Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Produtos que compõem a cesta básica Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Produtos que compõem a cesta básica Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Produtos que compõem a cesta básica"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24608 MG 2007/0160148-8 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF - RESOLUÇÃO 3166/2001 - BENEFÍCIO FISCAL RESTRITIVO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS QUE COMPÕEM CESTA BÁSICA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. 2. A Resolução 3.166/2001 do Estado de Minas Gerais, em seu art. 1º, vedou o creditamento pelo valor total de operações mercantis com produtos da cesta básica, impedindo, no sentir da impetrante, a não-cumulatividade do tributo, na medida em que o montante debitado é superior ao creditado, por força da redução da base de cálculo do tributo. 3. Contribuinte que se dedica ao ramo varejista e que comprova realizar operações mercantis com produtos que compõem a cesta básica é passível de sofrer os efeitos concretos da Resolução em tela. 4. Diante da inexorável incidência da norma tributária e da conduta vinculada da Administração tributária, é de se reconhecer a aptidão da Resolução 3.166/2001 de provocar danos ao patrimônio jurídico do impetrante. 5. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. 6. Recurso ordinário parcialmente provido

TJ-PE - Apelação Cível AC 109318 PE 0200392940 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme o art. 8º, IV, a do Decreto nº 20.411/98, não se pode aproveitar os créditos fiscais que já se encontram computados na carga tributária. 2 - O contribuinte conseguiu, através de outro mandamus na origem, enquadrar-se na situação de importador de produto que compõe a cesta básica. Obteve, assim, o direito de ter a sua carga tributária reduzida. Dessa feita, ele também deve suportar as exigências do mesmo comando normativo em que se enquadrou, qual seja, a vedação do creditamento, sob pena de duplo beneficiamento. 3 - Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Projeto de Paulo Teixeira pretende acabar com impostos de produtos que compõem a Cesta Básica

que compõem a cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3154/12, do deputado Paulo Teixeira,...A Câmara analisa proposta que reduz a zero os impostos incidentes sobre os produtos alimentares... com outros parlamentares, também ...

