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JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Clonagem terapêutica e reprodutiva: aspectos éticos e jurídicos

no  art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. A referida lei, no compasso do direito internacional... revertidos com técnicas avançadas em clonagem. O ser humano que necessita de transplante de órgãos poderia ter seu órgão..., podem-se curar doenças, ao “cultivar” órgãos que podem ser depois usados para tran...

O Patrimônio Genético e a Legislação Penal Brasileira

a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.. [7.... – Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 _ Fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações... em seu Artigo 5º as possibilidades de utilização das células-tr...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/02/2015

do Paraná, à unanimidade, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE (ARTS. 15 E 17 DA LEI ... 9.434/97). PLEITO DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA LEI 9296/96 PRESENTES AO CASO....

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

na Lei 9.434/1997 (que disciplina sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante...: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE (ARTS. 15 E 17 DA LEI 9.434/97). PLEITO DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO... dos crimes contra a saúde (arts. 15 e 17 da Lei 9.434/97). As deci...

Bioética

a comercialização do material biológico que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei... . 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. [3] Limongi França ARAUJO, por Ana Laura Vallarelli Gutierres. Biodireito...: Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei de Biossegurança....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELRE 201051010201571 RJ

ou venda de órgãos constitui crime tipificado pelo art. 15 da Lei 9.434/97. Ademais, como bem explicitou a parte ré... em troca da doação, ressaltando-se que a compra ou venda de órgãos constitui crime tipificado pelo art. 15 da lei ... 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, do Decreto 2.268, de 30 de junho de 1997...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

de órgãos, sob pena de caracterização de infração prevista no artigo 15 da Lei 9434/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... e hospitais envolvidos a responsabilidade pela realização de todos os exames necessários, na forma da Lei 9434/97... em situações não expressamente admitidas pelo Decreto n. 2268/97 - que r...

Inteiro Teor. Exceção Suspeição-Cr: CR 10000140176140000 MG

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A suspeição constitui vício na parcialidade do juiz, consubstanciado na sua falta de isenção ou na

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

da Lei n. 9.434/97, tem o seguinte teor: Art. 15. Qualquer pessoa capaz, nos termos da lei civil, pode dispor de tecidos... da Lei n. 9.434/97 tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio... de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do ...

Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

HUMANOS (RINS). CRIME PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.434/97 (PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR...; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS...Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014 denunciados, com o...

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