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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

(parágrafo único do art. 7º, da Lei 5.889/73). Assim, mantenho a sentença, cabendo ressaltar que no cálculo do adicional... trabalhador rural sendo-lhe aplicáveis os instrumentos coletivos desta categoria. Uma vez que a questão referente... do contrato de trabalho com percentual de 20% quando o correto é de 25%, confo...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2015

ao trabalhador rural, que possui previsão própria em lei específica, inclusive com período e adicional distintos (art. 7...: TRABALHADOR RURAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. A hora noturna reduzida, prevista no art. 73 da CLT, não se aplica...º, parágrafo único, Lei 5.889/73). DECISÃO: ACORDAM os Desembarga...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2015

extras, resta devido o adicional noturno com fundamento no artigo 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73. Face ao exposto... da Lei 5.889, restando devidos os reflexos em aviso prévio, DSRs, férias + 1/3, FGTS, indenização de 40% e 13º salário..., procede o pedido de diferenças de adicional noturno, no percentual de 25 %...

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2015

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, portanto, as diferenças postuladas, porquanto.... Outrossim, ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Indenização... entre o regime do FGTS e a indenização prevista no art. 14 da Lei 5...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2015

o trabalhador rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73)....Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2015 que alguns trabalhadores fazem..., com a violação ao intervalo mínimo estipulado no caput do art. 71...

Pg. 1643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2015

rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas...%. Observe-se que, consoante os termos do art. 7º da Lei 5.889/73, considera-se trabalho noturno na lavoura o executado... no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam-se os valores comprovadamente pagos ...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/04/2015

estabelecido acima. A Lei do Trabalhador Rural (5.889/73), em seu artigo 7º, caput e parágrafo único, preconiza... RURAL EM FACE DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 7º DA LEI 5.889/73 1. Ao empregado rural não se aplica o art. 73 da CLT para...% sobre a remuneração normal. O obreiro é considerado trabalhador rural e, conforme d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1769006720045150028

, em nada colide com a legislação própria do trabalhador rural, já que no art. 7º , parágrafo único , da Lei 5.889 /73 não..., parágrafo único, da Lei n 5.889 /73 e 7º, IX, da Constituição da República e transcreve aresto para o cotejo de teses. Cotejando... de trabalho em curso na época do advento da Emenda Constit...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2015

. 7º da Lei 5.889/73, com incidências sobre o aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS acrescido da multa de 40... sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605... e a exclusão dos períodos não trabalhados. Observe-se a evolução salar...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/03/2015

,termos da OJ 419 da SDI 1 do TST, enquadra-se trabalhador rural. Logo, de acordo com o artigo 7º e seu parágrafo único... de enquadramento na categoria profissional dos trabalhadores rurais (Lei 5.889/73, art. 3º, cabeça e TST, OJSDI1-420... do parágrafo único do artigo 7º da Lei 5.889/73. Nos termos do dispositivo ci...

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