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29 de junho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Apelação: APL 14222147 PR 1422214-7 (Acórdão)

de registro, com base no artigo 60 da Lei8.934/94", desta maneira não podendo ser parte em juízo, e, ainda, não tendo... APELAÇÃO CÍVEL 1422214-7, DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0000187... estes autos de Apelação Cível 1422214-7, de Francisco Beltrão - 1ª Vara Cív...

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DOERS -

Pg. 78. DOERS DOERS de 24/06/2016

DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto... Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo relacionadas... consideradas inativas, não sendo de competência da JUCERGS promover a ...

Embargos de Declaração: ED 1439309201 PR 1439309-2/01 (Acórdão)

DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 60 DA LEI 8.934/94 NÃO RETIRA DA PESSOA JURÍDICA, IPSO FACTO, A CAPACIDADE PARA SER PARTE... pela inconstitucionalidade da última parte do art. 4º da LC 118/05 que determina a aplicação retroativa do art. 3º... por: CELSO JAIR MAINARDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.439.309-2/01, DA C...

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DOERS -

Pg. 27. DOERS DOERS de 17/06/2016

8.934/94, no art. 48 do Decreto Federal 1.800/96, e art. 4º da Instrução Normativa 05/2013 – DREI, TORNA PÚBLICO... COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal... 0001407-0  18/11/2003  16/091945-2  DIVEN DISTRIBUIDORA DE VENTILADOR...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/06/2016

no período de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no artigo 60 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, bem... E: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE, autorizada pelo artigo 17 da Lei 18.187... E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 17 da Lei N...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1439309201 PR 1439309-2/01 (Acórdão)

DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 60 DA LEI 8.934/94 NÃO RETIRA DA PESSOA JURÍDICA, IPSO FACTO, A CAPACIDADE PARA SER PARTE... embargos de declaração, onde a Corte a quo concluiu pela inconstitucionalidade da última parte do art. 4º da LC 118/05... que determina a aplicação retroativa do art. 3º da referida lei, co...

Apelação: APL 14688838 PR 1468883-8 (Acórdão)

- NÃO ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO QUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EXEGESE DO §4º, DO ARTIGO 60, DA LEI... 8.934/94 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE PLEITEIA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DESDE 1991... DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 1468883-8, DE APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZEND...

Andamento do Processo n. 3094746.06.2014.8.13.0024 - 14/06/2016 do TJMG

, consoante cancelamento de seu registro comercial (art. 60 da Lei 8.934/94) (f.561) e de seu CNPJ (art. 54 da Lei 11.941....TJMG, informando que a decisão agravada foi mantida no juízo de retratação, e que o (a) Agravante cumpriu o disposto no art... endereço da Rua Senhor dos Passos, 34, sala 707, Sete Lagoas-MG, ...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/06/2016

de suas atribuições que lhe confere o Art. 23 da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições... contidas no art. 60 da Lei 8.934/94; nos arts. 32, inciso II, alínea “h” e 48 do Decreto 1.800, de 30 de janeiro...-JUCEMS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 23 da Le...

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DOERS -

Pg. 48. DOERS DOERS de 14/06/2016

, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto... uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal... Federal 8.666/93, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, Lei Complementar F...

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