73); b) Cômputo integral da hora noturna, ante a inaplicabilidade do §1º do art. 73... (parágrafo único do artigo 7º da Lei 5.889/73); CRITÉRIOS PERTINENTES AOS REFLEXOS Reflexos no Aviso Prévio Indenizado... a questões pecuniárias quando, em verdade, o escopo jurídico a ser preservado...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/12/2016

noturno: Rural Agricultura a) Horário noturno compreendido entre 21h00min e 5h00min (art. 7º . da Lei 5.889 /73); b) Cômputo... integral da hora noturna, ante a inaplicabilidade do § 1º do art. 73 da CLT ao trabalhador rural; critérios adicionais..., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora apu...

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/12/2016

de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora apurado ( parágrafo único do artigo 7º da Lei 5.889 /73... Agricultura a) Horário noturno compreendido entre 21h00min e 5h00min (art. 7º . da Lei 5.889 /73); b) Cômputo integral... da hora noturna, ante a inaplicabilidade do § 1º do art. 73 da CLT ao trabalhador ru...

Andamento do Processo n. 0001329-65.2015.5.06.0281 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

pelo parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Considerando o Laudo Pericial...), com fundamento no art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, com repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3... TRABALHISTA n.º 0001329-65.2015.5.06.0281 . Aos 24 dias do mês de Out...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2016

único do art. 7º da Lei 5.889 /73. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Considerando o Laudo Pericial elaborado... e suas repercussões sobre 13º salários e férias. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei... da concessão de folgas compensatórias, procede o pagamento em ...

Andamento do Processo n. 0010209-08.2015.5.18.0121 - RO - 07/12/2016 do TRT-18

do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973 (trabalhadores rurais), o cômputo do horário noturno... observado, para o cálculo do adicional noturno, o percentual de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889... desde 2010; que ultimamente tem trabalhado das 23h50 às 7h50, n...

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/12/2016

fundamentos: a aplicação do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973 (trabalhadores rurais... (considerando inclusive a jornada estendida). Por trabalhar em empresa cuja atividade preponderante é a rural..., o Reclamante é trabalhador rural, porém jamais houve pagamento de adicional no...

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