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23 de novembro de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

e ainda assim nos precisos termos previstos nesse diploma (Lei 7.827/89 e Decreto-Lei 413/69). Confira-se a lição de Diógenes Gasparine... de nulidade do título, cabe consignar ser firme o entendimento desta Corte de que, "de acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei ... dos pagamentos realizados no curso do contrato. -...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

com recursos oriundos da Lei 7.827/89, que regulamentou o art. 159, I, "c", da Constituição Federal, instituidor do Fundo... Maria Guedes Alcoforado Chefe de Secretaria: Mariana de Melo Monteiro Data: 18/11/2014 Pauta de Sentenças 00002/2014 Pela... dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2014/00002 Process...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

, disciplinando dos arts. 9º ao 18, a cédula e a nota de crédito industrial, assim como que a Lei 7.827/89, regulamentou... considerações acerca do negócio firmado pelas partes, afastando a aplicação da Lei 8.079/90 (CDC) ao presente caso..., afirmado que o título em comento está regulado pelo Decreto-Lei 413/69 e, ass...

Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2014

de desenvolvimento regionais e setoriais, conforme dispõem os arts. 8º a 9º A, da Lei . 7.827/1989, que instituiu os fundos... do sistema, como prescrevem os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei . 1.376/1974, que dispõe sobre a criação dos fundos... especificamente criados com essa finalidade. (Redação dada pela Lei 10...

Pg. 1431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

, pois os recursos-sobre os quais se discute integram fundo que, nos termos da Lei n 7.827/89, é mantido pelo Governo Federal...

Pg. 3335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

alega violação dos arts. 535 do CPC ; 204 do CTN ; 2º e 39 da Lei 6.830 /1980; 4º da Lei 7.827 /1989; 42 e 52 da Lei... 9.138 /1995; e 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964. Afirma, em suma, que os empréstimos objeto da demanda possuem natureza de crédito rural. É o relatório. Decido ....

Pg. 47. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/11/2014

DA LEI 7.827/89. SUPOSTO ERRO MATERIAL DEVE SER ATACADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, NO CASO RECURSO ESPECIAL. 1... CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE. INAPLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 4.595/64 POR APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA... DO CPC, A SABER, DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO...

Pg. 1793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

DA LEI N 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 - FUNDOS CONSTITU CIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO... DE CREDITO RURAL NAO CONSTITUI FACULDADE DA INST ITUICAO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. EM QUE PESE... QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ART. 12 DA ...

Pg. 7266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989,... DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA LEI 10.177/01. IMPOSSIBILIDADE... de Preços de Mercado ou Disponibilidade Interna) e a equivalência pre...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2014

, da Constituição Federal, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989... e 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão DAS nível 4 da Autarquia, conforme estabelecido no Decreto 5.497... da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvi...

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