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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Apelação Cível: AC 70068975606 RS

. Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916...), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015/73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não... mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado. APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068975606 RS

), ou seja, há muito mais do que trinta anos. O artigo 817 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, regulava o seguinte... hipotecária (21/12/2012), forçoso reconhecer que o prazo decadencial de 30 anos previsto no art. 817 do Código Civil de 1916... de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88967120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

antes de sua declaração; aduz que, na forma do art. 817 do Código Civil de 1916 , vigente à época, o gravame hipotecário... especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz somente alegação genérica de negativa... do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo de Instrumen...

Agravo de Instrumento: AI 15148699 PR 1514869-9 (Acórdão)

. 817 , do Código Civil de 1916 ), não seria ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.514.869-9... e um) anos", aplicando-se a regra do artigo 206 , § 5º , do Código Civil , em consonância com seu artigo 2.028 (fl. 14); c... ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a matéria será a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15148699 PR 1514869-9 (Acórdão)

não se pode perpetuar, nos termos estabelecidos pelo art. 1.485 do Código Civil atual (correspondente ao art. 817..., do Código Civil de 1916), não seria Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006... do artigo 206, §5º, do Código Civil, em consonância com seu artigo 2.028 (fl. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105346520128260007 SP 0010534-65.2012.8.26.0007

do Código Civil. 3. Recurso desprovido” (Apelação 1007342-05.2015.8.26.0007, 9ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel... REGULARIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. QUITAÇÕES DEMONSTRADAS. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ART. 817, CC/1916 E ART. 1.485.... Perempção. Decurso do prazo decadencial de 30 anos. Art. 817, do CC/1...

Andamento do Processo n. 03733396320168140301 - 28/07/2016 do TJPA

dos autos. O Código Civil de 1.916 estabelecia em seu art. 817 que:"Mediante simples averbação requerida... ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil - CPC. À Secretaria para... das mesmas junto aos Cartórios. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

no art. 189 do Código de Processo Civil - CPC. À Secretaria para fazer constar na capa dos autos o nome das partes... firmados com o banco réu, conforme descrito na certidão de fls. 56 dos autos. O Código Civil de 1.916 estabelecia... do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver...

Andamento do Processo n. 0004955-67.2011.8.21.5001 - 27/07/2016 do TJRS

- O ATUAL CÓDIGO CIVIL DISPÕE NO SEU ART. 1.485, CONFORME JÁ O FAZIA O ANTERIOR, NO ART. 817:MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO... HIPOTECÁRIA (21/12/2012), FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 817 DO CÓDIGO CIVIL... CITADO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ASSIM JÁ ...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2016

RECONHECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 817 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 IMPLEMENTOUSE. CONFORME... CONSTITUÍDA (31/03/1987) , PORQUANTO NÃO DECORRIDOS OS 30 ANOS ESTABELECIDOS NO CITADO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL... 817 DO CC/16, REPRODUZIDO NO ARTIGO 1.485 DO CC/02. HIPÓTESE EM QUE SE PASSARAM MAIS...

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