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18 de janeiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 2552. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO IMOVEL, PE RANTE O CRI LOCAL. ENDER AOS COMANDOS DO ARTIGO 60, DA LEI 8.934/94, AO DEIXAR DE PR OCEDER... 8.078/90, NO ARTIGO 18, DA LEI N 8.884/94, NO ARTIGO 4, DA LEI 9.605/98 E, MAIS RECE NTEMENTE, NO ARTIGO 50, DO ATUAL... O MESMO HA DE PROSPERAR. CAO DA PERSONALIDADE JURIDICA FOI ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO ...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

a hipótese prevista no art. 60 da Lei 8.934/94, no art. 48 do Decreto 1.800/96 e na Instrução Normativa 05/2013 do DREI... com o art. 46 e seguintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo. Setor de Recursos - Protocolo 990267/16-7... (dez) anos, contados do último registro, caracterizando a hipótese prev...

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

, caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da Lei 8.934/94, no art. 48 do Decreto 1.800/96 e na Instrução Normativa 05... período de 10 (dez) anos, contados do último registro, caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da Lei 8.934/94, no... do artigo 46 e seguintes da Lei 8.934/94. O Recurso ao Plenário de...

Pg. 6. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

a hipótese prevista no art. 60 da Lei 8.934/94, no art. 48 do Decreto 1.800/96 e na Instrução Normativa 05/2013 do DREI... do artigo 3º da Lei 8934/1994 e da IN DREI 05/2013, sob pena de cancelamento por inatividade, considerando... ao Plenário em face da r. decisão, nos termos do artigo 46 e seguintes da Lei 8....

Pg. 532. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

junto a Junta Comercial (art. 60 da Lei 8.934/94)”, o que conduz, como corolário, à cassação do decisum. 5. Recurso... Civil, bem como artigo 32, da Lei 8.934/94, o qual recai sobre os sócios-gerentes.” 4. Inexistindo, na orientação... prevista em lei, já que advinda de construção levada a efeito pela jurisprudência, ...

Pg. 2438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

AOS COMANDOS DO ARTIGO 60, DA LEI 8.934/94, AO DEIXAR DE PR OCEDER A QUALQUER ARQUIVAMENTO DA EMPRESA NO PERIODO DE 10... JURIDICA FOI ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO J URIDICO NA REGRA INSERTA NO ARTIGO 28, DA LEI 8.078/90, NO ARTIGO 18, DA LEI N... 8.884/94, NO ARTIGO 4, DA LEI 9.605/98 E, MAIS RECE NTEMENTE, NO ARTIG...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

. 60 da lei 8934/1994, no art. 48 do decreto 1800/1996 e na instrução normativa DREI n.º 05/2013, declarou a inatividade... qualquer arquivamento no período de dez anos, contados do último registro, caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da lei 8934/1994... Paulo torna público que foi apresentado Recurso ao Mini...

Pg. 6. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

da Lei 8.934/94, no art. 48 do Decreto 1.800/96 e na Instrução Normativa 05/2013 do DREI, declarou a inatividade... do último registro, caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da lei 8.934/94, no art. 48 do Decreto 1.800/96..., contados do último registro, caracterizando a hipótese prevista no art. 60 da Lei ...

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DOERS -

Pg. 39. DOERS DOERS de 10/01/2017

em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934 /94, no art. 48 do Decreto Federal 1.800 /96, e art. 4º da Instrução... GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o não atendimento ao que preceitua o artigo 28 da IN 17/2013... sua matrícula suspensa nos termos do inciso XXI do artigo 34 da IN...

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DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 21/12/2016

de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Federal 8.934/94, no art. 32 do Decreto Federal 1.800/96, e art... sendo de competência da JUCERGS promover a extinção das mesmas (§ 1º, do art. 1º, da IN DREI 5/2013). NOME... 163217572 INCORPORADORA AMANHECER LTDA 163217580 INCORPORADORA AMANH...

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