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31 de agosto de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

do Rio de Janeiro, no qual as sociedades encontram-se inativas, conforme o artigo 60 da Lei 8934/94. As devidas.../2010 e tendo em vista o disposto no art. 81 §5º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.941/09..., e nos artigos 40 ,inciso II combinado com o art.42, inciso II ambos da IN RFB 1.634/16, ...

Andamento do Processo n. 0001678-73.2013.4.02.5118 - 01ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/08/2016 do TRF-2

mesmo não estar praticando nenhum ato sujeito a registro junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94)”, o que conduz..., previsto nos artigos 1.150 e 1.151, do Código Civil, bem como artigo 32, da Lei 8.934/94, o qual recai sobre os sócios... os ilícitos ora cobrados", fazendo alusão aos artigos 28, 31, 37, 39 e ...

Pg. 487. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

mesmo não estar praticando nenhum ato sujeito a registro junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94)”, o que conduz... Regional Federal se pronunciou em inúmeras oportunidades, a propósito: Agravo de Instrumento n.º 20130201007970-3, Rel.... Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, QUINTA Turma Especializada, decisão unânime, ...

Andamento do Processo n. 0008864-04.1999.4.02.5001 - 26/08/2016 do TRF-2

e/ou da data de cancelament o do registro da empresa na Junta Comercial, nos termos do art. 60, da Lei 8934/94. Com efeito... supra; II) o registro da empresa na Junta Comercial foi cancelado, nos termos do art. 60, da Lei 8934/94... Comercial do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 60, da Lei 8934/94 (irregul...

Pg. 209. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

o do registro da empresa na Junta Comercial, nos termos do art. 60 , da Lei 8934 /94. Com efeito, a decisão que determinou... na Junta Comercial foi cancelado, nos termos do art. 60 , da Lei 8934 /94, ou seja por irregularidades cometidas... Santo, nos termos do art. 60 , da Lei 8934 /94 (irregularidades cometidas por...

Agravo de Instrumento: AI 15172444 PR 1517244-4 (Acórdão)

em um período consecutivo de dez anos (evento 17), nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94. Contudo, o cancelamento...Agravo de Instrumento AI 15172444 PR 1517244-4 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.517.244-4... da Comarca de Mangueirinha, que, nos autos da Ação de Prestação de Contas 02...

PG

Patrcia Garvia -

Registro de Empresas

administrativa aos Estados, e é regido pela norma de Lei 8.934 datada em 18 de novembro de 1994. A Junta Comercial realiza... de manter suas atividades, conforme artigo 60 da Lei 8.934/94. A não comunicação acarretará na desconsideração da empresa.... Considerando a nomenclatura do art. 32 da Lei 8.934/94, a ...

Andamento do Processo n. 0005400-26.2005.5.09.0072 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-9

, está desativada, e com a situação"CANCELADA - ART. 60 LEI 8934 /94", e que os documentos de fls. 19 e 20 atestam que o 2º...Andamento do Processo n. 0005400-26.2005.5.09.0072 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0005400...-26.2005.5.09.0072 Processo RTOrd-00054/2005-072-09-00.2 Autor Sirlei Paes Advogad...

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/08/2016

desativada, e com a situação"CANCELADA - ART. 60 LEI 8934 /94", e que os documentos de fls. 19 e 20 atestam que o 2º executado... VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Edital Edital de Intimação 56/2016 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO RUA PARANA 1547... indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito ...

Andamento do Processo n. 0136568-38.2015.4.02.5001 - 19/08/2016 do TRF-2

, nos termos do art. 60, da Lei 8.934/94, por aquela não proceder a qualquer arquivamento de ato comercial no período de dez... é pacífica no sentido de que o encargo de 20%, previsto no artigo 1º, do decreto-lei 1.025/69, atende às despesas c..., tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no...

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