Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 686 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 337527020118260068 SP 0033752-70.2011.8.26.0068

Civil de 1916, em seu art. 686, dispunha, de forma expressa, que sempre que se realizasse a transferência do domínio útil... Brandi Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 16/21205 APEL.... de quaisquer ônus ou dívidas - Obrigação do alienante Exegese do art...

Andamento do Processo n. 2015/0039087-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

). Nas razões do especial, as recorrentes alegam violação dos arts. 535, II, do CPC e 686 do Código Civil de 1916 por omissão... DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. ARTIGO 689 DO CÓDIGO CIVIL... do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DO ART. 557, ...

Andamento do Processo n. 0087554-54.1989.8.19.0001 - 22/09/2016 do TJRJ

. a) A arrematação ocorreu na vigência do Código Civil de 1916 . O antigo Código Civil determinava em seu art. 686...

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. ARTIGO 689 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA..., as recorrentes alegam violação dos arts. 535, II, do CPC e 686 do Código Civil de 1916 por omissão do julgado quanto à... de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC, NA APELAÇ...

Pg. 205. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016

Civil de 1916 . O antigo Código Civil determinava em seu art. 686 sobre a enfiteuse que:"Sempre que se realizar...Pg. 205. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016 Proc. 0072452... DESARQUIVADOS. SR. Advogado, conforme artigo 1º do provimento 15/2013 da Corregedor...

Andamento do Processo n. 0121550-12.2015.4.02.5151 - 16/09/2016 do TRF-2

o relatório, ex vi do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar... art. 10 do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamento ou emprazamento era prevista no Código Civil de 1916..., com base no art. 3º, parágrafo 1º da Lei 10.259/01 a 15ª Vara de Juizado...

Pg. 1044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2016

. Dispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre acolher... no art. 10 do seu Regimento Interno. 2. A enfiteuse, aforamento ou emprazamento era prevista no Código Civil de 1916... do feito, consoante disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei 10.259/2001, q...

Andamento do Processo n. 1008732-41.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJSP

-lei 2.398/98 e artigo 2º do decreto-lei 95.760/88, in verbis:”Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos... a obrigação ao adquirente - Obrigação do alienante Exegese do art. 686 do CC/1916 e do Decreto-lei 95.760/88 Recurso... do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Inic...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

e artigo 2º do decreto-lei 95.760/88, in verbis:”Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil... ao adquirente - Obrigação do alienante Exegese do art. 686 do CC/1916 e do Decreto-lei 95.760/88 Recurso provido (TJ-SP - APL....A responsabilidade pelo respectivo pagamento é, em regra, do alienante, n...

Andamento do Processo n. 0074588-91.2016.4.02.5151 - 30/08/2016 do TRF-2

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISOS II E III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1... citado artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/01. 2 - A parte autora objetiva a redução do valor atualmente cobrado a título... art. 3º, § 1º da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado E...

×