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28 de novembro de 2014
Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/11/2014

com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir... beneficiário da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE ADVOGADO O Código Civil rege as relações entre os particulares. O jurista... de modo geral, o fazem de modo especializado em face da disciplin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1538622620028260000 SP 0153862-26.2002.8.26.0000

ou detenção, estabelecida no art. 487 do Código Civil de 1916 (art. 1.198 do novo CC ), opõe-se à posse civil, que é..., em que podem valer-se do desforço imediato ( CC/16 , art. 502 ; novo CC , art. 1.210 , § 1º). Aponta Orlando Gomes... em virtude do disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. Apelam os autores visando ...

Pg. 2282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo... primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado em sua posse é facultado repelir a agressão... MATERIAIS O reclamante desenvolveu a sua prestação obrigacional no lapso de 04 d...

Pg. 8445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º... jurisprudencial, ofensa aos arts. 458 do CPC, 499, 502, 1.251 e 1.254 do CC/1916. Sustentaram, em síntese, que (e-STJ fl.... MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (4658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 95....

Pg. 8446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

na hipótese. No que diz respeito à suposta violação dos arts. 499, 502, 1.251 e 1.254 do CC/1916, verifica-se que a tese... ao art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma fundamentada, acerca da questão suscitada nos autos... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014.) "PROC...

Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

, 502, 518 e 519 do Código Civil de 1916; 1.196, 1.200, 1.201 e parágrafo único, 1.202, 1.203 e 1.210 do Código Civil..., 1.201, parágrafo único, e 1.202, todos do Código Civil. 2. - Constatada violação em elemento de identificação do motor...Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 DO ATO. DECISÃO Trat...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

, 1.243, 2.028 e 2.029 do CC/2002 e 502, 550 e 552 do CC/1916. Sustentou não estar configurado o instituto da usucapião...Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013 Brasília (DF), 10 de dezembro de 2013. Ministra MARIA ISABEL... GALLOTTI Relatora (4414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 378.317 - SC (2013/024...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 3711 MS 2005.003711-2

sua conduta. O art. 502 do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie, assim preconiza: “O possuidor turbado, ou esbulhado... limites previstos no Código Civil , art. 502 ,caput, combinado com o seu art. 160 , e art. 25 do Código Penal .” Tenho... vigia o atual Código Civil , motivo pelo qual serão apreciados sob o es...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 17271 MS 2006.017271-8

de praticar atos decorrentes de sua posse (turbação negativa). Em conseqüência, estava o réu autorizado pelo art. 502 do Código... no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil estabelece que: “ Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável... Civil de 1916 , vigente na época dos fatos, a usar do desforço n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112677398001 MG

da autora do imóvel. CLÓVIS BEVILÁQUA, autor do projeto do Código Civil de 1916, observa ao pé do artigo 502, hoje... dos artigos 16 e 17 do Código de Processo Civil, que somente ocorre se comprovado o dolo processual..." (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 20...

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