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27 de julho de 2016
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Andamento do Processo n. 0502944-24.2016.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 27/07/2016 do TJBA

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-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil..., aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art... ao que dispõe o artigo 695, caput, do Código de Processo Civil, ...

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fundamento de validade nos arts. 231 , III, e 233 , IV, do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época da celebração... art. 397 , do Código Civil Brasileiro).Nesse diapasão, “não se põe em dúvida que o filho que vinha sendo sustentado... própria mantença ( CC/1916 , art. 399 ; CC, art. 1.695), o que deve ser dem...

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, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos... fixados em R$800,00, com fundamento no § 8 do artigo 85 do Código de Processo Civil .P.I.C.Guarulhos, 01 de julho de 2016...-se por findo o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571 , IV , do C...

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do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente, que os pretende... do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida.P.I.C.Guarulhos, 24 de junho de 2016. - ADV...Andamento do Processo n. 1013798-62.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei E...

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da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... sistema SAJ.Nos termos do art. 321 do novo Código de Processo Civil, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias..., com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a grat...

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