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28 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Art. 15 da Lei dos Transplantes de Órgãos - Lei 9434/97

Lei nº 9.434 de 04 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Bioética

a comercialização do material biológico que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei... . 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. [3] Limongi França ARAUJO, por Ana Laura Vallarelli Gutierres. Biodireito...: Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei de Biossegurança....

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

de órgãos, sob pena de caracterização de infração prevista no artigo 15 da Lei 9434/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... e hospitais envolvidos a responsabilidade pela realização de todos os exames necessários, na forma da Lei 9434/97... em situações não expressamente admitidas pelo Decreto n. 2268/97 - que r...

Inteiro Teor. Exceção Suspeição-Cr: CR 10000140176140000 MG

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A suspeição constitui vício na parcialidade do juiz, consubstanciado na sua falta de isenção ou na

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

da Lei n. 9.434/97, tem o seguinte teor: Art. 15. Qualquer pessoa capaz, nos termos da lei civil, pode dispor de tecidos... da Lei n. 9.434/97 tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio... de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do ...

Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

HUMANOS (RINS). CRIME PREVISTO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.434/97 (PROMOVER, INTERMEDIAR, FACILITAR...; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE ÓRGÃOS...Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014 denunciados, com o...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2014

único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano, incorrendo na mesma pena... prática do crime previsto no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.434/91, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pela... 15 DA LEI 9.434⁄97 (COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C⁄C ARTIGO 288 E 71 DO CPB E ABSO...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2014

proibidas pelo art. 15, da Lei n.º 9.434⁄97, são a de ‘[c]omprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano... do artigo 15 da Lei 9434⁄97, bem como no crime de quadrilha – artigo 288 do CPB c⁄c artigo 71 do CPB. 5- Inexistindo prova...-se nas condutas a perfeição do tipo definido no artigo 16 da Lei 9434⁄...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 112808 PE

no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos,ou partes do corpo humano, incorrendo.... CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 15 DA LEI 9.434/97(COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C/C ARTIGO 288 E 71 DO CPB E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO... por ele integrado. 2. Os condutas proibidas pelo art. 15, da Lei n.º 9.43...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2014

. 15, parágrafo único, da Lei 9.434/97 (comprar ou vender tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano, incorrendo... de reclusão, pela prática do crime previsto no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.434/91, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses.... CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 15 DA LEI 9.434⁄97 (COMERCIALIZAR ÓRGÃOS) C⁄C ARTI...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2014

, cometeu referido acusado 15 (quinze) crimes tipificados no art. 15, parágrafo único, da, Lei 9.434⁄97, em continuidade..., em especial quanto à configuração dos delitos do art. 16 da Lei 9.434⁄97 como post factum impuníveis (itens 95 a 103... para LUES R.T. ª B.S., inobstante se saiba que por força de protocolo...

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