Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... valer-se do disposto no artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, atentando para eventual hipótese de ocultação...-03.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.M.N. - F.B.M.N. - Com razão o executado, pois conforme...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo..., nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, ante à ausência de resistência e ausente custas...-09.2014.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L. B. L. - - L. E. L. - G. R. de O. -Vistos. Homologo o acordo...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... Estadual 11.608/03, artigo. 4º, §7º, considerando-se como base de cálculo todo o patrimônio. V - Após, para análise... Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Solange Moreira Fabiano - - Mateus Moreira Fabiano - - Milena Moreira...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2014

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual...), DECRETO A PRISÃO CIVIL de ALEXANDRE JORGE BARROSO, por 45 dias, com fundamento no art. 733, §1º, do Código de Processo Civil..., por meio de advogado, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo...(a) no endereço no endereço declinado na petição inicial, para, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, no... deverá valerse do disposto no artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, atentando para eventual hipótese...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2014

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado... a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação das prestações...-30.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J. L. da S. - J. L. S. - Vistos. 1) Em cognição sumária, visualiza...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas.... - ADV: RÉGIS CLAYSON NAZARÉ BASTOS (OAB 240665/SP) Processo 4024620-64.2013.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2014

do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente...Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2014... RIZKALLAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO CUENYA FRANÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046/2014 Processo 0013538...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2014

do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... inexistente. Decorrido o prazo na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. Intime...Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2014...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014

deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E. C. B. - E. F. B. B. - A exceção culminou na suspensão deste feito até...Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2014...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11457606/artigo-399-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916