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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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que (1) a viúva era casada com o falecido pelo regime da separação de bens prevista no art. 258, parágrafo único..., inciso I, do CC/1916, ou seja, da separação obrigatória (fl. 12). Morto em 2012, a sucessão do de cujus é regida pelo art... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrig...

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desde 10/11/1979 e por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do código civil de 1916... de exceções observar-se-á o insculpido nos artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. E, para conhecimento... registrado no L.º2-H, sob N.º1, da Mat.1.258, a exclusão de garantia pignoratícia e a inclusão...

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Andamento do Processo n. 2015/0036597-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90054220038190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

. 2. O texto supracitado afasta a restrição imposta no inciso II, do parágrafo único do artigo 258 do Código Civil de 1916... " INVENTÁRIO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL E DA SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI 6.515/1977. L... Nos termos do artigo 45 da Lei n.° 6.515/1977, se o casamento se seguir a u...

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disposição do art. 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916, em vigência, quando do casamento (doc. 1... ou legal de bens era previsto no art. 258, parágrafo único, do Código de 1916. Diante de diversas incertezas e demandas... pelo art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matér...

Pg. 10346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

. Neste cotejo, a parte recorrente alega violação dos arts. 258, parágrafo único, do Código Civil de 1.916, sustentando... (e-STJ, fls. 968/972). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 258, parágrafo único, do Código... Civil de 1.916 e 2.035, do Código Civil vigente, bem como inaplicabilidade...

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