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01 de setembro de 2015
Artigo 817 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça 30 (trinta) anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 11.12.1970)

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

pelo arrematante, nos termos do art. 1485, do Código Civil e art. 238, da Lei 6015/73, deixou de subsistir a hipoteca, eis... e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n..., nos termos do art. 1.485, do CC/2002, correspondente ao art. 817, do C...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelo decurso desse tempo, nos termos do prescrevia o art. 817 do Código Civil de 1.916 e do que dispõe o art. 1.485..., com fundamento no escoamento do prazo de 30 anos previsto nos arts. 830 e 2.028 do Código Civil de 1.916. Juntou documentos... do Código Civil de 2.002. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Prazos ...

Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

em tela, por perempção, nos termos do art. 1.485, do CC/2002, correspondente ao art. 817, do CC/1916, e art. 238, da LF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

de Processo Civil - Inteligência do artigo 817 do Código Civil/1916, artigo 1 485 do Código Civil /2002 e artigo 238 da Lei ... da hipoteca em tela, por perempção, nos termos do art. 1.485 , do CC/2002 , correspondente ao art. 817 , do CC/1916... advocatícios dos patronos do autor, arbitrados, nos termos do § 4º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8053443320118120001 MS 0805344-33.2011.8.12.0001

do Código Civil (antigo 830 do CC/1916)". Sustenta que se aplica o prazo previsto no art. 817 do Código Civil/1916.... APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC... do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois entre ...

Apelação Cível: AC 70062699558 RS

de que o gravame seja baixado. BAIXA DO GRAVAME. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16, REPRODUZIDO NO ARTIGO... o dever de indenizar. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível 70062699558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062699558 RS

. Como bem salientou a Magistrada de origem, aplicam-se à casuística as diretrizes do artigo 817 do Código Civil de 1916... reconhecer que o prazo decadencial de 30 anos previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 implementou-se. Conforme.... BAIXA DO GRAVAME. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16 , REPRODU...

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

Pg. 2362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 Código Civil de 1916, e no art. 1.485, da lei material... inovação recursal, é certo que o disposto noart. 817, do Código Civil de 1916, e no art. 1.485, do Código Civil atual, in... da Súmula 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordi...

Apelação: APL 13297097 PR 1329709-7 (Acórdão)

. 1.485 do Código Civil; (b) é nula a penhora efetuada sobre o imóvel por se tratar de bem de família, nos termos da Lei ... sem que fosse prorrogada, nos termos do art. 1485 do Código Civil; (c) é nula a penhora efetuada sobre o imóvel por tratar... da hipoteca pelo transcurso de prazo superior a vinte (20) anos sem...

Apelação Cível: APC 20140110128902 DF 0003095-78.2014.8.07.0001

Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817, mesmo que seu termo... Turma Cível Publicado no DJE : 17/03/2015 . Pág.: 365 - 17/3/2015 JOÃO EGMONT CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... que os direitos potestativos não sofrem efeitos de leis supervenientes que os alt...

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