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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Andamento do Processo n. 0037466-97.2016.4.02.5101 - 13/07/2016 do TRF-2

QUE, A TEOR DO ARTIGO 686 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 É DEVIDO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER REVERTIDA PARA.... Ademais, observa-se que o artigo 51 da lei 4.591 /64, em vigor mesmo após o Código Civil /2002, prevê expressamente..., em especial o contido no artigo 1.425 do Código Civil , e, ainda, na ocorrência ...

Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

-se que o artigo 51 da lei 4.591/64, em vigor mesmo após o Código Civil/2002, prevê expressamente que o contrato disporá... do comprador e do vendedor do imóvel, conforme disposto no art. 490, do Código Civil/2002. A propósito o contrato é claro..., DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 É DEVIDO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 330967320118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

, e não do adquirente, nos termos do art. 2 º do Decreto Federal 95.760 de 1988, bem como do artigo 686 do Código Civil... de 1916 e do artigo 2038 do Código Civil de 2002. Entretanto, nada impede a transferência deste encargo ao comprador... PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE...

Apelação: APL 21047420128080024

OS VALORES DE LAUDÊMIO ATINENTES À TRANSAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 686, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL... exercer o seu direito de preferência em transação onerosa do domínio útil, na forma do artigo 686, do Código Civil de 1.916... AO CASO A TEOR DE DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 2....

Andamento do Processo n. 0002104-74.2012.8.08.0024 - Apelação - 29/06/2016 do TJES

EM ROCOLHER OS VALORES DE LAUDÊMIO ATINENTES À TRANSAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 686, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... Civil de 1.916, cuja aplicação ao caso é normatizada pelo artigo 2.038, do Novel Código Civil, não se revelando óbice..., APLICÁVEL AO CASO A TEOR DE DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA PREVISTA NO ART...

Pg. 47. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 686, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO A TEOR DE DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 2.038... útil, na forma do artigo 686, do Código Civil de 1.916, cuja aplicação ao caso é normatizada pelo artigo 2.038, do Novel..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER PACTUADA EM S...

Andamento do Processo n. 2012/0213290-6 - Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

pelo pagamento do laudêmio, Impossibilidade. Exegese do artigo 2º do Decreto n.º 95.760/88 e do artigo 686 do Código Civil de 1.916..., com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973; b) quanto à suposta violação ao art. 105, inciso... constitucionais da motivação (art. 93, IX, CF/88) e ao ar...

Pg. 1123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

/88 e do artigo 686 do Código Civil de 1.916. Impossibilidade de se impor a terceiros, estranhos à relação jurídica... do CC/1916; 104 e 490 do CC/2002; 6º da LINDB; e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997. Além disso, apontou dissídio...Pg. 1123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016 Importante consignar também que ...

Pg. 1124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

da obrigação de pagar o laudêmio, suscitada com espeque no art. 686 do CC/1916, tem-se que o Tribunal de origem, consoante...Pg. 1124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016 No que diz respeito à possibilidade de transferência... se extrai da própria ementa do acórdão recorrido, concluiu pela ilegalidade da cl...

Andamento do Processo n. 0077675-55.2016.4.02.5151 - 15/06/2016 do TRF-2

de foro incidente sobre bem imóvel da União, o que configura a exclusão prevista no art. 3º, § 1º, II, da Lei 10.259/01... para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 3º, § 1º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo... cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, a teor do art. 3º da Lei ...

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