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30 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/10/2014

, nos termos do §1º do artigo 60 da Lei 8.934/94, promover o cancelamento da empresa GILVETE DO NASCIMENTO MELO ME... legais, conforme o artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal 1.800/96, que regulamentou a Lei Federal 8.934/94. RESOLVE..., assim como Convênio Federal SINCOV 774326/2012, Resolve: Art. 1º Designa...

Pg. 26. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/10/2014

, nos termos do §1º do artigo 60 da Lei 8.934/94, promover o cancelamento da empresa GILVETE DO NASCIMENTO MELO ME... legais, conforme o artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal 1.800/96, que regulamentou a Lei Federal 8.934/94. RESOLVE..., assim como Convênio Federal SINCOV 774326/2012, Resolve: Art. 1º Designa...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

de acordo com o Art. 46 e seguintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo: Setor de Recursos – Protocolo 990263/14-9... 60 da Lei 8.934/94. Edital de Notificação Setor de Recursos – Protocolo: 1104675/14-6 A Junta Comercial do Estado... público que foram apresentados os Recursos ao Plenário abaixo relacion...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

, cancelou o registro empresarial de Tintas André Ltda., fundada no artigo 60 da Lei 8.934/94, assim dispondo: Art. 60... que o cancelamento perante à Junta Comercial ocorreu com base no art. 60, da Lei n. 8.934/94 (fl. 112) e, diante do entendimento... Comercial, com base no art. 60, da Lei n. 8.934/94, o que caracter...

Agravo de Instrumento: AI 12210098 PR 1221009-8 (Acórdão)

irregularmente, nos termos do artigo 60, da Lei 8.934/94, ou seja, "fechou" as portas, havendo indícios de dilapidação..., nos termos do artigo 601, da Lei 8934/94, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica. Para que seja possível... ou pela confusão patrimonial. 1 Art. 60. A firma individual ou a so...

Pg. 240. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da Lei 8.934/94), podendo, se for o caso, prosseguir a execução em relação aos demais sócios, pois o fato gerador... ou ter sido cancelada a inscrição da empresa junto à JUCEB, uma vez que seu cancelamento decorreu de inatividade (art. 60... Do Lago, Conhecido Como " Nenem" Sentença: (...)Assim considerando, julgo EXT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50276658320124047000 PR 5027665-83.2012.404.7000

consecutivos (art. 60, Lei 8934/94) são suficientes para comprovar as alegações do executado de encerramento... fiscalizadoras do exercício de profissões não é requisito para o exercício da atividade empresarial. O art. 1º da Lei ..., que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nos parágrafos 3º e 4º, do ...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

de atos, houve o cancelamento do registro, na forma do art. 60 da Lei 8.934/94. Todos esses elementos demonstram o encerramento irregular... do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - Impressão de Informações do Sistema BACENJUD (Provimento CSM 1864.../2011 - Comunicado 170/2011, de 26/04/11). - ADV: ...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

por Helder Renato Nigro, com fundamento no art. 46 e seguintes da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, contra decisão... de inatividade, nos termos do artigo 60, da Lei n.º 8.934/94. Edital de Notificação Setor de Recursos – Protocolo: 1116505/13-7... ao Plenário não tem efeito suspensivo (art. 49 da Lei 8.934-...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

comerciais; u) 26/04/2010: a Junta Comercial cancela o registro da DISTRIFAN, nos termos do art. 60 da Lei 8934/94. Vê... é constituída formalmente, com os sócios JULIO e WALTER, que é o gerente; q)18/11/1996: registro formalizado na Junta... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...

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