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20 de abril de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, em razão da menoridade da requerente. Ocorre que superada a causa..., com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do autor (fls.04), determinando... e outros em face de RENAN RIBEIRO DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo os alimentos...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado... de bens, previsto no art. 1.658 do Código Civil, com substancial mudança e alteração no que se refere à questão patrimonial... publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

certo que o casamento se realizou pelo regime da separação de bens por força de lei (Código Civil de 1916, art. 258..., parágrafo único, inciso IV). “Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges... que estão satisfeitas as exigências legais, especialmente o disposto no art. 1572, § 1º, do Código Civil, não havendo...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2014

de bens, de acordo com o artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do CC/16, dele advindo o nascimento de Nubia Kauane Dias... em lei. Muito embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, parágrafo 5º, disponha que “Também poderá ser... jurídica, e a disposição constante da Lei n 8.078/90 não pode ser utilizada por analogia em casos regidos pelo Código Civil...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2014

obrigatório da separação de bens, uma vez que a nubente tinha 16 anos, por força do art. 258, parágrafo único, I e IV..., com fundamento no artigo 1639, §. 2º., do Código Civil atual. Asseveram ter se casado em 2 de julho de 1977 sob o regime..., do Código Civil de 1916. Pretendem seja estabelecido o regime da comunhão parcial de bens, pois a separação constitui...

Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2013

da separação de bens , anteriormente à vigência da lei 6.515/77 , nos termos do art. 258 , parágrafo único ,IV , art.183... ,XII e artigo 226 , do Código Civil de 1916 , com MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA, brasileira, do lar, RG. 13.802.483... sob regime da comunhão universal de bens, anteriormente a vigência da lei 6.515/77 , com REGINA HELENA DE LUCCA...

Pg. 101. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2013

sob regime da separação de bens , anteriormente à vigência da lei 6.515/77 , nos termos do art. 258 , parágrafo único ,IV... , art.183 ,XII e artigo 226 , do Código Civil de 1916 , com MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA, brasileira, do lar, RG... , casado sob regime da comunhão universal de bens, anteriormente a vigência da lei 6.515/77 , com REGINA HELENA DE LUCCA...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2013

Processo 0000997-30.2008.8.26.0025 (025.01.2008.000997) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Frigorifico Menk s Ltda - ...

Pg. 138. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2012

obrigatória de bens antes da vigência da Lei n. 6.515/77, conforme art.258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916... Estabelece o parágrafo único do Art. 1238 do Novo Código Civil Brasileiro que: Aquele que, por quinze anos..., nem o artigo 415 do antigo Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não conhecido (RE 79834/MG-Minas Gerais...

Inteiro Teor. 176200739102001 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080204818 Nº de Pauta:107 PROCESSO TRT/SP Nº: 00176200739102001 AGRAVO DE PETICAO EM ...

ou

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