Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Art. 7, § 1 da Lei do Trabalho Rural - Lei 5889/73

Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2015

. 7º da Lei 5.889/73, com incidências sobre o aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS acrescido da multa de 40... sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605... e a exclusão dos períodos não trabalhados. Observe-se a evolução salar...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/03/2015

,termos da OJ 419 da SDI 1 do TST, enquadra-se trabalhador rural. Logo, de acordo com o artigo 7º e seu parágrafo único... de enquadramento na categoria profissional dos trabalhadores rurais (Lei 5.889/73, art. 3º, cabeça e TST, OJSDI1-420... do parágrafo único do artigo 7º da Lei 5.889/73. Nos termos do dispositivo ci...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/03/2015

o comando traçado pelo art. 7º parágrafo único da Lei 5.889/73, sem qualquer justificativa. Nos fundamentos do julgado há.... A Lei . 10.243/2001 introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, passando a disciplinar as horas in itinere, antes simples... POR OUTRAS VANTAGENS -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º DA CLT, ACRESCENTADO A ...

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/03/2015

min (art. 7º da Lei 5.889/73), eis que a hipótese trazida a baila envolve a prestação de serviços, no âmbito rural... único do art. 7º da Lei 5.889/73); Critérios para apuração do salário hora Remuneração Fixa cálculo do salário-hora no..., relativos à agricultura; b) cômputo integral da hora noturna, ante a inaplicabi...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/03/2015

, que se estende das 20 às 04 horas, deve ser acrescido de um percentual de 25% (parágrafo único do art. 7º, da Lei 5.889... remunerado com um acréscimo, no mínimo, de 20% sobre a hora diurna (artigo 73 da CLT). Já o trabalho noturno na pecuária...Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 ...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2015

também o adicional noturno (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73), nos meses da safra, com repercussões sobre aviso...% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Não haverá repercussões das horas in itinere, uma vez que não postuladas. Defiro... nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições d...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/03/2015

, em obediência ao parágrafo único do art. 7º da Lei 5.889/73, porquanto a reclamada não se desincumbiu do ônus... os pressupostos processuais contidos no inciso II do art. 514 do CPC, corroborado pela Súmula . 422 do c. TST. Recurso... provido. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RECLAM...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

, o caput e parágrafo único do art. 7º da Lei n. 5.889/73 ditam que "considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte... aos trabalhadores rurais, o art. 7.º, caput, e respectivo parágrafo único, da Lei 5.889/1973 fixam: - adicional noturno...% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal do trabalho, nos term...

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2015

da hora, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 5.889/73. Não há que se falar, por outro lado... recisório de 40% de que trata o § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. Os depósitos de FGTS devem ser obrigatoriamente... em que o turno trabalhado foi o das 14h20 às 22h40 e que totalizam, em cada um desses dias...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2015

, a princípio, a redução da hora noturna, não prevista na Lei do Trabalhador Rural (art. 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73..., mas que a reclamada não observou a redução da hora noturna estipulada no § 1º do art. 73 da CLT. Pleiteou o pagamento... exercido, enquadra-se como trabalhador rural, nos termos da OJ 419 da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11397869/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-5889-de-08-de-junho-de-1973