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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 399 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas. (Incluído pela Lei nº 8.648, de 20.4.1993)

Andamento do Processo n. 0012775-50.2006.8.26.0224 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo... adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no § 8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando... JOSÉ RIZKALLAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO CUENYA FRANÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 3145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos... o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil... neste sentido. Assim, aguardo o escorreito cumprimento pelo patrono, do ...

Andamento do Processo n. 1030465-94.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

de prover ao próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual..., com fundamento no § 2º do artigo 85 e no § 1º do artigo 87, ambos do Código de Processo Civil.P.I.C.Guarulhos, 05 de setembro... artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos quando o ...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

se extrai da dicção do artigo 399 do Código Civil revogado (atual artigo 1695), segundo o qual “são devidos os alimentos..., ambos do Código de Processo Civil.P.I.C.Guarulhos, 05 de setembro de 2016. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP.... 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO...

Andamento do Processo n. 0001433-87.2012.8.05.0039 - Procedimento Ordinário - Dissolução - 09/09/2016 do TJBA

no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida... dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) das questões processuais... ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 42...

Andamento do Processo n. 0504169-79.2016.8.05.0039 - Fixação - 09/09/2016 do TJBA

. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art... expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC/2002. A certidão de casamento... DE MATTOS JÚNIOR (OAB 51298/BA) - Processo 0504169-79.2016.8.05.0039 - Aliment...

Pg. 494. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2016

do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos... ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código...-se. Camacari(BA), 30 de agosto de 2016. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza ...

Pg. 499. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2016

fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil..., aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: MARIA DAS...

Andamento do Processo n. 0003101-30.2011.8.05.0039 - Alimentos - 05/09/2016 do TJBA

do artigo 400 do antigo Código Civil, que reaparece no § 1º do art. 1.694 do CC/2002. Das disposições legais atinentes... Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: "são devidos os alimentos quando quem os pretende não... DE PAULA (OAB 6665/BA) - Processo 0003101-30.2011.8.05.0039 - Alimentos -...

Pg. 317. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2016

possibilidade-necessidade. Essa idéia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência... anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar a parte autora... a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do a...

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