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28 de fevereiro de 2015
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... de extinção do processo. ADV: ELIONETE MACEDO CORREIA (OAB 25447/BA) - Processo 0301114-89.2013.8.05.0078 - Alimentos - Lei... Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: R. C. - REQUERIDO: E. F. C. - ROM...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente, que os pretende... no art. 794, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação das prestações alimentícias reclamadas na petição... 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso te...

Pg. 383. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/02/2015

-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002... correrá em segredo de justiça, nos termos do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil. À luz do princípio... dos autos ao representante do Ministério Público. Camacari(BA), 01 de deze...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado... de jurisdição e o faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Guarulhos, 16... de P. R. D. S. C. pelo prazo de pelo prazo de 60 (sessenta) dias,...

Pg. 369. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2014

do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos.... O processo correrá em segredo de justiça, nos termos do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação...-31.2013.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUE...

Pg. 3413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... deve estar em conformidade com a Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, inciso II. O valor da UFESP corrigido para... por EXTINTO, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, inci...

Pg. 249. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002..., sem apreciação do mérito, com lastro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Arquive... do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Ação ...

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2014

-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil..., do Código de Processo Civil. Em razão da cumulação de pedidos, adotar-se-à o procedimento ordinário, conforme dispõe... consolidado no seio dos tribunais pátrios acerca do tema vertente:...

Pg. 147. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

da lógica interpretação do art. 1.695 do Código Civil, que assim apregoa: “Art. 1.695. São devidos os alimentos.... 1.695, CC-02 (art. 399, CC-16): ‘Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes.... 527, inc. V, do Código de Processo Civil, para que apresente contrarrazões, se d...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

Legislativa: CC-16 Art 399 . Doutrina: Cahali, Youssef Said, Dos Direitos dos Alimentos, p 513, ed 2ª; Diniz, Maria Helena... conhecido e provido”. (Apelação Cível 50578-7/188, 2ª Câmara Cível do TJGO, Palmeiras de Goiás, Rel. Des. Jalles... Gomes Moura, e via de consequência julgo extinto o processo, com resolução...

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