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18 de abril de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380487 SC 2013/0105257-1

. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97 E ART. 541 DO CPC. SÚMULA 284.... IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97 E ART. 541 DO CPC... único, da Lei n.º 9.469/97" (REsp 1199573/MS, Rel. Ministro CASTRO M...

Pg. 1663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97 E ART. 541 DO CPC. SÚMULA 284... único, da Lei n.º 9.469/97 " (REsp 1199573/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11... o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 o seguinte: Art. 5º A U...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme..., isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano... monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador válido par...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte....

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste... de Julgamento: 27/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) No detido compulsar dos autos cotejado ao contexto dos acórdãos paradigmas acima... Código de Normas, o que for pertinente. Publique-se. Registre-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 158952012 MA 0000665-47.2010.8.10.0087

, de que trata a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, terão como custo básico a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º...-lei . 167/67, sendo a admitida, de forma expressa, a capitalização, nos termos do artigo 5º, que dispõe: "[...] podendo... pactuado, para efeito desse encargo específico, porquanto aplicado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694100029925001 MG

os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro... exigidos na Lei n. 9.138/95, não é possível o alongamento da dívida rural. APELAÇÃO CÍVEL 1.0694.10.002992-5/001..., nos termos do parágrafo único do art. 4º, da Lei 7.843/89 e disposições...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659639 PA 2015/0023461-8

AS EXCEPCIONALIDADES AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 7.827/1989. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA..., alínea a, da Constituição Federal, alega o agravante violação do art. 11 da Lei n. 7.827/1989. Afirma que nunca poderia... que deveria ter feito jus a alguns benefícios da Lei...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

AS EXCEPCIONALIDADES AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 7.827/1989. INVERSÃO DO JULGADO..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega o agravante violação do art. 11 da Lei n. 7.827/1989. Afirma que nunca poderia "apresentar o...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

que deveria ter feito jus a alguns benefícios da Lei 7827/89, especialmente a redução dos juros moratórios e atualização monetária...

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