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06 de março de 2015
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

AS EXCEPCIONALIDADES AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 7.827/1989. INVERSÃO DO JULGADO..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega o agravante violação do art. 11 da Lei n. 7.827/1989. Afirma que nunca poderia "apresentar o...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

que deveria ter feito jus a alguns benefícios da Lei 7827/89, especialmente a redução dos juros moratórios e atualização monetária...

Pg. 5824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

dos benefícios previstos na Lei n. 7.827/1989. Logo, refutar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas... e pelo excesso de execução ante a não aplicação dos benefícios contidos na Lei n. 7.827/1989, encontra óbice no enunciado n... de intimação para emendar a inicial, e a parte agravante não assinalou,...

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469.... 535 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97...

Embargos de Declaração: ED 3266962 PE

sobre o previsto no art. 15 da Lei 7.827/89, com base no qual os Bancos podem estabelecer requisitos para o deferimento... 7.827/89, com base no qual os Bancos podem estabelecer requisitos para o deferimento do pedido de renegociação...Embargos de Declaração ED 3266962 PE Embargos de Declaração 3ª CÂMARA CÍVEL EDCL NA...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

com os mutuários, deduzido o del credere da instituição financeira, conforme artigo 9º da Lei n.º 7.827/1989. (2) Remunerados... com base na taxa extramercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), conforme artigo 9º da Lei n.º 7.827/1989.... Em 28.08.2014, nos termos da Lei n.º 12.793/2013, foi celebrado um ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

se pronunciado sobre o previsto no art. 15 da Lei 7.827/89, com base no qual os Bancos podem estabelecer requisitos para... de Instrumento 330540-4, em que figuram, como agravante, Sul América Companhia Nacional de Seguros e, como agravados, José...

Pg. 557. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/02/2015

divulgada pelo Bacen, conforme artigo 9º-A da Lei 7.827, de 27.09.1989. (2) São remunerados pelos encargos pactuados... com os mutuários, deduzido o del credere da instituição financeira, conforme artigo 9º-A da Lei 7.827, de 27.09.1989. NOTA 19... – Fortaleza – Ceará – Capital Aberto – CNPJ 07.237.373/0001-2...

Pg. 558. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/02/2015

) Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (75.882) (165.328) (146.202) Remuneração FNE Recursos Disponíveis - Lei 7.827 Art....9º-A (44.854) (80.186) (40.732) Remuneração FNE Recursos Aplicados - Lei 7.827 Art.9º-A (34.058) (69.121) (82.867... – Fortaleza – Ceará – Capital Aberto – CNPJ 07.237.373/0001-20 NOTA 20 ...

Pg. 567. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/02/2015

de repasses com base no artigo 9º-A da Lei 7.827, de 27.09.1989. Nas operações reclassificadas para o FNE com base... sobre as operações de crédito renegociadas e reclassificadas para o FNE, com base na Lei 11.775, de 17.09.2008, bem..., de 26.05.2003. Nos financiamentos contratados com recursos do FNE, com base...

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