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01 de julho de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 4. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Art. 6 "Art. 6 O art. 5 da Lei n 7.827, de 27 de setembro..., 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27... de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro...

MENSAGEM Nº 219, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro..., de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 5o..., o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Art. 6o “Art. 6o O art. 5o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1237918 RR 2011/0021185-3

da capitalização mensal de juros e da Taxa Referencial, bem como também a multa moratória, sob a ótica da Lei 7.827/89... deveriam ser analisadas sob a ótica da Lei 7.827/89, o recorrente não precisa qual dispositivo da lei teria ressonância... mensal de juros e da Taxa Referencial, bem como também a multa moratória, ...

Pg. 6212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

, sob a ótica da Lei 7.827/89. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 969-976. Crivo positivo de admissibilidade na origem... referencial e multa moratória deveriam ser analisadas sob a ótica da Lei 7.827/89, o recorrente não precisa... e artigo 71, ambos do Decreto-Lei 167/67. 4. Sentença mantida. Opostos embargos ...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827 /89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme..., isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827 /89), elevados de 1... monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para cont...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1286643 MG 2011/0242487-2

.A.. VIGÊNCIA LEI 7.827/89. TR. CORREÇÃO. INADEQUAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO 2%. INOCORRÊNCIA. VOTOS VENCIDOS. O prazo prescricional... industrial com recurso originários do Fundo Constitucional de financiamento do nordeste, durante a vigência da Lei 7.827/89... FINANCIAMENTO DO NORDESTE. LIMITAÇÃO A 8% A.A.. VIGÊNCIA LEI 7.8...

Pg. 8776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

.A.. VIGÊNCIA LEI 7.827/89. TR. CORREÇÃO. INADEQUAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO 2%. INOCORRÊNCIA. VOTOS VENCIDOS. O prazo prescricional... industrial com recurso originários do Fundo Constitucional de financiamento do nordeste, durante a vigência da Lei 7.827.../89, é de 8% (oito por cento). A TR não é índice adequado para a pro...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/06/2015

Federais n 7.827, de 27 de setembro de 1989 e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, complementadas pelas orientações...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

da dívida tem previsão contida na Lei 7.827/1989, já que a Cédula Industrial 11941291ª foi firmada com recursos... da dívida firmada em cédula industrial, com base na Lei 9.138/1995. Impende ainda salientar que houve deferimento... com fundamento na Lei 9.138/95. Oficie-se o juiz de origem, inclusive com r...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 dest...

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