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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110926920155150110 0011092-69.2015.5.15.0110

no âmbito rural, justificando o porcentual de 25% previsto no parágrafo único do artigo 7º da lei 5.889/1973, cuja cabeça....   Cumpre ressaltar, ainda, que a regra estabelecida no § 1º do artigo 73 da CLT é aplicável ao trabalho rural de forma... analógica, à luz do que dispõe os artigos 1º da lei 5.889/1973, 5º da C...

Andamento do Processo n. 0000926-43.2015.5.20.0011 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-20

. Do mesmo modo, defiro o pedido de pagamento do adicional noturno, de 25% sobre a remuneração normal (artigo 7º, parágrafo único..., da Lei 5889/73), das 21h às 6h (súmula 60, II, do TST) e reflexo nas verbas de aviso prévio, FGTS mais 40%, 13º salário... assegurada pelos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 790, §3º da CL...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/08/2016

o pedido de pagamento do adicional noturno, de 25% sobre a remuneração normal (artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5889/73... pelos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 790, §3º da CLT, não se confundindo com a assistência judiciária prestada pelo sindicato..., sob as penas da lei (art. 3º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 ...

Andamento do Processo n. 0011186-76.2015.5.18.0128 - RO - 23/08/2016 do TRT-18

no percentual de 25%, conforme previsão legal contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889 /73, bem..., a Lei n. 5.889 /73 que regulamenta o trabalho rural. Assim, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento...Andamento do Processo n. 0011186-76.2015.5.18.0128 - RO - 23/08/2016 do TRT-18 Proc...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/08/2016

contida no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, bem como o conjunto das parcelas de natureza salarial discriminadas... nos controles de jornada juntados aos autos, porquanto não se aplica, ao caso, a Lei n. 5.889/73 que regulamenta o trabalho rural...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª R...

Andamento do Processo n. 0000040-60.2015.5.06.0261 - 22/08/2016 do TRT-6

. De acordo com o art. 7º da Lei 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, considera-se trabalho... com o art. 7º da Lei 5.889/73, considera-se trabalho noturno, na lavoura, o executado entre as vinte e uma horas de um dia... único, da Lei 5.889/73), incidente sobre o labor realizado antes da...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2016

. De acordo com o art. 7º da Lei 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, considera-se trabalho noturno..., da Lei 5.889/73), incidente sobre o labor realizado antes das 5h00min. Adicional de insalubridade Nas razões... provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento d...

Andamento do Processo n. 0011216-35.2015.5.18.0121 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-18

pelo reclamante apresenta três fundamentos: a aplicação do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei... 5.889/1973 (trabalhadores rurais), o cômputo do horário noturno a partir das 21h (nos termos do caput do mesmo artigo..., nesses termos. 8. Honorários advocatícios. Ausentes os requisitos do art...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2016

pelo reclamante apresenta três fundamentos: a aplicação do adicional de 25% previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973...Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2016 mesmo local do reclamante..., as testemunhas ouvidas na audiência de instrução declararam que "o ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 3584920135190003 0000358-49.2013.5.19.0003

) ao adicional noturno de de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal (§ único do art. 7º da Lei 5.889/73... MESES DO PERÍODO LABORAL CONFIGURAM ATOS PASSÍVEIS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 483, ALÍNEA "D" DA CLT. SENTENÇA QUE SE REFORMA.... da Segunda Turma do Tribuna...

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