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16 de setembro de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

O direito do produtor de pedir a redução da hipoteca nas operações de crédito rural

, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20.... Com a renegociação de dívidas estabelecida pela Lei 9.138, de 1995 e pela Resolução 2.471, de 1998, a liberação... da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 11.775,...

Pg. 148. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

PROVIDO. 1. De acordo com art. 15, inciso V, da Lei n. 7.827/89, as instituições financeiras regionais administradoras... ESTRITO. DESCAMINHO (CP, ART. 334, CAPUT E § 1º, "C"), LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS... da 1ª Região - 25/08/2014. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convo...

Pg. 1718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira... do Centro-Oeste) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n... para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmu...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

introduzidas pelo art. 10 do mesmo diploma legal ao art. 14 da Lei 7.827, de 27/09/89. 2. Diretrizes e Orientações Gerais... diretrizes estabelecidas no Artigo 3o. da Lei 7.827/89; atualizada pela Lei Complementar 129 de 2009. 2 Promover... de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogado o...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125, de 3 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º O art.... 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei 7.827... "a" do inciso XIII do art. 4º do Anexo I ao Decreto 8.275, de 27 de ju...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

Regulamenta o art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Interino... o disposto no art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125, de 3...º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei Comple...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

art. 18-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, o encargo de ouvidor do FCO poderá ser atribuído ao Ouvidor já.... por outras instituições financeiras (art. 9º da Lei 7.827/1989). IV - o documento contendo a proposta deverá informar que o Pronaf... Estaduais e do Distrito Federal, em articulação com os admini...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

o art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Interino, no uso... art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125, de 3 de janeiro... 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei Complementar 129, de ...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

, taxa regulamentada pela Lei 9.365/96, além de que a Lei 7.827/89, que instituiu o FNE foi respeitada. Defende não ser... ainda a inaplicabilidade da lei de usura, Decreto 22.626/33, às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas... por instituições financeiras, não se submetendo aos li...

Pg. 169. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/08/2014

na taxa extramercado divulgada pelo Bacen, conforme artigo 9º-A da Lei 7.827, de 27.09.1989. (2) São remunerados... pelos encargos pactuados com os mutuários, deduzido o del credere da instituição financeira, conforme artigo 9º-A da Lei ... Munguba, 5.700 – Fortaleza – Ceará – Capital Aberto – CNPJ 07.237.373/...

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