Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

arquivada em 11.06.1993, o único evento informado no sistema é o cancelamento do registro com base no art. 60 da Lei n. 8.934/94_...., com redação dada pela Lei n. 11.280/06. Julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do CPC..., bem como DECLARO EXTINTO o crédito tributário, na for...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 12507 00517-2007-000-03-00-7

nos termos do art. 60 da Lei 8934/94 desde 19.12.2002 e que tal fato “demonstra a condição de empresária daquela... a que aludem os artigos 488, inciso II e 494, ambos do CPC, pois a Lei 11.495 de 22.06.07 (DOU 25.06.07), que deu nova... nos artigos 17 e 18 do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2014

na situação de CANCELADA EM RAZÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA (art. 60 da Lei 8.934/94), o que significa dizer que não... DE INSTRUMENTO 2013.02.01.007856-5 CNJ : 0007856-66.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA... de uma das circunstâncias previstas no art. 135, inc. III, do CTN, ou no caso...

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

de inércio, a sociedade incorrerá na hipótese de inatividade, nos termos do artigo 60, da Lei 8.934/94. Edital... no Art. 47 e seguintes da Lei 8.934/94. Recurso: 995025/14-9 Recorrente: Procuradoria da Junta Comercial do Estado..., tal livro foi autenticado fora da ordem sequencial. Desta forma, nos termos do a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1163211601 PR 1163211-6/01 (Acórdão)

da pessoa jurídica, nos termos do artigo 60, da Lei n. 8934/94 (fl. 45). A propósito: "Art. 60. A firma individual... da personalidade jurídica da ré, argumentando que o acórdão, ao aplicar o artigo 135, III, do CTN, não demonstrou... a ocorrência de qualquer ato praticado com excesso de poderes, infração à lei e/ou c...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

f. 156, de que a empresa continuaria ativa (art. 60, § 1º, Lei 8.934/94), só vem corroborar, ao contrário...Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014 executividade". Ademais, o artigo... tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput...

Pg. 926. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/07/2014

. 78, demonstrando que a situação da empresa nos termos do artigo 60, da lei 8.934/94 .Não seria demais mencionar... do Petróleo Ltda. Prazo: 5 dia(s). Intima-se a exequente para os fins do art. 884 da CLT. Processo RTSum-0311800..., tendo em vista que, nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio é representado em j...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/07/2014

da informação de cancelamento da empresa junto à Junta Comercial (fls. 105), com fundamento no art. 60, da lei 8.934/94, observo... Juiz(A) de Direito Geraldo de Almeida Santiago RELAÇÃO 0152/2014 Processo 0000818-81.1996.8.12.0001 (001.96.000818-3... de existir legalmente e deixa de ter também capacidade processua...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2014

do artigo 60 da Lei Federal n°. 8.934/94: JOSE SOTERO DE MENEZES  27100193253  15/01/2018  UNIAO AGRICOLA INDUSTRIAL S... uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal n°. 1.800/96, que regulamentou a Lei... Federal n°. 8.934/94 NOTIFICA as empresas, sem movimento há mais de 10 (...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/07/2014

do artigo 60 da Lei Federal n°. 8.934/94: JOSE SOTERO DE MENEZES  27100193253  15/01/2018  UNIAO AGRICOLA INDUSTRIAL S... a Lei Federal n°. 8.934/94 NOTIFICA as empresas, sem movimento há mais de 10 (dez) anos, abaixo relacionadas, para... COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS NOTIFICAÇÃO JUCEAL 008/2014 O Presidente da J...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11464776/artigo-60-da-lei-n-8934-de-18-de-novembro-de-1994