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09 de dezembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/12/2016

COMERCIAL 08/09/2016//00.150.870/0001-47//AUTO POSTO CAETANO LTDA//4575 – 1//160,00//CANCELADA - ART.60 LEI 8934/94 Informa... DE DOADORES ORIGINÁRIOS, NAS DOAÇÕES RECEBIDAS DE OUTROS PRETADORES DE CONTAS (ART. 60, V, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) 8.1... originário ou com informações divergentes 9. EXAME DE REGULAR...

D

DOERS -

Pg. 72. DOERS DOERS de 08/12/2016

o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa... promover a extinção das mesmas (§ 1º, do art. 1º, da IN DREI 5/2013). NOME EMPRESARIAL  NIRE  DATACONSTITUIÇÃO...Pg. 72. DOERS DOERS de 08/12/2016 163133344 MARQUES & BARBOSA SOLUÇÕES DE ...

Andamento do Processo n. 779-27.2016.6.11.0018 - 07/12/2016 do TRE-MT

/2016 00.822.126/0001-41 MACIEL DASILVA & CIALTDA 1900 - B 150,00 CANCELADA ART.60 LEI 8934/94 29/08/2016 00.822.126/0001...-41 MACIEL DASILVA & CIALTDA 1735 - B 90,00 CANCELADA ART.60 LEI 8934/94 16/09/2016 00.822.126/0001-41 MACIEL DASILVA... & CIALTDA 1900 - B 150,00 CANCELADA ART.60 LEI 8934/94 29/08/2016 00.822.12...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/12/2016

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/12/2016 41 SILVA & CIA ART.60 LEI 8934/94 LTDA 2...  00.822.126/0001-41  MACIEL DASILVA & CIALTDA  1755 - B  90,00  CANCELADA ART.60 LEI 8934/94 .... pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50521531420164040000 5052153-14.2016.404.0000

, nos termos do art. 60 da Lei . 8.934 /94, o que corrobora a alegação de que não se encontra em atividade e não... do Poder Público". A Lei 12.016 /09 preceitua em seu art. 1º : Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger... art. 300 do CPC e no art. 7º , III , da Lei 12.016 /09, para determinar à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50521531420164040000 5052153-14.2016.404.0000

do registro da empresa, nos termos do art. 60 da Lei . 8.934/94, o que corrobora a alegação de que não se encontra..., inclusive, que a própria Administração procedeu ao cancelamento do registro da empresa, nos termos do art. 60 da Lei ...". A Lei 12.016/09 preceitua em seu art. 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandad...

Andamento do Processo n. 3079900-68.1995.5.09.0005 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-9

(cujo registro foi cancelado em 2009 em razão do art. 60, da lei 8934/94). Assim, não há grupo econômico a ser...Andamento do Processo n. 3079900-68.1995.5.09.0005 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 3079900...-68.1995.5.09.0005 Processo RTOrd- 30799/1995-005-09-00.1 Autor Aparecido Eugenio Pontes Advo...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2016

executada, Textura Pinturas e Serviços (cujo registro foi cancelado em 2009 em razão do art. 60 , da lei 8934 /94). Assim, não... da manifestação de fls. 202, no prazo de 10 dias. Processo RTOrd-2860700-88.1997.5.09.0005 Processo RTOrd-28607/1997... RTOrd-3079900-68.1995.5.09.0005 Processo RTOrd-30799/1995...

Andamento do Processo n. 0007856-33.2007.4.05.8200 - 02/12/2016 do TRF-5

por força do art. 60 da Lei n.º 8.934/1994, o que permite supor a sua dissolução irregular, autorizando, com base no art. 50... do art. 60 da Lei 8.934/94, seu registro comercial cancelado, restando configurada atitude que pode permitir... pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.371.128, julgado sob o regime d...

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/12/2016

teve o seu registro cancelado por força do art. 60 da Lei n.º 8.934/1994, o que permite supor a sua dissolução irregular..., a empresa devedora teve, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, seu registro comercial cancelado, restando configurada..., do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.07...

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