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26 de janeiro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Agravo de Instrumento: AI 13225640 PR 1322564-0 (Decisão Monocrática)

a inatividade na acepção do art. 60, da Lei 8934/94. O recurso veio acompanhado de documentos de fls. 10/55. II - O art... da personalidade jurídica; c) a certidão da junta Comercial retrata tão-somente a inatividade na acepção do art. 60, da Lei 8934.../94. O recurso veio acompanhado de documentos de fls. 10/55...

Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

nenhum ato sujeito a registro junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94)”, o que conduz, como corolário, à cassação do decisum. 5. Recurso provido.”... 1.150 e 1.151, do Código Civil, bem como artigo 32, da Lei 8.934/94, o qual recai sobre os sócios-gerentes.” 4... Civil Brasileiro, e ao artigo 4º, da Lei de Ex...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

Comercial retrata tão-somente a inatividade na acepção do art. 60, da Lei 8934/94. O recurso veio acompanhado.... Ruy Muggiati, Ai 970047-2, Pub. 15/03/2013). III - Por tais razões, com espeque no art. 557, caput, do Código... avaliados após o processamento do recurso, em virtude da ausência dos requisitos elenc...

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

com o Art. 46 e seguintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo. Setor de Recursos – Protocolo 990006/15-3... da lei 8934/94. Edital de Notificação Setor de Recursos – Protocolo: 1089890/14-0 A Junta Comercial do Estado de São... de instauração de procedimento de cancelamento do ato autenticatório, dos ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/01/2015

legais e regulamentares, e atendendo o que dispõe a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto ... empresarial, como estabelece o Art. 60 da Lei 8.934/94 e Art. 48 do Decreto 1.800/96. Cuiabá MT, 20 de janeiro de 2015... assinado) Jean Martins e Silva Nunes Secretário Adjunto de Obras Pub...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2015

a empresa ALAMO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA foi cancelada em conformidade com o art. 60 da Lei 8.934/94. Assim, diante... judiciária gratuita (evento 6.1), fica suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. À... declara, sob as penas da lei, não ser possuidor ou proprietário de out...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

qual as sociedades encontram-se inativas, conforme o artigo 60 da Lei 8934/94. As devidas apurações constam dos processos... que lhe confere o inciso I, § 8º, do artigo 76, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara: Art. 1º Aplicada... Normativa SRF n.º 1048 de 29/06/2010 e Instrução Normativa SRF n.º 11...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

, da Lei 8.934/94, conforme consta do processo 10945.721626/2014-51. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará... MF 203, de 14 de maio de 2012, e pelo art. 11 da IN/RFB 758, de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º... a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007, e no art. 16 do Decreto 6.144, de 03/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13225640 PR 1322564-0 (Decisão Monocrática)

, da Lei 8934/94. O recurso veio acompanhado de documentos de fls. 10/55. II - O art. 557 do Código de Processo Civil prevê... da personalidade jurídica; c) a certidão da junta Comercial retrata tão-somente a inatividade na acepção do art. 60...-2, Pub. 15/03/2013). Agravo de Instrumento 1322564-0 fls. 3 III - Po...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1336004620095050032 BA 0133600-46.2009.5.05.0032

inatividade social em face da aplicação da medida administrativa prevista no artigo 60 da Lei 8934/94; c... pela JUCEB, fls. 1176, e com respaldo no artigo 60 da Lei 8934/94, e uma vez controvertida esta condição de filiado... os pressupostos exigidos pelo mencionado artigo. O  mencionado art. 273 possui a seguinte re...

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