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20 de dezembro de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a que se refere o artigo 11 da Lei7.827/1989; bônus de adimplência; juros remuneratórios não superior a 3% ao ano... de encargos financeiros a que se refere o artigo 11 da Lei 7.827/89, bônus de adimplência; juros remuneratórios não superior a 3% ao ano e da multa...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

do art. 17 da Lei 7.827/89, ou sucessivamente seja decretada a nulidade de clausulas contratuais insertas na CÉDULA RURAL... 7.827/89, ou sucessivamente seja decretada a nulidade de clausulas contratuais insertas na CÉDULA RURAL PIGNORATICIA... DE FIR-P-1017930044-7, renegociada por força da Lei 9.138/95 e da Re...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2014

e XII, da Lei n.º 7.827/89. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou as contrarrazões pugnando pela inadmissibilidade... Civil, do Código Civil e da Lei n.º 7.827/89, percebe-se que não houve na decisão recorrida debate ou decisão prévia..., 13, 14, 15, 17, 50, 53, 59, 61 e 73 da Lei n.º 11.101/05; arts. 166, 171 ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

, bem como, o estabelecido pelo inciso III, art. 14º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolveu: Art. 1º... em cumprimento ao disposto no § 4º, art. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista Permanente... - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complement...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, bem como o estabelecido no inciso III, art. 14 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, ademais do que trata o inciso... Federal em cumprimento ao disposto no § 4º, art. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Comissão Mista..., combinado com o inciso IV do art. 14 da Lei 7.827, de 27 de setembro de ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

o Real (R$). j)Tributos Conforme o disposto no art. 8º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, o Fundo goza... disposto no art. 9º da lei 7.827/89. As instituições que firmaram contrato com o Banco do Brasil S.A. para esse fim foram... pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto no § 5º do art. 9º-A, da Lei...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

. De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, os repasses do Tesouro Nacional aos Fundos...-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto no § 5º do art. 9º-A, da Lei 7.827, incluído pela...Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014 G -- 3.465 253...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

, alínea "c", da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com alterações das Leis... 7.827, de 27 de setembro de 1989, inserido pelo artigo 14 da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001... administrado pelo Banco do Brasil S.A., conforme artigo 16 da Lei 7.827,...

Apelação: APL 12003182 PR 1200318-2 (Acórdão)

Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos...-se o valor das causas em R$56.000,00 e 307.540,18 respectivamente. A r. sentença de fls. 212/221 (autos 89/2008... de Apelação nas fls. 225/243 (autos TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelaç...

Apelação: APL 12005048 PR 1200504-8 (Acórdão)

Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos...-se o valor das causas em R$56.000,00 e 307.540,18 respectivamente. A r. sentença de fls. 212/221 (autos 89/2008... de Apelação nas fls. 225/243 (autos TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelaç...

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