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25 de outubro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

, inciso IV, do antigo Código Civil, se enquadra no regime de separação legal de bens, assim, é necessária a intimação.... Cabe registrar que o regime de separação de bens em que a devedora se casou, nos termos do art. 258, parágrafo único.... Brasília - DF, terça-feira, 14/10/2014 às 16h26. Jerry Adriane Teixeira,Juiz...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

o seguinte: São casados desde 03/06/2006. Por força do artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916, o casamento foi..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido, com fulcro no mesmo dispositivo legal... aos cuidados de familiar, mas mantendo a suspensão do poder famili...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014

de janeiro de 1983. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916... como incurso nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/2006, para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito..., nos termos do artigo 55 da Lei sob 11.343/2006, podendo arguir prelimin...

AC - Apelação Civel: AC 22553320134058201

-FED LEI-6515 ANO-1977 ***** CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-256 INC-1 INC-2 ART-257 INC-1 INC-2 ART-258...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-535 ART-620 ART-655-B ART-333 INC-1 ART-21 LEG... ART-1532 ART-178 PAR-9 INC-1 LET-B ART-235 INC-3 ART-1723 ART-246 PAR-ÚNI...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, em razão da menoridade da requerente. Ocorre que superada a causa..., com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do autor (fls.04), determinando... e outros em face de RENAN RIBEIRO DE ALMEIDA, com fundamento no art...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2014

. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado... de bens, previsto no art. 1.658 do Código Civil, com substancial mudança e alteração no que se refere à questão patrimonial... publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na fo...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

certo que o casamento se realizou pelo regime da separação de bens por força de lei (Código Civil de 1916, art. 258..., parágrafo único, inciso IV). “Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges... que estão satisfeitas as exigências legais, especialmente o disposto no ar...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2014

de bens, de acordo com o artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do CC/16, dele advindo o nascimento de Nubia Kauane Dias... em lei. Muito embora o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, parágrafo 5º, disponha que “Também poderá ser... jurídica, e a disposição constante da Lei n 8.078/90 não pode ser utiliz...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2014

obrigatório da separação de bens, uma vez que a nubente tinha 16 anos, por força do art. 258, parágrafo único, I e IV..., com fundamento no artigo 1639, §. 2º., do Código Civil atual. Asseveram ter se casado em 2 de julho de 1977 sob o regime..., do Código Civil de 1916. Pretendem seja estabelecido o regime da comunhã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23353220138260100 SP 0002335-32.2013.8.26.0100

DA SEPARAÇÃO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE ESTABELECIDA... estabelecida por força da norma legal e respectiva súmula que disciplinam a matéria (artigo 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 e Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, nos ter...

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