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01 de outubro de 2014
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Senado

Senado -

CAE votará novas regras para repasse de recursos dos fundos constitucionais

em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto altera a Lei 7.827/1989, que permite aos bancos... e com seu risco exclusivo, realizem operações autorizadas pela lei. O projeto também determina que esse repasse deverá...

Pg. 1733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados.... ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Na sistemática da Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação... dos embargos infringentes, restabelecendo o acórdão da apelaç...

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

). No especial (e-STJ fls. 599-616), o recorrente aponta violação da Lei 7.827/1989 e dos arts. 21 e 130 do Código... ou a aplicação da Súmula 306/STJ. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 630-640), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 642-646), adveio o presente agravo....

Pg. 2395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

-se que o recorrente deixou de indicar especificamente quais os artigos da Lei 7.827/1989 teriam sido contrariados... 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata... eleita, a teor do enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. No tocan...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

como repassador de recursos fomentados pelo Governo Federal.Pela gestão do FNO, a redação original da Lei 7.827/89, previa... de encargos fixados no art. 12 desta Lei.Ocorre que a partir de dezembro de 1998, a Lei 7.827/89 sofreu novas alterações... CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 18/11...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

estabelecidas as obrigações previstas pela legislação de regência (Lei 7.827/89 e Lei 8.171/91). Confira-se a lição... instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/1967, obrigatoriamente deverá instruir a ação de execução o extrato da conta vinculada... com a liberação das parcelas do empréstimo. É o que diz o art. 4º, do Decr...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

da Lei 7.827/89).Embora não hajam regras estabelecidas para a apresentação dos Projetos, o Banco da Amazônia credencia...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

planos regionais de desenvolvimento (Lei 7.827/89). Estes são, portanto, os alicerces que devem nortear a aprovação... a partir de setembro. É preciso urgentemente realizar os trabalhos previstos no cronograma para que o projeto não..., fls. 15) -que foi unilateral e arbitrariamente antecipada - quanto da regra estabe...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

DA SENTENÇA, CONSTANTE NO PROCESSO FÍSICO8. DO PORTE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO O art. 2º, V, da Lei 7.827/89, estabelece...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

ou não, pouco importando o tamanho do espaço físico onde será implantado. É o que diz a Lei 7.827/89:Art. 3..., e a Lei 7.827/89 atribuiu aos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento (SUDAM, SUDECO e SUDENE...) a diretriz da Lei 7.827/89 sobre juros, correção e rebate eram as seguintes:Art. 11....

ou

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