Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 2855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695... DE SOUZA (OAB 168333/SP) Processo 1029663-96.2014.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - F.S.S. - Visto...

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2015

do antigo Código Civil, repetida, em sua essência pelo CC/2002. Artigo 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende... do matrimônio, aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil... 0500735-72.2013.8.05.0141 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a antecipação da tutela. Oficie-se. Defiro os benefícios...(a) para: DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 1580, pa...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2015

do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos... do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Ação de Divórcio Litigioso, com pedido liminar de fixação... Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC/2002. A certidão de cas...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são... de comunicação (art. 218, do CPC). O Oficial de Justiça deverá valer-se do disposto no artigo 172, §2º, do Código... judicial em divórcio, com fundamento no art. 1580, §1º, do Código Civil e art. 22...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... do incapaz por seu curador é livre, inserindo-se nos poderes naturais do curador, nos termos da lei civil, v.g., artigos... 1741, 1747, incisos II e III e 1774, todos do Código Civil. No caso dos...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695..., tendo em vista que o prazo previsto no art. 733 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, apesar de ciente... DA SILVA, por 30 dias, com fundamento no art. 733, §1º, do Código de Proc...

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... de extinção do processo. ADV: ELIONETE MACEDO CORREIA (OAB 25447/BA) - Processo 0301114-89.2013.8.05.0078 - Alimentos - Lei... Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: R. C. - REQUERIDO: E. F. C. - ROM...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente, que os pretende... no art. 794, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação das prestações alimentícias reclamadas na petição... 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso te...

Pg. 383. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/02/2015

-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002... correrá em segredo de justiça, nos termos do art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil. À luz do princípio... dos autos ao representante do Ministério Público. Camacari(BA), 01 de deze...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11457606/artigo-399-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916