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26 de janeiro de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2015

° 8.177/91; 10 e 12 da Lei 7.827/89; 1º da Lei 9.126/95; e 5º e 71 do Decreto-Lei 167/67. Embora devidamente intimados... Acórdão 145.752/2014 (referente aos Embargos de Declaração 20.537/2011), no julgamento da Apelação Cível 558... aos mesmos (fls. 79/84). O recorrente interpôs o recurso de apelação, impr...

Pg. 188. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

de que, "de acordo com art. 15, inciso V, da Lei n. 7.827/89, as instituições financeiras regionais administradoras do Fundo... do adimplemento do mutuário, conforme dispõe o §2º do art. 9º da Lei 7.827/89. Inicialmente, observo que a petição recursal... Federal após a Emenda Constitucional 46/2005, com a consequen...

Pg. 189. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

de que, "de acordo com art. 15, inciso V, da Lei n. 7.827/89, as instituições financeiras regionais administradoras..., independentemente do adimplemento do mutuário, conforme dispõe o §2º do art. 9º da Lei 7.827/89. Inicialmente, observo que a petição... dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da ...

Pg. 13. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2015

n 7.827, de 27 de setembro de 1989. CAPÍTULO VIII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I... excepcionais, o BNDES poderá, no processo de privatização, financiar o comprador, desde que autorizado por lei específica... a que se refereo§1 do art. 166 da Constituição Federal, em maio e setembro,...

LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

LEI 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária... transfronteiriços, nos termos da Lei no 12.855 , de 2 de setembro de 2013. § 1o As dotações destinadas à finalidade de que trata... decorrentes da Lei no 12.763 , de 27 de dezembro de 2012; e IV - de m...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, de 27 de setembro de 1989, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu: Art. 1º O inciso V do art. 1º..., inciso VI, da Lei 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, § 1º do art. 15 da Lei 7.827... de 1965, 23, alínea "a", da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a que se refere o artigo 11 da Lei7.827/1989; bônus de adimplência; juros remuneratórios não superior a 3% ao ano... de encargos financeiros a que se refere o artigo 11 da Lei 7.827/89, bônus de adimplência; juros remuneratórios não superior a 3% ao ano e da multa...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

do art. 17 da Lei 7.827/89, ou sucessivamente seja decretada a nulidade de clausulas contratuais insertas na CÉDULA RURAL... 7.827/89, ou sucessivamente seja decretada a nulidade de clausulas contratuais insertas na CÉDULA RURAL PIGNORATICIA... DE FIR-P-1017930044-7, renegociada por força da Lei 9.138/95 e da Re...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2014

e XII, da Lei n.º 7.827/89. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou as contrarrazões pugnando pela inadmissibilidade... Civil, do Código Civil e da Lei n.º 7.827/89, percebe-se que não houve na decisão recorrida debate ou decisão prévia..., 13, 14, 15, 17, 50, 53, 59, 61 e 73 da Lei n.º 11.101/05; arts. 166, 171 ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

, bem como, o estabelecido pelo inciso III, art. 14º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolveu: Art. 1º... em cumprimento ao disposto no § 4º, art. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista Permanente... - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complement...

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