Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

Ltda. teve seu registro cancelado, nos termos do disposto no artigo 60 da Lei 8.934/941, ou seja, tendo em vista haver... agravada. 1 Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos... proferida em contrariedade ao disposto em lei, diante da ausência das hipót...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

pelo Município há a clara inscrição na referida certidão de cancelamento, nos termos do art. 60 da Lei 8934/94. Que a agravante...: Cumpra-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1268993-5, DE FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA... em Cartório de Títulos e Documentos, contrariando assim o art. 62 do Códi...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

da Lei 8.934/94). 4. Ademais, a empresa não possui bens penhoráveis capazes de garantir o Juízo, tendo em vista que não... arquivou, no período de dez anos consecutivos, qualquer ato ou comunicou que desejava manter-se em funcionamento (art. 60...Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

D

DOERS -

Pg. 113. DOERS DOERS de 27/02/2015

DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto... Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo relacionadas...-12-1986  14/343659-7  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SÃO FRANCISCO LTD...

Pg. 957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

como 'cancelada' perante a Junta Comercial do Paraná, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.934/94 (Evento 1 - CERT3). Todavia..., porquanto sua extinção somente ocorre quando totalmente liquidada, conforme disposto no art. 51, caput, do Código Civil..., in verbis: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou ca...

Pg. 961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

nenhum ato sujeito a registro junto à Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94). Fato aliás que não se incumbiu..., INDEFIRO, de momento, a inclusão pretendida. Suspenda-se a Execução na forma do art. 40 da Lei 6.830. Decorrido um ano... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

. Em sendo comprovada o cancelamento do registro da empresa (art. 60, § 1º, Lei n. 8.934/94), deverá a parte autora promover... 24412/PR) Processo 0005434-25.2009.8.24.0126 (126.09.005434-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... (dez) dias, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 1.055). Intimem-se. Cu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060352044 RS

, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI 8934/94. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. Havendo débito... do cancelamento, nos termos do artigo 60 da Lei 8934/94. Aplicação da Súmula 435 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. AJUIZAMENTO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060352044 RS DOC 70060352044...

Pg. 1. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/02/2015

, configurando a hipótese de inatividade, nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/1994. Salienta que os autos encontram-se disponíveis... oferecida denúncia pela D. Procuradoria da JUCESP, com fundamento no art. 28 da Lei 8934/94 e nos arts. 16 e 17... e seguintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo. Setor d...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2015

da Lei 8934/4". E referido artigo dispõe que: Art. 60 - A firma individual ou a sociedade que não proceder.... O artigo 50, do Código Civil, dispõe: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio..., na certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná (fls. 375), na situação da empr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11464776/artigo-60-da-lei-n-8934-de-18-de-novembro-de-1994