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23 de outubro de 2014
Artigo 967 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 967 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 967. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860.

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2013

. 3.071/1916 e ao art. 167, I, item 6, da Lei 6.016/1973. Sustenta: i) ser indispensável o registro para que se possa... aproveitáveis em seu favor. Nos termos do artigo 697, do Código Civil de 1916, a transcrição no registro de imóveis só é... ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JÁ PAGA -SERVIDÃO APARENTE - DES...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2013

do especial, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 696 e 697 da Lei n. 3.071/16 e ao art. 167, I... n. 3.071/16 e ao art. 167, I, item 6, da Lei 6.016/73, argumentando que, “por mais que se trate de servidão aparente, é... de acordo com o pactuado com a concessionária de energia elétrica....

Pg. 1346. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2009

. - violação do(s) art(s). 71, 611 e 623 da CLT e 884 do CC/02 e 967 do CC/16. - divergência jurisprudencial. Consta do v... 21), e, posteriormente à vigência da Lei 6.204/75, alterou sua jurisprudência, afirmando o efeito extintivo... da OJ 342. Por outro lado, esta orientação deve ser analisada em conjunto c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 28357 MG 95.01.28357-7

/11/1997 DJ p.103032 - 28/11/1997 LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 LEG:FED SUM:000025 (TRF 1 REG.) CC-16 LEG:FED LEI: 003071... ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART : 00966 ART : 00967 ART : 00968 ART : 00969 ART : 00970 ART : 00971 TRIBUTÁRIO... E CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECRETO-LEI 2.288 /86. REPETIÇÃO...

REMESSA EX OFFICIO: REO 16582 MG 95.01.16582-5

ART : 00016 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART : 00966 ART... : 00967 ART : 00968 ART : 00969 ART : 00970 ART : 00971 CÓDIGO CIVIL PROC:REO NUM:0128836 ANO:95 UF:GO ORGAO:03 JUIZ:126... TURMA 26/10/1995 DJ p.73646 - 26/10/1995 LEG:FED SUM:000025 TRF 1. R. LEG:FE...

APELAÇÃO CIVEL: AC 10748 MG 95.01.10748-5

LEG:FED SUM:000029 (TRF 1a REGIAO) LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART... (TRF) LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... : 00964 ART : 00965 ART : 00966 ART : 00967 ART : 00968 ART : 00969 ART : 00970...

REMESSA EX OFFICIO: REO 32204 MG 94.01.32204-0

: 00011 ART :00966 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART : 00967 ART : 00968 ART : 00969 ART : 00970... ART : 00971 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000025 (TRF/1 REG.) PROC:REO NUM:0114327 ANO:95 UF:MG ORGAO:03 JUIZ:126 VEJA : AMS... TURMA 20/04/1995 DJ p.22613 - 20/4/1995 LEG:FED DEL: 002288 ANO:198...

APELAÇÃO CIVEL: AC 31081 DF 94.01.31081-5

-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART : 00966 ART : 00967 ART : 00968 ART : 00969 ART : 00970 ART... : 00971 CÓDIGO CIVIL LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR... TERCEIRA TURMA 16/03/1995 DJ p.13569 - 16/3/1995 LEG:FED DEL: 002288 ANO:1986 A...

REMESSA EX OFFICIO: REO 30731 MG 94.01.30731-8

:1986 ART : 00010 ART : 00011 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART : 00966 ART : 00967 ART... : 00968 ART : 00969 ART : 00970 ART : 00971 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000025 (TRF/ 1 REGIAO) VEJA : AMS N. 116.582-DF , TFR... OFICIAL. TERCEIRA TURMA 27/04/1995 DJ p.24642 - 27/4/1995 LEG:FED DEL: 002...

APELAÇÃO CIVEL: AC 30094 DF 94.01.30094-1

ART : 00011 ART : 00016 LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART...: 020910 ANO:1932 ART : 00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00211 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEJA... : 00966 ART : 00967 ART : 00968 ART : 00969 ART : 00970 ART : 00971 CÓDIGO CIVI...

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