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07 de fevereiro de 2016
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 1035087620144020000 RJ 0103508-76.2014.4.02.0000

uma alienação onerosa, as regras contidas nas disposições administrativas e no artigo 686 do Código Civil de 1916 , na espécie, não... fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 17/11/2015 LUIZ ANTONIO SOARES... Espec. II - Tributário CNJ : 0103508-76.2014.4.02.0000 (2014.00....

Andamento do Processo n. 0004089-18.2014.4.02.5001 - 17/12/2015do TRF-2

DE LAUDÊMIOANTERIOR AO ADQUIRIR. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Nos termos do art. 686 do Código Civil , nos casos... financeiros, via BACENJUD. Passo a decidir. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.398 /87 c/c art. 2º do Decreto .... ART. 686 DO CC/1916 . DECRETO 97.760/88. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO AFASTADA P...

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2015

AO ADQUIRIR. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Nos termos do art. 686 do Código Civil , nos casos de transferência do domínio útil.... Passo a decidir. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.398 /87 c/c art. 2º do Decreto 95.760 /88, a obrigação... os precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. PAGAMEN...

Andamento do Processo n. 0041623-08.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/11/2015 do TJMA

moradores.No caso da construção de edifícios, o art. 44 da Lei 4.591/65 dispõe que:Após a concessão do habite-se pela... de domínio útil de imóvel situado em Terrenos de Marinha.Por força do art. 686 do CC/16, ainda aplicável às enfiteuses... em razão do art. 2.038 do atual Código Civil, bem como do DL 2.398/87, a ...

Andamento do Processo n. 1005120-17.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2015 do TJSP

, nos termos do artigo 686, do Código Civil de 1.916. Considerando-se que o autor adquiriu o imóvel em 2.012, sob a égide do novo... Código Civil, que extinguiu as enfiteuses, ressalvando as já existentes (artigo 2.038, caput), é evidente tratar... extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inc...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2015

de domínio útil de imóvel situado em Terrenos de Marinha.Por força do art. 686 do CC/16 , ainda aplicável às enfiteuses... em razão do art. 2.038 do atual Código Civil , bem como do DL 2.398 /87, a responsabilidade pelo pagamento do Laudêmio é... entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiên...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2015

referentes ao atraso no recolhimento de laudêmios, nos termos do artigo 686, do Código Civil de 1.916. Considerando... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISOS III E IX, DA LEI N° 9.099/95, C.C. O ARTIGO... do artigo 52, incisos III e IV, da lei n° 9.099/95, c.c. o artigo 475-J, do ...

Andamento do Processo n. 0013155-97.2015.8.17.0001 do dia 17/11/2015 do DJPE

DE LAUDÊMIO QUE, A TEOR DO ARTIGO 686, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 É DEVIDO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER REVERTIDA PARA... A PRETENSÃO REPARATÓRIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL..., trata-se de dispositivo contratual que repete norma inserta no a...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2015

CONDIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO QUE, A TEOR DO ARTIGO 686, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 É DEVIDO... do Código Civil. Vejamos: Art. 500, CC/2002: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão..., também é regida pelas normas específicas previstas no Código Civil. Assim, tratand...

Andamento do Processo n. 2013/0411336-0 - Recurso Especial - 16/11/2015 do STJ

DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - Apelação em mandado... DA LEI 9.800/99. 1. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil e da iterativa jurisprudência desta Corte... de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Proc...

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