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26 de abril de 2015
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Apelação Cível: AC 70062699558 RS

de que o gravame seja baixado. BAIXA DO GRAVAME. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16, REPRODUZIDO NO ARTIGO... o dever de indenizar. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível 70062699558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062699558 RS

. Como bem salientou a Magistrada de origem, aplicam-se à casuística as diretrizes do artigo 817 do Código Civil de 1916... reconhecer que o prazo decadencial de 30 anos previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 implementou-se. Conforme.... BAIXA DO GRAVAME. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16 , REPRODU...

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 Código Civil de 1916, e no art. 1.485, da lei material... inovação recursal, é certo que o disposto noart. 817, do Código Civil de 1916, e no art. 1.485, do Código Civil atual, in... da Súmula 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordi...

Apelação: APL 13297097 PR 1329709-7 (Acórdão)

. 1.485 do Código Civil; (b) é nula a penhora efetuada sobre o imóvel por se tratar de bem de família, nos termos da Lei ... sem que fosse prorrogada, nos termos do art. 1485 do Código Civil; (c) é nula a penhora efetuada sobre o imóvel por tratar... da hipoteca pelo transcurso de prazo superior a vinte (20) anos sem...

Apelação Cível: APC 20140110128902 DF 0003095-78.2014.8.07.0001

Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo... Turma Cível Publicado no DJE : 17/03/2015 . Pág.: 365 - 17/3/2015 JOÃO EGMONT CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... que os direitos potestativos não sofrem efeitos de leis supervenientes que os alt...

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/03/2015

supervenientes que os alterem, as hipotecas gravadas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo... de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo final se dê na vigência do Código de 2002. 3... se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4083951920098260577 SP 0408395-19.2009.8.26.0577

. ART. 817, CC/1916 E ART. 1.485, CC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a “ação.... 6. Cancelamento da hipoteca. Perempção. Decurso do prazo decadencial de 30 anos. Art. 817, do CC/1916 e art. 1.485..., ante a ocorrência da perempção da garantia, nos termos do art. 817, CC/1916, vigente ...

Apelação: APL 4083951920098260577 SP 0408395-19.2009.8.26.0577

. QUITAÇÕES DEMONSTRADAS. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ART. 817, CC/1916 E ART. 1.485, CC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1... decadencial de 30 anos. Art. 817, do CC/1916 e art. 1.485, do atual CC. 7. Apelação dos autores provida, com fulcro no art. 515, §3º, CPC..../2015 Alexandre Lazzarini ADJUDICAÇÃO COMPULS...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

de 1916, mais precisamente com supedâneo no Art. 817 daquele diploma que assim determina: "Art. 817. Mediante simples... e, por conseguinte, a baixa dos gravames. É o sucinto relatório. DECIDO. O presente caso rege-se pelo Código Civil... quanto ao laudo pericial, no prazo de lei; III - Intime-se; I V ¿ Cumpra-se. Bel...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do fato, verifica-se que ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916. O artigo 817 do Código Civil teve sua redação... se deu em 10/09/1963, portanto sob a vigência do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/1955, in... do credor hipotecário - Inteligência do artigo 817, do Código Civil anterior,...

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