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20 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 115. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

sobre o contrato de trabalho o artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73, ou seja, deve ser considerado... e empregados faz lei entre as partes, pelo seu reconhecimento constitucional (art. 7º, XXVI), portanto, não há que se falar... somente acontecerá na integralidade da jornada noturna. A partir de 01/9/2012, na condição de trabalhador rural, incide...

Pg. 138. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

. A partir de 01/9/2012, na condição de trabalhador rural, incide sobre o contrato de trabalho o artigo 7º, parágrafo único..., da Lei n. 5.889/73, ou seja, deve ser considerado como trabalho noturno o realizado entre 21 horas de um dia e 5 horas... que couber, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST. Inconformada, a reclamada sustenta que o artigo 73, § 5º, da CLT não...

Pg. 1142. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014

rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas... da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei n. 5.889, de 08.06.1973), visto...%. Observe-se que ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Deduzam...

Pg. 315. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2014

ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas..., §5º da CLT aos trabalhadores rurais, em razão da especificidade da Lei 5.889/73. Também requer a reforma da sentença... normativamente fixado, considerando que o inciso XXVI do art. 7º da CF expressamente assegura e incentiva a composição...

Pg. 964. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2014

ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas... ao trabalho . Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República... DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE . 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho...

Pg. 973. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos... e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência... de condições mínimas de proteção ao trabalho . Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7...

Pg. 773. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto.... Observe-se que ao trabalhador rural não é aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Justiça... o benefício da gratuidade judiciária, a teor dos artigos 790, § 3º, da CLT e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Honorários...

Pg. 923. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/03/2014

noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas... aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Tempo à disposição (Feira Coberta) Narrou..., daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte. 3...

Pg. 183. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/03/2014

de 25% sobre a remuneração normal (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73). Infere-se dos contracheques que além... o valor das horas noturnas. O reclamante laborava no meio rural e, em razão do trabalho noturno, fazia jus ao adicional...Pg. 183. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/03/2014 (depoimento da única testemunha conduzida...

Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/02/2014

% sobre a sua remuneração normal (art. 7º, § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, assim, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais... mínimo de 50% (CR, art. 7º, XVI) ou pactuado coletivamente. Como as horas "in itinere" inserem-se na jornada de trabalho..., na jornada de trabalho. Por isso, as horas "in itinere" devem ser anotadas (CLT, art. 74, § 2º) e pagas com o adicional...

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