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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Andamento do Processo n. 136.503 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/09/2016 do STF

, ambos da Lei 9.434/1997, c/c artigos 29 (concurso de pessoas) e 69 (concurso de crimes), ambos do Código Penal (doc. 01... Pública, já que restou configurado que se trata de crime contra a saúde pública (Lei 9.434/97). Nesse contexto, sempre...: Meritíssimo Juiz: O presente inquérito policial refere-se a crimes...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

delituosa, relativos ao cometimento dos crimes previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão... impugnado: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA... de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96. 3. O juízo de 1º gr...

Andamento do Processo n. 2016/0135232-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

, relativos ao cometimento dos crimes previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434 /97, punidos com reclusão, o que demonstra... , inciso IX , da Carta Magna . 6. O artigo 5º da Lei n. 9.296 /1996 determina, quanto à autorização judicial... EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍ...

Pg. 8180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão, o que demonstra a necessidade da interceptação telefônica... a presença dos requisitos exigidos pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal e pela Lei 9.296/96, quais sejam: indícios...; e a infração penal investigada ser punida com pena de reclusão, nos termo...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 61430 PR 2015/0162748-7

previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão, o que demonstra a necessidade da interceptação... EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICADA... ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,...

Andamento do Processo n. 2015/0162748-7 - Recurso / Habeas Corpus - 05/08/2016 do STJ

, relativos ao cometimento dos crimes previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO..., nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96. 3. O juízo de 1º grau deferiu o pedido co...

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão, o que demonstra a necessidade da interceptação... EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICADA... ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 61430 PR 2015/0162748-7

na Lei n a 9.434⁄1997 (que disciplina sobre a remoção de órgãos, tecidos c partes do corpo humano para fins de transplante... EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO... de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296⁄96. 3. O...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 320220135

Federal (art. 199, § 1.º) e tipificada como ilícito penal (art. 15 da Lei n.º 9.434 /1997). 9. Releva destacar, acerca... dos tecidos, o que pode caracterizar lucro e configurar crime de comercialização de tecidos humanos (Lei 9.434 /1997, art... respectivas despesas e receitas (art. 10 da Lei n.º 9.790 /1999). Essa a...

Andamento do Processo n. 1013797-27.2016.8.26.0564 - Alvará Judicial - 10/06/2016 do TJSP

artigo 15 da Lei 9434/97.Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES (OAB 84260/SP) São Bernardo do Campo Cível... do transplante.Advirto, por fim, que é vedada a compra e venda de órgãos, sob pena de caracterização de infração prevista no...-27.2016.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tratamento Médico...

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