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26 de maio de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

da dívida tem previsão contida na Lei 7.827/1989, já que a Cédula Industrial 11941291ª foi firmada com recursos... da dívida firmada em cédula industrial, com base na Lei 9.138/1995. Impende ainda salientar que houve deferimento... com fundamento na Lei 9.138/95. Oficie-se o juiz de origem, inclusive com r...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 dest...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448586 PB 2014/0084584-5

do Código de Processo Civil, 1º, § 1º, Lei 7.827/1989. Sustenta que houve julgamento ultra e extra petita... ofensa aos artigos 20, § 4º, e 21 do Código de Processo Civil, 1º, § 1º, Lei 7.827/1989, verifica-se que o conteúdo... dos artigos 20, § 4º, 21, 128 e 460 do Código de Processo Civil, 1º, § 1º, Lei 7.8...

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

Civil, 1º, § 1º, Lei 7.827/1989. Sustenta que houve julgamento ultra e extra petita e que os encargos cobrados...

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015 1º, Lei 7.827/1989, verifica-se que o conteúdo normativo... de declaração para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Por fim, não há falar... VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCI...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

, 89 e 100 da Lei 4.320/1964 e ao art. 15 da Lei 7.827/1989; 9.6. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c... Bemquerer Costa. 13.4. Ministro-Substituto presente que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO 1078.../2015 - TCU - Plenário 1. Processo TC 002.793/2009-0. 1.1. Apens...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte... remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c... Referencial (TR) é indexador válido para contratos poste...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1149567 MA 2009/0137372-5

conceito de lei federal. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às Leis 7.827/1989 e 10.177/2001, esta apenas... de lei federal. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às Leis 7.827/1989 e 10.177/2001, esta apenas...RECURSO ESPECIAL REsp 1149567 MA 2009/0137372-5 RECURSO ESPECIAL 1...

Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto às Leis 7.827/1989 e 10.177/2001, esta apenas referida no...Pg. 5996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015 Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2015. MINISTRA MARIA... ISABEL GALLOTTI Relatora (5104) RECURSO ESPECIAL 1.149.567 - MA (2009/013737...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 08/05/2015

nas Leis Federais n 7.827, de 27 de setembro de 1989 e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, complementadas pelas orientações... e Conformidade (Novilho Precoce), na SEPAF, nos termos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR 33, de 16 de junho de 2003; b...

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