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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 12450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973, bem como o horário noturno das 21 às 5 horas. A existência de norma... dos ônibus que conduziam os empregados às frentes de trabalho às 7h30min, não sendo necessário que permanecesse... integrada por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do artigo 73, caput, d...

Pg. 35946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

de adicional noturno de 25%, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, conforme se apurar em regular... da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto...-se que o reclamante, exercendo a atividade de "tratorista", é empregado rur...

Pg. 35948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º , da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto..., parágrafo único, da Lei 5.889/73, e reflexos e c) diferenças de FGTS+40%. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita... no artigo 832, § 3º, da CLT, observese o quanto disposto no artigo 28, ...

Pg. 35973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

de empregado rural, às eventuais diferenças de adicional noturno de 25%, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889...-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei ...], sendo aplicável o disposto na Lei 5.889/73, especialme...

Pg. 35975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

) diferenças de adicional noturno de 25%, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, e reflexos e d... que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º , da Lei 5.889, de 08.06.1973...: Fica V. Sa. intimada da ata de audiência abaixo: "Em 08 de dezembro ...

Pg. 35980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

de 25%, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, conforme se apurar em regular liquidação de sentença... a atividade de "engatador", é empregado rural[1], sendo aplicável o disposto na Lei 5.889/73, especialmente quanto ao horário... serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889,...

Pg. 35982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

%, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, e reflexos e c) diferenças de FGTS+40%. Deferidos os benefícios... a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º , da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade... da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Col. TST, é responsabilida...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1342000920015080115 0134200-09.2001.5.08.0115

-se que, sendo este um trabalhador rural, ser-lhe-ia devido o adicional de trabalho noturno no percentual de 25% (artigo 7º , parágrafo único , da Lei... 5 horas do dia seguinte (artigo 7º , caput, da Lei 5.889 /73). A maioria da Egrégia Turma, para evitar o que entende..., obedecerem ao disposto na Lei 8.177 /91...

Andamento do Processo n. 0010558-87.2015.5.18.0128 - RO - 18/12/2015 do TRT-18

de 25% pelas horas noturnas trabalhadas, das 21h às 05h, conforme determina o art. 7º da Lei. 5.889 /1973, sendo que tais... o trabalhador rural às diferenças de adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º , § 1º..., a hipótese realmente se enquadra no art. 22-A da Lei 8.212 /91, ...

Andamento do Processo n. 0010458-56.2015.5.18.0121 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-18

coletivas aplicáveis ao trabalhador rural, nos moldes do art. 3º da Lei 5.889 /73. Feitos os esclarecimentos, cediço... do adicional noturno o percentual de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889 /1973, bem como o horário.... 460 , do CPC ). Por sua vez, o contrato de safra, previsto no artigo 14 d...

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