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02 de outubro de 2014
Artigo 688 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 688 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 688. É lícito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em 60 (sessenta) dias, contados do ato da transmissão, sob pena de continuar responsável pelo pagamento do foro.

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2013

e 688 do Código Civil de 1916, por entenderem que "apenas nos atos onerosos, vale dizer, nos atos de transferência... oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. Ante o exposto... 1.164.762 - PE (2009/0212229-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1222723 SC 2010/0216124-3 (STJ)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.723 - SC (2010/0216124-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : DORIVAL GONZAGA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS BOABAID E OUTRO (S)

Pg. 559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2012

da Lei n. 3.071/1916 por ausência de prequestionamento. 5. Quanto aos arts. 131, 145, 334, inc. I e II, 335, 348, 400... e 679 do CC/1916, 9º, 103, §1º, e 201 do Decreto-lei n. 9.760/46, bem como aos arts. 674, inc. I, 676, 678, 679 e 688... aos arts. 1.228 do CC/2002, 524 do CC/1916, 7º do Decreto-lei n. 2.398/1987, ...

Pg. 587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2011

. I, 676, 678, 679 e 688 do CC/16, bem assim ao item 5º do art. 3º do Decreto-lei 2.398/87, necessário seria... ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85, haja vista que tal dispositivo é claro ao permitir o ajuizamento... da ação civil pública para a defesa do meio ambiente. A propósito, nossa jurisprudência é f...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1222723 SC 2010/0216124-3

como aos arts. 674 , inc. I , 676 , 678 , 679 e 688 da Lei n. 3.071 /1916 por ausência de prequestionamento. 5. Quanto aos arts... de se analisar a ofensaaos arts. 674 , inc. I , 678 e 679 do CC/1916 , 9º, 103, § 1º, e 201 doDecreto-lei n. 9.760/46, bem... Segunda. 7. Arrematou ainda a inexistência de maltrato ao art....

Pg. 214. Diário de Justiça da União DJU de 28/05/2009

ao disposto nos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 686 e 688 do Código Civil/1916, assim como a ocorrência... a norma do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, do colendo STJ... AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1....

Pg. 177. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2010

se manifestou sobre o artigo 688 do antigo Código Civil, assim como o art. 2.038 do Código Civil em vigor. Aduz... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaraç...

Pg. 177. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2010

que o Acórdão não se manifestou sobre o artigo 688 do antigo Código Civil, assim como o art. 2.038 do Código Civil... DA ENTIDADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. IMPOSSIBILIDADE... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ...

Apelação Civel: AC 414983 PE 0019730-45.2003.4.05.8300

- Data: 10/12/2007 - Página: 720 - : 236 - Ano: 2007 - 10/12/2007 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 ART- 678...- 692 ART- 693 ART- 694 Código Civil LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47 INC-1 INC-2 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 LEG-FED... Lei 9.636 /98 (DOU 18.05.98): prescrição vintenária do CC/16 ; b) a partir ...

Apelação Civel: AC 403015 PE 0019578-94.2003.4.05.8300

- ÚNICO LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 ART- 678... LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 Código de Processo Civil RESP 751832/SC (STJ) RESP 623023/RJ (STJ) RESP 841689/AL (STJ) AC... - Data: 11/08/2008 - Página: 212 - : 153 - Ano: 2008 - 11/8/2008 LEG-FED ...

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