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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Andamento do Processo n. 0001442-21.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00097 Processo Nº: 0001442-21.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE020835 -

Andamento do Processo n. 0001443-06.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00098 Processo Nº: 0001443-06.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE012923 -

Andamento do Processo n. 0001506-31.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00100 Processo Nº: 0001506-31.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Autor: Tabajara S/A Credito Imobiliario Advogado: PE020835 - PAULO

Pg. 2132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2016

Moraes, j. 08/10/2013, DJ 17/10/2013) Ademais, é de sublinhar que o autor fora intimado ainda no ano de 1999 para corrigir a representação processual da pessoa jurídica (fls. 25), induzindo em erro o

Pg. 2133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2016

"Art. 2 º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e

Pg. 2135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2016

inciso IV, do Art. 2º, da Lei 5741/71. A impontualidade do inadimplemento dependerá de interpelação ao mutuário, mediante "avisos" de débito, os quais devem ser entregues pessoalmente ao devedor.

Andamento do Processo n. 0001441-36.1999.8.17.1090 do dia 11/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00103 Processo Nº: 0001441-36.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE016371 -

Pg. 1830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/03/2016

na qualidade de cessionário dos direitos dos vendedores. Assim, a falta de inscrição de hipoteca perante o CRI impede a demanda executória. Da própria análise dos documentos carreados aos autos, em

Andamento do Processo n. 0001444-88.1999.8.17.1090 do dia 07/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00148 Processo Nº: 0001444-88.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE012923 -

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2016

incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos

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