Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 559000220075080122 0055900-02.2007.5.08.0122

-Lei 1.376/74 e da Lei 7.827/89, respectivamente. Assim, exercendo tais atividades monopolistas, não esta sujeito às... dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) à hipótese dos autos, ante ao disposto no artigo 4º da Lei 9.527/97...º, caput e inciso I, 7º inciso XXXII e 173, § 1º, inciso II, da CF/88. - violaç...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1401001120075080002 0140100-11.2007.5.08.0002

), e do Fundo Constitucional do Norte (Lei 7.827/89), é também público e notório que opera em outras áreas análogas... da Lei 8.906/94 aos advogados do reclamado, e em caso de eventual condenação, requer a compensação. Juntou documentos... a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 9.527/97, por e...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 501004420075080202 0050100-44.2007.5.08.0202

de financiamento de cada Fundo, harmonizando-os com os planos regionais de desenvolvimento..." (Lei 7.827/89, art. 14... consecução do financiamento, conforme se percebe do art. 15 da Lei 7.827/89, Tal fato, demonstra a inexistência... agente operador do Finam (decreto-lei N. 1.376/74) e administrador do Fundo C...

LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento...LEI 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanc...

Andamento do Processo n. 2013.0001.008921-2 - Apelação Cível - 11/01/2016 do TJPI

PÚBLICA - RECURSOS DO FNE -ART. 6º, LEI n. 7827/89 - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - EXECUÇÃO EM DESACORDO COM NORMAS LEGAIS... de improbidade. 21. Além disso, aplicável também o artigo 6º, da Lei n. 7827/89, por cuidar o caso de operações financeiras... - Lei n. 9469, art. 5º) Procurador-Chefe da União (PI): Marcelo Jéferson...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2016

, LEI n. 8429/92 - VERBAS EM DISCUSSÃO -NATUREZA PÚBLICA - RECURSOS DO FNE -ART. 6º, LEI n. 7827/89 - OPERAÇÕES.... 7827/89, por cuidar o caso de operações financeiras executadas em desacordo com as normas legais e regulamentares... - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO ANÓDINA - ASSISTENTE AD ADIUVANDUM -POSSIBILIDADE - ART. 5º, D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090139820038220000 RO 2009013-98.2003.822.0000

7.827/89. Dos fatos expostos não decorre logicamente o pedido, pois o pleito de consignação e a revisão contratual não... requereu, como pedido, que o réu/apelado fosse concitado a receber a primeira parcela do financiamento nos termos da Lei..., o objeto é lícito e a forma não é vedada em lei, o negócio jurídico é pl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025821620048220005 RO 1002582-16.2004.822.0005

com o pacto que deve ser observado. Faz afirmação quanto à aplicabilidade da Lei n. 7.827, de 27/9/1989, e afirma que o FNO.... 6.968/90, bem como dispositivo da Lei n. 7.827/89 pertinente aos contratos do FNO. Afirma que o Tribunal de Justiça... de aplicação. A alteração operacional na forma de aplicação da correção ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20062449819958220000 RO 2006244-98.1995.822.0000

a Lei n. 7.827/89, uma vez que, por esta, o FNO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte deveria ser gerido... declaratórias, além de contrariar à Lei n. 7.827/89. Pede, a final, a reforma do decisum para restituir ao status quo ante.... VOTO DESEMBARGADOR ADILSON ALENCAR Aduz o apelante que, pela Lei n. 7.827...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20017159419998220000 RO 2001715-94.1999.822.0000

a definição de normas, procedimentos e condições operacionais daquele Fundo, por atribuição da Lei n. 7.827 /89, art. 15 . 4..., em face do que dispõe o art. 13 da Lei n. 7.827 /89, a Proposição n. 210/90 e a Resolução n. 6.968/90 do Conselho... dos autos, e isso não é contestado pelo recorrente que, na forma prevista...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11418220/lei-n-7827-de-27-de-setembro-de-1989

ou