Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

, o caput e parágrafo único do art. 7º da Lei n. 5.889/73 ditam que "considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte... aos trabalhadores rurais, o art. 7.º, caput, e respectivo parágrafo único, da Lei 5.889/1973 fixam: - adicional noturno...% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal do trabalho, nos term...

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2015

da hora, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 5.889/73. Não há que se falar, por outro lado... recisório de 40% de que trata o § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. Os depósitos de FGTS devem ser obrigatoriamente... em que o turno trabalhado foi o das 14h20 às 22h40 e que totalizam, em cada um desses dias...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2015

, a princípio, a redução da hora noturna, não prevista na Lei do Trabalhador Rural (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73..., mas que a reclamada não observou a redução da hora noturna estipulada no § 1º do art. 73 da CLT. Pleiteou o pagamento... exercido, enquadra-se como trabalhador rural, nos termos da OJ 419 da ...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2015

por violação ao disposto no art. 7º, parágrafo único e art. 18, da Lei 5.889/73, que dizem respeito ao pagamento de adicional... o(a) mesmo(a) impugnar o cálculo porventura apresentado pelo(a) executado(a), nos termos do parágrafo 2o. do art. 879/CLT, sob pena... UNIÃO FEDERAL (PU - Seccional Uberaba) 1ª Vara do traba...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

do adicional convencional de 60% às horas extraordinárias; c) adicional noturno de 25%, Lei 5.889/1973, art. 7º, parágrafo... único, para as horas trabalhadas das 21 às 05 horas da manhã, nos termos do art. 7º da Lei 5.889/1973. Às horas... art. 9º da Lei 605 de 05/01/49, bem como no inciso XV do art. 7º da Constituiç...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2015

correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, portanto, as diferenças..., os reflexos em DSR, férias com um terço, 13os. salários e FGTS. Observe-se que, consoante os termos do art. 7º da Lei 5.889/73..., ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida pr...

Pg. 1643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2015

a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, portanto, as diferenças postuladas..., férias com um terço, 13os. salários e FGTS + 40%. Observe-se que, consoante os termos do art. 7º da Lei 5.889/73..., ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73,...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/02/2015

exercida na ré o reclamante é considerado trabalhador rural e, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73... DA CLT. INAPLICABILIDADE AO EMPREGADO RURAL EM FACE DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 7º DA LEI 5.889/73 1. Ao empregado rural não... (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste c...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/02/2015

como trabalhador rural.A Lei 5.889/73, estabelece, em seu artigo 7º, caput e parágrafo único, que todo trabalho noturno... normal.Com efeito, o reclamante como trabalhador rural que é, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, da Lei ... 5.889/73, tem direito ao adicional noturno de 25% sobre sua remuneração,...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/02/2015

da hora noturna, não prevista na Lei do Trabalhador Rural (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73). Ocorre... os pagamentos pelas horas trabalhadas em período noturno, incidindo o adicional de 20%, nos termos do art. 73 da CLT. Aduziu...-se como trabalhador rural, nos termos da OJ 419 da SDI-1 do TST. Desse modo, nã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11397869/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-5889-de-08-de-junho-de-1973