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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 1006123-38.2015.8.26.0077 - Alteração do Regime de Bens - 15/09/2016 do TJSP

e, por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, casaram-se sob o regime... procedente.Dispõe o artigo 1639, parágrafo 2o, do Código Civil que é admissível a alteração do regime de bens... ex nunc, resguardados os direitos de terceiros, com lastro no artigo 1639, parágrafo 2...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, que são casados desde 10 de abril de 1982 e, por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil..., parágrafo 2º, do Código Civil. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I... de outras provas.No mérito, o pedido é parcialmente procedente.Disp...

Andamento do Processo n. 0010832-48.2012.8.26.0010 - Apelação - 03/08/2016 do TJSP

(LEGAL) DE BENS, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO... ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA VIDA EM COMUM, SENDO IRRELEVANTE AVALIAR APENAS A CONTRIBUIÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 377 DO STF QUE CONTINUA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

DO ESTADO DE SÃO PAULO Código Civil de 1.916. Regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, inciso IV... de meação Cabimento Inteligência da regra disposta no art. 271, inciso VI, do Código Civil de 1.916, não havendo... - Casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória (legal) de bens,...

Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

celebrado sob o regime da separação obrigatória (legal) de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 – Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 377 do STF que continua em pleno vigor, segundo... e legal, em consonância com o disposto agora no artigo 1.725 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração do Regime de Bens / Registro Civil das Pessoas Naturais - 20/06/2016 do TJSC

de separação obrigatória de bens em razão do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916. Porém... o previsto no art. 1.523, III, do Código de Civil de 2002, isto é, pelo fato do requerente M.A.M. ser divorciado e ainda não...Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

casaram sob o regime de separação obrigatória de bens em razão do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV..., do Código Civil de 1916. Porém, as partes casaram em 2014, muito tempo depois da revogação daquele Diploma.Na realidade... obrigatória de bens foi o previsto no art. 1.523, III, do Código de Civil de ...

Edital de Conhecimento de Terceiros - 19/05/2016 do TJMG

no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do código civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da comunhão... DE TERCEIROS - PRAZO 30 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA -MM Juiz de Direito desta Comarca, Vara Única, na forma da lei, etc. FAZ... os autos sob número 0001968-28.2016.8.13.0144, requerido por Nisterley Ap...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/05/2016

desde 24/07/2015 e por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do código civil de 1916, o casamento... a ação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei; ficando, ainda, advertidos do que consta no Art. 344 do NCPC..., que por este Juízo e Secretaria de 2ª Vara tem em curso os autos do Processo ...

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