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02 de setembro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

encontra-se cancelada (art. 60 Lei 8934 /94). Desse modo,é possível que a penhora recaia em bens do sócio, independente... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0955/2015 Processo 0000073...) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itau Unibanco Sa - N...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

do artigo 60 da Lei 8.934/94. Contudo, o cancelamento do registro da empresa perante a Junta Comercial não implica....A. SANTOS E CIA LTDA X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO-Em atendimento ao Decreto 193/2014 que determinou..., não se vislumbrando a existência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

de arquivamento em um período consecutivo de dez anos (fls. 1407), nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94... com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, alegando em síntese que a empresa autora não é parte... prevalecer a regra do artigo 51 do CC. Requereu o prosseguimento do feito e de forma...

Agravo de Instrumento: AI 12689935 PR 1268993-5 (Acórdão)

como cancelada, nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94, não havendo, entretanto, conforme já havia se manifestado... CANCELADA TEMPORARIAMENTE COM BASE NO ARTIGO 60 DA LEI 8934/94 ­ AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO ­ SITUAÇÃO ATUAL ATIVA JUNTO À RECEITA..., o cancelamento do registro na Junta Comercial, na forma preconizada n...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

POR SEUS SÓCIOS - EMPRESA CANCELADA TEMPORARIAMENTE COM BASE NO ARTIGO 60 DA LEI 8934 /94 - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO - SITUAÇÃO... de Massatoshi Ishitani, Kiichi Fujiwara e Sua Mulher. Advogado: Kiyoshi Ishitani. Embargado (18): Sofia Bannach, Basilio... DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS, E NÃO DE NORMA GERAL E ABSTRATA - INOCO...

Pg. 469. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

da Lei 8.934 /94)‖, o que conduz, como corolário, à cassação do decisum. 5. Recurso provido.‖ (AGRAVO 2010.02.01.011518... atualizados os cadastros empresariais, previsto nos artigos 1.150 e 1.151 , do Código Civil , bem como artigo 32 , da Lei... 8.934 /94, o qual recai sobre os sócios-gerentes.‖ 4. Inexistindo, na o...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/08/2015

a Empresa AJ IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE encontra-se conforme GEN. ALIMENTICIOS LTDA CANCELADA o art.60 da Lei 8.934/94... data de saída da reclamada, e com base nos art. 14, I, II e III e art. 17, II c/c art. 18, todos do CPC, considero...

Agravo de Instrumento: AI 13270385 PR 1327038-5 (Acórdão)

da parte agravada na Junta Comercial, tal ato teve por fundamento o art. 60 da Lei de 8.934/94, que enuncia: "(...) Art... requeridos para sua constituição. (...)" Como se vê, o cancelamento do registro, previsto no art. 60 da Lei de 8934/94... DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1327038-5 ­ 9ª VARA CÍ...

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DOERS -

Pg. 89. DOERS DOERS de 21/08/2015

DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto... Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo relacionadas... - ME 152475699 LUEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME 1524757...

Pg. 40. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

art.60 da Lei 8.934/94, referido no extrato de informações de fls.333, já se mostra suficiente para justificar... autos conclusos ao MM. Juiz Federal. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2015. (12808) PROCESSO : 0008829-64.2001.4.02.5101...

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