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24 de outubro de 2014
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Apelação: APL 293462020058260002 SP 0029346-20.2005.8.26.0002

. Não acolhimento. Aplicação do prazo de 30 anos previsto no artigo 817 do Código Civil de 1916. Prazo para exercício... do direito real de garantia que é decadencial a decadência do direito nascido no regime da lei velha continua... por ela regida, ainda que o prazo só venha a se consumar sob o império da lei nova. Im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293462020058260002 SP 0029346-20.2005.8.26.0002

previsto no artigo 817 do Código Civil de 1916. Prazo para exercício do direito real de garantia que é decadencial... ao artigo 817 do Código Civil de 1916. Realmente. Como “não convém à estabilidade dos negócios e ao interesse social..., em nada afetou os contratos ajustados sob o regime do artigo 817 do Código Civil...

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

pela prescrição, de acordo com os artigos art. 206, §5º, I, art. 2.028, ambos do CC/2002, c/c o art. 177 do CC/1916. 5.... 817 do CC/1916, e contraditório ao reconhecer o crédito hipotecário, mas classificar a dívida em questão como de natureza... do Código de Processo Civil. O mero inconformismo das partes não se coa...

Pg. 1483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

anos, na forma do art. 817 do Código Civil de 1916, a hipoteca foi constituída em 14/09/1981, o que a tornaria vencida 14..., na forma do art. 206 §5º I do Código Civil. Acrescentam que, mesmo entendendo-se que o prazo prescricional seria de 30... a liquidação na forma do art. 4º, §1º, da Lei n. 8.004/90. Mas a CEF te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059794636 RS

, sob égide do Código Civil de 1916, razão pela qual argumenta a aplicação do artigo 817 do referido Código. Insurge... possível aplicar o artigo 817 do Código Civil de 1916, pois o referido artigo dispõe acerca da averbação da hipoteca e não..., pois os honorários foram fixados em consonância com as disposições do art...

Agravo de Instrumento: AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000

. Ausência de reconstituição da hipoteca por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238... da Lei de Registros Públicos. Desnecessidade da oitiva do credor para análise da pretensão inicial. Precedentes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000

por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238 da Lei de Registros Publicos... de tempo superior ao prazo máximo de três decênios estabelecido no artigo 817 do Código Civil de 1916 , presentemente... que independe da autorização do credor hipotecário - Inteligência do artigo 817 , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058029778 RS

que houve protesto do título em 28 de fevereiro de 2003. Invoca a aplicação do artigo 817 do Código Civil de 1916 . Pugna.../05/2009). Também não assiste razão à demandada na aplicação do artigo 817 do Código Civil de 1916 , já que o referido... de 1916 , tampouco aquele previsto no artigo 817 do mesmo Código. Pede a ...

Pg. 379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2014

, ou seja, um lapso de tempo superior ao prazo máximo de três decênios estabelecido no artigo 817 do Código Civil de 1916..., do Código Civil anterior, e artigo 238, da Lei de Registros Públicos - Decisão reformada - Recurso provido (AC 0105835.... Dispenso as informações, mas determino o cumprimento do disposto no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90830011220098260000 SP 9083001-12.2009.8.26.0000

respectivo. Ademais, a hipoteca convencional tem duração máxima de trinta (30) anos (art. 817 CC/16 e 1.485 CC/02... estes autos do Apelação 9083001-12.2009.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que são apelantes OSWALDO SIGESMUNDO BASSO e ANA... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

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