Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual..., julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . Ausente o interesse...), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP) Processo 1011679-65.2015.8.26...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e com plenas condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código... pedido exoneratório. Ademais, nos termos do artigo 1708 do Código Civil “com o casamento, a união estável ou o concubinato... do falecido. Tal possibilidade é expressa no artigo 988 , VI, do ...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... dos interessados, para converter a separação judicial em divórcio, com fundamento no art. 1580, §1º, do Código Civil e art. 226... GONCALVES LIMA (OAB 291287/SP) Processo 1012684-25.2015.8.26.022...

Pg. 3102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não... art.1.126 do Código de Processo Civil, observando a serventia a norma do parágrafo único do mesmo dispositivo legal... o presente feito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Proc...

Pg. 3103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo... no artigo 1580 , parágrafo segundo, do Código Civil . Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato..., cumpra-se o art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: JAMIL C...

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... e com plenas condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código...) registrado(s) e arquivado(s), cumprindo-se a termo o disposto no art.1.126 do Cód...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8971200703612007 SC 08971-2007-036-12-00-7

atual Código Civil , essa proteção também foi inserida no Código Civil de 1916 , no art. 399 (atual art. 1.695), parágrafo..., tal como estabelece o art. 159 do Código Civil de 1916 , vigente à época do acidente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA... mediante o cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /...

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695... julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil . Ausente o interesse..., com fundamento no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . Sem verbas sucu...

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos..., os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 3º , inciso II do Código Civil . Não há limites para a curatela... a sentença. Proceda-se às publicações previstas no artigo 1184 do Código Pro...

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo... afronta o artigo 1043 do Código de Processo Civil , quanto à diversidade de herdeiros, uma vez que quanto à sucessão....I.C. Guarulhos, 29 de julho de 2015. - ADV: VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11457606/artigo-399-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916