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27 de setembro de 2016
Artigo 688 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 688 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 688. É lícito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em 60 (sessenta) dias, contados do ato da transmissão, sob pena de continuar responsável pelo pagamento do foro.

Pg. 1006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

adotadas pelo aresto impugnado, não poderia razoavelmente atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto à apresentação dos fundamentos que o levaram a afastar-se das

Inteiro Teor. Apelação: APL 91514701320098260000 SP 9151470-13.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000622715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9151470-13.2009.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2013

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (1831) RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.762 - PE (2009/0212229-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1222723 SC 2010/0216124-3 (STJ)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.723 - SC (2010/0216124-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : DORIVAL GONZAGA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS BOABAID E OUTRO (S)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 9480

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº.

Pg. 559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2012

3. Outrossim, não conheceu da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa eram genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou

Pg. 587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2011

produzidas nos autos. 8. A par de qualquer discussão sobre o conteúdo ou o resultado do aresto recorrido, é certo que ele se valeu de vasta fundamentação e das provas produzidas nos autos para

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1222723 SC 2010/0216124-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUALCIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA.ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.ENUNCIADOS N. 282 /STF E N. 356/STF N. 211 /STJ. POLUIÇÃO E DEGRADAÇ...

Pg. 214. Diário de Justiça da União DJU de 28/05/2009

Contra-razões apresentadas. Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1o, do Código de Processo Civil). Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra

Pg. 177. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2010

APTE : UNIÃO APDO : WER CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/S e outro ADV/PROC : ANA KARINA ULISSES DE SÁ e outros EMBTE : WER CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

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