Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Andamento do Processo n. 0054362-21.2016.4.02.5101 - 03/05/2016 do TRF-2

do registro da sociedade, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, por estar há mais de 10 (dez) anos sem realizar... interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF. Rio de Janeiro, 28... 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0054362-21.2016.4.02.5101 (20...

Pg. 484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, por estar há mais de 10 (dez) anos sem realizar qualquer arquivamento. Já o documento... ser tributada via CSLL instituída pela Lei n.º 7.689/88, sentença esta que transitou em julgado no dia 18/02/1992... e II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF. Rio de Janeiro, 2...

D

DOERS -

Pg. 108. DOERS DOERS de 28/04/2016

EDIT EDITAL N° 045/2016 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que no dia 19-04-2016, foi deferido o expediente protocolizado sob n.º

D

DOERS -

Pg. 109. DOERS DOERS de 28/04/2016

EDITAL N° 040/2016 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 8.934/94, no art. 48 do Decreto

Andamento do Processo n. 0000897-07.2011.5.05.0122 - RTOrd - 14/04/2016 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000897-07.2011.5.05.0122 Reclamante Givanildo Cordeiro de Souza Advogado (a) GILSONEI MOURA SILVA (OAB: 659BA) Advogado (a) SONIA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 685BA) Reclamado JAR

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/04/2016

constatada a inexistência de bens para garantia da execução, tanto da reclamada CONSTRUTORA TERTA LTDA - EPP, quanto dos seus sócios EDMUNDO NASCIMENTO LEITAO e SANDRO REIS PINHEIRO, que também não

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 13/04/2016

21   SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS            Serviços a serem cobrpreço tabelado par  ados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobra o serviço pela Junta Comercial executora. 

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/04/2016

ANEXO I  TABELA DE PREÇOS - 2016  NJ Ato Evento Descrição VALOR POR ATO 002 020 ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL R$ 107,00 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME R$ 107,00 002 021 EMPRESARIAL) 002 022

Pg. 20. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/04/2016

COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES R$ 259,00 211 222 PARALISADAS - FILIAL R$ 259,00 212 212 COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 213 213 CARTA DE EXCLUSIVIDADE R$ 259,00 214 023 ABERTURA DE FILIAL NA UF

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/04/2016

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE R$ 344,00 410 410 ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE 411 411 R$ 344,00 ARMAZÉM GERAL CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE 412 412

×

ou