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04 de julho de 2015
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos....G.A. -Vistos. Diante do pagamento noticiado, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 794 , I , do Código... de Processo Civil . Ausente o interesse recursal, considera-se transitada nesta ...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado... do mérito, ante a contumácia do(a) autor(a), com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas a cargo... EXTINTO o presente Feito, com fundamento no artigo 794, I, do Código d...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2015

-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art...) horas, sob pena de extinção, à luz do art, 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, a parte Requerente deixou de cumprir... em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, est...

Pg. 268. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2015

do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos... assenta-se fundamentalmente no binômio possibilidade - necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399... DE ESTUDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A maioridade civil, por si só, não é suficien...

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual... Posto Fiscal 11 situado na Avenida Paulo Faccini, 900 Jd. Barbosa Guarulhos-SP, das 9h00min às 16h30min, conforme... artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente, q...

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695... de Justiça deverá valer-se do disposto no artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, atentando para eventual hipótese... o presente Feito, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Proc...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil... advocatícios a Doutora LUCIANA DA SILVA TEIXEIRA, OAB/SP 197.118, em 30% da tabela do Convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão...), CLAUDEVAN DA SILVA LIMA (OAB 250655/SP) Processo 0093338-21.2012.8.26...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos... (OAB 170231/SP) Processo 3015091-38.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.J.A.C. - Vistos... de produzir a prova e a do réu na presunção de paternidade, conforme previs...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/05/2015

ou enfermidade'. Aliás, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código Civil de 1916, recebeu em 1993, o acréscimo.../Estado), nos termos do art. 735 do Código Civil. Estando presentes os pressupostos para a responsabilidade civil objetiva..., do Código Civil, equivale à pensão por morte, ou seja, uma pensão aliment...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695... Posto Fiscal 11 situado na Avenida Paulo Faccini, 900 Jd. Barbosa Guarulhos-SP, das 9h00min às 16h30min, conforme... do Brasil (rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. ...

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