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27 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Apelação: APL 11167358 PR 1116735-8 (Acórdão)

­ INCONGRUÊNCIA ­ A IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 60 DA LEI 8.934/94..., com base no art. 60 da Lei 8.934/94, tão somente comprova que a pessoa jurídica teve a perda da proteção ao nome empresarial... de arquivamento de qualquer documento, por período supe...

Pg. 194. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

sido cancelada a inscrição da empresa junto à JUCEB, uma vez que seu cancelamento decorreu de inatividade (art. 60 da Lei...: ...Saliente-se que a delegação de competência concedida pelo art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66 expressamente atribui... 8.934/94), podendo, se for o caso, prosseguir a execução em relação aos ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 60 DA LEI 8.934/94 NÃO RETIRA DA PESSOA JURÍDICA, IPSO... MATEMÁTICO DE FORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JURO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AP Cível 1036282-6VALIDADE. (RESP N.º... 973827/RS).INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 2.170-36/2001. P...

Agravo de Instrumento: AI 70062608567 RS

. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ALÉM DO CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI 8934/94. REDIRECIONAMENTO..., corroborada por certidão de Oficial de Justiça, além do cancelamento, nos termos do artigo 60 da Lei 8934/94. Aplicação... do extinto TFR. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação a...

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

praticando nenhum ato sujeito a registro junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94)”, o que conduz, como corolário, à... com o parágrafo único do artigo 999, e artigo 1016, todos do Código Civil, a par do artigo 32, da Lei 8934/94, porquanto..., incide na hipótese, a regra do artigo 4o, §2o, da Lei 6.830/80, qu...

Pg. 106. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/11/2014

caso previsto no § 1º do art. 60 da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, que prevê o cancelamento... estipulado pelo inciso IV do art. 1.033 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; XVII... em que transitar em julgado a sentença de condenação. (...)” A emenda 5 propõe alteração da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062608567 RS

do CANCELAmento, nOS TERMOS DO art. 60 da Lei 8934 /94. REDIRECIONAMENTO CONTRA Os SÓCIOs. cabimento. súmula 435 do stj. Havendo..., além do cancelamento, nos termos do artigo 60 da Lei 8934 /94. Aplicação da Súmula 435 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ... de 31-07-2013, verifica-se que a mesma consta como cancelada,...

Pg. 546. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

da situação de inatividade da empresa/Agravada, nos termos do artigo 60 da Lei 8.934/94, o Agravante não comprovou... que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é necessário que se verifique... ABRAHAM Relator IV - APELACAO CIVEL 2010.50.01.008999-9 CNJ : 00089...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11167358 PR 1116735-8 (Acórdão)

Comercial, com base no art. 60 da Lei 8.934/94, tão somente comprova que a pessoa jurídica teve a perda da proteção... primeiro do art. 60 da Lei 8.934/94 2 . Entretanto, o cancelamento decorrente da inatividade da empresa pela falta... de arquivamento de qualquer documento, por período superior a 10 (dez) anos, a teo...

Apelação: APL 10783472 PR 1078347-2 (Acórdão)

do registro da empresa apelante, mediante decisão administrativa, por força do art. 60 da Lei 8934/1994, in verbis... COMPETENTES ­ ART. 60 DA LEI 8934/1994 ­ EMPRESA INATIVA ­ INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO... AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - ART. 60 DA LEI 8934/1994 - EMPRESA INATIVA - INEXIS...

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