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23 de julho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Art. 60 da Lei 8934/94

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Andamento do Processo n. 0000185-81.2014.4.02.5003 - 22/07/2016 do TRF-2

da sociedade foi compulsoriamente cancelado pela Junta Comercial na forma do art. 60, § 1º, da Lei 8934/94_, não havendo... do art. 85, § 3º, I, do CPC.. Traslade-se cópia da certidão de óbito de fl. 74 dos autos da execução fiscal ... individualizada REGISTRO NR. 000483/2016 . Processo n.º 000018581.2014.4.02.5003 ...

Andamento do Processo n. 0000188-36.2014.4.02.5003 - 22/07/2016 do TRF-2

, § 1º, da Lei 8934/94_. Nesse contexto, considerando-se a dissolução irregular da empresa enquanto ainda em vida... 000018581.2014.4.02.5003, o registro da sociedade foi compulsoriamente cancelado pela Junta Comercial na forma do art. 60... individualizada REGISTRO NR. 000484/2016 . Processo n.º 000018836.2014.4.02.50...

Pg. 169. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

da sociedade foi compulsoriamente cancelado pela Junta Comercial na forma do art. 60 , § 1º , da Lei 8934 /94_, não... individualizada REGISTRO NR. 000483/2016 . Processo n.º 000018581.2014.4.02.5003 (2014.50.03.000185-2) Autor (a): ELEUSA VIANA... fiscal 0000065-24.2003.4.02.5003, sob a alegação de ilegitimidade p...

Pg. 171. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

cancelado pela Junta Comercial na forma do art. 60, §1º, da Lei 8934/94_. Nesse contexto, considerando-se a dissolução.... Relatados, decido. Verifico diante dos autos da execução fiscal 0000051-40.2003.4.02.5003 que a União havia requerido... dos autos da execução fiscal . 0000536-45.2000.4.02.5003) e, de acordo...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2016

, ao final dos trabalhos, comunicar às autoridades arrecadadoras nos termos do art . 60,§4º da Lei 8.934/1994. A Comissão... uso de suas atribuições, REGISTRAOAFASTAMENTO POR MOTIvO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do Art . 201 da Lei 869... o disposto nos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 14.184/2002, RESOLvE: Art....

Andamento do Processo n. 0007854-87.2012.4.05.8200/01 - Apelreex - 19/07/2016 do TRF-5

, devendo-se aplicar, nessa hipótese, os arts. 135 do CTN e 60 da Lei 8.934/94. Aponta omissão, ainda, quanto ao ônus... pelos tributos devidos, sendo irrelevante, neste caso, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, da Lei 8.620/93...

Pg. 54. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2016

, devendo-se aplicar, nessa hipótese, os arts. 135 do CTN e 60 da Lei 8.934/94. Aponta omissão, ainda, quanto ao ônus... DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUMULA 314, DO STJ. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI 6.830/90. 1. Apelação interposta pela..., com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, c/c com o art. 269, IV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 344389120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

do artigo 60 da Lei 8.934/1994. 13. Nesse contexto, despicienda a realização de nova intimação, porque aqui ponderados... de lei que não enseja dúvida de interpretação . Recurso desprovido. (Apelação 002129374.2012.8.19.0204. Décima Oitava...-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIM...

Agravo de Instrumento: AI 15079028 PR 1507902-8 (Acórdão)

da Lei n. 8.934/94 e também a Instrução Normativa 72/98 do DNRC, tratam-se de medidas que, a princípio, não são eficazes... e sua regularidade fiscal, bem como a expedição de ofício JUCEPAR para que cumpra a determinação contida no art. 60... ou de terceiros, visando fraudar os direitos de credores. 7. Anoto, por opor...

Andamento do Processo n. 1537/2001 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2016 do TJPR

da sociedade com base no art. 60 da Lei n. 8934/1994, bem como que a sociedade empresária não esteja situada no endereço..., pois, via de regra, quem responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica e ela própria. O art. 50 do Código... mais de cinco anos, assim como os demais requisitos previstos no art. 50 d...

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