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20 de agosto de 2014
Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Pg. 8445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º... jurisprudencial, ofensa aos arts. 458 do CPC, 499, 502, 1.251 e 1.254 do CC/1916. Sustentaram, em síntese, que (e-STJ fl.... MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (4658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 95....

Pg. 8446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

na hipótese. No que diz respeito à suposta violação dos arts. 499, 502, 1.251 e 1.254 do CC/1916, verifica-se que a tese... ao art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma fundamentada, acerca da questão suscitada nos autos... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014.) "PROC...

Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

, 502, 518 e 519 do Código Civil de 1916; 1.196, 1.200, 1.201 e parágrafo único, 1.202, 1.203 e 1.210 do Código Civil..., 1.201, parágrafo único, e 1.202, todos do Código Civil. 2. - Constatada violação em elemento de identificação do motor...Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 DO ATO. DECISÃO Trat...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

, 1.243, 2.028 e 2.029 do CC/2002 e 502, 550 e 552 do CC/1916. Sustentou não estar configurado o instituto da usucapião...Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013 Brasília (DF), 10 de dezembro de 2013. Ministra MARIA ISABEL... GALLOTTI Relatora (4414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 378.317 - SC (2013/024...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 3711 MS 2005.003711-2

sua conduta. O art. 502 do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie, assim preconiza: “O possuidor turbado, ou esbulhado... limites previstos no Código Civil , art. 502 ,caput, combinado com o seu art. 160 , e art. 25 do Código Penal .” Tenho... vigia o atual Código Civil , motivo pelo qual serão apreciados sob o es...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 17271 MS 2006.017271-8

de praticar atos decorrentes de sua posse (turbação negativa). Em conseqüência, estava o réu autorizado pelo art. 502 do Código... no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que: “ Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável... Civil de 1916 , vigente na época dos fatos, a usar do desforço n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112677398001 MG

da autora do imóvel. CLÓVIS BEVILÁQUA, autor do projeto do Código Civil de 1916, observa ao pé do artigo 502, hoje... dos artigos 16 e 17 do Código de Processo Civil, que somente ocorre se comprovado o dolo processual..." (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 20...

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2012

/2002 (art. 502 do CC/1916). 3. Os imóveis usucapiendos encontram-se atualmente registrados no Registro de Imóveis..., portanto, todos os requisitos insculpidos nos artigos 1242 eou 1238 do Código de Processo Civil, fazem jus à aquisição do domínio dos referidos... do Código de Processo Civil). Expediu-se o presente ed...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1261902 RJ 2011/0075146-2 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.902 - RJ (2011/0075146-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO VIOLA E OUTRO ADVOGADO : LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 424057 SC 2006.042405-7 (TJSC)

assegurava o artigo 502 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo dos fatos. Por tudo isso, nega-se provimento ao apelo... advocatícios arbitrados em R$ 800,00, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Procesos Civil (fls. 333-339). Irresignados... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E 1.991 DO CÓDIGO CIVIL . IMÓVEL QUE S...

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