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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Andamento do Processo n. 0092800-12.2002.5.09.0322 - AP - 04/04/2016 do TRT-9

Processo Nº AP-0092800-12.2002.5.09.0322 Processo Nº AP-00928/2002-322-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator CÉLIO HORST WALDRAFF Agravante Reinaldo do Rosario Advogado

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/04/2016

votação, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO ; tudo nos termos da fundamentação. Processo Nº AP-0012800-48.1997.5.09.0662 Processo Nº AP-00128/1997-662-09-00.1

Andamento do Processo n. 0886252-40.2014.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 28/03/2016 do TJCE

ADV: SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES (OAB 19050/CE), VALMIRA BARROSO DE PAULA (OAB 24844/ CE), BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE (OAB 25716/CE) - Processo 0886252-40.2014.8.06.0001 - Retificação de

Pg. 578. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2016

06/13, dentre os quais está a certidão de casamento de sua genitora, através da qual é possível perceber os nomes apontados como sendo os corretos.Às fls. 16 parecer da representante do Ministério

Andamento do Processo n. 0019729-87.2013.8.08.0024 - Apelação - 23/03/2016 do TJES

33- Apelação Nº 0019729-87.2013.8.08.0024 VITÓRIA- 3ª VARACÍVEL APTE NOEMIASANTOS CRESPO Advogado (a) ANAPAULAFERREIRAPEIXOTO APDO FABIO COLODETTE RODRIGUES Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

Pg. 74. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2016

a função da indenização não pode ser desvirtuada a ponto de não gerar os fins a que se destinam, quais sejam, o ressarcimento dos prejuízos obtidos pela apelada em razão do apelante. Dano moral: 6.

Andamento do Processo n. 0142978-33.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 21/03/2016 do TJCE

ADV: EDWIN BASTO DAMASCENO (OAB 14361/CE) - Processo 0142978-33.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Enfiteuse - REQUERENTE: Empresa de Terrenos S/A - REQUERIDO: Otacilio Rocha Vasconcelos e

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/02/2016

Barros Ferreira - Irineu Botiglieri - - Shirlei de Fatima Botiglieri - Vistos. Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por PERSIDE PAES DE BARROS FERREIRA contra IRINEU BOTIGLIERI E SHIRLEI DE

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 575 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 575 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA PROPOSTA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E IMPOSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO DE AÇÃO

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