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05 de setembro de 2015
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Pg. 5233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

as ainda existentes, utiliza-se o disposto no Código Civil de 1916, que em seu art. 686 previa ser responsabilidade... que o novo Código Civil em seu art. 2.038 proibiu a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. Entretanto, para... III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta contrariedade a...

Apelação: APL 10016821320138260100 SP 1001682-13.2013.8.26.0100

direto em virtude da transferência do domínio útil, nos termos do art. 686 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie...

Pg. 1019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2015

no art. 10 do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamento ou emprazamento era prevista no Código Civil de 1916... matérias, elencadas no § 1.º, do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas ―sobre bens imóveis... útil, por venda ou dação em pagamento, sem o senhorio usar de sua opção (CC/16, art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016821320138260100 SP 1001682-13.2013.8.26.0100

em virtude da transferência do domínio útil, nos termos do art. 686 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie... que às enfiteuses existentes aplicam-se as disposições do Código Civil de 1.916, nos termos do art. 2.038, caput..., do Código Civil em vigor, é imperioso ressaltar o que dispunha o art. 686 do anterior ...

Pg. 479. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/08/2015

% sobre o valor venal do terreno, nos termos do artigo 686 do Código Civil de 1916: "Art. 686. Sempre que se realizar a transferência..., determina a aplicação das regras do Código Civil de 1916, senão vejamos: "Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, at...

Apelação: APL 12974822 PR 1297482-2 (Acórdão)

ao instituto do laudêmio, instituto previsto no Código Civil de 1916, que em seu artigo 686, assim dispunha: "Art. 686... do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1º Nos aforamentos... ANÁLOGA AO INSTITUTO DO LAUDÊMIO - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2.038, §1º, I, DO CÓDIGO CIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 518017720078020001 AL 0051801-77.2007.8.02.0001

, além do art. 102 do Código Civil . 2 Nos termos do art. 686 do Código Civil de 1916 , nos casos de transferência... , do art. 183 e no § parágrafo único , do art. 191 , ambos da Constituição Federal , além do art. 102 do Código Civil . 5... clandestinos não autorizam a aquisição da posse, nos termos do art. 1.208 do...

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

vejamos. O artigo 686 do Código Civil de 1916 ao disciplinar o instituto da enfiteuse assim dispôs: "Art. 686. Sempre... jurídico que gerou a obrigação do pagamento de laudêmio ao Município à luz do artigo 686 do Código Civil de 1916... da enfiteuse E a respeito da incorporação, assim dispõe o artigo 1.116 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107786620078260072 SP 0010778-66.2007.8.26.0072

e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071.... Essa, portanto, a interpretação que se deve dar à leitura conjunta das regras do artigo 686 do Código Civil anterior... e plantações são acessórias em relação ao solo, fundindo-se com este; que o...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

onerosa, as regras contidas nas disposições administrativas e no artigo 686 do Código Civil de 1916, na espécie, não teria... pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- O acórdão embargado não contém nenhum..., com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em f...

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