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01 de abril de 2015
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

referida questão preliminar, reconhecer-se que o acórdão recorrido violou os arts. 686 do Código Civil de 1916 e 30 e 90... admitido (fls. 218/231e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil... ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Consoante prevê o art. 535,...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

....” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 14ª ed., pág. 317). O artigo 686, do Código Civil... arrolar no máximo três testemunhas para cada ponto controvertido (art. 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil... do disposto no previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 429339520148190000 RJ 0042933-95.2014.8.19.0000

, subordinandose as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916... A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. Dispunha o artigo 689, do Código Civil de 1916... expressa convenção em contrário - conforme disposto no artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 429339520148190000 RJ 0042933-95.2014.8.19.0000

uma transação onerosa do imóvel. Artigo 686 do Código Civil de 1916 e pelo Decreto-lei 2.398/87. É certo... de 1916. Neste sentido, previsão expressa contida no artigo 2038, caput, do Código Civil, a saber: Art. 2.038. Fica proibida... Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141178220148260100 SP 1014117-82.2014.8.26.0100

. 317). O artigo 686 , do Código Civil de 1916 dispunha que, sempre que se realizasse a transferência do domínio útil... , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . RESTITUIÇÃO... o disposto no art. 924 do Código Civil/1916 , mas sim o parágrafo único do...

Pg. 659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/05. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, II, não... do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata, portanto, de crédito...-se prevista no art. 10 do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamen...

Pg. 540. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

% (art. 686 - CC/16). 4. Cuidando-se da homologação de um acordo, de cujo objeto não constavam os honorários, dos quais não..., contra acórdão deste Tribunal, que consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830... da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) pr...

Pg. 64. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2014

ao laudêmio de terreno adquirido pelo mesmo. Ocorre que, conforme normatização do art. 686 do Código Civil de 1916... o ajuizamento da presente ação. In verbis o art. 686 do CC/16: Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil..., do Código de Processo Civil. Que a secretaria providencie a expedição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 864473220138190001 RJ 0086447-32.2013.8.19.0001

Federal 95.760 de 1988, bem como do artigo 686 do Código Civil de 1916 e do artigo 2038 do Código Civil de 2002. Entretanto... do artigo 686, do código civil de 1916 é devido pelo alienante. Obrigação que pode ser revertida para o promitente... E PRECISA, NOS TERMOS DO ART. 31, CAPUT, DO CODECON. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados..., subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso... do imóvel. Outro não poderia ser o entendimento, já que, co...

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