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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração do Regime de Bens / Registro Civil das Pessoas Naturais - 20/06/2016 do TJSC

de separação obrigatória de bens em razão do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916. Porém... o previsto no art. 1.523, III, do Código de Civil de 2002, isto é, pelo fato do requerente M.A.M. ser divorciado e ainda não...Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

casaram sob o regime de separação obrigatória de bens em razão do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV..., do Código Civil de 1916. Porém, as partes casaram em 2014, muito tempo depois da revogação daquele Diploma.Na realidade... obrigatória de bens foi o previsto no art. 1.523, III, do Código de Civil de ...

Edital de Conhecimento de Terceiros - 19/05/2016 do TJMG

no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do código civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da comunhão... DE TERCEIROS - PRAZO 30 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA -MM Juiz de Direito desta Comarca, Vara Única, na forma da lei, etc. FAZ... os autos sob número 0001968-28.2016.8.13.0144, requerido por Nisterley Ap...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/05/2016

desde 24/07/2015 e por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do código civil de 1916, o casamento... a ação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei; ficando, ainda, advertidos do que consta no Art. 344 do NCPC..., que por este Juízo e Secretaria de 2ª Vara tem em curso os autos do Processo ...

Andamento do Processo n. 1028858-20.2015.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 13/05/2016 do TJSP

.09), na vigência do Código Civil de 1916, nos termos do seu artigo 258, parágrafo único, inciso IV. Nele, cada cônjuge... artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). P.R.I.C.São José dos Campos, 04 de maio... recepcionada pelo novo Código Civil (artigo 1.580, parágrafo 2º).Incontes...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

do Código Civil de 1916, nos termos do seu artigo 258, parágrafo único, inciso IV. Nele, cada cônjuge conserva exclusivamente..., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 1571, inciso IV, do Novo Código Civil... O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Códi...

Andamento do Processo n. 0001639-92.1994.8.26.0445 - Inventário - 17/12/2015 do TJSP

Processo 0001639-92.1994.8.26.0445 (445.01.1994.001639) - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Otavio Machado Salgado - Maria Luiza Machado Salgado - - Otavio Goffi Salgado - Ancelmo dos Santos

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

com o trânsito em julgado, intime-se o réu, na pessoa do seu advogado (CPC, 236), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Andamento do Processo n. 1016986-84.2015.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 07/12/2015 do TJSP

Processo 1016986-84.2015.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.F.R.O.B. e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de alteração de regime de bens de casamento

Andamento do Processo n. 1007834-84.2015.8.26.0269 - Inventário - 13/11/2015 do TJSP

Processo 1007834-84.2015.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Vieira Prestes - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente e aos herdeiros, anotando

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