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29 de julho de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 1890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

à JUCERJA apurou-se que a empresa encontra-se INATIVA por força do que dispõe o art.60 da Lei 8.934/94. Além disso.../2009 (fls.228). Em consulta à JUCERJA apurou-se que a empresa encontra-se INATIVA por força do que dispõe o art.60 da Lei... 8.934/94. Além disso, segundo o INSS, em consulta ao Sistema RAIS, no períod...

Agravo de Instrumento: AI 13030294 PR 1303029-4 (Acórdão)

nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94, que significa que a empresa permaneceu mais de 10 anos sem nenhum arquivamento. Segue... empresarial, nos termos do §1º do artigo 60 da Lei 8934/94. O referido artigo 51 do Código Civil dispõe que nos casos... ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.303.029-4, DO FORO...

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DOERS -

Pg. 58. DOERS DOERS de 20/07/2015

em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal 1.800/96, e art. 1º... de sua competência, em conformidade com o que estabelece o § 8º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei 13.601, de 1º... sendo de competência da JUCERGS promover a extinção das mesmas (§ 1º, do art...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2015

e Inscrição Estadual n. 13.095.187-0 está CANCELADA perante o Órgão, desde 27/09/2002, com base no art. 60 da Lei n. 8.934... transcrito: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos... todas as providências para que se concretize a predita regularização, n...

Pg. 964. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2015

regular (Art. 60 da Lei 8934/94), fazendo crer do encerramento irregular devida a má administração. Isto posto, DEFIRO... o andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art 267, §1º do CPC. Proc... ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos...

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/07/2015

de bens da executada, bem como pelo fato de tratar-se de Cooperativa, cuja situação encontra-se "cancelada - art. 60 da Lei... 8934/94", sem qualquer informação atual acerca dos representantes legais ou administradores, que a mesma foim notificada... inviável o cumprimento das demais determinações de fl. 94. Prazo: 10...

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015

cancelada, com base no art. 60 (inatividade) da Lei 8.934/94 em 26/04/2010. Através do mesmo documento também se atesta... apenas de suspender o curso da ação executória que corre em apenso, nos termos do art. 791, inciso I, do CPC. Da prescrição...‟s contidas no processo de execução em apenso (fls. 11/13 – processo n...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2015

as providências necessárias para o efetivo cumprimento do quanto determinado no art. 60 da Lei 8.934/94, no art. 48... ao Plenário de acordo com o Art. 46 e seguintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo. Setor de Recursos – Protocolo... Edital de Notificação Setor de Recursos – Protocolo 1012734/14-6 A J...

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DOERS -

Pg. 1. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 13/07/2015

finalidade: I . Reativação da empresa, nos termos do art.60 da Lei 8.934/94; II. Admissão dos herdeiros do sócio Georg..., nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: VALENTINO LAZZERI; Secretária: CRISTINA... sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos ref...

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DOERS -

Pg. 60. DOERS DOERS de 09/07/2015

Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA... DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei..., estabelecida no Anexo IV da Lei 14.509, de 04 de abril de 2014, exe...

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