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14 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 0001639-92.1994.8.26.0445 - Inventário - 17/12/2015 do TJSP

de bens com Débora Cristina da Conceição Arruda, nos termos do art. 258 , parágrafo único , inciso IV do Código Civil... - - Otavio Goffi Salgado - Ancelmo dos Santos - IGREJA BATISTA DO POVO - 1. Fl. 651: expeça-se alvará, com prazo... Luiz Otávio Machado Salgado, possam transferir o imóvel constituído pelo lote 1...

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

com o trânsito em julgado, intime-se o réu, na pessoa do seu advogado (CPC, 236), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Andamento do Processo n. 1016986-84.2015.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 07/12/2015 do TJSP

. Alegam os requerentes que se casaram aos 28.01.1994. Por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV..., cujo artigo 258, parágrafo único, inciso IV, estabelecia o regime obrigatório da separação de bens aos que dependessem... sob a égide do Código Civil de 1916, uma vez que o disposto no artigo 2.039...

Andamento do Processo n. 1007834-84.2015.8.26.0269 - Inventário - 13/11/2015 do TJSP

de bens (artigo 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916), razão pela a viúva não poderá concorrer... com os herdeiros do de cujus, a considerar a vedação expressa do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, devendo o plano... de 30 (trinta) dias: 1 - cópia integral da certidão de óbito do falecido Dirc...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2015

e a viúva casaram-se sob o regime de separação obrigatória de bens (artigo 258, parágrafo único, inciso IV do Código... sua representação processual, sob pena de ser decretada, de acordo com o artigo 13, inciso I, do Código de Processo Civil... do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, devendo o plano de partilha ap...

Andamento do Processo n. 0430536.92.2015.8.13.0024 - 05/10/2015 do TJMG

04204 - 0430536.92.2015.8.13.0024 Requerente: Eterson de Carvalho Soares; de Cujus: Espólio de Peterson Mendes Soares => 1- Da certidão de fls. 29, verifico que o #de cujus# e a Sra. Maria Isaura

Pg. 247. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2015

e 258, Parágrafo Único, IV, do Código Civil de 1916. Sendo assim, conforme a Súmula 377, do STF, é certo que a Sra... de Bhte, Beti; Requerido: Espolio de Maria de Lourdes Dutra dos Santos => 1- Para evitar tumulto nos autos...- Nos termos do Art. 475-J, CPC, intime-se o Requerente, na pessoa do seu procurador, para, n...

Andamento do Processo n. 1001369-22.2015.8.26.0637 - Alteração do Regime de Bens - 04/09/2015 do TJSP

do disposto no artigo 258 , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil de 1916 , o casamento foi realizado... celebrado na vigência do Código Civil de 1916, conforme a previsão do art. 1.639 , § 2.º , do Código Civil de 2002, respeitados..., o artigo 2.039 do Código Civil prevê que o regime de bens de casamentos ce...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

que são casados desde 26.03.1983 e que, por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil... mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916, conforme a previsão do art. 1.639, § 2... PROCEDENTE o pedido inicial e interdito OTILIA RAFFI GUEDES, o que ...

Pg. 342. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

. 214, 183, XI e 258, Parágrafo Único, IV, do Código Civil de 1916. Sendo assim, conforme a Súmula 377, do STF, é certo..., tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 2º, da portaria BHTRANS DPR 024, de 26 de fevereiro de 2015...: Clemilda Rodrigues de Almeida e outros; de Cujus: Espolio de Ademir Cardoso ...

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