Notícia Política • Partido dos Trabalhadores - São Paulo • 08/03/2013

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 696713 RS 2005/0101705-0 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal, bem como as Súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça continuam com plena força."(AgRg no AG 438449/RJ , Relator Ministro Franciulli Netto, publicado no DJ de 07.04.2003). 2. Deveras, a Súmula n.º 71/STJ ("O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM") confirma a possibilidade de, em sede de Tratado Internacional, operar-se o benefício fiscal concedido por qualquer Estado da federação, desde que ocorrente o fato isentivo em unidade federada na qual se encarte a hipótese prevista no diploma multinacional. 3. In casu, o artigo 23, do Livro I, do RICMS/RS, estabelece a redução da base de cálculo da exação nas saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso que se estende o mesmo benefício à entrada de produto similar importado de país signatário do GATT (atual OMC), desde que a internalização da mercadoria ocorra na aludida unidade federativa. 4. Raciocínio inverso atentaria contra a ratio essendi da desoneração dos produtos integrantes da cesta básica estadual, uma vez que: o contribuinte, no momento do desembaraço aduaneiro, teria que pagar o ICMS sobre a base de cálculo integral, e, depois, quando comercializasse o produto, que goza de base de cálculo reduzida, não poderia compensar-se integralmente do ICMS pago na etapa anterior, somente podendo extorná-lo proporcionalmente àquela redução, o que implica em tratamento anti-isonômico entre os produtos, importados e nacionais, similares. 5. Embargos de divergência providos...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 696713 RS 2005/0101705-0 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal, bem como as Súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça continuam com plena força."(AgRg no AG 438449/RJ , Relator Ministro Franciulli Netto, publicado no DJ de 07.04.2003). 2. Deveras, a Súmula n.º 71/STJ ("O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM") confirma a possibilidade de, em sede de Tratado Internacional, operar-se o benefício fiscal concedido por qualquer Estado da federação, desde que ocorrente o fato isentivo em unidade federada na qual se encarte a hipótese prevista no diploma multinacional. 3. In casu, o artigo 23, do Livro I, do RICMS/RS, estabelece a redução da base de cálculo da exação nas saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso que se estende o mesmo benefício à entrada de produto similar importado de país signatário do GATT (atual OMC), desde que a internalização da mercadoria ocorra na aludida unidade federativa. 4. Raciocínio inverso atentaria contra a ratio essendi da desoneração dos produtos integrantes da cesta básica estadual, uma vez que: o contribuinte, no momento do desembaraço aduaneiro, teria que pagar o ICMS sobre a base de cálculo integral, e, depois, quando comercializasse o produto, que goza de base de cálculo reduzida, não poderia compensar-se integralmente do ICMS pago na etapa anterior, somente podendo extorná-lo proporcionalmente àquela redução, o que implica em tratamento anti-isonômico entre os produtos, importados e nacionais, similares. 5. Embargos de divergência providos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 373673 RS 2001/0126531-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. CREDITAMENTO DE ICMS PELA ALÍQUOTA DE SAÍDA (MENOR). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A LIDE COM AMPARO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Sanal Distribuição Brasil S/A, sucessora de Nacional Supermercados S/A, discute, em sede de recurso especial, em autos de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o direito de efetuar creditamento da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos que compõem a denominada cesta básica adquiridos em outros Estados, sem a observância do estorno proporcional determinado pela letra b do inciso II do artigo 34 do Decreto 33.178, de 1989, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, em face do art. 155 , § 2º , inciso I , da CF de 1988. A sentença de primeiro grau (confirmada em segundo grau) ao denegar a segurança, entendeu a inexistência da pretendida inconstitucionalidade, porque o art. 155 , § 2º , inciso II , letra b , da CF "prevê expressamente a anulação de créditos relativos a operações anteriores quando na etapa posterior for verificada isenção ou não-incidência tributária". 2. O exame da controvérsia, no entanto, não se mostra possível em sede de recurso especial, porquanto o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença e considerar legal o creditamento de ICMS pela alíquota de operação de saída (menor que a de entrada), amparou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente nos princípios da essencialidade e da não-cumulatividade. 3. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: PAGAMENTO, EM, OUTRO, ESTADO, ALÍQUOTA, 12%, REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, E, DECRETO... ESTADUAL, RS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, 7%, REFERÊNCIA, VENDA, MESMO, PRODUTO ALIMENTÍCIO / NÃO CARACTERIZAÇÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 373673 RS 2001/0126531-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. CREDITAMENTO DE ICMS PELA ALÍQUOTA DE SAÍDA (MENOR). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A LIDE COM AMPARO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Sanal Distribuição Brasil S/A, sucessora de Nacional Supermercados S/A, discute, em sede de recurso especial, em autos de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o direito de efetuar creditamento da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos que compõem a denominada cesta básica adquiridos em outros Estados, sem a observância do estorno proporcional determinado pela letra b do inciso II do artigo 34 do Decreto 33.178, de 1989, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, em face do art. 155 , § 2º , inciso I , da CF de 1988. A sentença de primeiro grau (confirmada em segundo grau) ao denegar a segurança, entendeu a inexistência da pretendida inconstitucionalidade, porque o art. 155 , § 2º , inciso II , letra b , da CF "prevê expressamente a anulação de créditos relativos a operações anteriores quando na etapa posterior for verificada isenção ou não-incidência tributária". 2. O exame da controvérsia, no entanto, não se mostra possível em sede de recurso especial, porquanto o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença e considerar legal o creditamento de ICMS pela alíquota de operação de saída (menor que a de entrada), amparou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente nos princípios da essencialidade e da não-cumulatividade. 3. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: PAGAMENTO, EM, OUTRO, ESTADO, ALÍQUOTA, 12%, REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, E, DECRETO... ESTADUAL, RS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, 7%, REFERÊNCIA, VENDA, MESMO, PRODUTO ALIMENTÍCIO / NÃO CARACTERIZAÇÃO,

Governo federal distribui 62,8 mil cestas básicas à população atingida pela seca no Nordeste

A estiagem que castiga o Nordeste é considerada a pior dos últimos 30 anos. Os produtos que compõem... as cestas básicas são adquiridos pelo próprio MDS, que prioriza as compras de agricultores familiares,...O Ministério do ...

Notícia Política • Partido dos Trabalhadores - São Paulo • 15/04/2013

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 334819 SP (STF)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: ICMS: redução da base de cálculo para produtos que compõem a cesta básica: inadmissibilidade do estorno de crédito decorrente da redução da alíquota: precedente (RE 174.478, Pl. 17.03.05, red.p/ acórdão Cezar Peluso, DJ 30.9.05). A não publicação do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas, que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal: precedente (AI 471.269-AgR, 1ª T., 23.3.2000, Pertence, DJ 16.4.2004).

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 334819 SP (STF)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: ICMS: redução da base de cálculo para produtos que compõem a cesta básica: inadmissibilidade do estorno de crédito decorrente da redução da alíquota: precedente (RE 174.478, Pl. 17.03.05, red.p/ acórdão Cezar Peluso, DJ 30.9.05). A não publicação do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas, que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal: precedente (AI 471.269-AgR, 1ª T., 23.3.2000, Pertence, DJ 16.4.2004).

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1139943/produtos-que-compoem-a-cesta-basica