Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste... de Julgamento: 27/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) No detido compulsar dos autos cotejado ao contexto dos acórdãos paradigmas acima... Código de Normas, o que for pertinente. Publique-se. Registre-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694100029925001 MG

os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei 7.827, de 27 de setembro... exigidos na Lei n. 9.138/95, não é possível o alongamento da dívida rural. APELAÇÃO CÍVEL 1.0694.10.002992-5/001..., nos termos do parágrafo único do art. 4º, da Lei 7.843/89 e disposições...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659639 PA 2015/0023461-8

AS EXCEPCIONALIDADES AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 7.827/1989. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA..., alínea a, da Constituição Federal, alega o agravante violação do art. 11 da Lei n. 7.827/1989. Afirma que nunca poderia... que deveria ter feito jus a alguns benefícios da Lei...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

AS EXCEPCIONALIDADES AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 7.827/1989. INVERSÃO DO JULGADO..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega o agravante violação do art. 11 da Lei n. 7.827/1989. Afirma que nunca poderia "apresentar o...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

que deveria ter feito jus a alguns benefícios da Lei 7827/89, especialmente a redução dos juros moratórios e atualização monetária...

Pg. 5824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

dos benefícios previstos na Lei n. 7.827/1989. Logo, refutar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas... e pelo excesso de execução ante a não aplicação dos benefícios contidos na Lei n. 7.827/1989, encontra óbice no enunciado n... de intimação para emendar a inicial, e a parte agravante não assinalou,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472135 SP 2014/0177764-0

. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89... ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 9.469/97. TRF DA 3ª REGIÃO INDEFERIU O PLEITO. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIOS.... POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOS...

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469.... 535 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97...

Embargos de Declaração: ED 3266962 PE

sobre o previsto no art. 15 da Lei 7.827/89, com base no qual os Bancos podem estabelecer requisitos para o deferimento... 7.827/89, com base no qual os Bancos podem estabelecer requisitos para o deferimento do pedido de renegociação...Embargos de Declaração ED 3266962 PE Embargos de Declaração 3ª CÂMARA CÍVEL EDCL NA...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

com os mutuários, deduzido o del credere da instituição financeira, conforme artigo 9º da Lei n.º 7.827/1989. (2) Remunerados... com base na taxa extramercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), conforme artigo 9º da Lei n.º 7.827/1989.... Em 28.08.2014, nos termos da Lei n.º 12.793/2013, foi celebrado um ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11418220/lei-n-7827-de-27-de-setembro-de-1989