Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 61430 PR 2015/0162748-7

previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão, o que demonstra a necessidade da interceptação... EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICADA... ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,...

Andamento do Processo n. 2015/0162748-7 - Recurso / Habeas Corpus - 05/08/2016 do STJ

, relativos ao cometimento dos crimes previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO..., nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96. 3. O juízo de 1º grau deferiu o pedido co...

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

previstos nos arts. 15 e 17 da Lei n. 9.434/97, punidos com reclusão, o que demonstra a necessidade da interceptação... EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO VERIFICADA... ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 61430 PR 2015/0162748-7

na Lei n a 9.434⁄1997 (que disciplina sobre a remoção de órgãos, tecidos c partes do corpo humano para fins de transplante... EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DA LEI DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO... de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296⁄96. 3. O...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 320220135

Federal (art. 199, § 1.º) e tipificada como ilícito penal (art. 15 da Lei n.º 9.434 /1997). 9. Releva destacar, acerca... dos tecidos, o que pode caracterizar lucro e configurar crime de comercialização de tecidos humanos (Lei 9.434 /1997, art... respectivas despesas e receitas (art. 10 da Lei n.º 9.790 /1999). Essa a...

Andamento do Processo n. 1013797-27.2016.8.26.0564 - Alvará Judicial - 10/06/2016 do TJSP

artigo 15 da Lei 9434/97.Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES (OAB 84260/SP) São Bernardo do Campo Cível... do transplante.Advirto, por fim, que é vedada a compra e venda de órgãos, sob pena de caracterização de infração prevista no...-27.2016.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Tratamento Médico...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/06/2016

pelo cometimento do ilícito inscrito no art. 15 da Lei 9.434 /97. 2. Decretada pelo Juiz da Execução Penal a extinção... dos dias trabalhados e, em face disso, a progressão para o regime aberto, nos termos do art. 112/ 119 da Lei de Execucoes... ao apreciar o Agravo de Execução Penal 313559-9. Por oportuno, veja...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

e venda de órgãos, sob pena de caracterização de infração prevista no artigo 15 da Lei 9434/97.Intime-se. - ADV: MARIA... prazo de 15 dias (artigo 303, § 1º, I do CPC), verifico que a petição inicial apresenta causa de pedir próxima e remota... providenciada no prazo de 15 dias (artigo 303, § 1º, I do CPC), verific...

Ellen Nunes

Ellen Nunes -

Tráfico internacional de pessoas em grandes eventos

, os crimes a ele aproximados, como o de "compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano", previsto no art. 15..., da Lei 9434, de 1997 e o crime de "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança... de submetê-los à situação de exploração, quer seja sexual ou laboral, que...

A pesquisa com células-tronco Embrionárias e o Direito à vida

da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. ” A segunda maneira para obtenção das células-tronco seria o procedimento... a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no  art. 15... da Lei de Biossegurança: “Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e ter...

×