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21 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

o que dispõe o art. 60 da Lei 8.934/94 e, segundo, porque ocorreu modificação do endereço da executada (informação de f. 24... de efetuar tal medida, por ter dívidas em aberto, deve-se valer do artigo 105 da Lei 11.101/05, a Lei Recuperações... risco da atividade empresarial, preservando sua função social e o estimulo...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

ORDINÁRIO EM FACE DA JUCERJA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 2º, DA LEI 8.934/94. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTRA... DEVIDAMENTE CIENTIFICADA NOS MOLDES DO ART. 60, § 2º, DA LEI 8.934/94, SERIA O MESMO QUE TORNAR ABSOLUTA (IURIS ET DE IURIS... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/09/2014

no art. 60, da lei 8.934/94, observo que a pessoa jurídica demandada não possui capacidade processual, porquanto não..., da lei 8.934/94, observo que a pessoa jurídica demandada não possui capacidade processual, porquanto não mais existe.... Assim, diante da informação de cancelamento da empresa junto à Junta Comercia...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

agravantescredoras, o que demonstra o descumprimento do artigo 60, da Lei 8.934 de 19946. Sobre o assunto destaco trecho... do seguinte artigo: Com efeito, a Lei exige inúmeras formalidades para que a empresa possa existir, da mesma forma.../2011, DJe 04/04/2011. 6 Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não pr...

Pg. 532. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2014

na forma do art. 60 da Lei 8.934/94, tudo indicando, pela documentação acostada, que a mesma encontra-se exercendo... através de GRERJ), identificador da matéria 1949625 , com 1847 caracteres, bem como para retirar uma via... do mesmo em Cartório, a fim de dar cumprimento ao Artigo 232, III, do CPC. Proc. 0019433-9...

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

com um “único sócio” já falecido como exposto pelo INSS às e-fls. 113, parte grifada) e encontra-se “INATIVA-ART. 60 Lei 8934/94...”, restando “cancelada por inatividade, sem dissolução regular – Art. 60 L.8934/94”.... 22/11/71 e encontra-se com a situação cadastral baixada desde 31/12/2008 pelo motivo “INAPTIDÃO (Lei...

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

da aplicação da medida administrativa prevista no artigo 60 da Lei 8934/94; c) Impossibilidade da indicação do candidato Hugo...Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Processo AIRR-0133600-46.2009.5.05.0032... fls. 4969/4978 e contrarrazões às fls. 4947/4965. Os autos não foram remeti...

Pg. 2100. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, fls. 1176, e com respaldo no artigo 60 da Lei 8934/94, e uma vez controvertida esta condição de filiado levantada pela... 20 do CPC, bem como artigo 133 da Carta Magna, cujo percentual será objeto de arbitramento, na forma da Lei... dos documentos elencados no §3º do art. 40 do Estatuto, sendo lavrada pelo Requerido,...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

, demonstra a irregularidade da sua administração, uma vez que fora cancelada nos termos do Art. 60 da Lei 8934/94. O Art. 60... da Lei 8934/94 dispõe que: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período... e advertido na forma da lei. Taguatinga - DF, segunda-feira, 18/08...

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, o único evento informado no sistema é o cancelamento do registro com base no art. 60 da Lei n. 8.934/94, o qual se deu... tanto no art. 50 do CC, como no art. 10 do Decreto 3.708/19. Nesse sentido, a Segunda Turma do STJ, já decidiu... em contrariedade à lei, mas à própria finalidade da sociedade, que é o exercíci...

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