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02 de agosto de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

III, e 20, § 5º, da Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 10, § 1º, incisos II e III, e § 2°, da Lei..., Parágrafo Único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei 12.787, de 11 de janeiro... das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2°, da Lei Complementar n.º 129, de 8 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008386220134047109 RS 5000838-62.2013.404.7109

, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);II- realizadas ao amparo da Lei 7.827 , de 27... constante no art. 60 do Decreto-lei 167 /67 c/c o art. 70 do Decreto 57.633/66 ( Lei Uniforme ) tem como único efeito..., aplicam-se, por força do art. 60 do Decreto-lei 167 , de 14 d...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827 /89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária... , da Lei 9.099 /95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa..., na forma do artigo 2º , parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I , II e...

Embargos de Declaração: ED 1302604301 PR 1302604-3/01 (Acórdão)

aplicação da S. 298/STJ e da L. 7.827/89. É o sucinto relatório. Fundamentação e Voto. .II. Conheço do recurso, porquanto...Embargos de Declaração ED 1302604301 PR 1302604-3/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2015

, do CPC. Bem como ao artigo 15 da Lei 7827/89, artigo 4º, §6º, da Medida Provisória 1.727-4/98 e a Resolução 2471... de um novo julgamento da demanda. Assim, a tese sustentada pelo recorrente encontra óbice no enunciado 07 da Súmula..., Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe ...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2015

merecendo reforma.Foram atendidos ainda os preceitos da Lei 7.827/89 uma vez que os foram aplicados em atividade...Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2015 no art. 58 do Decreto Lei 413/69..., sendo, portanto, legal sua exigência. Precedentes: COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULT...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

os limites postos na Lei n. 7.827 /89 (que trata dos repasses do FCO), e por não ter liberado as parcelas do financiamento...

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

– ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O empréstimo feito pelo consumidor está regido pela Lei n. 7.827/89 (lei...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória;...

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