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23 de julho de 2016
Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.

Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 0010134-62.2016.5.15.0138 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-15

do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado... e dos artigos 98 a 102 do NCPC. É o (a) reclamante beneficiado (a) pela Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE ADVOGADO O Código Civil... gera a presunção de renúncia do direito de punir. A exigência em causa guar...

Andamento do Processo n. 0010253-23.2016.5.15.0138 - Arrest - 23/06/2016 do TRT-15

guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil... envolvendo idênticos fatos. CONCLUSÃO Nos termos do art. 4º, inciso I, do Diploma Processual Civil é declarada a resolução... obedeceu aos comandos da Lei Federal n. 1060/50 e dos artigos 98 a 102 do N...

Andamento do Processo n. 0011274-68.2015.5.15.0138 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-15

do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado... nas hipóteses de levantamento dos depósitos (artigo 20 da Lei 8.036 /90), não os teria disponibilizado de imediato... gera a presunção de renúncia do direito de punir. A exigência em causa guarda certa seme...

Pg. 7254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210..., parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado em sua posse é facultado repelir a agressão... A reclamante disse que a reclamada não lhe pagou os salários dos mese...

Pg. 7266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

de renúncia do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916... e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê que ao possuir turbado em sua posse é facultado repelir... CIVIL. SÃO PAULO: SARAIVA, v.7, 2004, p. 46-48). Omitiu a reclamada ...

Pg. 7288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil.... Agrediu a norma implícita do art. 147 do Código Repressivo. DOLO OU CULPA GRAVE A falta grave no Direito do Trabalho... extrema do agente, não prevendo aquilo que é previsível ao comum dos homens" (CU...

Andamento do Processo n. 0011216-65.2015.5.15.0138 - RTOrd - 06/06/2016 do TRT-15

com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê... obrigação de fazer (art. 71,"caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002). A prestação a cargo do contratante de mão.... 927, parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao ...

Pg. 2181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/06/2016

de renúncia do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, onde se lê... anexa) A lei n. 7418/85, que instituiu o vale transporte, determina no art. 1º, que o empregador "antecipara " os valores... em...

Andamento do Processo n. 0010008-12.2016.5.15.0138 - RTOrd - 03/06/2016 do TRT-15

do direito de punir. A exigência em causa guarda certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210.... Considera esta doutrina que o art. 1060 do Código Civil Brasileiro, embora trate de responsabilidade contratual, define...: "...Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.06...

Andamento do Processo n. 0010008-12.2016.5.15.0138 - RTOrd - 03/06/2016 do TRT-15

certa semelhança com a regra do art. 502 do Código Civil de 1916 e 1210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002... ao empregado, por parte do empregador, é obrigação de fazer (art. 71,"caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002). A prestação..., como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria ...

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