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20 de agosto de 2014
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos...-37.2010.8.26.0224 (224.01.2010.068212) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M.M.R. - Marcel dos Reis Silva - Ciencia...-46.2012.8.26.0224 (224.01.2012.068860) - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2014

ao acidente (empresa contratada para o transporte de seus empregados/Estado), nos termos do art. 735 do Código Civil... do revogado Código Civil de 1916, recebeu em 1993, o acréscimo do parágrafo único, que estabelecia: 'No caso de pais... RENDA. A indenização por danos materiais disposta no art. 948, inciso II, do ...

Pg. 268. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695... a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar... superior, pois ele não deu continuidade regular aos seus estudos. Rec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15248920098020000 AL 0001524-89.2009.8.02.0000

que concerne ao art. 399 do CC/1916, anoto não guardar o mesmo qualquer pertinência com o caso sub judice, não se cogitando... da presente ação, sob rito especial (Lei 5.478/68), cujo objeto restringe-se aos alimentos provisórios ou provisionais... recursal, cinge-se a questão ao exame de afronta aos arts. 399 e 40...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14382120098020000 AL 0001438-21.2009.8.02.0000

e do arbitramento da pensão alimentícia. 7 - Especificamente, no que concerne ao art. 399 do CC/1916, anoto não guardar..., ainda, que o Magistrado, resguardado pelo art. 131 do Código de Processo Civil, não está adstrito a julgar conforme os fundamentos...                : Anselmo William dos Santos (5014/AL)     ACÓ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17916720078020053 AL 0001791-67.2007.8.02.0053

. 399 do CC/1916 citado por Pontes de Miranda, foi transcrito no vigente código civil, recebendo nova numeração. Diz... em relação a seus filhos, como pode se aduzir do dispositivo legal que disciplina o instituto no Código Civil:   Art. 1.694... em relação a seus filhos. A segunda, é a relação de parentesco, esposada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189208120068020001 AL 0018920-81.2006.8.02.0001

Código Civil:   Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos... a relação de parentesco, esposada no art. 1.694 do Código Civil, há pouco transcrito, caso em que qualquer parente pode.... Pontes de Miranda, lecionando com base no Código Civil de 1916, mas com total aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1632200806003003 0163200-19.2008.5.03.0060

, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código Civil de 1916, recebeu, em 1993, o acréscimo do parágrafo único... vitalícia (nos termos do art. 948, II do Código Civil), na proporção de 2/3 da última remuneração do obreiro, acrescida... o mesmo padrão de renda até então mantido. Daí mencionar o art. 402 do Código C...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

e com plenas condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado...-se por findo o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução... de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código...

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2014

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . O advogado do autor..., com fundamento no artigo 273 , I , do Código de Processo Civil ,...

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