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18 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

HUMANOS (RINS). CRIME PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.434/97 (PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR...; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS...Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014 denunciados, com o fito de delinquir. XI. Ordem não conhecida...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2014

único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano, incorrendo na mesma pena... prática do crime previsto no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.434/91, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pela... 15 DA LEI 9.434⁄97 (COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C⁄C ARTIGO 288 E 71 DO CPB E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO...

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Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2014

proibidas pelo art. 15, da Lei n.º 9.434⁄97, são a de ‘[c]omprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano... do artigo 15 da Lei 9434⁄97, bem como no crime de quadrilha – artigo 288 do CPB c⁄c artigo 71 do CPB. 5- Inexistindo prova...-se nas condutas a perfeição do tipo definido no artigo 16 da Lei 9434⁄97, pelo que se confirma a absolvição...

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 112808 PE

no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos,ou partes do corpo humano, incorrendo.... CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 15 DA LEI 9.434/97(COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C/C ARTIGO 288 E 71 DO CPB E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO... por ele integrado. 2. Os condutas proibidas pelo art. 15, da Lei n.º 9.434/97, são a de ‘[c]omprar ou vender tecidos, órgãos ou partes...

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Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2014

. 15, parágrafo único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano, incorrendo... de reclusão, pela prática do crime previsto no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.434/91, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses.... CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 15 DA LEI 9.434⁄97 (COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C⁄C ARTIGO 288 E 71 DO CPB E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO...

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Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2014

, cometeu referido acusado 15 (quinze) crimes tipificados no art. 15, parágrafo único, da, Lei 9.434⁄97, em continuidade..., em especial quanto à configuração dos delitos do art. 16 da Lei 9.434⁄97 como post factum impuníveis (itens 95 a 103... para LUES R.T. ª B.S., inobstante se saiba que por força de protocolos, para efeito de transplante de órgão se exija exame...

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RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104935 PE

corréus pela “prática do crime descrito no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos.... CONFIRMAÇÃO DO DECISUM SINGULAR. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 15 DA LEI 9.434/97(COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C/C ARTIGO 288... DE ÓRGÃOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTINUADO. CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 9.434/97 C/C ARTIGOS 288 E 71...

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Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2014

9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento... 9.434/97, estabelece em seu artigo 15, outras condições a serem observadas a fim de possibilitar a realização... de transplantes desse jaez. Confira-se:- Art. 15. Qualquer pessoa capaz, nos termos da lei civil, pode dispor de tecidos, órgãos...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2014

único, da Lei 9.434/97, e 01 (um) ano e 01 (um) mês, pelo crime previsto no art. 288 do CPB. O processo transitou..., em virtude do art. 10 da Lei 9.034/95, que determinava o cumprimento inicial da reprimenda estatal no regime fechado... de forma peremptória. O impetrante sustenta que, em 2013, o referido art. 10 da Lei 9.034/95, foi revogado, não...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2013

(vinte) dias pelo crime insculpido no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.434/97, e 01 (um) ano e 01 (um) mês... Cavalcanti AutoridCoatora : Juizo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco Órgão Julgador : 4ª Câmara... Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 07...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11452131/artigo-15-da-lei-n-9434-de-04-de-fevereiro-de-1997