Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2015

, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI 8.934 /94. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (GRIFOS NOSSOS)(TRF-5..., PARA O CANCELAMENTO DA EMPRESA COM BASE NO ART. 60 , DA LEI 8934 /94, TAMBÉM É UM FORTE DEMONSTRATIVO... DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 135 , III , DO CTN , AGIRAM COM EXCESSO DE PODERES OU ...

Pg. 844. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

(art. 60 da Lei 8.934/94), o que patentearia sua condição de sociedade irregular e atrairia a responsabilização... DO STF ESTENDENDO O DISPOSTO NO DO 2º DO ART. 109 DA CF ÀS AUTARQUIAS (RE 627.709, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.... AGRAVO DO AUTOR PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do foro competente ...

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

que se manteria em funcionamento (art. 60 da Lei n. 8934/94). Nesse contexto, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias: (1) para... própria: 304-9) em razão da juntada do mandato, nos termos do art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394/70. I.2 Outrossim...) Processo 0004691-06.2015.8.26.0625 - Carta Precatória Cível - Citação ...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

como inativa, em virtude do que dispõe o art. 60 da Lei 8934 /94, e de não estar mais localizada no endereço dos autos...). Ou seja, ao reconhecer a dissolução irregular da sociedade como infração à lei (art. 10 do Decreto 3.708 /19), legitima..., ambos do CC de 2002, ou ainda do art. 13 da Lei 8.620 /93. Poi...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2015

seu registro cancelado, com fundamento no artigo 60 da Lei 8934/94, em 13/06/2012, tendo em vista que a mesma não..., excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, bem... ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 50 do Có...

Pg. 202. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/06/2015

, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94;[c] a arrematante encontra-se inativa perante a Receita Federal do Brasil... do bem indicado, para fins de análise da conveniência da penhora.Diligências legais." EXECUÇÃO FISCAL 2006.72.05.002055-6... o exposto, em face do pagamento total do débito, JULGO EXTINTO O PRO...

Pg. 26. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2015

COM A QUAL A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 60 DA LEI ... 8.934/94 NÃO RETIRA DA PESSOA JURÍDICA, IPSO FACTO, A CAPACIDADE PARA SER PARTE (AC 1116735-8, TJPR), REJEITO... DE JUNHO DE 2015 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE ...

D

DOERS -

Pg. 52. DOERS DOERS de 05/06/2015

Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA... DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei... das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual 11.646/01 e o Decret...

D

DOERS -

Pg. 57. DOERS DOERS de 03/06/2015

DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto... Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo relacionadas...  ÚLTIMOARQUIVAMENTO DIA  MEDIDAADMINISTR.N°  AGROINDUSTRIAL MIRIM LTDA...

Pg. 669. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/06/2015

/2013, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94;[c] a arrematante encontra-se inativa perante a Receita Federal..., de todos seus prejuízos e lucros obstados.Intimem-se.Cumpra-se, com urgência." EXECUÇÃO FISCAL 2006.72.05.004519-0/SC EXEQUENTE : UNIÃO... - FAZENDA NACIONAL veio aos autos requerer que seja declar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11464776/artigo-60-da-lei-n-8934-de-18-de-novembro-de-1994