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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 967 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 967 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 967. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 293754201381601150 PR 0002937-54.2013.8.16.0115/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COPEL. CORTE DE ÁRVORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUSTA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APLICABI...

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME." Nas razões recursais (e-STJ fls. 241/259), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou divergência jurisprudencial e

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2013

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 544, § 4º,

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2013

64481/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.06.2012) Pelo exposto, não admito o presente recurso especial. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 15 de janeiro de 2013. Sérgio Roberto Baasch Luz

Pg. 1346. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2009

espontânea, portanto deve ser declarada a unicidade dos contatos de trabalho do reclamante que faz jus ao recebimento da diferença da multa de 40% do FGTS, incidente sobre o valor dos depósitos

APELAÇÃO CIVEL: AC 28357 MG 95.01.28357-7

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECRETO-LEI Nº 2.288 /86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DE RECOLHIMENTO. 1. Para os pedidos de repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis a Súmula 25 - TRF da 1ª Região proclama ser suficiente a prova da propri...

REMESSA EX OFFICIO: REO 16582 MG 95.01.16582-5

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2.288 /86. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. 1. E inconstitucional o emprestimo compulsorio sobre a aquisição de automoveis de passeio e utilitarios, instituido pelo decreto-lei n. 2.288 , de 23/07/86. Precedente do TFR (AMS n. 116.582-DF) ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 10748 MG 95.01.10748-5

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2.288 /86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. E INCONSTITUCIONAL O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, E SOBRE A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE P...

REMESSA EX OFFICIO: REO 32204 MG 94.01.32204-0

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2.288 /86. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. 1. E INCONSTITUCIONAL O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E UTILITARIOS, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.288 , DE 23/07/86. PRECEDENTE DO TRF (AMS N. 116.582 - DF...

APELAÇÃO CIVEL: AC 31081 DF 94.01.31081-5

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2.288 /86. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA DE RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. E INCONSTITUCIONAL O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, E SOBRE A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSEIO E UTILITARIOS, I...

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