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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 595393820158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

. Sob a égide do Código Civil de 1916, previa o art. 686 a incidência do laudêmio sobre o preço global da alienação, no..., Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso... o valor da alienação do imóvel foreiro, consoante dispunha o art.686 do Cód...

Andamento do Processo n. 1002766-52.2015.8.26.0529 - Procedimento Comum - 22/11/2016 do TJSP

onerosidade e não incidir laudêmio, o qual restou repassado aos compradores, o que afronta o artigo 2.038 do Código Civil... o laudêmio de transferência do bem, conforme art. 686 do CC/16 , vigente no caso pelo art. 2.038 do CC/02 e art. 3º... do Decreto Lei 2.398 /87, também se aplica o exposto acima, destaca-se o...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

do bem, conforme art. 686 do CC/16 , vigente no caso pelo art. 2.038 do CC/02 e art. 3º do Decreto Lei 2.398 /87, também... , do Código de Processo Civil .Em vista da sucumbência experimentada, arcarão os réus com as custas, despesas processuais... do Código de Processo Civil . -ADV: GISELE CASAL KAKAZU (OAB 213416...

Andamento do Processo n. 0007459-91.2013.8.19.0002 - Apelação - 18/11/2016 do TJRJ

. Artigo 686 do Código Civil de 1916 e pelo Decreto-lei 2.398/87. É certo que a transferência da responsabilidade... todos os termos constantes na promessa de compra e venda das partes. Artigo 490 do Código Civil vigente. Sentença extra petita no...-91.2013.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específic...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

do Código Civil de 1916 e pelo Decreto-lei 2.398/87. É certo que a transferência da responsabilidade do recolhimento... constantes na promessa de compra e venda das partes. Artigo 490 do Código Civil vigente. Sentença extra petita no que pertine... do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se rea...

Andamento do Processo n. 0143034-07.1995.8.19.0001 - 17/11/2016 do TJRJ

do art. 686, do CC/16, que ainda rege a matéria por força do disposto no art. 2.038, do NCC, cabe ao alienante o pagamento...

Pg. 36. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

: Nos termos do art. 686, do CC/16, que ainda rege a matéria por força do disposto no art. 2.038, do NCC, cabe ao alienante... de conciliação para o dia 16 / 02 / 2017 , às 14:30 horas. Cite-se com a advertência do art. 277, parágrafo 2o, do CPC/73...Pg. 36. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 0000779-45.2016.8.17.0001 do dia 26/10/2016 do DJPE

dos artigos do Código Civil de 1916 que tratam do assunto, mais precisamente o artigo 686, infere-se que não há proibição acerca... a extinção da enfiteuse, com base em qualquer das causas previstas no artigo 692 do Código Civil de 1916, ou o resgate... do aforamento, de acordo com o artigo 693 do mesmo diploma legal....

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/10/2016

). Por outro lado, da leitura dos artigos do Código Civil de 1916 que tratam do assunto, mais precisamente o artigo 686, infere..., mas não comprovou a extinção da enfiteuse, com base em qualquer das causas previstas no artigo 692 do Código Civil de 1916... , ou o resgate do aforamento, de acordo com o artigo 693 do me...

Andamento do Processo n. 2016/0089477-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ

. 2.038 do CC/2002, 686 e 678 do CC/1916, ao entendimento de que a obrigação de pagar o laudêmio decorrente de enfiteuse é... ESPECIAL 898.299 - SE (2016/0089477-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : POSTO PORTOSECO... de Combustíveis Limitada contra decisão que inadmitiu recurso especial. O ap...

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