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01 de outubro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

” ou a competente alteração contratual, nos termos do artigo 3º da Lei 8.934/94 e da IN DREI 05/2013, sob pena de cancelamento... a “Comunicação de Funcionamento” ou a competente alteração contratual, conforme disposto no art. 60, da Lei 8.934/94 e art. 3º... apresentado Recurso ao Ministro de acordo com o art. 47 e...

D

DOERS -

Pg. 64. DOERS DOERS de 26/09/2016

de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 48 do Decreto Federal 1.800/96..., e art. 4º da Instrução Normativa 05/2013 – DREI, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo tiveram seus prazos transcorridos... (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), com fulcro ...

Andamento do Processo n. 0005883-94.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

) e encontra-se “INATIVA-ART. 60 Lei 8934/94”, restando “cancelada por inatividade, sem dissolução regular – Art. 60 L.8934/94... previstos no art. 103 da Lei 8.213/91, não ocorreu a prescrição. Do mérito Analisando a documentação acostada aos presentes... concedida seja considerada, pela lei previdenciária, como sa...

Pg. 821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

pelo INSS às e-fls. 113, parte grifada) e encontra-se “INATIVA-ART. 60 Lei 8934/94”, restando “cancelada... por inatividade, sem dissolução regular – Art. 60 L.8934/94”.6. Tais documentos não são capazes de afastar a presunção de veracidade...-se com a situação cadastral baixada desde 31/12/2008 pelo motivo “INAPTIDÃO...

Pg. 94. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

de novembro de 1994, e considerando as disposições contidas no artigo 60 da Lei 8.934/94, nos arts. 32, inciso II, alinea “h... DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC – no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei 8.934, de 18... § 2º e 3º da Lei Federal 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art ...

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

) dias a “Comunicação de Funcionamento” ou a competente alteração contratual, conforme disposto no art. 60, da Lei 8.934/94..., nos termos do artigo 46 e seguintes da Lei 8.934/94. O Recurso ao Plenário deverá ser protocolado no Setor de Recursos da JUCESP... e art. 3º da Instrução Normativa DREI 05/2013, sob pena d...

Andamento do Processo n. 0006942-75.2015.8.17.0001 do dia 16/09/2016 do DJPE

ainda ativas, diferentemente da Merfa, que teve seu registro cancelado com base na disposição do artigo 60 da Lei 8934 /94...Andamento do Processo n. 0006942-75.2015.8.17.0001 do dia 16/09/2016 do DJPE Processo : 0006942-75.2015.8.17.0001... de Publicação: 18/08/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2016

do artigo 60 da Lei 8934/94, segundo informações extraídas do sítio eletrônico referido. Dessa forma, diante da possibilidade de citação da pessoa jurídica demandada na.../09/2016 Pauta de Despachos 00117/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados dos DESPACHOS pro...

Pg. 1823. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2016

respectiva Junta Comercial, nos termos do artigo 60, da Lei8.934/94. Segundo ditames do artigo 45 do Código Civil pátrio... - Arte Gyn Pontos LTDA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A Dispensado o relatório pela faculdade do art. 38 da Lei n° 9.099/95... tais considerações, extingo a presente execução, consoante disposição...

Andamento do Processo n. 0082759-54.1992.8.17.0001 do dia 09/09/2016 do DJPE

pelo patrono da ré, o cancelamento do registro da autora se deu com base no art. 60 da Lei 8.934 /94, que dispõe..., por meio da Lei Estadual n.º 15.466/2007, sendo sucedido pela Secretaria de Estado da Educação - Execução fiscal ajuizada...Andamento do Processo n. 0082759-54.1992.8.17.0001 do dia 09/09/2016 do DJPE S...

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