Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100092720155150107 0010009-27.2015.5.15.0107

dúvidas de que se aplica ao autor as disposições do art. 7º e seu parágrafo único, da Lei 5.889/1973, que trata do horário..., ao trabalhador rural, por ser compatível com a seu regime contratual de trabalho. Ademais, o próprio art. 1º da lei 5.889.../73 dispõe que as regras da CLT possuem aplicação ao regime jurídico...

Andamento do Processo n. 0010176-81.2016.5.18.0121 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-18

. Adicional noturno. Diferenças. Percentual previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973. O reclamante formula pedido... DE AUDIÊNCIA Aos vinte e um dias do mês de junho de 2016, na Eg. 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara - GO , presente o Exmo... de diferenças de adicional noturno ao argumento de que não foi ...

Andamento do Processo n. 0010506-19.2014.5.15.0061 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

estipulado à razão de 25% e a partir das 21h, para quem trabalha na lavoura (Lei 5.889/1973, artigo 7º, parágrafo único). O fato..., em razão da safra, logo, um trabalhador rural. Assim, não incorre em" ultra petição "(essa seria a hipótese correta) sentença... que defere adicional noturno ao trabalhador rural a base ...

Andamento do Processo n. 0010105-25.2014.5.15.0027 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

. INAPLICABILIDADE DO ART. 73, § 1.º, DA CLT. NORMA ESPECÍFICA. ART. 7.º DA LEI 5.889/73. É inaplicável ao trabalhador rural... a reclamada. O artigo 7º da lei 5.889/1973, invocada pelo MM. Juízo de origem, considera trabalho noturno aquele executado... que regula a matéria - art. 7.º da Lei 5.889/73. Desse modo, o ...

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Diferenças. Percentual previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973...% previsto na Lei 5.889/1973. Sem razão. Considerando a oscilação jurisprudencial acerca do enquadramento sindical..., especialmente o disposto no art. 852-I, caput, da CLT, ficando dispensado o r...

Pg. 3659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

rurais, é legalmente estipulado à razão de 25% e a partir das 21h, para quem trabalha na lavoura (Lei 5.889/1973, artigo 7... DO TRABALHO ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010506-19.2014.5.15.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S... por prazo determinado, em razão da safra, logo, um trabalhador ru...

Pg. 4515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

. NORMA ESPECÍFICA. ART. 7.º DA LEI 5.889/73. É inaplicável ao trabalhador rural o disposto no art. 73, § 1.º, da CLT no...Pg. 4515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016 O artigo 7º da lei 5.889/1973..., pois o adicional de 25% quis compensar a inexistência da hora noturna red...

Andamento do Processo n. 0010541-06.2015.5.15.0073 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-15

aplica a redução ficta da hora noturna, ante o disposto no parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 5.889/73. Imposto... e feriados - Lei 605/1949, art. 7º, "a"; Súmula 172/TST e OJ 394 da SDI-1, do C. TST), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º... vinculada do obreiro e deferidos nesta decisão (FGTS), incidirá a multa de...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2016

, ante o disposto no parágrafo único do art. 7º, da Lei n. 5.889/73. Imposto de renda - Retenção A reclamada deverá... do reclamante e repercutir no cálculo dos DSR's (nestes compreendidos os domingos e feriados - Lei 605/1949, art. 7º..., "a"; Súmula 172/TST e OJ 394 da SDI-1, do C. TST), férias + 1/3 (CLT, art. 14...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105061920145150061 0010506-19.2014.5.15.0061

rurais, é legalmente estipulado à razão de 25% e a partir das 21h, para quem trabalha na lavoura (Lei 5.889/1973, artigo 7º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010506... por prazo determinado, em razão da safra, logo, um trabalhador rural. Assim,...

×