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03 de setembro de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

Federal, em articulação com os administradores do FCO, definidos na Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, deverão... DE AGOSTO DE 2015 Regulamenta o art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO... em vista o disposto no art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

art. 18-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, o encargo de ouvidor do FNE poderá ser atribuído ao Ouvidor já... da Lei 7.827/1989). IV - o documento contendo a proposta deverá informar que o PRONAF será operacionalizado de acordo... do poder concedente, nos termos da Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art.14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação..., parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei 7.827, de 27... de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125,...

Pg. 4802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

de crédito, revelando a prática regular de prerrogativa reconhecida em nosso sistema jurídico, através da Lei n°. 7.827/89... pelo acórdão guerreado, os recorrentes não demonstraram, clara e precisamente, no que consistiram as alegadas negativas de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação....

Pg. 1171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

n. 7.827/89 (que trata dos repasses do FCO), e por não ter liberado as parcelas do financiamento nos prazos previstos... descontado valores indevidos em sua conta, decorrentes de encargos ilegítimos que não observaram os limites postos na Lei... de todos os valores debitados na conta corrente de 76.581-6 da agência...

Pg. 1173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O empréstimo feito pelo consumidor está regido pela Lei n. 7.827/89 (lei que regulamenta o repasse...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial... do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89... de multa e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é inde...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico... remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária..., na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.0...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira... do Centro-Oeste) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superio...

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