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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1193 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Andamento do Processo n. 0154639-11.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TJSC

DE QUALQUER RESPONSABILIDADE EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL. MITIGAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.192 , IV , E 1.193 DO CC/16...Andamento do Processo n. 0154639-11.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TJSC 2016.007646 Segunda... Câmara de Direito Civil 1.Agravo de Instrumento - 0154639-11.20...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

, IV, E 1.193 DO CC/16, POR EXPRESSA CONVENÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS....AUTORES QUE, SOB OUTRO ENFOQUE, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC... Segunda Câmara de Direito Civil N. 2016.007524 Apelação ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2016

DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 1.192, IV, E 1.193 DO CC/16, POR EXPRESSA CONVENÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO... DA PARTILHA. EXEGESE DO §1º, DO ART. 235, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2016 16...

Andamento do Processo n. 2007.004820-7 - Apelação Cível - 06/10/2015 do TJSC

1 - EDITAL N. 3835/15 Apelação Cível - 2007.004820-7 - de Gaspar Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho Apelante: Solange Sezerino de Moraes Advogada: Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC)

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2015

positivo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil: a) dar-lhe parcial provimento para condenar a seguradora somente ao pagamento de correção monetária da data do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20070048207 Gaspar 2007.004820-7

Apelação Cível n. 2007.004820-7, de Gaspar Apelante : Solange Sezerino de Moraes Advogada : Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC) Apelado : Roberto Cordeiro da Silva Advogado : Dr. Moysés Borges

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

No entanto, sustentam que as alegadas avarias decorrem do uso normal do imóvel, não havendo nexo causal que ensejasse a obrigação de reparação dos danos. Além disso, os requeridos entendem que as

Inteiro Teor. Apelação: APL 1222305520118260100 SP 0122230-55.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000089950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0122230-55.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

ocorrência de dissídio jurisprudencial na espécie Oferecidas as contrarrazões. Decido. Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, bem assim, observado o disposto no art. 541, § único

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 300665 SC 2004.030066-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein Data: 2009-11-25 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE

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