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31 de agosto de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Pg. 1080. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

, demonstra a irregularidade da sua administração, uma vez que fora cancelada nos termos do Art. 60 da Lei 8934/94. O Art. 60... da Lei 8934/94 dispõe que: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período... e advertido na forma da lei. Taguatinga - DF, segunda-feira, 18/08...

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, o único evento informado no sistema é o cancelamento do registro com base no art. 60 da Lei n. 8.934/94, o qual se deu... tanto no art. 50 do CC, como no art. 10 do Decreto 3.708/19. Nesse sentido, a Segunda Turma do STJ, já decidiu... em contrariedade à lei, mas à própria finalidade da sociedade, que é o exercíci...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

NA RECEITA FEDERAL. BAIXADA DESDE 1993.FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI 8934/94.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DEFESA EM NOME DA PESSOA... O RECURSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1.º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACOLHIMENTO.POSIÇÃO ADOTADA EM CONSONÂNCIA....PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO "A QUO" REF...

Pg. 20. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/08/2014

SOCIAL, NA FORMA ART. 60 DA LEI 8.934/94. SOMADO A ISSO, O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2308/2014 001/1.05.0086007-0 (CNJ 0860071-97.2005.8.21.0001) -MARIA..., CONSAGRADO NO ART. 1.024 DO CÓDIGO CIVIL, E QUE ESTABELECE A SEPARAÇÃO ...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/08/2014

º do artigo 60 da Lei 8.934 /94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação 005/2014... do § 1º do artigo 60 da Lei 8.934 /94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação 008..., a proteção do seu nome empresarial, nos termos do artigo 60 da Lei Federal ....

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/08/2014

do artigo 60 da Lei 8.934/94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação 005/2014- JUCEAL... do artigo 60 da Lei 8.934/94, promover o cancelamento das empresas que não atenderam à Notificação 008/2014- JUCEAL... o artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal n°. 1.800/96, que regulam...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

cancelados, por força do disposto no artigo 60, da Lei n. 8.934/1994, verbis: "Art. 60. A firma individual ou a sociedade... que o § 3º o art. 42 do CPC determina a extensão dos efeitos da sentença entre as partes originárias aos adquirentes... uma pessoa jurídica com natureza de sociedade de economia mista (COHAB-CT)...

Agravo de Instrumento: AI 20293692020148260000 SP 2029369-20.2014.8.26.0000

na Junta Comercial (art. 60 da Lei 8934/94) Circunstância que viabiliza a responsabilização dos sócios Postulação deferida Agravo de instrumento provido.*...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

da Lei 8.934/94. Assim, deverá o autor comprovar o exaurimento patrimonial da ré bem como a ocorrência do abuso..., porque a inatividade dela somente pode ser considerada após 10 (dez) anos sem arquivamento, nos termos do artigo 60... 13h46. . 2012.01.1.160817-5 - Ordinaria - A: MARIA FATIMA DE MELO. Adv(s).: DF...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11655075 PR 1165507-5 (Acórdão)

do Paraná, conforme certidão de fl. 229-TJ, em razão do não atendimento ao artigo 60, da Lei 8.934/94 (não proceder... solidariamente pela dívida. 2 Art. 60, Lei 8.934/94. "A firma individual ou a sociedade que não proceder... responderá o sócio, solidariamente, se forem preenchidos alguns requisitos do artigo 10, do ...

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