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07 de fevereiro de 2016
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Andamento do Processo n. 1029787-21.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 29/10/2015 do TJSP

de observância da regra contida nos artigo 1.067 do Código Civil de 1916 combinado com o artigo 129 da Lei n° 6.015/73 Ausência... independe de intimação), nos termos do que dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil, com a redação da Lei ... ajustado e, por isso, é inaplicável o inciso V, § 3.º, artigo 206 d...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2015

do Código Civil. A propósito, de acordo com o artigo 817 do Código Civil de 1916, a hipoteca contratada se sujeita... do artigo 986 do Código Civil de 1916 - Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades... do artigo 135 do Código Civil de 1916 - Falta de observância da regra co...

Andamento do Processo n. 0029296-36.2011.8.17.0001 do dia 16/09/2015 do DJPE

. Após o do decurso do prazo ânuo de que tratam os arts. 177 , 178 , da Lei 3.071 , de 1 de janeiro de 1916. A questão... a regra do art 94 e não do 95 do Código Processual Civil e do 177 do CC/16 . Que no presente caso se passaram mais de 20... Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos,...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2015

com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei 10.931.... Igualmente se dá com as hipotecas pactuadas na vigência do Código Civil de 2002, antes da reforma do art. 1.485 pela Lei 10.... 177, 178, da Lei 3.071, de 1 de janeiro de 1916. A questão é pois basicam...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

pelo arrematante, nos termos do art. 1485, do Código Civil e art. 238, da Lei 6015/73, deixou de subsistir a hipoteca, eis... e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n..., nos termos do art. 1.485, do CC/2002, correspondente ao art. 817, do C...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelo decurso desse tempo, nos termos do prescrevia o art. 817 do Código Civil de 1.916 e do que dispõe o art. 1.485..., com fundamento no escoamento do prazo de 30 anos previsto nos arts. 830 e 2.028 do Código Civil de 1.916. Juntou documentos... do Código Civil de 2.002. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Prazos ...

Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

em tela, por perempção, nos termos do art. 1.485, do CC/2002, correspondente ao art. 817, do CC/1916, e art. 238, da LF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

de Processo Civil - Inteligência do artigo 817 do Código Civil/1916, artigo 1 485 do Código Civil /2002 e artigo 238 da Lei ... da hipoteca em tela, por perempção, nos termos do art. 1.485 , do CC/2002 , correspondente ao art. 817 , do CC/1916... advocatícios dos patronos do autor, arbitrados, nos termos do § 4º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8053443320118120001 MS 0805344-33.2011.8.12.0001

do Código Civil (antigo 830 do CC/1916)". Sustenta que se aplica o prazo previsto no art. 817 do Código Civil/1916.... APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC... do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois entre ...

Apelação Cível: AC 70062699558 RS

de que o gravame seja baixado. BAIXA DO GRAVAME. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16, REPRODUZIDO NO ARTIGO... o dever de indenizar. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível 70062699558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015)....

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