Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

trabalhados. Procede, ainda, o adicional noturno, com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73... acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Igualmente defiro os feriados trabalhados em dobro (art. 9º..., com repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, nã...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

, parágrafo único, da Lei n. 5.889/73, ou seja, deve ser considerado como trabalho noturno o realizado entre 21 horas de um dia... a 20%. A partir de 01/9/2012, na condição de trabalhador rural, incide sobre o contrato de trabalho o artigo 7º..., aquelas normas que excluem o direito dos trabalhadores às horas itinerári...

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

na base de cálculo, a não-aplicação do adicional previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/1973... agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa... de cálculo do adicional noturno deve ser integrada por todas as parcelas de natur...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/10/2014

. 7º , parágrafo único , da Lei n. 5.889 /73). Não há pleito quanto a hora noturna em prorrogação de jornada, ficando... de natureza salarial e o horário noturno do rural agrícola, das 21:00 às 5:00 horas e o adicional noturno de 25% (art...-se como trabalhador rural e como tal deve ser enquadrado. Dessa forma, mantenh...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

e 5º, da CLT, porque a hora noturna do trabalhador rural é de 60 minutos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único..., da Lei 5.889/73. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 1f9f4e3): “Das diferenças de adicional... INTRÍNSECOS Jornada Noturna do Rurícola Alegações: - contrariedade à Súmula n...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

do Ministério do Trabalho e Emprego, que autuaram a ré por violação ao disposto no art. 7º, parágrafo único e art. 18, da Lei 5.889/73,...) CONSIGNATÁRIO EVALDO RUDIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO 1ª Vara...) DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-001146...

Pg. 3917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

determina o art. 7º, § único da Lei 5.889-1973, regularizada pelo Decreto 73.626-1974; Portanto, determino à perita... feira) MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000693-08.2013.5.15.0156 RECLAMANTE... de seu advogado, com fundamento no art. 475-J do CPC, compatível e a...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

único, da Lei 5.889/73). Por outro lado, ante ao enquadramento do autor como rural, não há falar em redução da hora noturna... horário noturno, no percentual praticado no curso do contrato, resguardado o mínimo legal de 25% (artigo 7º, parágrafo... do adicional noturno pelas horas em prorrogação à jornada noturna é de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8225520125180191

noturno de 25%, conforme art. 7º, parágrafo único da Lei 5889/73.      Em face do exposto, mantenho a decisão de 1º... da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).      OJ 354 da SDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º...-55.2012.5.18.0191 Firmado por assinatura eletrônica em 15/09/2014 pelo...

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é... como empregado rural. Nesses termos, faz jus o autor ao adicional noturno de 25% previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei... em vista sua condição de trabalhador rural, tem direito ao adicional noturno...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11397869/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-5889-de-08-de-junho-de-1973