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28 de agosto de 2014
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

pela prescrição, de acordo com os artigos art. 206, §5º, I, art. 2.028, ambos do CC/2002, c/c o art. 177 do CC/1916. 5.... 817 do CC/1916, e contraditório ao reconhecer o crédito hipotecário, mas classificar a dívida em questão como de natureza... do Código de Processo Civil. O mero inconformismo das partes não se coa...

Pg. 1483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

anos, na forma do art. 817 do Código Civil de 1916, a hipoteca foi constituída em 14/09/1981, o que a tornaria vencida 14..., na forma do art. 206 §5º I do Código Civil. Acrescentam que, mesmo entendendo-se que o prazo prescricional seria de 30... a liquidação na forma do art. 4º, §1º, da Lei n. 8.004/90. Mas a CEF te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059794636 RS

, sob égide do Código Civil de 1916, razão pela qual argumenta a aplicação do artigo 817 do referido Código. Insurge... possível aplicar o artigo 817 do Código Civil de 1916, pois o referido artigo dispõe acerca da averbação da hipoteca e não..., pois os honorários foram fixados em consonância com as disposições do art...

Agravo de Instrumento: AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000

. Ausência de reconstituição da hipoteca por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238... da Lei de Registros Públicos. Desnecessidade da oitiva do credor para análise da pretensão inicial. Precedentes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058029778 RS

que houve protesto do título em 28 de fevereiro de 2003. Invoca a aplicação do artigo 817 do Código Civil de 1916 . Pugna.../05/2009). Também não assiste razão à demandada na aplicação do artigo 817 do Código Civil de 1916 , já que o referido... de 1916 , tampouco aquele previsto no artigo 817 do mesmo Código. Pede a ...

Pg. 379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2014

, ou seja, um lapso de tempo superior ao prazo máximo de três decênios estabelecido no artigo 817 do Código Civil de 1916..., do Código Civil anterior, e artigo 238, da Lei de Registros Públicos - Decisão reformada - Recurso provido (AC 0105835.... Dispenso as informações, mas determino o cumprimento do disposto no art...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2014

Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Por força do artigo 302 do Código de Processo Civil, sobre os pontos não.... MAIS AINDA QUANDO, EM VERDADE, FORAM ADMITIDOS. CONTRARIEDADE, PELO ACORDÃO, AO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (REsp 11.363/RS, Rel... artigo 1418 do Código Civil de 2002 e artigos 466-A, a...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2013

pelo que dispõe o artigo 817 do Código Civil de 1916, uma vez que transcorridos mais de trinta anos da constituição da garantia... compulsória do imóvel, com base no artigo 1418 do Código Civil de 2002 e artigos 466-A, a 466-C ambos do Código... do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da ca...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2013

DE 1916 CONSAGRAVA O INSTITUTO EM SEU ARTIGO 817, VEJA: CC/1916, ART 817 MEDIANTE SIMPLES AVERBAçãO REQUERIDA... MáXIMA ESTATUíDO PELO CóDIGO COM OU SEM A HIPOTECA, O OBRIGADO CONTINUARá DEVEDOR DA OBRIGAçãO PRINCIPAL QUANTO AO DIREITO... MAIS EM RELAçãO A TERCEIROS”, ISTO é, O VíNCULO DE NATUREZA REAL QUE LIGAVA O BE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101215523001 MG

, sustenta a inaplicabilidade do art. 817, do Código Civil de 1916 à lide. A defesa ao segundo apelo está acostada às... da patente inovação recursal, é certo que o disposto no art. 817, do Código Civil de 1916, e no art. 1.485, do Código Civil... Civil de 1916, e no art. 1.485, da lei material atualmente em vigor, o q...

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