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23 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

junto à Junta Comercial (fl. 103, verso), com fundamento no art. 60, da lei 8.934/94, observo que a pessoa jurídica.... Assim, homenageando o princípio do resultado (art. 612 do CPC), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF) e da eficiência... (art. 37 da CF), realizei buscas de bens de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, conforme extrato anexo...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, declara: 1. Baixada de ofício, por já ter sido cancelada por medida administrativa, nos termos do art. 60 da lei 8.934/94... da Lei 12.599/2012). Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no... que condicionaram a concessão do regime, conforme artigo 11 da Instrução Normativa RFB 1.446/2014. Art. 4º - Pelo prazo de 05...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

ou até mesmo não estar praticando nenhum ato sujeito a registro junto à Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94). Fato... de 2014. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Juiz Federal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM..., 1 de abril de 2014. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Juiz Federal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11562975 PR 1156297-5 (Acórdão)

registro de "situação cancelada", com fundamento no artigo 60, da Lei 8934/94, por medida administrativa, no ano de 2009.... ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.156.297-5, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

. 60 da Lei 8.934/94), não foi comprovado, através de cópia do contrato social arquivado na JUCERJA ou de consulta... art. 10 do Decreto 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado...Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014 CNJ : 0008704-53.2013.4.02.0000...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

da Lei 8934/1994, ocorre quando a sociedade não procede a qualquer arquivamento de atos empresariais no período de dez anos...-se pelo disposto no artigo 50, do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio... o crédito da Exequente e, ainda, encontra-se com o seu registro cancelado junto à Junta Comercial, o que, segundo artigo 60...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 723124920128190001 RJ 0072312-49.2012.8.19.0001

DA JUCERJA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 2º, DA LEI 8.934/94. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CABAL, A DEVIDA... NOS MOLDES DO ART. 60, § 2º, DA LEI 8.934/94, SERIA O MESMO QUE TORNAR ABSOLUTA (IURIS ET DE IURIS) A PRESUNÇÃO IURIS... VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL 10/04/2014 18:27 - 10/4/2014 Autor: EXPRESSO MIRAMAR LTDA. Autor: FERNANDO AURELIO NOREGUES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058982448 RS

Supermercado Finkler Ltda teve seu registro cancelado, com base no art. 60, da Lei 8.934/94. De acordo com o dispositivo legal... pelo Fisco Estadual, ao argumento de aplicação irregular da Lei n.º 9.532/97. Referem fazer jus à indenização por dano moral... ilícito e fraudulento. Fundamentando o arrolamento administrativo de bens tanto na legislação federal (Lei n.º 9.532/97...

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

, caracterizando a hipótese prevista pela Instrução Normativa DREI 05/2013, e ainda, no artigo 60 da Lei 8.934/94, e no... com o art. 46 e seguintes da Lei 8.934/94, conforme informações abaixo: Recurso: 990046/14-0 Recorrente: Valor Serviços... com o art. 46 e seguintes da Lei 8.934/94, conforme informações abaixo, tendo a sociedade recorrida o prazo de 10 (dez) dias...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/04/2014

Federal 8.934, de 18.11.94, e - CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 60 da Lei 8.934/94, nos arts. 32, inciso... DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23 da Lei...Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/04/2014 Republica-se a DELIBERAÇÃO/JUCEMS/ 005...

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