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28 de novembro de 2014
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

Legislativa: CC-16 Art 399 . Doutrina: Cahali, Youssef Said, Dos Direitos dos Alimentos, p 513, ed 2ª; Diniz, Maria Helena... conhecido e provido”. (Apelação Cível 50578-7/188, 2ª Câmara Cível do TJGO, Palmeiras de Goiás, Rel. Des. Jalles... Gomes Moura, e via de consequência julgo extinto o processo, com resolução...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130710337340 DF 0032791-78.2013.8.07.0007

a conclusão lógica da interpretação do art. 1.695, CC-02 (art. 399, CC-16): (...) Todavia, a doutrina mais moderna permite-se ir..., que o binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante, a teor do art. 1.699 do Código Civil, restou..., participação nos lucros, etc. Inicialmente, a matéria em apreço ...

Pg. 210. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

-necessidade. Essa ideia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC... - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): José Elio Da Silva Advogado(s): Iandra Paula Passos Castro Reu(s): Emanuel Ribeiro... da inércia retro certificada e tendo em vista o que consta do §1º do art....

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

e com plenas condições de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil... de divórcio, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem verbas sucumbenciais, ante..., parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1559020118020032 AL 0000155-90.2011.8.02.0032

Melo 21. O art. 399 do CC/1916 , citado por Pontes de Miranda, foi transcrito no vigente código civil , recebendo nova... o instituto no Código Civil : Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... Código Civil de 1916 , mas com total aplicação ao vigente, diz: Até a maioridade, por força dos dev...

Pg. 3059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o parente... para a sua filha, pois a requerida não arca com as necessidades da menor. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594584 SP 2014/0238864-6

do CC/1916 (art. 1.694, § 1º, do atual Código Civil) e art. 333, I, do Código de Processo Civil, buscando a redução... (art. 1.694, § 1º, do atual Código Civil) e art. 333, I, do Código de Processo Civil, buscando a redução do valor destinado... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou o agravante, em sí...

Pg. 6249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

o agravante, em síntese, violação aos arts. 399 e 400 do CC/1916 (art. 1.694, § 1º, do atual Código Civil) e art. 333, I..., do Código de Processo Civil, buscando a redução do valor destinado à pensão alimentícia por entender exagerado. Aduz...-1.031) Brevemente relatado, decido. O recurso não merece provimento. De in...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado... PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a interdição...-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, d...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2014

Legislativa: CC-16 Art 399. Doutrina: Cahali, Youssef Said, Dos Direitos dos Alimentos, p 513, ed 2ª; Diniz, Maria Helena... Juiz de Direito Proc.: 0007879-42.2014.8.22.0014 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:R. D. A. Advogado... de prova em audiência, logo, há que promover o julgamento antecipado da...

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