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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2014

às 5:00 horas, no percentual de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73), considerando que o autor enquadra-se...º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina... pela OJ 419 da SDI-1 do C. TST: OJ 419 da SDI-1/TST - ENQUADRAMENTO. EMPREG...

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2014

do dia seguinte, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73, como deferido em sentença.Não dispondo a Lei n.º... 5.889/1970 acerca da prorrogação do horário noturno, aplicam-se as normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 73... como trabalhador rural, nos termos da OJ 419 da SDI-1 do TST e que a ...

Pg. 1163. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais...-se que ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores... da gratuidade judiciária, a teor dos artigos 79...

Pg. 1502. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

, como destacam os próprios recorrentes, aplica-se o disposto no parágrafo único, do art. 7º, da Lei 5.889/73, que dispõe..., não há que se falar na aplicação do art. 73, §3º, da CLT, tendo em vista que, tratando-se de trabalhador rural...Pg. 1502. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014 hor...

Pg. 319. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2014

é de 60 (sessenta) minutos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73; destacando que, submetendo... que o trabalhador rural não está abrangido pela regra contida no artigo 73 da CLT, posto que, nessa condição, está... sob o manto de regra especial, no caso, a Lei n.º 5.889/73, que, embora não preveja...

Pg. 795. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/07/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos... reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Devolução... do reclamante como industriário. Neste sentido, faz jus o traba...

Pg. 1263. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/07/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos...-se que ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores... do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de t...

Pg. 1253. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/06/2014

. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais encartados... a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título... dos artigos 790, § 3º, da CLT e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. CONCLUSÃO DIANTE...

Pg. 15. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2014

% nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (fl. 424).A reclamada disse que 'quando o Recorrido laborou... nos autos, e consentâneo com a legislação vigente a respeito do tema (artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73),... do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e...

Pg. 966. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2014

ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas... COLETIVA. INVALIDADE . 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no... artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com ...

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