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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1193 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Andamento do Processo n. 2007.004820-7 - Apelação Cível - 06/10/2015 do TJSC

1 - EDITAL N. 3835/15 Apelação Cível - 2007.004820-7 - de Gaspar Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho Apelante: Solange Sezerino de Moraes Advogada: Dra. Solange Sezerino de Moraes (12763/SC)

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2015

redação dada pela Lei 9.756/98 ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil, determina que ao..., exaltaram que, com a entrada em vigor da Lei 8.245/91, a Cláusula Décima Sexta do contrato - calcada no art. 1.193... nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. 24 - Ed. 8244/15- Apelação Cível 2010.022893-9,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20070048207 Gaspar 2007.004820-7

- calcada no art. 1.193 do Código Civil de 1916 -, estaria eivada de nulidade, frustrando a pretensão ressarcitória...). A sistemática atual, instituída pela redação dada pela Lei 9.756/98 ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil, determina... art. 557 do Código de Processo Civil, segundo o qual: O relator ...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

controlado pelo judiciário por meio do art. 413 do Código Civil. Nessas condições reconhece a jurisprudência: “O art. 4º da Lei..., em seus incisos III e V, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), dispõe: “Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) III... n° 8.245/91, regente do tema inquilinato, revogou o disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1222305520118260100 SP 0122230-55.2011.8.26.0100

o valor do aluguel de R$ 8.000,00, realmente se mostra excessivo e deve ser reduzido, nos termos do art. 413 do Código Civil.... 16.12.2008 ). “O art. 4º da Lei n° 8.245/91, regente do tema inquilinato, revogou o disposto no art. 1.193, par. único do CC... ao período de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º, ...

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), argumentando a licitude da constrição de bem empresarial locado a pessoa... interposto pela UNIÃO a fls. 197/203, aduzindo especificamente: a) negativa de vigência aos artigos 1192 e 1193..., pretendendo afastar a indenização fixada. b) violação ao art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 300665 SC 2004.030066-5

único , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos: Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso... a resilição bilateral, trata-se de exercício regular de um direito, nos termos do artigo 160 , do Código Civil de 1916... , do atual Código Civil , in verbis : A resilição unilateral, nos casos em...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2013

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por falta de interesse recursal superveniente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Apelação : APL 9183994342007826

manutenção do julgado". Por sua vez, dispunha o Código Civil de 1916, em seu artigo 1193, parágrafo único, que: " havendo..., do Código Civil/1916, aplicável à espécie). O contrato de locação com opção de compra de equipamentos foi firmado livremente..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 9183994-34.200...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2012

Emílio Ribas Contratada: Ana de Andrade Carvalho Objeto de Alteração: artigo 1.193 do código Civil revogado Cláusula... Federal . 10.520/2002, do Art. 63 da Lei 8.666/93, e ainda autorizado pelo Senhor Diretor Técnico de Departamento de Saúde... maca, adquiridos através de Pregão Eletrônico n. 16/2012 Processo n.º 0...

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