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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Andamento do Processo n. 0010777-66.2016.5.18.0128 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-18

do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques..., na apuração da hora noturna, o adicional de 20% e não 25% que seria correto no caso de trabalhador rural (art. 7º, parágrafo... da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (ar...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

correto no caso de trabalhador rural (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73).... ao trabalho . Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.... NORMA COLETIVA. INVALIDADE . 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trab...

Pg. 1577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2016

de 25%, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto...). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A lei impõe ao empregador o registro dos horários.... HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT registrou que "o local de trabalho ...

Andamento do Processo n. 0010702-27.2016.5.18.0128 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-18

parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas..., refletem no DSR (Lei 605/49, art. 7º, a), em férias +1/3 (CLT, art. 142, § 5º e CF, art. 7º, XVII), 13º salários, aviso prévio..., depósitos de FGTS (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, § 1º), devendo a ...

Andamento do Processo n. 0011251-60.2014.5.15.0073 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

o que disciplina o artigo 73, § 5º, da CLT. Entendimento esse que se aplica integralmente ao trabalhador rural, a meu ver... que o reclamante era trabalhador rural, não se lhe aplica a redução ficta da hora noturna, ante o disposto no parágrafo único do art.... 7º, da Lei n. 5.889/73.". No mais, já é pacífico que o ad...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2016

parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques incluídos os prêmios de produção, prêmio..., refletem no DSR (Lei 605/49, art. 7º, "a"), em férias +1/3 (CLT, art. 142, §5º e CF, art. 7°, XVII), 13º salários, aviso..., depósitos de FGT...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

o disposto no parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 5.889/73.". No mais, já é pacífico que o adicional noturno compõe... de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho..., Data de Publicação: DEJT 21/11/2014) A Corte Superior Trabalhista, por meio...

Andamento do Processo n. 0020334-85.2015.5.04.0101 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-4

, parágrafo único da Lei 5889/73. Assim, condena-se ao pagamento de diferenças de horas extras pela consideração..., ou seja, depois das 5h, nos termos do disposto no § 5º do art. 73 e interpretação da Súmula 60, II, do TST. Cita-se como exemplo... - Pág. 2). Registra-se aplicação das disposições do art. 73 da CL...

Pg. 2552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016

a regra do art. 7º, parágrafo único da Lei 5889/73. Assim, condena-se ao pagamento de diferenças de horas extras pela... em prorrogação, ou seja, depois das 5h, nos termos do disposto no § 5º do art. 73 e interpretação da Súmula 60, II, do TST. Cita... noturnas (ID n. 42943f1 - Pág. 2). Registra-se aplicação das...

Andamento do Processo n. 0010601-87.2016.5.18.0128 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-18

. 7º Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques... agroindustrial (art. 3o, § 1o, da Lei no 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa... exclusivamente nos dias em que o trabalho compreendeu esse turno, conforme previ...

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