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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Lei 7827/89

Lei nº 7.827 de 27 de Setembro de 1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0012798-43.1998.8.04.0012 - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/05/2016do TJAM

consideraram a redução dos encargos financeiros referentes a juros e correção monetária, conforme determina o art. 11 da lei 7.827... de Consignação em Pagamento de n.º 0255842-15.2008.8.04.0001, questionando os cálculos feitos pelo exequente, o valor... /89, nem os cálculos diferenciados dos períodos distintos dos déb...

Pg. 25. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2016

referentes a juros e correção monetária, conforme determina o art. 11 da lei 7.827/89, nem os cálculos diferenciados... HELENA MENDES MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0027/2016 ADV: SILVIO DA COSTA BATISTA (OAB 3262/AM... Siqueira Brilhante e outro contra Banco da Amazônia S/A. Afirma que, ingressou...

Andamento do Processo n. 1001102-59.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2016 do TJSP

-Oeste) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89... do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágr...

Andamento do Processo n. 1001649-02.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2016 do TJSP

) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.... 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º) Determinar a incidência... de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827/89. 9.- Nas Cédulas de Crédito... do inadimplemento, isto é: a) juros remuneratórios (limitados em 8% ao ano, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89... de multa e correção monetária. 10.- A Taxa Referencial (TR) é indexador váli...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

-Oeste) a incidência de encargos decorrentes da inadimplência superiores ao limite de 8% ao ano, previsto na Lei n. 7.827.../89. 9.- Nas Cédulas de Crédito Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está... contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada - Súmula 295 des...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

, nos termos do art. 12 da Lei n. 7.827/89), elevados de 1% ao ano; b) correção monetária; e c) multa moratória; 2º... mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ....” (Apelação - 0001249-39.2009.8.26.0238, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cri...

Andamento do Processo n. 00562738520128140301 - 18/05/2016 do TJPA

financeiros prevista na Lei . 7.827/89 e 9.126/95, e inserida na cédula rural hipotecária. Em atenção ao disposto no art. 739... MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO (ADVOGADO) . Processo : 0056273-85.2012.814.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. MARIA CELESTE YURIE... aplicação da Lei 9298 de 1º de agosto de 1996 ao caso; c) ...

Andamento do Processo n. 00034281520028140005 - 18/05/2016 do TJPA

na concessão dos benefícios previstos na Lei 7.827/89, como, por exemplo, o redutor de encargos. Intimada a se manifestar... de execução causado pela suposta não observância de redutores de encargos previstos na Lei 7.827/89... DO PARÁ 1ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo 0000155-92.2007.814...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2016

, que o embargado não teria aplicado a redução de encargos financeiros prevista na Lei . 7.827/89 e 9.126/95, e inserida na cédula... e Pignoratícia . SEC - FIR-124-96-0066/6 (prefixo 070.97/2481-0) e aditivos (emitido em 22/10/200 e 27/05/2002), que tem...(s): ARACI FEIO (ADVOGADO) REU:CARMEN VIRGINIA ARAGAO REU:B...

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