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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

do parágrafo único do art. 7º da lei 5889/73, conforme jornada acima fixada com reflexos em férias com adicional de 1... e não negado pelo reclamado. Preceitua o art. 5º da lei 5889/73 que: "Em qualquer trabalho contínuo de duração... mínimo de onze horas consecutivas para descanso." Também o art. 7º contém: "Pa...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

nos recibos. com labor em todos os dias da semana e feriados; d)adicional noturno na forma do parágrafo único do art. 7º da lei... 5889/73, conforme jornada acima fixada com reflexos em férias com adicional de 1/3, 13º salário e aviso-prévio... no art. 790, § 3º da CLT, porque presente declaração de insuficiência e...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

. Neste sentido, faz jus o trabalhador rural ao adicional noturno correspondente a 25% sobre a sua remuneração normal (art. 7º..., § 1º, da Lei n. 5.889/73). Devidas, portanto, as diferenças postuladas, porquanto os recibos salariais encartados..., se o trabalhador depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo ...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

AO EMPREGADO RURAL EM FACE DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 7º DA LEI 5.889/73 1. Ao empregado rural não se aplica o art. 73 da CLT... dispõe o art. 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73, tem direito ao adicional noturno de 25% sobre sua remuneração... serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 0...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

, parágrafo único, da Lei 5889/1973), bem como a incidência do referido adicional sobre as horas prorrogadas a partir... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º da CLT). E, conforme item III da Súmula 437 do C. TST... desenvolvido em horário noturno (21h às 05h), tem o obreiro assegurada a percepção do...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

entre as 21h e 05h, conforme preceituado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973. c) horas intervalares referentes... o adicional de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973), que deve integrar a base de cálculo das horas extras (já..., a redução da hora noturno (art. 73, § 1º, CLT); g) Para as horas ex...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

do adicional de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973), bem como a incidência do referido adicional sobre as horas..., parágrafo único, da Lei 5889/1973. c) horas intervalares referentes ao intervalo intrajornada, no valor correspondente... cálculo das horas extras prestadas no horário noturno deverá ser o a...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

, parágrafo único, da Lei 5889/1973), bem como a incidência do referido adicional sobre as horas prorrogadas a partir..., tenho que gozou de folga em apenas 01 domingo em cada um dos meses trabalhados e, ainda, que trabalhou nos feriados de 7... de trabalho expressada na petição inicial (art. 460 do CPC) em cotejo com ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

sobre o trabalho realizado entre as 21h e 05h, conforme preceituado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973. c... horário noturno deverá ser o adicional de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973), que deve integrar a base...). Deverá ser observada, ademais, a redução da hora noturno (art. 73, § 1º, CL...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

preceituado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889/1973. c) horas intervalares referentes ao intervalo intrajornada... em horário noturno (21h às 05h), tem o obreiro assegurada a percepção do adicional de 25% (art. 7º, parágrafo único, da Lei 5889...º, parágrafo único, da Lei 5889/1973), que deve integrar a base d...

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