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06 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5703220068050237 BA 0000570-32.2006.8.05.0237

, mesmo que a regra contida no art. 258, parágrafo único, II, do CC/16, tenha sido recepcionada no novo Código Civil, no art. 1.641, II... estável. Com efeito, mesmo que a regra contida no art. 258, parágrafo único, II, do CC/16, seja recepcionada no novo Código... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1641, II, DO NCC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1647665320038050001 BA 0164766-53.2003.8.05.0001

.07), motivo pelo qual incidente, in casu, a previsão do art. 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916.... 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II... da Lei 12.344/2010, época em que vigorava a antiga redação do art. 1.641,...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20050110028825

, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte... de separação obrigatória, por força de lei. Inteligência do art. 312 do Código Civil de 1916. VII. Considerando que, à..., conforme o art. 177, do Código Civil de 1916. [...].” “DIREITO CIVIL. AÇÃO...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110666922 DF 0016862-75.2013.8.07.0016

DE 1916 . 1. Por força do art. 258 , § único , inciso II , do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641.... UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258 , § ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL... 20130110666922APC dispunha o art. 258 , par. único, II, CC/1916 , qualq...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111525998 DF 0041882-50.2012.8.07.0001

MENCIONADOS OS ARTIGOS 258 E 259 DO CÓDIGO CIVIL. (...)". (AI 70303 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA... 258 DO CÓDIGO CIVIL) SE APLICAVA A REGRA DO ARTIGO 259 DO MESMO CÓDIGO, APESAR DE ESTE ALUDIR A "SILENCIO DO CONTRATO... legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a ...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias... 1639, parágrafo 2º, do Código Civil, é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial e pedido...Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 3132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

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