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26 de novembro de 2014
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

de 1916, mais precisamente com supedâneo no Art. 817 daquele diploma que assim determina: "Art. 817. Mediante simples... e, por conseguinte, a baixa dos gravames. É o sucinto relatório. DECIDO. O presente caso rege-se pelo Código Civil... quanto ao laudo pericial, no prazo de lei; III - Intime-se; I V ¿ Cumpra-se. Bel...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do fato, verifica-se que ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916. O artigo 817 do Código Civil teve sua redação... se deu em 10/09/1963, portanto sob a vigência do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/1955, in... do credor hipotecário - Inteligência do artigo 817, do Código Civil anterior,...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

o artigo 817 do Código Civil revogado, “mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar... pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim o fazendo, observo desde logo que o vínculo hipotecário que recai... competir”. Disposição semelhante é encontrável no Código Civil atual, ...

Apelação: APL 293462020058260002 SP 0029346-20.2005.8.26.0002

. Não acolhimento. Aplicação do prazo de 30 anos previsto no artigo 817 do Código Civil de 1916. Prazo para exercício... do direito real de garantia que é decadencial a decadência do direito nascido no regime da lei velha continua... por ela regida, ainda que o prazo só venha a se consumar sob o império da lei nova. Im...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059885459 RS

, na forma do artigo 817 do Código Civil de 1916. Postulam a concessão de efeito suspensivo e, ao final o provimento...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059885459 RS LRAS 70059885459 (N° CNJ: 0181108-64.2014.8.21.7000) 2014... PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE É DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293462020058260002 SP 0029346-20.2005.8.26.0002

previsto no artigo 817 do Código Civil de 1916. Prazo para exercício do direito real de garantia que é decadencial... ao artigo 817 do Código Civil de 1916. Realmente. Como “não convém à estabilidade dos negócios e ao interesse social..., em nada afetou os contratos ajustados sob o regime do artigo 817 do Código Civil...

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

pela prescrição, de acordo com os artigos art. 206, §5º, I, art. 2.028, ambos do CC/2002, c/c o art. 177 do CC/1916. 5.... 817 do CC/1916, e contraditório ao reconhecer o crédito hipotecário, mas classificar a dívida em questão como de natureza... do Código de Processo Civil. O mero inconformismo das partes não se coa...

Pg. 1483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

anos, na forma do art. 817 do Código Civil de 1916, a hipoteca foi constituída em 14/09/1981, o que a tornaria vencida 14..., na forma do art. 206 §5º I do Código Civil. Acrescentam que, mesmo entendendo-se que o prazo prescricional seria de 30... a liquidação na forma do art. 4º, §1º, da Lei n. 8.004/90. Mas a CEF te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059794636 RS

, sob égide do Código Civil de 1916, razão pela qual argumenta a aplicação do artigo 817 do referido Código. Insurge... possível aplicar o artigo 817 do Código Civil de 1916, pois o referido artigo dispõe acerca da averbação da hipoteca e não..., pois os honorários foram fixados em consonância com as disposições do art...

Agravo de Instrumento: AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000

. Ausência de reconstituição da hipoteca por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238... da Lei de Registros Públicos. Desnecessidade da oitiva do credor para análise da pretensão inicial. Precedentes...

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