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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0800621-19.2016.8.22.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJRO

que o Banco possui perante o FNO, sendo a legitimidade instituída pela Lei 7.827/89 [...]. A agravante pleiteia, em suma...Andamento do Processo n. 0800621-19.2016.8.22.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 27/07/2016... em 27 de novembro de 2015 informando que não foi intimado da decisão que homolo...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

a desobrigação quantos aos riscos operacionais que o Banco possui perante o FNO, sendo a legitimidade instituída pela Lei 7.827/89...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016 Insurge-se contra parte da decisão de fls. 1/2, ID...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 75486920158040000 AM 0007548-69.2015.8.04.0000

diante da ofensa aos artigos art. 402 e 403 do Código Civil, Lei 7.827/89, Lei 9.126/1995 e Lei 10.177/2001, bem como art... Embargos de Declaração 0007548-69.2015.8.04.0000 Embargante: : Banco da Amazônia S/A Advogado: : Paulo Sergio Lopes... regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3473374020138050001

do Consumidor da avença, sendo aplicáveis as regras insertas na Lei 7.827/1989, para os recursos disponibilizados para...% A. A. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/1969. AFASTADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1... do Decreto-Lei 413/1969. 4. No que diz respeito às parcelas a...

Andamento do Processo n. 0002892-95.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2016 do TJSP

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.... 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... e o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95.Nessa senda, imperioso reconhecer com...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

7.827, de 27 de setembro de 1989, torna público que, com base em pedido do Banco do Nordeste, instrumentalizado... na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em cumprimento ao disposto no § 4º, art. 20 da Lei 7.827, de 27..., de 22 de setembro de 2008, na Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no § 5º do art...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência da Taxa... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte. 11.- ...

Andamento do Processo n. 0002559-46.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2016 do TJSP

na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição..., nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (porte de remessa e...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) instituída pelo art. 18-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, para atender.... 31 da Lei n. 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos. (Introduzido pela Resolução Condel/Sudeco n.º 49... pela Resolução Condel/Sudeco n.º 49/2016 de 06 de julho de 2016)....

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

, monitorar e recomendar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). § 1º Em caso de pedido de acesso à... informação, a ser processado na forma da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, quando não for autorizado... e com os administradores do FCO, definidos na Lei n.° 7.827, de 27.09.1...

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