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25 de agosto de 2016
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

em observância às diretrizes estabelecidas no Artigo 3º da Lei 7.827/89; atualizada pela Lei Complementar 129 de 8/01/09; 3... o disposto na Lei Complementar n.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e, no uso da atribuição conferida por meio do art. 8º..."; Considerando o prazo disposto no art. 4º, XII, alínea "a" do A...

Andamento do Processo n. 0016869-65.2015.8.17.0001 do dia 17/08/2016 do DJPE

(FCO), de que trata a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, deverá ser cobrada dos proponentes, a título...Andamento do Processo n. 0016869-65.2015.8.17.0001 do dia 17/08/2016 do DJPE Sentença : 2016/00235 Processo ... Sentença /2016.DEUS SEJA LOUVADO Vistos, etc... HBR9 E CM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2016

7.827, de 27 de setembro de 1989, deverá ser cobrada dos proponentes, a título de remuneração dos bancos administradores... dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata a Lei ... 4.288, de 22/11/2013, que define a remuneração das instituições ...

Apelação: APL 14942413 PR 1494241-3 (Acórdão)

, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano...° 1494241-3 MC Apelação Cível 1494241-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 22ª Vara... estes autos de apelação cível 1494241-3, do Foro Central da Comarca da ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro... como acompanhar o andamento desses eventos. Art. 11. Observado o disposto no art. 18-A da Lei 7.827/1989, o encargo... de sua publicação. HELDER BARBALHO PORTARIA 271, DE 10 DE AGOSTO DE 2016...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

7.827, de 27 de novembro de 1989. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere... de 2017. Art. 2º As diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei 7.827/1989, as orientações da Política Nacional... eventos. Art. 11. Observado o disposto no art. 18-A da Lei 7.827/1989, o enca...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve: Art. 1... DO MINISTRO PORTARIA 270, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta o art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de novembro de 1989... estabelecidas no art. 3º da Lei 7.827/1989, as orientações da P...

Pg. 283. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/08/2016

a Capital (72.515) -Remuneração FNE Recursos Disponíveis - Lei 7.827 Art. 9º-A (77.182) (53.932) Remuneração FNE Recursos... Aplicados - Lei 7.827 Art. 9º-A (28.761) (31.866) Outros Valores (69.323) (21.259) Total (273.228) (267.565) O Banco está... - Impostos e Contribuições a) Imposto de Renda e Contribuição Social ...

Pg. 295. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/08/2016

– Capital quando contratadas em nome do próprio Banco ao amparo de repasses com base no artigo 9º-A da Lei 7.827..., de 27.09.1989. Nas operações reclassificadas para o FNE com base na Lei 11.775, de 17.09.2008, o del credere é de 3% a....a. ou de 6% a.a., conforme regulamentado na Portaria Interministerial 2...

Pg. 300. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/08/2016

- Ajustes de Exercícios Anteriores Nota 8 - Repasses ao Banco com base no Artigo 9º- A da Lei 7.827 , de 27.09.1989 Nota... (Artigo159, inciso I, alínea c), sendo regulamentado pela Lei 7.827 , de s 27.09.1989, alterada pelas Leis Complementares... VINCULADOSCrédito Rural - Proagro a ReceberDEVEDORES POR REPASSE...

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