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24 de agosto de 2016
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Andamento do Processo n. 1030445-69.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

e com plenas condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código... Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens... do Código de Processo Civil.P.I.C.Guarulhos, 12 de agosto de 2016...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos..., no endereço declinado na petição inicial, para, nos termos do art. 528 do novo Código de Processo Civil, no prazo de 03... / Execução - Lucas Oliveira Vieira - Rogerio Maciel Vieira - Vistos.Nos te...

Andamento do Processo n. 0011441-52.2015.5.15.0052 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-15

'. Aliás, nessa mesma linha, o art. 399 do revogado Código Civil de 1916, recebeu em 1993, o acréscimo do parágrafo único... (artigos 186 e 927 do Código Civil), na medida das pretensões, a seguir examinadas. Danos materiais (pensionamento) É.../2011, Primeira Turma) Assim, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, ...

Pg. 2817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2016

, o art. 399 do revogado Código Civil de 1916, recebeu em 1993, o acréscimo do parágrafo único, que estabelecia: 'No caso... o desencadeamento da doença que provocou a morte do empregado, havendo responsabilidade civil do empregador (artigos 186 e 927... do Código Civil), na medida das pretensões, a seguir examinadas. ...

Andamento do Processo n. 1028127-50.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 02/08/2016 do TJSP

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual... como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no § 8 do artigo 85 do Código de Processo... artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos qua...

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo... da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no § 8 do artigo 85 do Código de Processo Civil , observando... que se vencerem até a data da privação de sua liberdade ou do pagamento...

Andamento do Processo n. 0010191-60.2009.8.05.0039 - Exoneração - 28/07/2016 do TJBA

do art. 399 do antigo Código Civil , repetida, em sua essência, pelo CC/2002 , art. 1.695 : são devidos os alimentos... MAGALHÃES - Processo 0010191-60.2009.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478 / 68 - Exoneração - AUTOR: Luciano... Oliveira Almeida - SENTENÇA Processo :0010191-60.2009.8.05.0039 Classe Assun...

Pg. 364. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2016

encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: são..., com fulcro no artigo 1.658, do Código Civil, DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada... de acordo com o artigo 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. e arqui...

Andamento do Processo n. 0502944-24.2016.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 27/07/2016 do TJBA

binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC... da parte contrária, sem que haja prejuízo para a requerente. Acrescente-...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil..., aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art... ao que dispõe o artigo 695, caput, do Código de Processo Civil, ...

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