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27 de fevereiro de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10184100012808001 MG

da separação obrigatória de bens previsto no art. 258, parágrafo único, III, do Código Civil de 1916 e no art. 1.641..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE... do Código Civil de 2002, verbis: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nu...

Pg. 620. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

, pelo regime de separação obrigatória de bens, nos termos dos Art. 214, 183, XI e 258, Parágrafo Único, IV, do Código... Civil de 1916.Sendo assim, conforme a Súmula 377, do STF, é certo que a Sra. Edyth será meeira dos bens adquiridos... de Oliveira Mota => 1-Nos termos do Art. 1.040, CPC, admito a sobrepartilha relat...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

sob o regime da separação de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916 - comunicabilidade...Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014 subsequentes à... realizada, em ato de má fé do advogado. Juntou documentos (fls. 01/56; 59...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130869758 SC 2013.086975-8 (Acórdão)

. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro.... e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.420). Desse modo, deve ser aplicado o art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916, in verbis: " Art. 258 [...] Parágrafo único: É, porém, obr...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140431837 SC 2014.043183-7 (Decisão Monocrática)

o de Separação Obrigatória de Bens, nos moldes dos artigos 6º e 258 , parágrafo único, incisos III e IV, do Código Civil de 1916... Código Civil , conjugado com os artigos 6º e 258 , § único , incisos III e IV , do Código Civil de 1916 , tem... ENTRE OS CÔNJUGES DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 258,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061959748 RS

obrigatória de bens estabelecido no art. 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, a partilha de bens... no artigo 258, inciso II do Código Civil Brasileiro de 1916. Assim, os bens adquiridos a título oneroso na constância... Código Civil de 1916, o qual dispunha, verbis: Art. 258. Não havendo convençã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223241420108260008 SP 0022324-14.2010.8.26.0008

do artigo 258 , parágrafo único , inciso IV 1 , do Código Civil de 1916 (certidão de casamento às fls. 15). O cerne... TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal... obrigatória de 1 Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quant...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

, inciso IV, do antigo Código Civil, se enquadra no regime de separação legal de bens, assim, é necessária a intimação.... Cabe registrar que o regime de separação de bens em que a devedora se casou, nos termos do art. 258, parágrafo único.... Brasília - DF, terça-feira, 14/10/2014 às 16h26. Jerry Adriane Teixeira,Juiz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319666320098260196 SP 0031966-63.2009.8.26.0196

1.641, inciso III do Código Civil (antigo artigo 258, parágrafo único, IV do Código Civil de 1916 vide folhas 08). Peculiar... anotação de que o regime foi o de separação conforme o artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil (de 1916... conforme art. 258, § único, IV do Código Civil de 1916 (fls. 08). Assim, não...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

o seguinte: São casados desde 03/06/2006. Por força do artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916, o casamento foi..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido, com fulcro no mesmo dispositivo legal... aos cuidados de familiar, mas mantendo a suspensão do poder famili...

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