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27 de abril de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

por estar na situação Cancelada - Art. 60 Lei 8934/94, com data de 11.04.2006, de acordo com a Certidão Simplificada da Junta... de aplicação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, V, VI, § 5...; Lei 9.430, de 1996, artigo 25; Lei 9.249, de 1995, art...

Agravo de Instrumento: AI 12901778 PR 1290177-8 (Acórdão)

por medida administrativa fundamentada no art. 60 da Lei 8.934/94. Vejamos: "Art. 60. A firma individual ou a sociedade... previstos em lei. Registre-se, por oportuno, o teor do art. 50 do Código Civil brasileiro: "Em caso de abuso... JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO C...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/04/2015

que lhe confere o Art. 23 da Lei Federal 8.934, de 18.11.94, e - CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 60 da Lei ... 8.934/94, nos arts. 32, inciso II, alínea “h” e 48 do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996; - CONSIDERANDO...Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/04/2015

Mercantis e Atividades Afins, visto que atualmente a sociedade encontra-se cancelada por força do art. 60, da Lei 8.934/94... nas Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97, Lei Municipal 1011/2011 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem... os documentos previstos no parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, exibindo có...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

artigo 60 da Lei 8934/94, em 06/08/2014, tendo em vista que a mesma não procedeu a nenhum arquivamento no período de dez... limitada. As relações entre as partes regem-se pelo disposto no artigo 50, do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso... de citaçäo, a avaliaçâo dos bens, com a lavratura do respectivo auto e in...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/04/2015

DO TOCANTINS, em cumprimento às disposições contidas no art. 60 da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos arts... EDITAl DE NOTIFICAÇÃO N.º 01/2015 CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS INATIVAS A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.... 32, inciso II, alínea “b”, e 48 do Decreto Federal 1.800, de 30 de...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/04/2015

liquidada ou extinta Inteligência do artigo 60 da Lei 8934/94 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI... na reforma do Código de Processo Civil (Lei 11.280/2006), que alterou o artigo 489, ao dispor que: "O ajuizamento da ação... e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou ant...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

-se inativas, conforme o artigo 60 da Lei 8934/94. As devidas apurações constam dos processos administrativos relacionados. Art... do projeto de infraestrutura (Lei 11.488/2007, art. 5º). Art. 3º -A presente habilitação poderá ser cancelada "ex...), instituído pela Lei 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto ...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

da empresa. Conforme art. 60 e parágrafos da Lei 8.934/94: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder... Augusto dos Santos, Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar, na forma da Lei, etc. FAZ SABER... a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que em relação ao Imóvel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12901778 PR 1290177-8 (Acórdão)

, sendo que, naquela oportunidade, a empresa ré já encontrava-se cancelada por medida administrativa fundamentada no art. 60 da Lei 8.934.../94. Vejamos: “Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos... a estrita observância dos requisitos previamente previs...

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