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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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disposta na Lei 9.278/96, que deferia um tratamento aos conviventes assemelhado àquele que o Código Civil de 1916... do Divórcio, no seu art. 50 , alterou o caput do art. 258 do Código Civil de 1916... Código Civil (Lei n.º 8.971 /94 e Lei n.º 9.278 /96). Não é aceitável, assim, que prevaleça a interpretação litera...

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