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04 de setembro de 2015
Autorização para Trabalho de Menor de Idade Editar Foto
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Autorização para Trabalho de Menor de Idade

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TRT 22ª Região: Juiz José Roberto Dantas Oliva destaca competência da Justiça do Trabalho na autorização do trabalho de menores

situação. E no Piauí, há registro de 153 autorizações concedidas para o trabalho de menores. "Apesar de louvável..., a idade mínima para o trabalho passaria dos atuais 16 anos para 18 anos. Essa mudança, em sua avaliação, decorre...-oliva-destaca-competencia-da-justic... TRT 22ª Região: Juiz José Roberto Dantas Oliva ...

9ª Turma: documentação incompleta em pedido de autorização para trabalho de menores gera extinção da ação inicial

de autorização de trabalho para os menores de idade estava incompleta, conforme apontou a sentença de 1ª instância. Além...9ª Turma: documentação incompleta em pedido de autorização para trabalho de menores gera extinção da ação inicial... de trabalho para menores de idade que participariam da gravação de um comercial...

Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade

Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade É da Justiça do Trabalho... do Trabalho. Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade..., e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de me...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98033 MG 2008/0174696-9 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo nitidamente civil e se enquadra no procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo debate sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho, até porque a relação de trabalho somente será instaurada após a autorização judicial pretendida. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, suscitado

STJ 05/05/2011 - Pág. 1157 - Superior Tribunal de Justiça

E JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... Convenção 138/78, da OIT, a competência para autorização de trabalho de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 23/09/2010 - Pág. 1786 - Superior Tribunal de Justiça

DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1143438/autorizacao-para-trabalho-de-menor-de-idade