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30 de outubro de 2014
Artigo 1193 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1193 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), argumentando a licitude da constrição de bem empresarial locado a pessoa... interposto pela UNIÃO a fls. 197/203, aduzindo especificamente: a) negativa de vigência aos artigos 1192 e 1193..., pretendendo afastar a indenização fixada. b) violação ao art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 300665 SC 2004.030066-5

único , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos: Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso... a resilição bilateral, trata-se de exercício regular de um direito, nos termos do artigo 160 , do Código Civil de 1916... , do atual Código Civil , in verbis : A resilição unilateral, nos casos em...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2013

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por falta de interesse recursal superveniente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Apelação : APL 9183994342007826

manutenção do julgado". Por sua vez, dispunha o Código Civil de 1916, em seu artigo 1193, parágrafo único, que: " havendo..., do Código Civil/1916, aplicável à espécie). O contrato de locação com opção de compra de equipamentos foi firmado livremente..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 9183994-34.200...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2012

Emílio Ribas Contratada: Ana de Andrade Carvalho Objeto de Alteração: artigo 1.193 do código Civil revogado Cláusula... Federal . 10.520/2002, do Art. 63 da Lei 8.666/93, e ainda autorizado pelo Senhor Diretor Técnico de Departamento de Saúde... maca, adquiridos através de Pregão Eletrônico n. 16/2012 Processo n.º 0...

Apelação : APL 9207874892006826

do Artigo 1193, parágrafo único, do Código Civil de 1916 - Recurso Improvido. Da sentença que julgou procedente ação... a rescisão unilateral, devido o preço nos termos do § único, do artigo 1.193, do Código Civil de 1916, que: "Havendo prazo... inoperante denúncia, nos termos do artigo 1.193, parágrafo único, do Códi...

Apelação : APL 9131555222002826

do Código Civil de 1916 . Regra geral, cede diante da especial do art. 51 IX do Código do Consumidor.” (TJSP, Apelação ... de Direito Privado (Voto SMO 08664) LOCAÇÃO Bem móvel Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Direito de rescisão... como consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consu...

Embargos de Declaração : ED 9196797782009826

do devido processo legal (artigo 5 , inciso LV, CF), insistindo, ainda, na inaplicabilidade do parágrafo único, do art. 1.193... quando existe decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a aplicação da regra do art. 1.193, parágrafo único, do Código... em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, p...

Apelação : APL 9167916962006826

parágrafo único do art. 1.193 do CC-16, vigente à época da celebração do contrato, não pode ser interpretado... e imotivada do contrato, a teor do que prescrevia o art. 1.191 do CC de 1.916, vigente à época da realização do negócio... (Autos n.° 30.522/01) Juíza prolatora: Mónica Lima Pereira LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL POR ...

Apelação : APL 9196797782009826

, de forma clara, reputou pertinente a aplicação do disposto no art. 1.193, parágrafo único, do Código Civil/1916, ao prescrever... judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a aplicação da regra do art. 1.193, parágrafo único, do Código Civil/1916..., o que afasta a incidência do disposto no art. 1.193, parágrafo...

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