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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

de 12.08.2016, Seção 1, pp. 26-27, conforme atribuição prevista no art. 14-A da Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, as orientações... observadas as diretrizes previstas no art. 3º da Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, bem como as diretrizes e orientações gerais... que, em cumprimento ao estabelecido no art. 10, § 1°, inciso I, d...

Integração Nacional aprova fundo para desenvolver turismo na Chapada dos Veadeiros

pelo Funveadeiros já conta com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO - Lei 7.827 /89), por meio... de Lei 3173/15, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), e também tem como foco incentivar a formação de cooperativas...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989 manifestaram em relação as cartas-consultas, analisando seus múltiplos... Processo 084.000559/2016, HOMOLOGO o PARECER 147/2016-CEDF, de 13 de setembro de 2016, do Conselho de Educação.../2016, HOMOLOGO o PARECER 148/2016-CEDF, de 13 de setembro de 2016, do Conselho de ...

Andamento do Processo n. 0054927-86.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 21/09/2016 do TRF-1

do Nordeste, regulado pela Lei 7.827/89 e administrado, dentre outras entidades, pelo Ministério da Integração Nacional... do Ministério Público Federal junto a esta Corte. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2016. Desembargador Federal...

Pg. 362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2016

públicos do Fundo Constitucional do Nordeste, regulado pela Lei 7.827/89 e administrado, dentre outras entidades... de negativa de seguimento do pleito. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2016. Desembargador Federal OLINDO MENEZES...

Andamento do Processo n. 1003695-61.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2016 do TJSP

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.... 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despes...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial... do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89... de multa e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é inde...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2016

-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125, de 3 de janeiro de 2007..., e, tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei... único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art....

Andamento do Processo n. 0012287-12.2013.4.05.8100 - 05/09/2016 do TRF-5

ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . 1. Nos termos da Lei 7.827/ 89, o Governo... na Lei 8.429/92 para a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cujo objeto colima alcançar..., VII, X, XI e XII, e no artigo 11, I e II, ambos da Lei 8.429/92, consubstanci...

Pg. 13. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/09/2016

FEDERAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei 7.827 / 89, o Governo Federal mantém o Fundo... mais pormenorizada lembro que o BNB S/A é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal 1.649 , de 19/07... de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), este último criado em 2001 e ...

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