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01 de junho de 2016
Autorização para Trabalho de Menor de Idade Editar Foto
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Autorização para Trabalho de Menor de Idade

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TRT 22ª Região: Juiz José Roberto Dantas Oliva destaca competência da Justiça do Trabalho na autorização do trabalho de menores

O juiz José Roberto Dantas Oliva, do TRT de Campinas-SP, enfatizou o fato de que está cada vez mais consolidado o entendimento de que é competência da Justiça do Trabalho autorizar – "ou

9ª Turma: documentação incompleta em pedido de autorização para trabalho de menores gera extinção da ação inicial

A empresa Tabuleiro Filmes entrou com recurso junto ao TRT da 2ª Região, depois de uma decisão do Juízo Auxiliar da Infância e Juventude, que declarou inepta (incompleta) a petição inicial e

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98033 MG 2008/0174696-9 (STJ)

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Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo nitidamente civil e se enquadra no procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo debate sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho, até porque a relação de trabalho somente será instaurada após a autorização judicial pretendida. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, suscitado

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E JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... Convenção 138/78, da OIT, a competência para autorização de trabalho de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 23/09/2010 - Pág. 1786 - Superior Tribunal de Justiça

DE MENOR DE IDADE. 1. O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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