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23 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, por força do que instituía o artigo 258, parágrafo único, inciso II, do antigo Código Civil (cf. Fl. 10). O regime era... do exposto, DECRETO a prisão civil de JOÃO CARLOS DE SOUZA, com fundamento no artigo 733, § 1º do Código de Processo... imodificável. Já o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.639, parágrafo segu...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, nos termos do artigo 258, Parágrafo único, iniciso IV, do Código Civil/1916. Logo, conforme mencionado acima..., em inteligência ao artigo 1.829, I, do atual Código Civil, o cônjuge sobrevivente não tem o direito de concorrência..., querendo, na verdade, indicar o artigo 1.641), também é justa a disposição da lei, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024122824592002 MG

, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916... o regime de bens é a da data da celebração do casamento, visto que, nos termos do art. 1.639, §1º, do Código Civil..., ARTS. 258/259. RECURSO INACOLHIDO. I - EM SE TRATANDO DE REGIME DE SEPARAÇÃO OBRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061252706 RS

do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916, na esteira do voto proferido pela Desembargadora..., de conformidade com o disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 (fl. 09), não obstante terem... (fl. 08).             Ademais, o art. 230 do Código Civil de 1916 di...

Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o direito ao seu recebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir... que quanto ao regime de bens dita relação observa o regime da separação legal previsto no art. 258, parágrafo único, inciso II..., do Código Civil de 1916. Não obstante, "embora tenha prevalecido no...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

o seguinte: São casados desde 03/06/2006. Por força do artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916, o casamento foi..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido, com fulcro no mesmo dispositivo legal... aos cuidados de familiar, mas mantendo a suspensão do poder famili...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2014

(art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação...-19.2006.8.24.0045 (045.06.004856-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Autor: G. I. G. da S. - Autor: C. E. G. da S. - Réu...) Processo 0018276-23.2008.8.24.0045 (045.08.018276-8) - Alimento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060885928 RS

, por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916, é possível a habilitação da viúva no... se comunica entre os cônjuges, ex vi do art. 1.659, inc. VI, do Código Civil, e quando o pagamento do imóvel é feito... aos pressupostos dos artigos 524 e 525 do CPC, não cabendo na espécie a conversão ...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2014

de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão... da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável... DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2014

como o da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS(CC/1916, ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II) para fins deste inventário, sem prejuízo dos direitos..., ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.996 do Código Civil), sendo, assim, não prospera as impugnações trazidas....Tal vedação encontra respaldo no artigo 1793, §2º, do Código...

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