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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 0010202-46.2015.5.15.0138 - RTSum - 07/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010202-46.2015.5.15.0138 AUTOR LAIS MOREIRA FANTUZ FELICIANO ADVOGADO JAIR DE FARIA CAMARGO (OAB: 97539/SP) RÉU Luana Santos Belitardo ADVOGADO ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA

Pg. 5142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2016

sala do consultório...". As testemunhas da suplicada não revelaram que a autora, ainda que de forma eventual, tenha atuado, profissionalmente, como auxiliar bucal. Centralizada a prova nas

Pg. 2553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2016

Procedimentos cirúrgicos...”. Assim, merece credibilidade a declaração da testemunha da suplicada, que delatou a presença do autor sem condições de trabalho. Oportuno acrescentar que a reclamada ao

Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2016

da Súmula 32 do C.TST, em trinta dias, sem prestação de serviço. O próprio autor relatou que, não retornou ao posto de trabalho, uma vez que, estava enfermo. Mas, não se verifica a ocorrência de

Pg. 5146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2016

e danos, sem necessidade de interpelação judicial (CC, arts. 474, 1ª. parte). Uma vez convencionada condição resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio

Pg. 33289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

Encontra-se no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. LESÃO DO INTERESSE DA EMPRESA OU DE DIREITO SUBJETIVO DO EMPREGADO Foi ofendido direito da autora ao ambiente cordial.

Andamento do Processo n. 0010369-74.2015.5.15.0102 - RTOrd - 27/11/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010369-74.2015.5.15.0102 AUTOR LUCAS STIPP ADVOGADO RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA(OAB: 150777/SP) ADVOGADO JOSE HENRIQUE PINTO(OAB: 272912/SP) ADVOGADO DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR(OAB:

Pg. 4283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2015

obrigações laborais perpetrado pelo contratante de mão de obra (CLT, art. 483, parágrafo terceiro, alínea "d"). O autor paralisou a prestação de serviços no dia 29 de janeiro de 2015 e distribuiu a

Pg. 3840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/08/2015

CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE ATUALIDADE DA FALTA Trata-se aqui da exigência de nexo de imediatidade entre a falta e a punição, que se explica segundo Octávio Bueno Magano, “Com fundamento na

Pg. 5418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

momento em que completou um ano de serviço, retirou férias sem avisar a suplicada. Ao retornar da viagem passou a exigir aumento salarial e queria ser despedido, sem justa causa, e do contrário,

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