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22 de julho de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9... da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 desta Corte....

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

. 14, inciso III, e 20, § 5º, da Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 10, § 1º, incisos II e III, e § 2..., por meio da Portaria 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 74 do Decreto-Lei 73, de 21.... 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o dis...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2014

, de que trata a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, serão os seguintes: I - operações rurais: (...) c) pequenos e médios... de Julgamento: 19/06/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2012). Diante do exposto, DECLARO.../MA, 03 de julho de 2014 Jarciana Monteiro de Oliveira Maçaranduba Sec...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

o art. 166, § 1º, da Constituição, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989... para o desenvolvimento regional, conforme o disposto no art. 4º, caput , IX da Lei Complementar 124, de 3 de janeiro..., anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento da Amaz...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2014

com a legislação específica aplicável os crédito rurais financiados pelo FNE, nos termos da Lei 7.827/1989...; necessidade de perícia contábil; obrigação do embargado renegociar a dívida com base na Lei 10.464/2002. Afirmam... da Lei 6.840/80. Apelo Improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos ...

DECRETO Nº 8.275, DE 27 DE JUNHO DE 2014

. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados...DECRETO 8.275, DE 27 DE JUNHO DE 2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão... de julho de 2014. Art. 8º Fica revogado o Decreto 6.218, de 4 de outubro...

DECRETO Nº 8.275, DE 27 DE JUNHO DE 2014

, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas...DECRETO 8.275, DE 27 DE JUNHO DE 2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão... de julho de 2014. Art. 8º Fica revogado o Decreto 6.218, de 4 de outubro de ...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária... o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ... Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores...

Pg. 1193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

desta Resolução;b) realizadas ao amparo da lei 7.827, de 27.09.89 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte... do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei . 6.830/80... nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula ...

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