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05 de agosto de 2015
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8971200703612007 SC 08971-2007-036-12-00-7

atual Código Civil , essa proteção também foi inserida no Código Civil de 1916 , no art. 399 (atual art. 1.695), parágrafo..., tal como estabelece o art. 159 do Código Civil de 1916 , vigente à época do acidente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA... mediante o cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /...

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695... julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil . Ausente o interesse..., com fundamento no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . Sem verbas sucu...

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos..., os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 3º , inciso II do Código Civil . Não há limites para a curatela... a sentença. Proceda-se às publicações previstas no artigo 1184 do Código Pro...

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo... afronta o artigo 1043 do Código de Processo Civil , quanto à diversidade de herdeiros, uma vez que quanto à sucessão....I.C. Guarulhos, 29 de julho de 2015. - ADV: VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828...

Pg. 46. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

possibilidade-necessidade. Essa ideia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida.... 0000101-39.2014.805.0258 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(9-2-2) Autor(s): Irineu De Jesus Advogado(s): Raimundo... cabal da incapacidade da interditando para os atos da vida civil, correta a decisão q...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 3º, inciso II do Código Civil... depois de registrada a sentença. Proceda-se às publicações prevista...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual.... Enquanto pendente o poder familiar, não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 197, II, do Código Civil.... O pedido de pagamento parcelado, com fulcro no artigo 745 A do Código de...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado...) Processo 1039504-18.2014.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.A.M. - L.L.M. - - S.L. - Vistos. Cuida... (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos....G.A. -Vistos. Diante do pagamento noticiado, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 794 , I , do Código... de Processo Civil . Ausente o interesse recursal, considera-se transitada nesta ...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado... do mérito, ante a contumácia do(a) autor(a), com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas a cargo... EXTINTO o presente Feito, com fundamento no artigo 794, I, do Código d...

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