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27 de maio de 2016
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Andamento do Processo n. 1034268-51.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/05/2016 do TJSP

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado...-se. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, no termos do artigo 86 e 87 da Lei Adjetiva, ao pagamento... (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o p...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo....M.V.R. - E.O.R. - Vistos.Tente-se novamente a citação do executado no endereço informado, nos termos do artigo 528 do CPC... FREITAS (OAB 300417/SP), MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO (OAB 298245/SP...

Andamento do Processo n. 0501517-89.2016.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 16/05/2016 do TJBA

do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos... Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC/2002. As provas acostadas comprovam o vínculo entre as partes, tornando... de disposição relativo ao bem móvel. Em respeito ao que dispõe o artigo 69...

Pg. 400. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2016

, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 16 de junho do ano de 2016, às 16... fluirá a partir da assentada, na hipótese de não haver acordo. Nos termos do artigo 695, § 1º do Código de Processo Civil... do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1...

Andamento do Processo n. 0000655-65.2014.5.20.0012 - RO - 12/05/2016 do TRT-20

individual. Causar dano a outrem cria o dever de reparar o prejuízo conforme dispõe o Código Civil, no art. 159, todavia... Código Civil de 1916, recebeu, em 1993, o acréscimo do parágrafo único, que estabelecia:"No caso de pais que, na velhice... às pessoas a quem o morto os devia, nos termos do art. 948, II, do Códi...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/05/2016

de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Aliás, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código... pessoas a quem o morto os devia, nos termos do art. 948, II, do Código Civil. Quando aos parâmetros da indenização a título... dos membros da família, que vivam juntos em uma mesma moradia, faze...

Andamento do Processo n. 1033169-46.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 06/05/2016 do TJSP

399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.P.I.C.Guarulhos, 02 de maio de 2016. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB... maiores, sadios e com plenas condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, co...

Andamento do Processo n. 1037717-17.2015.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/05/2016 do TJSP

do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.P.I.C.Guarulhos, 03 de maio de 2016. - ADV: WALKIRIA CAMPOS (OAB 213589...Andamento do Processo n. 1037717-17.2015.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual...$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observandose a gratuidade concedida... quatro filhos, sendo que para os filhos Renan(19), Renata(16) e Ingrid(15), paga ali...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

§ 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil .P.I.C.Guarulhos, 02 de maio de 2016. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460... do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil .P.I.C.Guarulhos, 03 de maio de 2016. ...

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