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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014

, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27..., os financiamentos rurais são regidos no país pela Lei 9.138/95, que estabelece em suas disposições a possibilidade...: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Naci...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

9.º, 25 e 41 da Lei n.º 8177/91 e 10 e 12 da Lei n.º 7827/89, bem como divergência jurisprudencial referente à...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014 em face das decisões proferidas na Apelação Cível n.º... 019429/2010 e nos Embargos de Declaração n.º 045413/2013. Os autos versam sobre a ...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte....

Pg. 8. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

COM BASE NA LEI 7.827/89, QUE PREVIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 8% (OITO POR CENTO) AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO... À VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO CELEBRADOS... para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória de 1963-...

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

artigo 12, então vigente, da Lei 7.827/89, que previa que “as taxas de juros, nelas incluídas comissões e quaisquer... com taxa de juros. Tanto que, esta mesma Lei 7.827/89, previa em seu art. 10 que “os financiamentos concedidos... as cédulas de crédito 95/0001, datada de 15/02/1995 (fls. 22/37) e 94/0001...

Pg. 853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97 E ART. 541 DO CPC. SÚMULA...) RECURSO ESPECIAL 1.306.828 - PI (2012/0015107-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : BANCO...

Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

, por omissão, além de violação no mérito dos arts. 535 e 541 do CPC; do art. 17 da Lei n. 7.827/89; e do art. 5º... da Lei n. 7.827/89 e 541 do CPC apresentam-se de forma genérica, ou seja, sem a devida enunciação das razões recursais..., sendo que estes dois temas estão relacionados, respectivamente, com o art. 541 d...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas...

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte. 11.- Reconhecida a ocorrência do ato...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

* 147.690 0,8 94.540 0,6 Total 18.956.043 100 16.679.035 100 *O art. 9º da lei 7.827/89 estabeleceu a possibilidade... na Resolução CMN 2.682/99 são consideradas de curso anormal as operações vencidas há mais de 15 dias. Encontram... em conformidade com o disposto na Resolução CMN 2.682, de 21 de dezembro de ...

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