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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 0011181-08.2015.5.15.0138 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

, e, portanto, também do direito processual do trabalho, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, art. 4º, do CPC - Código... do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado em sua posse é... de Processo Civil Brasileiro, art. 126, e da CLT, art. 8º,...

Pg. 2699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210..., parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado em sua posse é facultado repelir... FGTS acrescido da multa de 40% (CLT, art. 487, parágrafo quarto). Descabem as sa...

Andamento do Processo n. 0010724-41.2015.5.15.0084 - RTOrd - 17/05/2016 do TRT-15

. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro... e dos artigos 98 a 102 do NCPC. É o (a) reclamante beneficiado (a) pela Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE ADVOGADO O Código Civil... do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado em su...

Pg. 4515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2016

de renúncia do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916... é regular e lícito ( CF , art. 5º , incisos II e XXXVI e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Não... e 1210 , parágrafo primeiro do Código Civil de 2002 , onde se lê que...

Andamento do Processo n. 0010202-46.2015.5.15.0138 - RTSum - 07/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010202-46.2015.5.15.0138 AUTOR LAIS MOREIRA FANTUZ FELICIANO ADVOGADO JAIR DE FARIA CAMARGO (OAB: 97539/SP) RÉU Luana Santos Belitardo ADVOGADO ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA

Pg. 5142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2016

sala do consultório...". As testemunhas da suplicada não revelaram que a autora, ainda que de forma eventual, tenha atuado, profissionalmente, como auxiliar bucal. Centralizada a prova nas

Pg. 2553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2016

Procedimentos cirúrgicos...”. Assim, merece credibilidade a declaração da testemunha da suplicada, que delatou a presença do autor sem condições de trabalho. Oportuno acrescentar que a reclamada ao

Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2016

da Súmula 32 do C.TST, em trinta dias, sem prestação de serviço. O próprio autor relatou que, não retornou ao posto de trabalho, uma vez que, estava enfermo. Mas, não se verifica a ocorrência de

Pg. 5146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2016

e danos, sem necessidade de interpelação judicial (CC, arts. 474, 1ª. parte). Uma vez convencionada condição resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio

Pg. 33289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

Encontra-se no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. LESÃO DO INTERESSE DA EMPRESA OU DE DIREITO SUBJETIVO DO EMPREGADO Foi ofendido direito da autora ao ambiente cordial.

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