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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Tráfico internacional de pessoas em grandes eventos

, os crimes a ele aproximados, como o de "compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano", previsto no art. 15..., da Lei 9434, de 1997 e o crime de "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança... de submetê-los à situação de exploração, quer seja sexual ou laboral, que...

A pesquisa com células-tronco Embrionárias e o Direito à vida

da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. ” A segunda maneira para obtenção das células-tronco seria o procedimento... a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no  art. 15... da Lei de Biossegurança: “Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e ter...

FR

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Biodireito - Da responsabilidade civil das clínicas de reprodução assistida no direito brasileiro

art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 . Portanto, os potenciais pais terão direto à indenização... e os bancos têm a responsabilidade de armazenamento dos embriões e, portanto, conforme artigo 5º da Lei 11.105/2005... que a taxa de sucesso varia de 30 a 35 em mulheres de 35 anos, e a taxa de gravidez r...

Bioética e direitos fundamentais

a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no  art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997... dos princípios constitucionais a respeito do tema, a Lei de Biossegurança (lei 11.105/05) aparece como ápice do debate... tornando a autorização à pesquisa e terapia com células-tronco embrion...

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a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434 , de 4 de fevereiro... sobre a permissibilidade concedida pelo artigo 5º da Lei 11.105 /2005, a qual foi objeto de questionamento constitucional pela ADI 3.510-DF... de Inconstitucionalidade 3.510/600 que buscava a de...

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Células-tronco: uma análise técnica e jurídica

INTRODUÇÃO O presente artigo visa aprofundar o debate a cerca das células-tronco, uma vez que este tema deve ser continuamente debatido devido as descobertas científicas que surgem no decorrer dos

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

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