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30 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 53. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/05/2015

da Lei 8.934/94, "verbis": Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no..., o art. 2º da Lei 7.940/89, e referem-se aos exercícios de 2002 a 2004, com inscrição na dívida ativa em 25/09/2009... autos; d) a cobrança é ilegal, porque a embargante faz jus aos benefícios conced...

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

Ltda, com fundamento no art. 46 e seguintes da Lei 8934 , de 18 de novembro de 1994, contra a decisão que deferiu..., nos termos do artigo 60 da Lei 8.934 /1994. Salienta que os autos encontram-se disponíveis para vistas e retirada... o arquivamento 35.227.613.723. Assim, nos termos do art. 51 da Lei 8.934 /9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524378 RS 2015/0073588-2

. A Pessoa jurídica devedora teria sido dissolvida de forma irregular, com fulcro no artigo 60, §1º da Lei . 8.934/94... de forma irregular, com fulcro no artigo 60, §1º da Lei . 8.934/94. (...) em razão de ter acontecido uma suposta... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO ...

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

teria sido dissolvida de forma irregular, com fulcro no artigo 60, §1º da Lei . 8.934/94. (...) em razão de ter... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N... violação às disposições contidas no art. 50 do Código Civil. Aduz que "a exequen...

D

DOERS -

Pg. 56. DOERS DOERS de 21/05/2015

em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução... GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao inciso III do art. 1º e I do art. 32 da Lei8.934/1994..., inciso III, letra “b”, do Decreto 1.800/1996, CANCELA, EM VIRTUD...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

. Com efeito, consta daquele documento, no campo "situação", que a sociedade empresária encontra-se "CANCELADA - ART.60 LEI 8934.../94". Assim, diante do cancelamento do cadastro da empresa, o que inviabiliza qualquer ato de penhora de cota social... de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, ...

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

, o único evento informado no sistema é o cancelamento do registro com base no art. 60 da Lei n. 8.934 /94... ou muda seu local de funcionamento sem a devida comunicação aos órgãos oficiais, age não só em contrariedade à lei..., DJe 21/05/2010). 6. A interpretação conjugada do art. 219 , § 1º , do CPC com o art. 174 , ...

Pg. 57. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/05/2015

com a documentação de fl. 80, nessa data houve o cancelamento da pessoa jurídica nos termos do art. 60 da Lei 8.934/941. Dessa.... Mossoró, 23 de abril de 2015. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS Juíza Federal Substituta 1 Art. 60. A firma individual.../121) que seja declarada a ocorrência de sucessão tributária (a...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/05/2015

8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 60 da Lei 8.934/94; nos arts. 32..., nos termos do inciso XXII do Art. 24 da Lei (Federal) 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.648/98. OBJETO... COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, no uso de suas atri...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

do artigo 60 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, com data de evento 08/10/2009. Art. 2º Este Ato Declaratório.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B e 58-V. Lei Complementar 123, art. 18, art. 4º-A, inciso I..., arts. 58-A, 58-B e 58-V. Lei Complementar 123, art. 18, art. 4º-A,...

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