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30 de maio de 2016
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6210620138260563 SP 0000621-06.2013.8.26.0563

. 817 do CC/1916 , que dispõe sobre a perempção da hipoteca. O dispositivo do art. 1.485, menciona que “mediante simples.... 1.485 do CC , correspondente ao art. 817 do CC , haja vista não constar na matrícula do imóvel averbação requerida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000346230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Andamento do Processo n. 0023548-43.2015.403.6100 - 12/05/2016 do TRF-3

. Esse dispositivo, cujo texto é semelhante ao do artigo 1.485 do Código Civil emvigor, dispõe o seguinte:Art. 817. Mediante simples... XXXVI do artigo 5º da Constituição do Brasil.A questão é disciplinada pelo artigo 817 do Código Civil revogado... em17 de outubro de 1980 por força do artigo 228 da Lei de Registros Pu...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2016

disciplinada pelo artigo 817 do Código Civil revogado, na redação dada pela Lei 5.652/1970, vigente na época emque... do Código Civil emvigor, dispõe o seguinte:Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá... (Renumerado do art. 225 comnova redação pela Lei 6.216, de 1975).Isso porq...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37068820148260102 SP 0003706-88.2014.8.26.0102

. PEREMPÇÃO. ART. 817, CC/1916 E ART. 1.485, CC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a “ação... decadencial de 30 anos. Art. 817, do CC/1916 e art. 1.485, do atual CC. 7. Apelação dos autores provida, com fulcro no art..., em seu artigo 1º, parágrafo único, bem como se atendidos os requisi...

Andamento do Processo n. 0001442-21.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00097 Processo Nº: 0001442-21.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE020835 -

Andamento do Processo n. 0001443-06.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00098 Processo Nº: 0001443-06.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE012923 -

Andamento do Processo n. 0001506-31.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00100 Processo Nº: 0001506-31.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Autor: Tabajara S/A Credito Imobiliario Advogado: PE020835 - PAULO

Pg. 2132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2016

Moraes, j. 08/10/2013, DJ 17/10/2013) Ademais, é de sublinhar que o autor fora intimado ainda no ano de 1999 para corrigir a representação processual da pessoa jurídica (fls. 25), induzindo em erro o

Pg. 2133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2016

"Art. 2 º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e

Pg. 2135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2016

inciso IV, do Art. 2º, da Lei 5741/71. A impontualidade do inadimplemento dependerá de interpelação ao mutuário, mediante "avisos" de débito, os quais devem ser entregues pessoalmente ao devedor.

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