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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Experiências com Células-Tronco

a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434 , de 4 de fevereiro... sobre a permissibilidade concedida pelo artigo 5º da Lei 11.105 /2005, a qual foi objeto de questionamento constitucional pela ADI 3.510-DF... de Inconstitucionalidade 3.510/600 que buscava a de...

Rodrigo Bulle

Rodrigo Bulle -

Células-tronco: uma análise técnica e jurídica

INTRODUÇÃO O presente artigo visa aprofundar o debate a cerca das células-tronco, uma vez que este tema deve ser continuamente debatido devido as descobertas científicas que surgem no decorrer dos

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(6385) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015/0227276-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(6386) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015/0227276-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2015/0227276-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(6387) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.965 - MG (2015/0227276-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO

O Julgamento da ADI 3510 – STF e suas repercussões constitucionais

Introdução O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3510 pelo Supremo TribunalFederal foi fato histórico e extremamente relevante juridicamente. As discussões produzidas no curso

Andamento do Processo n. 2016/0055595-3 - Reclamação - 03/03/2016 do STJ

(852) RECLAMAÇÃO Nº 30.073 - MG (2016/0055595-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : RAFAEL SILVEIRA GARCIA RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA

Pg. 1073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2016

Coordenadoria da Terceira Seção Terceira Seção (852) RECLAMAÇÃO Nº 30.073 - MG (2016/0055595-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADVOGADO : RAFAEL SILVEIRA

Apelação Criminal: ACR 1647920134058003 AL

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO E LIAME TEMPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que c...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2015

b) autorizar aos Srs. Gilberto Marciak, Arildo Antonio de Campos, Jamilson Bispo de Oliveira, Luiz dos Santos, Nelson Oliveira Belini e Raulino Vilvert da Silva, caso venha a ser solicitado por eles,

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