Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... pelo executado e confirmado pelo exequente, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 794, I, do Código.... Int. - ADV: FABIO VALDECIOLI CWEJGORN (OAB 161950/SP) Processo 1026288-8...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade'. Aliás, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código Civil... DE BAIXA RENDA. A indenização por danos materiais disposta no art. 948, inciso II, do Código Civil, equivale à pensão... soma dos salários do respectivo período (art. 402 do Código Civil), considera...

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente..., do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação das prestações alimentícias reclamadas na petição inicial. Deixo... BONFIM (OAB 202113/SP) Processo 1019692-87.2014.8.26.0224 - Alimentos - Lei ...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil... 1609, IV do Código Civil, o reconhecimento de filho havido fora do casamento pode ser feito por manifestação expressa... 1002455-40.2014.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S....

Pg. 2728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil de 2002, incumbindo a quem pretende a modificação produzir... O PEDIDO E RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art.269, I, do Código de Proce...

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC... 0305296-75.2012.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQ...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo... segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato, dispenso-o, se o caso... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - Vistos. Cuida-se de exoneração de pens...

Pg. 370. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos quando quem os..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o Processo Sem Julgamento de Mérito, ciente a autora que poderá promover...) nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, pr...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos...-37.2010.8.26.0224 (224.01.2010.068212) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M.M.R. - Marcel dos Reis Silva - Ciencia...-46.2012.8.26.0224 (224.01.2012.068860) - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2014

ao acidente (empresa contratada para o transporte de seus empregados/Estado), nos termos do art. 735 do Código Civil... do revogado Código Civil de 1916, recebeu em 1993, o acréscimo do parágrafo único, que estabelecia: 'No caso de pais... RENDA. A indenização por danos materiais disposta no art. 948, inciso II, do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11457606/artigo-399-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916