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11 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2015

o cometimento do crime tipificado no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.434 /1997; 1.6.2. à Secretaria de Atenção à Saúde..., da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5..., com fundamento nos art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /92, c/c o ar...

O embrião e a biotecnologia

a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997... entre outros procedimentos. A lei de biosseguranca (Lei . 11.105 de 2005) em seu artigo 5º regula a utilização de tais... embriões e determina as penas impostas em caso de utilização em desa...

Da proteção do nascituro e do embrião excedentário no sistema jurídico brasileiro

do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no  art. 15 da Lei no 9.434.... O Art. 5º desta lei traz as prerrogativas em que podem ser utilizados os embriões provenientes de fecundação in vitro..., de 4 de fevereiro de 1997. O embrião excedentário, portanto, não possui um...

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Anna Carolina -

A possibilidade da maternidade substitutiva no ordenamento jurídico brasileiro para os casais homoafetivos

o segundo grau. Quanto ao Projeto de Lei . 2.855/97, de autoria do Deputado Confúcio Moura, do PMDB/RO, não prever... biológica” (2006, p.384). Em seu artigo 226, § 7º, dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 226 – A família, base..., vale ressaltar alguns. O Projeto de Lei . 54/02, da autoria do Deputado Luiz...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 453566 MG 2013/0417506-7

que o agravado João Alberto Goes Brandão no art. 15, parágrafo único, da Lei9.434/97, sendo fixada para... art. 14, § 1º, da Lei9.434/97, ao passo que o agravado João Alberto Goes Brandão no art. 15, parágrafo único, da Lei... Scafi e Cláudio Rogério Carneiro Fernandes foram condenados como incursos no art. 14...

Pg. 10811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Alberto Goes Brandão no art. 15, parágrafo único, da Lei9.434/97, sendo fixada para todos a pena de 8 (oito) anos... Carneiro Fernandes foram condenados como incursos no art. 14, § 1º, da Lei9.434/97, ao passo que o agravado João... ilegais de órgãos humanos, práticas estas favorecidas pela atuação junto ao Si...

Pg. 2. Nova Serrana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2015

, ainda, o seu pleno conhecimento do art. 15 da Lei 9.434/97, que como crime a conduta de "comprar ou vender tecidos, orgãos... por escrito da doadora e da recpetora, firmado nos termos do § 4º do artigo 15 do Decreto 2.268/97, no qual conste....I.L.F. => Distribuído por Sorteio em 26/06/2015. Adv - Não há advogado(s) c...

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Clonagem terapêutica e reprodutiva: aspectos éticos e jurídicos

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