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21 de outubro de 2014
Artigo 1193 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1193 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Parágrafo único. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), argumentando a licitude da constrição de bem empresarial locado a pessoa... interposto pela UNIÃO a fls. 197/203, aduzindo especificamente: a) negativa de vigência aos artigos 1192 e 1193..., pretendendo afastar a indenização fixada. b) violação ao art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 300665 SC 2004.030066-5

único , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos: Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso... a resilição bilateral, trata-se de exercício regular de um direito, nos termos do artigo 160 , do Código Civil de 1916... , do atual Código Civil , in verbis : A resilição unilateral, nos casos em...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2013

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por falta de interesse recursal superveniente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2012

Emílio Ribas Contratada: Ana de Andrade Carvalho Objeto de Alteração: artigo 1.193 do código Civil revogado Cláusula... Federal . 10.520/2002, do Art. 63 da Lei 8.666/93, e ainda autorizado pelo Senhor Diretor Técnico de Departamento de Saúde... maca, adquiridos através de Pregão Eletrônico n. 16/2012 Processo n.º 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2324892 PR 0232489-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0232489-2 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA PR

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3024124 PR 0302412-4 (TJPR)

que a norma invocada é inaplicável ao presente caso. O artigo 1.193 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 , rege, dentre... contrato, fl. 266; e) aplicação da multa prevista na cláusula sétima do contrato e no artigo 1.193 , do Código Civil... em aplicação da multa prevista na cláusula 7ª do contrato rescindido,...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5557353 PR 0555735-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0555735-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 555.735-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE:EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA REC. AD

Inteiro Teor. 200000039534570012 MG 2.0000.00.395345-7/001(2) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.395345-7/001 (2) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 19/05/2005 Data da Publicação: 19/11/2003 Inteiro Teor: EMENTA: EMBA

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3024124 PR Apelação Cível 0302412-4 (TJPR)

, posto que a norma invocada é inaplicável ao presente caso. O artigo 1.193 , parágrafo único , do Código Civil de 1916... CIVIL - ARTIGO 273 ; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 6 ., V.". (Processo n.º 103460-0 - 1ª Câmara Cível - rel... DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 51 DA LEI N.º 8.078 /90. 1. A u...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2324892 PR Apelação Cível 0232489-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0232489-2 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA PRÓP

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