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03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Andamento do Processo n. 0000704-31.2015.5.06.0281 - RO - 02/05/2016 do TRT-6

, para determinar a apuração da hora noturna com espelho no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73. DO VALORAÇÃO... artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73; e, b) expurgar da condenação a multa cominada no artigo 475-J, do CPC... contidas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73; e, b) expurgar ...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

da hora noturna com espelho no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73. DO VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DA RECLAMADA.... Em seguida, aduz que ao trabalhador rural não se aplica os parâmetros dispostos no art. 73, da CLT. Assiste parcial.... Com efeito, o trabalhador rural não está abrangido pela regra contida...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/05/2016

, parágrafo único, da Lei 5.889/73; e, b) expurgar da condenação a multa cominada no artigo 475-J, do CPC/1973, subsidiário... contidas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73; e, b) expurgar da condenação a multa cominada no artigo 475-J... as disposições contidas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010455-46.2016.5.18.0128 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-18

percentual de 25%, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem... da SDI1, do C. TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades... que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial ...

Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2016

único do art. 7º da Lei 5.889 /73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas nos contracheques... DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PE-RÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera...-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT , o tempo neces...

Pg. 1434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2016

7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2016

TST), caberia a este comprovar, pelo menos, o alegado desvio de função, que permitiria a este Juízo apreciar o pleito de equiparação, posto que fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c

Andamento do Processo n. 0011265-73.2015.5.18.0122 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011265-73.2015.5.18.0122 AUTOR RUDNEY SANTOS FERREIRA ADVOGADO OSVALDO GAMA MALAQUIAS (OAB: 27075/GO) ADVOGADO DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB: 27135/GO) RÉU VALE DO

Pg. 1708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2016

de referido período. As testemunhas confirmaram que ao final da jornada a troca de turno demorava cerca de 20/30 minutos. Como visto acima, a partir de março/2012 o final da jornada era registrado no

Andamento do Processo n. 0000234-34.2014.5.06.0281 - RO - 26/04/2016 do TRT-6

PROCESSO Nº. 0000234-34.2014.5.06.0281 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente:USINA TRAPICHE S.A. Recorrido : JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO

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