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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Andamento do Processo n. 2016/0083824-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

. É o que se depreende da leitura do artigo 686 do Código Civil de 1916, que expressamente consigna: “Art. 686. Sempre... do artigo 686 do Código Civil de 1916, em havendo a transferência de domínio útil, mostra-se irretorquível que prevalece a regra... de recolhimento do laudêmio que, em regra, é atribuída ao alienant...

Pg. 8030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

do Código Civil de 1916, que expressamente consigna: “Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil... de 1916, até a sua extinção. Portanto, de acordo com a regra do artigo 686 do Código Civil de 1916, em havendo a transferência de domínio útil, mostra-se irretorquível que prevalece... artigo 490 d...

Inteiro Teor. : 63790420021 BA

de lei. O código Civil de 1916, aplicável ao presente caso, atribuía claramente em seu art. 686 a responsabilidade.... PAGAMENTO DE LAUDÊMIO EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. PREVISÃO DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... DE LAUDÊMIO EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 143278020128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de condenação por danos morais. - Artigo 686 do Código Civil de 1916..., que ainda rege o instituto da enfiteuse, por força do artigo 2038 do Código Civil de 2012, prevê que a obrigação de efetuar...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 143278020128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TI...

Andamento do Processo n. 0092800-12.2002.5.09.0322 - AP - 04/04/2016 do TRT-9

Processo Nº AP-0092800-12.2002.5.09.0322 Processo Nº AP-00928/2002-322-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator CÉLIO HORST WALDRAFF Agravante Reinaldo do Rosario Advogado

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/04/2016

votação, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO ; tudo nos termos da fundamentação. Processo Nº AP-0012800-48.1997.5.09.0662 Processo Nº AP-00128/1997-662-09-00.1

Andamento do Processo n. 0886252-40.2014.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 28/03/2016 do TJCE

ADV: SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES (OAB 19050/CE), VALMIRA BARROSO DE PAULA (OAB 24844/ CE), BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE (OAB 25716/CE) - Processo 0886252-40.2014.8.06.0001 - Retificação de

Pg. 578. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2016

06/13, dentre os quais está a certidão de casamento de sua genitora, através da qual é possível perceber os nomes apontados como sendo os corretos.Às fls. 16 parecer da representante do Ministério

Andamento do Processo n. 0019729-87.2013.8.08.0024 - Apelação - 23/03/2016 do TJES

33- Apelação Nº 0019729-87.2013.8.08.0024 VITÓRIA- 3ª VARACÍVEL APTE NOEMIASANTOS CRESPO Advogado (a) ANAPAULAFERREIRAPEIXOTO APDO FABIO COLODETTE RODRIGUES Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

Pg. 74. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2016

a função da indenização não pode ser desvirtuada a ponto de não gerar os fins a que se destinam, quais sejam, o ressarcimento dos prejuízos obtidos pela apelada em razão do apelante. Dano moral: 6.

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