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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Apelação : APL 991060109220

era a finada, com quem ele foi casado no regime da separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, II, do antigo... art. 1.572 do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos. Isso significa que o apelante era fâmulo da posse alheia... do art. 497 do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos, ou, se tanto...

Agravo de Instrumento : AI 990100677977

do art. 258, § único, II, do Código Civil de 1916, então vigente -Aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal... obrigatória de bens, nos termos do art. 258, § único, II, do Código Civil de 1916, então vigente, consoante certidão... EDUARDO RAZUK RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...

Apelação : APL 994050402941

), como a ré se casou sob o regime obrigatório a separação de bens (CC/16, art. 258, § único, II -fl.27), enquanto permanecer... viúva faz jus ao usufruto da quarta parte do imóvel, único bem da herança (CC/16, art. 1.611, § I ). Com efeito, o preceito... constante do art. 1.611, § I , do CC/16, aplicável à hipótese po...

Apelação : APL 994080537362

que os comandos legais que disciplinam a questão vergastada nos autos são o art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916..., e o art. 45 da Lei de Divórcio. O artigo 258, parágrafo único, item II, do Código estabelece ser obrigatório o regime..., parágrafo único, n° II, do Código Civil." Conclui-se, com base...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

o regime de separação obrigatória dos bens pela aplicação do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil.... E. - Interdndo: E. V. E. - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... todos os atos da vida civil da interditanda. Intime-se o curador para prestar...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

aplicável o art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, o qual obrigava o regime de separação de bens para.... “Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II.... COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR ...

-.... : 677974720108260000

, II, do Código Civil de 1916, vigente à época. Na situação do art. 45 da Lei do Divórcio, para casar-se pelo regime... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO testador, consoante o art. 1666 do Código civil de 1916... uma iniqüidade, a teor do art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil. Quanto a...

Agravo de Instrumento : AI 5549869520108260000

do artigo 792 do Código Civil. Recurso parcialmente provido para fixar a comunicabilidade do imóvel. VOTO n.° 11.686 Vistos... da indenização do seguro de vida nos termos do artigo 792 do Código Civil: metade à viúva e metade aos herdeiros..., mas por determinação legal (arts 258, parágrafo único, I, e 183, XIII, ambo...

Apelação : APL 9147456542007826

da separação de bens, por imposição do art.258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias incide... de casamento, nos termos do art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil. Prequestiona o art. 5º, incisos XXII e XXXV..., da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo CF, e o art. 1.639, § 2º,...

Agravo de Instrumento : AI 4646617420108260000

, do artigo 258 do Código Civil de 1916- Bens havidos na constância do casamento que se presume tenham decorrido... de/2011. RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Al: 0464661.74...: 319.01.2008.002470-1 Agravante: Encarnação Galego Morales de Moraes (Inventarian...

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