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30 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Andamento do Processo n. 528-16.2000.811.0046 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJMT

que o cancelamento de inscrição foi realizado na seara administrativa nos termos do artigo 60 da lei 8934/94. Art. 60... de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: ELIANA DA COSTA OAB-MT 5447B PARTE...

Andamento do Processo n. 0011517-51.2014.4.02.5001 - 25/05/2016 do TRF-2

de suas atividades na junta comercial com fundamento no art. 60, § 1.º da lei 8.934 que assim estabelece: Art. 60. A firma... a liberação LIMINAR da restrição. Sem custas judiciais, nos termos do art. 7º, da Lei 9.289/96. Tendo em vista que foi... da execução fiscal 0011516-66.2014.4.02.5001. Quanto à instituição d...

D

DOERS -

Pg. 45. DOERS DOERS de 25/05/2016

DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 48... do Decreto Federal 1.800/96, e art. 4º da Instrução Normativa 72/98 - DNRC, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo tiveram... 91.593.863/0001-75)  43 2 0131112-2  18/05/1994  16/052640-0  HEBERLE COME...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

60 da lei 8934/94. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez... o pedido de fls. 140/141 vez que o cancelamento de inscrição foi realizado na seara administrativa nos termos do artigo... os contratos particular de compra e venda de . 2110400941 e 2110101171...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

de oficio de suas atividades na junta comercial com fundamento no art. 60, §1.º da lei 8.934 que assim estabelece: Art. 60.... VIOLAÇÃO DA LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. RESPONS ABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EMBARGANTE. ARTIGO 135, III, CTN. SOCIEDADE... tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunç...

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Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

simplificada da Junta Comercial do Paraná comsituação cancelada - art. 60 da Lei 8.934 /94 (fl. 57) e declarações de inatividade... , III , e 239 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 7.998 /90, que estabelece emseu artigo 3º , inciso... autoridade, em18/01/2016 (fls. 29/31).Comefeito, o seguro-de...

Pg. 240. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2016

. 60, da Lei n.º 8.934/1994, o documento de p. 665, também daqueles autos, mostra que a última alteração efetuada.... 27. E, em que pese o documento de p. 631 aponte que o status da mencionada sociedade está “cancelado”, nos termos do art... de seus representantes legais, na forma estabelecida no art. 1.019, inciso II,...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/05/2016

e sociedade empresária para as micros e pequenas Empresas consideradas pelo artigo 60 da Lei Federal .8.934/94, como Inativas..., a Lei n° 5.810 de 24.01.94 e a Lei n° 6.823,de 30 de janeiro de 2006. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art... mensal R$660,00, fundamentado na Lei 8.666/1993 e Decreto ...

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