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20 de dezembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Pg. 659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/05. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, II, não... do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata, portanto, de crédito...-se prevista no art. 10 do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamen...

Pg. 540. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

% (art. 686 - CC/16). 4. Cuidando-se da homologação de um acordo, de cujo objeto não constavam os honorários, dos quais não..., contra acórdão deste Tribunal, que consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830... da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) pr...

Pg. 64. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2014

ao laudêmio de terreno adquirido pelo mesmo. Ocorre que, conforme normatização do art. 686 do Código Civil de 1916... o ajuizamento da presente ação. In verbis o art. 686 do CC/16: Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil..., do Código de Processo Civil. Que a secretaria providencie a expedição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 864473220138190001 RJ 0086447-32.2013.8.19.0001

Federal 95.760 de 1988, bem como do artigo 686 do Código Civil de 1916 e do artigo 2038 do Código Civil de 2002. Entretanto... do artigo 686, do código civil de 1916 é devido pelo alienante. Obrigação que pode ser revertida para o promitente... E PRECISA, NOS TERMOS DO ART. 31, CAPUT, DO CODECON. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados..., subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso... do imóvel. Outro não poderia ser o entendimento, já que, co...

Pg. 1777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

o artigo 2.038 do novo Código Civil combinado com artigo 686 do CC/1916, a responsabilidade pelo ônus de pagamento.... Estabelece, outrossim, o art. 6º do Código de Processo Civil, que ―ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.... Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da L...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata, portanto, de crédito de natureza... 9.760, de 05.09.1946, e Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código... tributária, mas de receita patrimonial da União. 5. O artigo 3º, § 1º, in...

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2014

de preferência. Diante da disposição contida no artigo 686 do Código Civil de 1916, reforçada por cláusula contratual impondo... em sua propriedade, transfere onerosamente os direitos de ocupação ou domínio útil a outrem. O artigo 689 do Código Civil de 1916... pelo pagamento do laudêmio não passa de mera pactuação da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7604420118260072 SP 0000760-44.2011.8.26.0072

, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1..., o valor devido é o de 2,5% sobre o valor venal do terreno, nos termos do artigo 686 do Código Civil de 1916, combinado... sobre o valor venal do terreno. Alega que o artigo 2.038, parágrafo p...

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201202010045348

). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . - Apelação... DE DIFERENÇAS DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE DO DOMÍNIO ÚTIL. ART. 686 DO CC . DECRETO 95.760 /88. - Incumbe ao alienante.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. Quanto ao mérito, aduz que a Portari...

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