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23 de outubro de 2014
Decreto nº 737 de 25 de Novembro de 1850

Decreto 737/50

Decreto nº 737 de 25 de Novembro de 1850

Determina a ordem do Juízo no Processo Commercial.

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2013

do Direito, com redação quase idêntica ao disposto no artigo 529 do vetusto Decreto 737, de 1850. Até os primeiros trinta...::358EmentaAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24-A LEI 9656/98. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSENCIA DE CARATER ABSOLUTO... na inicial.2. Há de ser parcialmente reformada a sentença do ...

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Migalhas -

Embargos infringentes, extintos no substitutivo ao novo CPC, remontam a Portugal

legal a tratar dos infringentes foi a disposição provisória de 29 de novembro de 1832 e, em seguida, o decreto 737... , de 1850. Joaquim José Caetano Pereira e Sousa, na obra "Primeiras Linhas sobre o Processo Civil" (1879), afirma...

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Migalhas -

Embargos declaratórios, de origem lusitana, têm história marcada por modificações

, ainda que seja diffinitiva, se duvidosa for". No Brasil, ainda no Império português, foi o decreto 737 , de 25 de novembro de 1850...

Pg. 28. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2013

dos arts. 309 e seguintes do Decreto 737, de 25 de novembro de 1850, devendo a petição inicial ser instruída... empresa, preceder-se-á de acordo com o Art. 07 e parágrafo do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1903. Artigo 29º... pelas disposições do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais leis vigen...

A inadequação da impenhorabilidade salarial absoluta

concepção positivista do Direito, com redação quase idêntica ao disposto no artigo 529 do vetusto Decreto 737 , de 1850.... O Congresso Nacional vem se mobilizando no sentido de permitir a penhora de salários, como se notou com o Projeto de Lei ... 51/2006 (originou a Lei . 11.382 /2006), que incluía o § 3º ao ...

Justiça reconhece direito à verba indenizatória

o Decreto 737 , que reduziu o teto da verba indenizatória para o patamar de R$ 2.400. Porém, alega que a redução da verba... do Decreto 7.008, de 09 de fevereiro de 2006, da Lei Complementar 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis... realização do trabalho desempenhado. (Mandado de Segurança 122...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 66543020018060000 CE 6654-30.2001.8.06.0000/0 (TJCE)

6654-30.2001.8.06.0000/0 APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA Orgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : TANIA MARIA BESSA NOGUEIRA APELANTE : BANCO ABN AMRO REAL S.A APELADO : TANIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 69331620018060000 CE 6933-16.2001.8.06.0000/0 (TJCE)

6933-16.2001.8.06.0000/0 APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA Orgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO FIAT S/A APELADO : ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE LIMA Ementa: Ação

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 146358 PR 1997/0061021-7 (STJ)

depois de baixado o Regulamento com o Decreto 737 , de 25.11.1850, redigido por Carvalho Moreira, a sociedade... crescente na solução das lides, não amenizada com a promulgação da Lei 5.869 , de 11.01.73, revogatória do Decreto-lei ... do regulamento 737 - que seria a base processual do Código Comercial - foi ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 165228 SP 1998/0013450-6 (STJ)

o Regulamento com o Decreto 737 , de 25.11.1850, redigido por Carvalho Moreira, a sociedade brasileira clama... das lides, não amenizada com a promulgação da Lei 5.869 , de 11.01.73, revogatória do Decreto-lei 1.608... judiciária é matéria velha e revelha. Alcides de Mendonça Lima nos dá conta que a "feitura do ...

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