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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1193 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Andamento do Processo n. 2007.004820-7 - Apelação Cível - 06/10/2015 do TJSC

1 - EDITAL N. 3835/15 Apelação Cível - 2007.004820-7 - de Gaspar Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho Apelante: Solange Sezerino de Moraes Advogada: Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC)

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2015

positivo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil: a) dar-lhe parcial provimento para condenar a seguradora somente ao pagamento de correção monetária da data do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20070048207 Gaspar 2007.004820-7

Apelação Cível n. 2007.004820-7, de Gaspar Apelante : Solange Sezerino de Moraes Advogada : Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC) Apelado : Roberto Cordeiro da Silva Advogado : Dr. Moysés Borges

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

No entanto, sustentam que as alegadas avarias decorrem do uso normal do imóvel, não havendo nexo causal que ensejasse a obrigação de reparação dos danos. Além disso, os requeridos entendem que as

Inteiro Teor. Apelação: APL 1222305520118260100 SP 0122230-55.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000089950 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0122230-55.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

ocorrência de dissídio jurisprudencial na espécie Oferecidas as contrarrazões. Decido. Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, bem assim, observado o disposto no art. 541, § único

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 300665 SC 2004.030066-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein Data: 2009-11-25 Apelação Cível n. , de Itajaí Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2013

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por falta de interesse recursal superveniente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Apelação : APL 9183994342007826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000634613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9183994-34.2007.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2012

empresa foi devidamente notificada pela Diretoria de Serviços de Material e Patrimônio, publicado no DOE de 10/5/2012 ? página 161, enviada através de AR ? Aviso de Recebimento confirmado o

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