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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Andamento do Processo n. 0011234-71.2015.5.15.0143 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

às 5h00 na lavoura (Lei 5.889/73, art. 7º). As horas noturnas devem ser engrandecidas de 25% (parágrafo único do art. 7... de ajuizamento da reclamação trabalhista (parte final do inciso XXIX do art. 7º da CF/1988). Quanto ao segundo contrato, encontram... (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX). Assim sendo, n...

Pg. 12473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

das 21h00 às 5h00 na lavoura (Lei 5.889/73, art. 7º). As horas noturnas devem ser engrandecidas de 25% (parágrafo único... do art. 7º da Lei 5.889/1973), e aquelas horas noturnas que já importarem em prorrogação da jornada também sujeitam...-se o seguinte: Será considerado extra o que exceder da 44ª hora semanal (inci...

Andamento do Processo n. 0010545-12.2016.5.03.0083 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-3

ou antes das 05h00min (art. 7º, Parágrafo único, da Lei 5.889, de 08 de junho de 1973). Indefiro o pedido de horas extras pela...), férias com 1/3 (art. 142, Parágrafo 5º, da CLT,), 13os salários (Súmula 45 do TST), FGTS com 40% (Súmula 63 do TST); e 7... artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Sobre a questão vale a...

Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/11/2016

, da Lei 5.889 , de 08 de junho de 1973). Indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornada... o adicional noturno, pois o reclamante não trabalhava após as 21h00min ou antes das 05h00min (art. 7º , Parágrafo único..., pelo trabalho em dia reservado ao descanso (art. 9o , da Lei 605 /49). É o ...

Andamento do Processo n. 0024432-43.2015.5.24.0106 - RO - 28/11/2016 do TRT-24

, que regulamentou a Lei 5.889/73 e instituiu o trabalho rural, excluiu o art. 58 da CLT das normas relativas ao trabalho... a inexistência da hora noturna reduzida (art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73); c) mesmo sem obrigação, pagou... no art. 73, § 1º da CLT porque o reclamante é trabalhador rural; b) o adic...

Andamento do Processo n. 0011980-61.2014.5.15.0146 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

e cinco por cento) sobre o salário-hora apurado (parágrafo único do artigo 7º da Lei 5.889/73); CRITÉRIOS PERTINENTES... Agricultura a) Horário noturno compreendido entre 21h00min e 5h00min (art. 7º. da Lei 5.889/73); b) Cômputo integral da hora... noturna, ante a inaplicabilidade do §1º do art. 73 da CLT ao trabalhad...

Andamento do Processo n. 0012038-30.2015.5.15.0146 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

; vi. cômputo integral da hora noturna , ante a inaplicabilidade do parágrafo 1o. do artigo 73 da CLT ao trabalhador... do artigo 7o da Lei 5.889/73); CRITÉRIOS PERTINENTES AOS REFLEXOS Reflexos no Aviso Prévio Indenizado xxvii. apuração...: Quanto ao horário noturno: Rural Agricultura v. horário noturno compreendido e...

Andamento do Processo n. 0011198-14.2015.5.18.0121 - RO - 28/11/2016 do TRT-18

o cálculo do adicional noturno, o percentual de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973, bem... a mais de trabalho resultantes da redução ficta da hora noturna (§ 1º do art. 73 da CLT), direito que não foi estendido... reclamada (Num. dd1d1d1). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/11/2016

do adicional noturno, o percentual de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889 /1973, bem como o horário noturno... resultantes da redução ficta da hora noturna ( § 1º do art. 73 da CLT ), direito que não foi estendido aos trabalhadores... pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , n...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/11/2016

da hora noturna reduzida (art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73); c) mesmo sem obrigação, pagou o labor noturno.... Portanto, aplicável à hipótese o art. 73, § 1º, da CLT. Incluindo as horas in itinere na jornada de trabalho, sobre o labor...). Pretendendo a reforma da decisão, a recorrente afirma que (ID ade07...

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