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23 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

praticando nenhum ato sujeito a registro junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94)”, o que conduz, como corolário, à... com o parágrafo único do artigo 999, e artigo 1016, todos do Código Civil, a par do artigo 32, da Lei 8934/94, porquanto..., incide na hipótese, a regra do artigo 4o, §2o, da Lei 6.830/80, qu...

Pg. 106. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

caso previsto no § 1º do art. 60 da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, que prevê o cancelamento... estipulado pelo inciso IV do art. 1.033 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; XVII... em que transitar em julgado a sentença de condenação. (...)” A emenda 5 propõe alteração da...

Pg. 546. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

da situação de inatividade da empresa/Agravada, nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94, o Agravante não comprovou... que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é necessário que se verifique... ABRAHAM Relator IV - APELACAO CIVEL 2010.50.01.008999-9 CNJ : 00089...

Apelação: APL 10783472 PR 1078347-2 (Acórdão)

do registro da empresa apelante, mediante decisão administrativa, por força do art. 60 da Lei 8934/1994, in verbis... COMPETENTES ­ ART. 60 DA LEI 8934/1994 ­ EMPRESA INATIVA ­ INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO... AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - ART. 60 DA LEI 8934/1994 - EMPRESA INATIVA - INEXIS...

Agravo de Instrumento: AI 10981409 PR 1098140-9 (Acórdão)

de 10 anos, perante a Junta Comercial (art. 60, da Lei 8.934/94), é possível ser corrigida essa irregularidade formal..., bastando que sejam observados os procedimentos necessários, consoante art. 60, §4º, da Lei 8.934/94. Ademais, a própria...Agravo de Instrumento AI 10981409 PR 1098140-9 (Acórdão) Agravo de Instrume...

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2014

(FL. 153), O QUE OCORREU COM BASE NO ART. 60, 1º, DA LEI 8.934/ 94, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 60. A FIRMA INDIVIDUAL.... CRUZ ALTA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA NOTA DE EXPEDIENTE 635/2014 011... QUANDO CONFIGURADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO S...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2014

, SEM COMUNICAÇÃO AOS 021 1213822-6 ÓRGÃOS COMPETENTES - ART. 60 DA LEI 8934/1994 - EMPRESA INATIVA 027 1217187-8 - INEXISTÊNCIA... DA APELAÇÃO - ART. 523, §1º DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO - TÍTULOS 040 1223416-1 PRESCRITOS, SEM FORÇA...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

(Lei 8.934/94, art. 60) Item  Tipo de Entidade  Data do Evento  Ato Extintivo (regra geral)  Base Legal  3.2.1... 8.934/94, art.60.  3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total Item  Motivo  Data..., na forma do art. 31-E da Lei 4.591/64. A data do evento é a do registro desse ato no ó...

Apelação: APL 12215839 PR 1221583-9 (Acórdão)

NA JUNTA COMERCIAL, POIS DECORRIDOS 10 ANOS DE INATIVIDADE ­ ART. 60, DA LEI 8.934/94 ­ SOCIEDADE DE FATO ­ AUTOR... de fl. 40, nos termos do art. 60, §1º, da Lei 8.934/94, o qual dispõe: "Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não... empresarial, conforme prevê o §1º, do artigo 60, da Lei 8.934/94. Isso signi...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2014

, POIS DECORRIDOS 10 ANOS DE INATIVIDADE - ART. 60, DA LEI 8.934/94 -SOCIEDADE DE FATO - AUTOR QUE JÁ SE RETIROU... AVERBADA POR QUALQUER DAS PARTES, ART. 36, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O REQUERIDO... e honorários advocatícios (art. 20 do CPC), sendo que o valor arbitrado não se mostra el...

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