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06 de fevereiro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Agravo de Instrumento: AI 14393092 PR 1439309-2 (Acórdão)

DO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 60 DA LEI 8.934/94 NÃO RETIRA DA PESSOA JURÍDICA, IPSO FACTO, A CAPACIDADE PARA...Agravo de Instrumento AI 14393092 PR 1439309-2 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.439.309-2... 1.439.309-2, de Barracão ­ Juízo Único, em que figura como agra...

Andamento do Processo n. 0011105-54.2015.4.02.0000 - 08/01/2016 do TRF-2

JUCEES consta como"cancelada", na forma do art. 60 da Lei n.º 8.934/1994. 9. A qualidade de sócio-administrador resta... de execução fiscal, colimando a cobrança de multa imposta com espeque no art. 8.º da Lei n.º 9.933/1999, indeferiu o pleito..., do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, seja em razão do e...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/01/2016

Proc. 00-2015/235480-8 (art. 60 da Lei 8934 /94, c/c o art. 57 , § 1º do Decreto 1800 /96). Id: 1927429 JUNTA.... 60 da Lei 8934 /94), tendo sido informada a colidência de nomes (IN 15 DREI) e a necessidade de adequação... , de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei 490 , de 19 de novembro de 1981 e...

Pg. 498. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

executada junto à JUCEES consta como"cancelada", na forma do art. 60 da Lei n.º 8.934 /1994. 9. A qualidade de sócio..., por simetria, do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /1932, seja em razão do estatuído no art. 1.º-A da Lei n.º... 9.873 /99, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.941 , de 27/05/2009. 6. O...

D

DOERS -

Pg. 49. DOERS DOERS de 07/01/2016

DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32... do Decreto Federal 1.800/96, e art. 1º da Instrução Normativa DREI 5/2013, TORNA PÚBLICO que as Empresas abaixo... mencionadas serão consideradas inativas, não sendo de competência da ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 330001320015080000 0033000-13.2001.5.08.0000

seu registro cancelado de acordo com o art. 60 , da Lei 8.934 /94, por não ter arquivado nenhum ato nos últimos 10 anos... no art. 485 , III, V e VI, do CPC . Aponta como violados os artigos 5º , LV , da C.F. , e 841 , da CLT . PRELIMINAR.... E, de acordo com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, a notificação deve se...

D

DOEPE -

Pg. 462. DOEPE DOEPE de 30/12/2015

da Lei Federal 8.934 de 18/11/94, regulamentado pelo Art. 48 do Decreto Federal 1.800 de 30/01/96 e Instrução... DE EMPRESAS 001/2015. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUCEPE, em cumprimento às disposições contidas no Art. 60..., nos termos do parágrafo único do artigo 43 da Resolução CONTRAN 358/1...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

-se inativas, conforme o artigo 60 da Lei 8934 /94. As devidas apurações constam do processo administrativo relacionado... subsequentes (de 01/01/2008 a 31/12/2017), nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 29 da Lei Complementar 123 /2006. Art. 3º... o art. 5º da Portaria ALF/STS 82, de 12 de junho de 2015, publicada...

Andamento do Processo n. 1470132-7 - Agravo de Instrumento - 18/12/2015 do TJPR

na Junta Comercial, nos termos do Art. 60 da Lei 8934 /94. Assevera que o cumprimento de sentença deve ser por liquidação...Andamento do Processo n. 1470132-7 - Agravo de Instrumento - 18/12/2015 do TJPR 0058 . Processo/Prot: 1470132-7 Agravo... que rejeitou a exceção de pré- executividade, na Prestação de Contas -cum...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2015

Comercial, nos termos do Art. 60 da Lei 8934 /94. Assevera que o cumprimento de sentença deve ser por liquidação, vez... o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão... arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (...

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