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JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

A possibilidade da maternidade substitutiva no ordenamento jurídico brasileiro para os casais homoafetivos

o segundo grau. Quanto ao Projeto de Lei . 2.855/97, de autoria do Deputado Confúcio Moura, do PMDB/RO, não prever... biológica” (2006, p.384). Em seu artigo 226, § 7º, dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 226 – A família, base..., vale ressaltar alguns. O Projeto de Lei . 54/02, da autoria do Deputado Luiz...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 453566 MG 2013/0417506-7

que o agravado João Alberto Goes Brandão no art. 15, parágrafo único, da Lei9.434/97, sendo fixada para... art. 14, § 1º, da Lei9.434/97, ao passo que o agravado João Alberto Goes Brandão no art. 15, parágrafo único, da Lei... Scafi e Cláudio Rogério Carneiro Fernandes foram condenados como incursos no art. 14...

Pg. 10811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Alberto Goes Brandão no art. 15, parágrafo único, da Lei9.434/97, sendo fixada para todos a pena de 8 (oito) anos... Carneiro Fernandes foram condenados como incursos no art. 14, § 1º, da Lei9.434/97, ao passo que o agravado João... ilegais de órgãos humanos, práticas estas favorecidas pela atuação junto ao Si...

Fertilização e Inseminação artificial e a situação dos embriões excedentes na atual Lei de Biossegurança número 11.105, de 2005

do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei 9.434..., de 4 de fevereiro de 1997. Aqui no Brasil, é possível que instituições de pesquisa e serviços de saúde façam seus projetos...Fertilização e Inseminação artificial e a situação dos embriões excedent...

O relacionamento das ciências jurídicas com as novas descobertas filosóficas-científicas do mundo contemporâneo

biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no  art. 15 da Lei no 9.434, de 4...: tirando como exemplo a lei 9.434/1997[ [2] ], que regulamenta a doação de órgãos. O artigo 3º, desta lei, determina... de fevereiro de 1997. Na petição inicial o autor toma como fundamento os artigos 5º...

Clonagem terapêutica e reprodutiva: aspectos éticos e jurídicos

no  art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. A referida lei, no compasso do direito internacional... revertidos com técnicas avançadas em clonagem. O ser humano que necessita de transplante de órgãos poderia ter seu órgão..., podem-se curar doenças, ao “cultivar” órgãos que podem ser depois usados para tran...

O Patrimônio Genético e a Legislação Penal Brasileira

a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.. [7.... – Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 _ Fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações... em seu Artigo 5º as possibilidades de utilização das células-tr...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/02/2015

do Paraná, à unanimidade, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE (ARTS. 15 E 17 DA LEI ... 9.434/97). PLEITO DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA LEI 9296/96 PRESENTES AO CASO....

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

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Bioética

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