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31 de agosto de 2015
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 342. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

. 214, 183, XI e 258, Parágrafo Único, IV, do Código Civil de 1916. Sendo assim, conforme a Súmula 377, do STF, é certo..., tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 2º, da portaria BHTRANS DPR 024, de 26 de fevereiro de 2015...: Clemilda Rodrigues de Almeida e outros; de Cujus: Espolio de Ademir Cardoso ...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

da expressa menção do dispositivo legal que a justificou (artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916..., que corresponde ao artigo 1.641, inciso III, do Código Civil de 2002), a imposição do regime da separação obrigatória..., com lastro na previsão contida no artigo 1.710, do Código Civil de 2002...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento.... E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, na forma do art. 1.184 do Código de Processo Civil... e publicado na imprensa, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade ...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

previsto no artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916 - comunicabilidade estabelecida pela Súmula 377 do STF...Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015 juntados... e o histórico comprovam que Olga Lopes descrita na transcrição 40.348, mal...

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

matrimoniais. As partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 258, § único, inc. IV..., do Código Civil de 1916 (fl. 07), de modo que se comunicam entre eles os bens adquiridos durante a vigência da sociedade.... Nos termos do artigo 33 do Provimento CSM n° 1625/2009, que disciplina o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10184100012808001 MG

da separação obrigatória de bens previsto no art. 258, parágrafo único, III, do Código Civil de 1916 e no art. 1.641..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - POSSIBILIDADE... do Código Civil de 2002, verbis: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nu...

Pg. 620. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

, pelo regime de separação obrigatória de bens, nos termos dos Art. 214, 183, XI e 258, Parágrafo Único, IV, do Código... Civil de 1916.Sendo assim, conforme a Súmula 377, do STF, é certo que a Sra. Edyth será meeira dos bens adquiridos... de Oliveira Mota => 1-Nos termos do Art. 1.040, CPC, admito a sobrepartilha relat...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

sob o regime da separação de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916 - comunicabilidade...Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014 subsequentes à... realizada, em ato de má fé do advogado. Juntou documentos (fls. 01/56; 59...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130869758 SC 2013.086975-8 (Acórdão)

. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro.... e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.420). Desse modo, deve ser aplicado o art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916, in verbis: " Art. 258 [...] Parágrafo único: É, porém, obr...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140431837 SC 2014.043183-7 (Decisão Monocrática)

o de Separação Obrigatória de Bens, nos moldes dos artigos 6º e 258 , parágrafo único, incisos III e IV, do Código Civil de 1916... Código Civil , conjugado com os artigos 6º e 258 , § único , incisos III e IV , do Código Civil de 1916 , tem... ENTRE OS CÔNJUGES DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 258,...

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