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25 de outubro de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

9.º, 25 e 41 da Lei n.º 8177/91 e 10 e 12 da Lei n.º 7827/89, bem como divergência jurisprudencial referente à...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014 em face das decisões proferidas na Apelação Cível n.º... 019429/2010 e nos Embargos de Declaração n.º 045413/2013. Os autos versam sobre a ...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte....

Pg. 8. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

COM BASE NA LEI 7.827/89, QUE PREVIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 8% (OITO POR CENTO) AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO... À VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO CELEBRADOS... para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória de 1963-...

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2014

artigo 12, então vigente, da Lei 7.827/89, que previa que “as taxas de juros, nelas incluídas comissões e quaisquer... com taxa de juros. Tanto que, esta mesma Lei 7.827/89, previa em seu art. 10 que “os financiamentos concedidos... as cédulas de crédito 95/0001, datada de 15/02/1995 (fls. 22/37) e 94/0001...

Pg. 853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97 E ART. 541 DO CPC. SÚMULA...) RECURSO ESPECIAL 1.306.828 - PI (2012/0015107-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : BANCO...

Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

, por omissão, além de violação no mérito dos arts. 535 e 541 do CPC; do art. 17 da Lei n. 7.827/89; e do art. 5º... da Lei n. 7.827/89 e 541 do CPC apresentam-se de forma genérica, ou seja, sem a devida enunciação das razões recursais..., sendo que estes dois temas estão relacionados, respectivamente, com o art. 541 d...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas...

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte. 11.- Reconhecida a ocorrência do ato...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

* 147.690 0,8 94.540 0,6 Total 18.956.043 100 16.679.035 100 *O art. 9º da lei 7.827/89 estabeleceu a possibilidade... na Resolução CMN 2.682/99 são consideradas de curso anormal as operações vencidas há mais de 15 dias. Encontram... em conformidade com o disposto na Resolução CMN 2.682, de 21 de dezembro de ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

Resultados Acumulados 2.289.508 2.229.069 Lei n.º 7.827, de 27.09.1989 Do Exercício 60.439 20.663 De Exercícios... 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014) R$ MIL ÓRGÃOS E/...

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