Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Pg. 1777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

o artigo 2.038 do novo Código Civil combinado com artigo 686 do CC/1916, a responsabilidade pelo ônus de pagamento.... Estabelece, outrossim, o art. 6º do Código de Processo Civil, que ―ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.... Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da L...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata, portanto, de crédito de natureza... 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código... tributária, mas de receita patrimonial da União. 5. O artigo 3º, § 1º, in...

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2014

de preferência. Diante da disposição contida no artigo 686 do Código Civil de 1916, reforçada por cláusula contratual impondo... em sua propriedade, transfere onerosamente os direitos de ocupação ou domínio útil a outrem. O artigo 689 do Código Civil de 1916... pelo pagamento do laudêmio não passa de mera pactuação da...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2014

, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código... monocrático, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil e de acordo com a orientação adotada... do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamento ou empraz...

Pg. 55. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2014

PELO ALIENANTE. 1 - Nos termos do art. 686 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil.... 3º do Decreto-Lei 2.398/87: ―Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará..., caput, do Decreto-Lei 2.398/87, ―dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia co...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1132183401 PR 1132183-4/01 (Acórdão)

, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916...-se que a cobrança da dita taxa de anuência muito se assemelha ao instituto do laudêmio, instituto previsto no Código Civil de 1916..., que em seu artigo 686, assim dispunha: "Art. 686. S...

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2014

Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata, portanto, de crédito...-lei 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código... de natureza tributária, mas de receita patrimonial da União. 5. O artigo 3º, § 1º...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2014

do adquirente e em taxa superior a 2,5% (art. 686 - CC/16). 4. Cuidando-se da homologação de um acordo, de cujo objeto...) A MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. OFENSA AO ART. 11, INCISO VI, DA LEI N. 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. DOLO E MÁ-FE... FERRAZ APELADO : MUNICÍPIO DE UARINI PROCURADOR : MARIZETE DE SOUZA CALDAS E...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200539010018126 PA 2005.39.01.001812-6

% (art. 686 - CC/16). 4. Cuidando-se da homologação de um acordo, de cujo objeto não constavam os honorários...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do art. 686 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil, o alienante possui a obrigação... DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. ART. 686 DO CC/1916. EXIGÊNCIA LEGAL DE LICENÇA... preponderância ao art. 7º da Lei 9.636/98 (c/c DL 9.760/46). 2- Apelaçã...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11435561/artigo-686-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916