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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

do art. 7º da Lei 5.889/73, considera-se trabalho noturno na lavoura o executado entre as 21h de um dia e as 5h do dia.... 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais encartados... seguinte. Outrossim, ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzi...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/12/2014

normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, portanto, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais.... salários e FGTS + 40%. Observe-se que, consoante os termos do art. 7º da Lei 5.889/73, considera-se trabalho noturno... noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Descontos indevidos O a...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

que "(...) faz jus o trabalhador rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º..., da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais encartados... do salário deve ser considerada na base de cálculo das horas in itinere. (RA ...

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2014

(arts. 1º e 7º da Lei 5889/73 c/c 73 par.2º, 4º e 5º da CLT). Rejeita-se a supressão do intervalo interjornada... dessa jornada de trabalho defiro o pagamento do adicional noturno legal (25%, consoante parágrafo único do artigo 7º... da Lei 5889/73) incidente sobre as horas realizadas em horário noturno legal - d...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/12/2014

entre as 21h de um dia até as 5h do dia seguinte, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 5.889/73... labor em horas extras nem em período noturno, mas sim jornadas aproximadamente das 7h às 15h, com 1 hora de intervalo... compreendidos no período imprescrito, pleiteando o pagamento das dobras de que tr...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/12/2014

% do adicional noturno (no limite do pedido e Parágrafo único do Art. 7º da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973..., chacotas e piadas sobre o órgão genital do trabalhador. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88, Art. 1º..., Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art. 186 define ato ilícito (Aquele ...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/12/2014

limite do pedido e Parágrafo único do Art. 7º da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973) do trabalhador rurícola, das 20h00... de isenção fiscal (Lei n.º 8212/1991, Art. 43, § 3º – fato gerador é a data de prestação dos serviços). Declara... n.º 8.212/1991, Art. 43, § 5.º, redação dada pela Lei n.º 11.941/2009. Contribui...

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/12/2014

, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 5.889/73. O adicional noturno deverá ter por base de cálculo... da reclamação trabalhista), ultrapassam a 8ª hora de labor diário (art. 7º, inciso XIII da Constituição da República), isso apenas... das dobras de que trata o art. 9º da Lei 605/49 pelo labor em tai...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/11/2014

parágrafo único do artigo 7º da Lei 5889/73) incidente sobre as horas realizadas em horário noturno legal - das as 21 (vinte... e 7º da Lei 5889/73 c/c 73 par.2º, 4º e 5º da CLT). Não há nos autos, contudo, demonstração alguma – mediante prova... do trabalho semanal e diário (artigo 7º inciso XIII da Constituição...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

do parágrafo único do art. 7º da lei 5889/73, conforme jornada acima fixada com reflexos em férias com adicional de 1... e não negado pelo reclamado. Preceitua o art. 5º da lei 5889/73 que: "Em qualquer trabalho contínuo de duração... mínimo de onze horas consecutivas para descanso." Também o art. 7º contém: "Pa...

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