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20 de dezembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8002820115050018 BA 0000800-28.2011.5.05.0018

"cancela - Art. 60 Lei 8934 /94" (fl.38). Acrescenta que os documentos de fls. 16, 22, 24 e 26, coligidos pela própria...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8002820115050018 BA 0000800-28.2011.5.05.0018 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de Declaração de fls. 154156, proferida nos autos da reclamação trabalhista to...

Pg. 158. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/12/2014

diligenciado pelo Oficial de Justiça, encontrando-se, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, na condição de inativa... do julgamento do REsp . 1.371.128-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), sedimentou... 1.371.128-RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO C...

Pg. 60. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/12/2014

foi encontrada no seu domicílio e, aliado a isso, teve o seu registro cancelado por força do art. 60 da Lei 8.934/1994... jurídica, tal como foi pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.371.128, julgado sob o regime do art... DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/1...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

, conforme o artigo 60 da Lei 8934/94. As devidas apurações constam dos processos administrativos relacionados. Art.2... do art. 2º, artigos 12, 13 e 14 da Lei 12.780/2013. Art. 2º - O aludido benefício será aplicado à matriz.../0001-32 DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 18/11/2014 ENQUADRAMENTO: Inciso XV do art. 2º e arts. ...

Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2014

sistema é o cancelamento do registro com base no art. 60 da Lei n. 8.934/94, o qual se deu em virtude de situação cadastral... - Outrossim, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará... o espólio na posse do administrador provisório", de modo qu...

Agravo de Instrumento: AI 11555212 PR 1155521-2 (Acórdão)

"agiu contra a ordem econômica, abusando do direito e violou o artigo 18 da Lei 8884/94;", d) o estado de insolvência...-credora, o que demonstra o descumprimento do artigo 60, da Lei 8.934 de 19943. Sobre o assunto destaco trecho do seguinte... de novembro de 2014. Ângela Maria Machado Costa Juíza Subst. 2º G. ­ Rela...

Pg. 3898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2014

de fl. 132 (INATIVA – ART. 60 DA LEI 8934/94), bem como há manifestação da executada neste sentido (ver fl. 138). Dessa.... ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) ODILON ROMANO NETO Juiz(a) Federal... no parágrafo 2º do art. 172 do CPC. Se a parte executada comprovar pa...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2014

da lei 8934/94, ou seja, por 10 (dez) anos não é feito qualquer arquivamento na Junta Comercial e nem comunicou se deseja... de bens. As certidões de fls. 379/380 demostram a irregularidade da empresa, estando ela inativa nos termos do art. 60..., sob pena de ofensa ao artigo 467 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO 4 CONHEC...

Apelação: APL 11167358 PR 1116735-8 (Acórdão)

­ INCONGRUÊNCIA ­ A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 60 DA LEI 8.934/94..., com base no art. 60 da Lei 8.934/94, tão somente comprova que a pessoa jurídica teve a perda da proteção ao nome empresarial... de arquivamento de qualquer documento, por período supe...

Pg. 194. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

sido cancelada a inscrição da empresa junto à JUCEB, uma vez que seu cancelamento decorreu de inatividade (art. 60 da Lei...: ...Saliente-se que a delegação de competência concedida pelo art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66 expressamente atribui... 8.934/94), podendo, se for o caso, prosseguir a execução em relação aos ...

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