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01 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19075 PB 2004/0142240-2 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃOPARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DEOFÍCIO. TERATOLOGIA. 1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicialque determina a complementação de custas judiciais depois detransitada em julgado a ação de inventário. 2. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19075 PB 2004/0142240-2 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 765255 RJ (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , XXXV , LIV , LV E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 304420125090000 30-44.2012.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da necessidade do pagamento de custas processuais, quando expressamente fixadas, no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena não conhecimento do apelo, por deserção. Incidência da O.J. nº 148 da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27872 BA 2008/0211062-5 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAISAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS.INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedidapela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244 /97facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas com ocancelamento da inscrição ou a inscrição no Plano de SeguridadeSocial dos Parlamentares, vedando expressamente o pagamento debenefício cujo valor mensal exceda a remuneração dos membros daAssembléia Legislativa. 2. Composta a remuneração dos parlamentares estaduais exclusivamentepelo subsídio em parcela única, os proventos ou pensões pagos aosinativos não poderão exceder tal subsídio, pena de violação aoartigo 8º da Lei nº 7.244 /97 e ao artigo 37 , inciso XI , daConstituição Federal. 3. A ajuda de custo e quaisquer verbas pagas aos parlamentares atítulo de auxílio-moradia, gasolina, entre outras, que têm naturezaevidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não seincorporam aos proventos da inatividade.3. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG:EST LEI: 007437 ANO:1999 (BA) MANDADO DE SEGURANÇA - DEPUTADO ESTADUAL -... VANTAGEM FUNCIONAL - TETO REMUNERATÓRIO) STF - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27872 BA 2008/0211062-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24150 SP 2007/0108239-7 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 10%. PRÉVIO RECOLHIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes. - Apesar de o mandado de segurança caracterizar-se como uma ação constitucional civil – não tendo, portanto, natureza recursal –, nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas. - Consoante já decidiu a Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 624.623/RS, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 04.08.2008, ao utilizar a expressão “qualquer outro recurso” na redação da segunda parte do parágrafo único do art. 538 do CPC , o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs.... , RESP 469921 -PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24150 SP 2007/0108239-7 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1343116 AL 2012/0188920-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃOCONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. LIQUIDAÇÃO PORCÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lidee solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A questão relativa à inépcia da inicial foi apreciada medianteprovas dos autos, e a verificação pelo STJ enseja o reexame dasprovas, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Quanto às custas processuais, a execução decorrente de títulojudicial não é considerada ação autônoma, mas sim mera faseprocedimental. Portanto, sem reparo a decisão recorrida. 4. O entendimento da Corte a quo, relativamente à liquidação, estáem consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que procedea liquidação por cálculos aritméticos quando não há necessidade deprovar fato novo para determinar o valor da condenação. 5. Em relação à prescrição, verifica-se que o Tribunal regionaldecidiu a demanda com base no contexto fático dos autos, cujoreexame atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2777020115050000 277-70.2011.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE. Pela sequencia numérica das folhas dos autos eletrônicos, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas e apresentadas junto com as razões de recurso ordinário, o que se confirma pelo teor do recibo emitido pelo sistema edoc-, onde consta o registro do recebimento do recurso ordinário e das custas anexadas. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário a que se dá provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1128900272008502 1128900-27.2008.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. De acordo com o entendimento pacífico desta Corte, é necessário o pagamento de custas no caso de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena de ser julgado deserto o apelo, como na hipótese dos presentes autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32049 RO 2010/0076047-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE SERVIÇO EM DESACORDO COM TABELA DE CUSTAS. RESSARCIMENTO AO PODER JUDICIÁRIO DOS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO EXIGIDOS. 1. Caso concreto em que serventia extrajudicial interpreta erroneamente tabela de custas, efetivando cobrança a menor de determinado serviço aos cidadãos, o que faz com que o Tribunal de origem determine o ressarcimento dos emolumentos que deveriam ter sido corretamente exigidos. 2. A resistência injustificada de cobrar corretamente os emolumentos instituídos em tabela da Corregedoria-Geral da Justiça evidencia intuito indisciplinado, passível de sanção administrativa, por violação de dever de ofício, nos termos do art. 30 , VIII , c/c o art. 31 , III e V , da Lei 8.935 /1994. 3. Se houver dúvida quanto à melhor interpretação da tabela de custas, deve o titular de serventia submeter o pertinente questionamento ao órgão competente do Tribunal a quo. Não o fazendo, descabe concessão de efeitos prospectivos à interpretação de provimento normativo da Corte de origem, pois não se trata de nova interpretação da Administração, mas sim de mera reafirmação de uma diretriz que deveria ter sido adotada há muito tempo. 4. É irrelevante o fato de a maioria dos titulares de serventias cobrar erroneamente o valor. Incabível emprego de exegese histórica de prática irregular para torná-la regular. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: INC:00005 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32049 RO 2010/0076047-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 21823420115150000 2182-34.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU. Quando da interposição do seu recurso ordinário, em 26/03/2012, as impetrantes apresentaram apenas comprovante de transação bancária, sem juntar a respectiva Guia de Recolhimento da União. Para a efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais, não basta a juntada do comprovante de transação bancária, sendo necessária a apresentação da respectiva GRU devidamente preenchida, em observância à determinação contida no Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1144874/custas-mandado-de-seguranca