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27 de novembro de 2014
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130869758 SC 2013.086975-8 (Acórdão)

. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro.... e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.420). Desse modo, deve ser aplicado o art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916, in verbis: " Art. 258 [...] Parágrafo único: É, porém, obr...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140431837 SC 2014.043183-7 (Decisão Monocrática)

o de Separação Obrigatória de Bens, nos moldes dos artigos 6º e 258 , parágrafo único, incisos III e IV, do Código Civil de 1916... Código Civil , conjugado com os artigos 6º e 258 , § único , incisos III e IV , do Código Civil de 1916 , tem... ENTRE OS CÔNJUGES DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 258,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061959748 RS

obrigatória de bens estabelecido no art. 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, a partilha de bens... no artigo 258, inciso II do Código Civil Brasileiro de 1916. Assim, os bens adquiridos a título oneroso na constância... Código Civil de 1916, o qual dispunha, verbis: Art. 258. Não havendo convençã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223241420108260008 SP 0022324-14.2010.8.26.0008

do artigo 258 , parágrafo único , inciso IV 1 , do Código Civil de 1916 (certidão de casamento às fls. 15). O cerne... TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal... obrigatória de 1 Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quant...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

, inciso IV, do antigo Código Civil, se enquadra no regime de separação legal de bens, assim, é necessária a intimação.... Cabe registrar que o regime de separação de bens em que a devedora se casou, nos termos do art. 258, parágrafo único.... Brasília - DF, terça-feira, 14/10/2014 às 16h26. Jerry Adriane Teixeira,Juiz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319666320098260196 SP 0031966-63.2009.8.26.0196

1.641, inciso III do Código Civil (antigo artigo 258, parágrafo único, IV do Código Civil de 1916 vide folhas 08). Peculiar... anotação de que o regime foi o de separação conforme o artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil (de 1916... conforme art. 258, § único, IV do Código Civil de 1916 (fls. 08). Assim, não...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

o seguinte: São casados desde 03/06/2006. Por força do artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916, o casamento foi..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido, com fulcro no mesmo dispositivo legal... aos cuidados de familiar, mas mantendo a suspensão do poder famili...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014

de janeiro de 1983. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916... como incurso nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/2006, para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito..., nos termos do artigo 55 da Lei sob 11.343/2006, podendo arguir prelimin...

AC - Apelação Civel: AC 22553320134058201

-FED LEI-6515 ANO-1977 ***** CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-256 INC-1 INC-2 ART-257 INC-1 INC-2 ART-258...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-535 ART-620 ART-655-B ART-333 INC-1 ART-21 LEG... ART-1532 ART-178 PAR-9 INC-1 LET-B ART-235 INC-3 ART-1723 ART-246 PAR-ÚNI...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, em razão da menoridade da requerente. Ocorre que superada a causa..., com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do autor (fls.04), determinando... e outros em face de RENAN RIBEIRO DE ALMEIDA, com fundamento no art...

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