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17 de abril de 2014
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2014

Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Por força do artigo 302 do Código de Processo Civil, sobre os pontos não.... MAIS AINDA QUANDO, EM VERDADE, FORAM ADMITIDOS. CONTRARIEDADE, PELO ACORDÃO, AO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (REsp 11.363/RS, Rel... artigo 1418 do Código Civil de 2002 e artigos 466-A, a 466-C ambos do Código de Processo Civil. Mas não é só...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2013

pelo que dispõe o artigo 817 do Código Civil de 1916, uma vez que transcorridos mais de trinta anos da constituição da garantia... compulsória do imóvel, com base no artigo 1418 do Código Civil de 2002 e artigos 466-A, a 466-C ambos do Código... do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da causa e a celeridade em seu julgamento. P. R. I...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2013

DE 1916 CONSAGRAVA O INSTITUTO EM SEU ARTIGO 817, VEJA: CC/1916, ART 817 MEDIANTE SIMPLES AVERBAçãO REQUERIDA... MáXIMA ESTATUíDO PELO CóDIGO COM OU SEM A HIPOTECA, O OBRIGADO CONTINUARá DEVEDOR DA OBRIGAçãO PRINCIPAL QUANTO AO DIREITO... MAIS EM RELAçãO A TERCEIROS”, ISTO é, O VíNCULO DE NATUREZA REAL QUE LIGAVA O BEM à OBRIGAçãO TERá DESAPARECIDO O ARTIGO 1 485...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2013

superior ao prazo máximo de três decênios estabelecido no artigo 817 do Código Civil de 1916, presentemente reduzido para... doutrina e jurisprudência, senão vejamos: "Diz a Lei Registrária (art. 238) que o registro da hipoteca convencional valerá... vinte anos pelo artigo 1.485 do novel diploma civil substantivo. Insofismavelmente perempta a hipoteca enfocada e nada...

Apelação Cível: AC 70053831558 RS

. Inteligência do art. 817 do CC/16. Jurisprudência da Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70053831558, Décima... época em que vigentes as normas constantes do Código Civil de 1916, devem ser observados os prazos previstos naquele.... Nos termos do art. 333, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, cabia à instituição financeira demonstrar que não é parte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053831558 RS

, notadamente o art. 817 do Código Civil de 1916, em vigência à época da inscrição do gravame, o qual dispõe o seguinte...), forçoso reconhecer que o prazo decadencial de 30 anos previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 implementou... anos da imposição do gravame, impondo-se a baixa da hipoteca. Inteligência do art. 817 do CC/16. Jurisprudência...

Apelação Cível: AC 70053391678 RS

hipotecária (21/12/2012), forçoso reconhecer que o prazo decadencial de 30 anos previsto no art. 817 do Código Civil... de 1916 implementou-se. Conforme entendimento da doutrina e da própria jurisprudência desta Corte, o lapso temporal para... o reconhecimento da perempção da hipoteca, na linha do que foi decidido no primeiro grau. Sentença de indeferimento da inicial (art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053391678 RS

previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 implementou-se. Conforme entendimento da doutrina e da própria jurisprudência..., sem que houvesse a prorrogação legal da hipoteca, reconheceu a perempção, aplicando o previsto no artigo 817 do Código Civil... pelo art. 2.028 deste último Código Civil, que manda reger o prazo percorrido por mais da metade pela lei velha, e pela lei...

Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2013

vinte anos pelo CC/02, que, nessa parte, revogou o art. 238 da lei registrária, assim como o art. 817 do CC/16... inicial. Ou seja, lapso de tempo superior ao prazo máximo de três decênios estabelecido no artigo 817 do Código Civil..., nos termos do art. 1.105 do Código de Processo Civil, LUCIANA DE TAL, AURIDÉIA DE TAL e KÁTIA DE TAL, residente(s...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2012

ré a oportunidade para que indicasse o valor que entende divido. Apresentou sua planilha de cálculos, com a qual o autor concordou integralmente, sem ...

ou

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