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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Inteiro Teor. Apelação: APL 320026420108260554 SP 0032002-64.2010.8.26.0554

havia mesmo de ser o da separação obrigatória, conforme o artigo 258, parágrafo único, inciso I do Código Civil de 1916..., vigente à época: “Art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000723673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20320401620148260000 SP 2032040-16.2014.8.26.0000

do art. 258 , parágrafo único , inciso II , do Código Civil de 1916 )– Deve ser reconhecida a união estável e os efeitos... que a época do casamento (1986), esta era a única opção possível, conforme determinado pelo art. 258 , parágrafo único do CC... doméstico para que ele (a) pudesse adquirir o patrimônio.(...) ” (C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23353220138260100 SP 0002335-32.2013.8.26.0100

DA SEPARAÇÃO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE ESTABELECIDA... estabelecida por força da norma legal e respectiva súmula que disciplinam a matéria (artigo 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 e Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20670920118260565 SP 0002067-09.2011.8.26.0565

e seu cônjuge nos termos do artigo 258, parágrafo único, item 1º do Código Civil de 1916. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que não consentiu. O Código Civil revogado, de 1916, gerou divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito... obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exig...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. Nestas circunstâncias, incide..., nos termos do artigo 258 I do Código Cível de 1916. Portanto, não foi o regime de separação convencional, mas legal. No...-se pessoalmente o INSS, nos termos do artigo 17, da Lei 10910/200...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

. Cabe registrar que o regime de separação de bens em que a devedora se casou, nos termos do art. 258, parágrafo único.... Brasília - DF, terça-feira, 14/10/2014 às 16h26. Jerry Adriane Teixeira,Juiz de Direito 22 . 2011.01.1.183705-4..., inciso IV, do antigo Código Civil, se enquadra no regime de separação legal de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20947974620148260000 SP 2094797-46.2014.8.26.0000

da separação obrigatória de bens, à luz do disposto no artigo 258, II, do Código Civil de 1916, então vigente. Prosseguem..., parágrafo único, II, do Código Civil de 1916 (vigente no início desta união), como do artigo 1.641, II, do atual Estatuto... se aplica a regra da separação obrigatória de bens prevista no art. ...

Pg. 997. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil... da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1641, II, do Código Civil, a mesma não concorre com os descendentes... : DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700060721) E M E N T...

Ricardo Coelho

Ricardo Coelho -

A Ineficácia da Súmula 377 do STF Frente ao Novo Código Civil Brasileiro

, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias, incide a súmula 377... SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258... 377. STF. Ineficácia. Revogação. Esforço Comum. 1. INTRODUÇÃO Com a ed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060563533 RS

. ART. 258, §  ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil... e imediata do artigo 259 do Código Civil de 1916.               Aquele artigo tinha o seguinte teor:   Art. 259. Embora... a base legal da súmula n.º 377 do STF: o artigo 259 do Código Civil de 191...

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