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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Pg. 168. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

e julgamento da demanda, com base no art. 3º, caput e parágrafo 1º da Lei 10.259/01 a 15ª Vara de Juizado Especial Federal... do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamento ou emprazamento era prevista no Código Civil de 1916, Capítulo II... ou dação em pagamento, sem o senhorio usar de sua opção (CC/16, art....

APELAÇÃO: APL 461929520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

vista a ausência de ajuste entre os contratantes sobre o tema. Inteligência do art. 686 do Código Civil de 1916 c/c art... jurídico bilateral. Inteligência do contido no art. 427 do Código Civil. Multa a incidir a partir do dia 07.05.2012. 4..., óbice à transmissão da propriedade imobiliária (art. 108 c/c art. 1.245, ...

Andamento do Processo n. 0046192-95.2014.8.19.0001 - Apelação - 12/12/2016 do TJRJ

sobre o tema. Inteligência do art. 686 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.038 do Código Civil de 2002. Precedente do E. STJ.5.../c art. 1.245, ambos do Código Civil), o exequente concordou em subscrever a escritura ciente da constrição ao exercício.... 427 do Código Civil. Multa a incidir a partir do dia 07.05.2012.4 ...

Pg. 378. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2016

do Código Civil de 1916 c/c art. 2.038 do Código Civil de 2002 . Precedente do E. STJ.5 - Tese lançada pelo recorrido... bastante para aperfeiçoamento do negócio jurídico bilateral. Inteligência do contido no art. 427 do Código Civil . Multa... que se reconhece no presente julgado, haja vista a ausência de ajuste entr...

APELAÇÃO: APL 270131820158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

. Recebimento do laudêmio que caracteriza renúncia ao direito de preferência. Inteligência do artigo 686 do CC/16. Recurso desprovido para manter a sentença lançada....APELAÇÃO APL 00270131820158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL APELAÇÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL 09/12/2016... de cálculo que incluiu o valor...

Andamento do Processo n. 0027013-18.2015.8.19.0042 - Apelação - 09/12/2016 do TJRJ

que caracteriza renúncia ao direito de preferência. Inteligência do artigo 686 do CC/16. Recurso desprovido para manter... adquirido. Restrição de vantagens que compatibiliza o direito do senhorio com os objetivos do novo Código Civil de prestigiar... do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima sexta Câmara Cive...

Pg. 288. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Conforme entendimento... do laudêmio que caracteriza renúncia ao direito de preferência. Inteligência do artigo 686 do CC/16 . Recurso desprovido... a execução no local da praça de apresentação do título (artigo 17 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 461929520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916, e leis posteriores. Nada.... Inteligência do art. 686 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.038 do Código Civil de 2002. Precedente do E. STJ. 5 – Tese.... Segundo o Código Civil pretérito (art. 686), este ônus é do vendedor, sen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 365149320158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

que vislumbramos a pertinência subjetiva para a lide do demandante. Com efeito, o art. 686 do Código Civil de 1916 , em vigor... normativa do instituto, em sede infraconstitucional, remonta ao art. 680 e seguintes do Código Civil de 1916 . A nova lei... ou terrenos que se destinem à edificação, art. 580 do Código Civi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 270131820158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

que caracteriza renúncia ao direito de preferência. Inteligência do artigo 686 do CC/16. Recurso desprovido para manter a sentença.... E se a enfiteuse foi constituída por ato normativo, a ela se aplicam as disposições do Código Civil de 1916..., assim como o artigo 2.038 do Código Civil de 2002, mais precisamente o i...

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