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20 de abril de 2014
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do art. 686 do Código Civil de 1916, nos casos de transferência do domínio útil, o alienante possui a obrigação... DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. ART. 686 DO CC/1916. EXIGÊNCIA LEGAL DE LICENÇA... preponderância ao art. 7º da Lei 9.636/98 (c/c DL 9.760/46). 2- Apelação provida: exceção de pré-executividade rejeitada. 3...

Pg. 51. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/04/2014

pelo mesmo. Ocorre que, conforme normatização do art. 686 do Código Civil de 1916, o pagamento do laudêmio é obrigação... o art. 686 do CC/16: Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento... em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso...

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2014

, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados as causas “sobre bens imóveis da União... FEDERAL. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. INCISOS II E III DO §1º DO ART.3º DA LEI 10.259/2001. 1- É... nos incisos II e III do §1º do art.3º da Lei 10.259/200, que exclui do âmbito da competência dos Juizados Especiais...

Pg. 66. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2014

relativa ao laudêmio de terreno adquirido pelos mesmos. Ocorre que, conforme normatização do art. 686 do Código Civil... legitimados para o ajuizamento da presente ação. In verbis o art. 686 do CC/16: Art. 686. Sempre que se realizar a transferência... processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2014

em pagamento, sem o senhorio usar de sua opção (CC/16, art. 686) (STJ, REsp n. 1.128.194, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j... da União, hipótese expressamente excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 10.259/01..., o que configura a exclusão prevista pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01 (TRF da 5ªRegião, CC n. 1.792, Rel. Des. Fed...

Pg. 37. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2014

na vigência no Código Civil, afasta-se a alegada ofensa a direito adquirido do senhorio. O artigo 686 do Código Civil de 1916... mais vigora de vez que o tema ganhou novo tratamento no artigo 2038 do Código Civil que veda a cobrança de laudêmio..., o artigo 104 da Lei 11.101/2005, como pretendido pelo recorrente. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo...

Pg. 454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2014

, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro.... O art. 686 do antigo Código Civil não se encontra mais vigente, tendo o novo Código Civil abolido o referido instituto... de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1411432 SP 2013/0043098-6

anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1 o Nos aforamentos a que se refere este artigo é... da Lei de Introdução ao Código Civil; 92, 1.228, 2.038, do Novo Código Civil; 686 do Código Civil de 1916; 10, 11, da Lei... sido estipulado (CC1916, art. 686)." Cumpre ressaltar que o instituto da enfiteuse não foi regulamentado pelo Novo Código...

Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2013

de integralização do capital social. Os agravantes alegam violação dos arts. 515, 535, II, do Código de Processo Civil; 686... do Código Civil de 1916; e 2.038 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. A decisão deve ser mantida... a incompetência desta Corte para o feito, em face do estabelecido no art. 102, III, d, da Constituição Federal: Art...

Pg. 1041. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2013

que artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados as causas ―sobre bens... em razão do disposto nos incisos II e III do §1º do art.3º da Lei 10.259/200, que exclui do âmbito da competência..., quando transferido o domínio útil, por venda ou dação em pagamento, sem o senhorio usar de sua opção (CC/16, art. 686) (STJ, REsp n...

ou

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