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28 de julho de 2015
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 107786620078260072 SP 0010778-66.2007.8.26.0072

e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071.... Essa, portanto, a interpretação que se deve dar à leitura conjunta das regras do artigo 686 do Código Civil anterior... e plantações são acessórias em relação ao solo, fundindo-se com este; que o...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

onerosa, as regras contidas nas disposições administrativas e no artigo 686 do Código Civil de 1916, na espécie, não teria... pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- O acórdão embargado não contém nenhum..., com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128918520148260506 SP 1012891-85.2014.8.26.0506

, de que se tratava de imóvel foreiro, de modo que deve ser aplicado o disposto no Código Civil de 1916 em seu artigo 686... do laudêmio é do alienante. É o que se depreende da leitura do artigo 686 do Código Civil de 1916, que expressamente consigna... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, de acordo com...

Pg. 174. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2015

adquirido pelos mesmos. Ocorre que, conforme normatização do art. 686 do Código Civil de 1916, o pagamento do laudêmio é... da presente ação. In verbis o art. 686 do CC/16: Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda..., estes fixados em R$ 700(setecentos reais), nos termos do art. 20, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417737 PE 2013/0376019-8

recorrido violou os arts. 686 do Código Civil de 1916 e 30 e 90 do Decreto-lei n0 . 2.398/87, pelo que requer seja o presente... do Código Civil de 1916 e 30 e 90 do Decreto-lei n0 . 2.398/87, pelo que requer seja o presente recurso especial recebido.... Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, comb...

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

referida questão preliminar, reconhecer-se que o acórdão recorrido violou os arts. 686 do Código Civil de 1916 e 30 e 90... admitido (fls. 218/231e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil... ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Consoante prevê o art. 535,...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

....” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 14ª ed., pág. 317). O artigo 686, do Código Civil... arrolar no máximo três testemunhas para cada ponto controvertido (art. 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do disposto no previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 429339520148190000 RJ 0042933-95.2014.8.19.0000

, subordinandose as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916... A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. Dispunha o artigo 689, do Código Civil de 1916... expressa convenção em contrário - conforme disposto no artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 429339520148190000 RJ 0042933-95.2014.8.19.0000

uma transação onerosa do imóvel. Artigo 686 do Código Civil de 1916 e pelo Decreto-lei 2.398/87. É certo... de 1916. Neste sentido, previsão expressa contida no artigo 2038, caput, do Código Civil, a saber: Art. 2.038. Fica proibida... Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82543320068260072 SP 0008254-33.2006.8.26.0072

, o teor do artigo 689 do Código Civil: Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil... direito, bem assim sobre a inconstitucionalidade do art. 2.038 do Código Civil, ferindo, por isso, os art. 128 e 458, III... do Código Beviláqua (1916), que ainda rege a enfiteuse por força ...

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