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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 214747620138260000 SP 0021474-76.2013.8.26.0000

, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641 , inciso II , do Código Civil de 2002 ), ao casamento.... Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 07-12-2010) “1. Por força do art. 258 , § único , inciso II..., e, também, não é herdeira. Alegou que a decisão agravada ofende aos arts. 1687...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58395320078260586 SP 0005839-53.2007.8.26.0586

do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código... de interesse de agir, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sustentaram, no recurso, que têm interesse... jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil. 4. Recurso especial ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 886949120138260000 SP 0088694-91.2013.8.26.0000

por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código... de Janeiro, Ed. Forense, 2008, p. 603) . Consigne-se, ainda, que o regime de separação obrigatória de bens, previsto no art... Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias, incide a súmula 3...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1391513020138260000 SP 0139151-30.2013.8.26.0000

, parágrafo único, do Código de 1916 e art. 1.641 do Novo Código. Vem prevalecendo, em doutrina e jurisprudência, o entendimento..., § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002... a regra do art. 259 do Código de 1916: 'embora o regime não seja o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12715220128260025 SP 0001271-52.2012.8.26.0025

, em 22/09/1994, adotando o regime de Separação Obrigatória de Bens, nos termos do art. 258, parágrafo único do Código Civil... os julgados: Casamento. Meação. Regime legal de separação de bens. Análise do art. 259 do Código Civil de 1916... meação, mesmo casada sob o regime obrigatório de separação de bens previsto no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97315120128260664 SP 0009731-51.2012.8.26.0664

matrimônio, pelo regime da separação legal de bens, visto que o varão tinha mais de 60 anos, conforme o art. 258, parágrafo... único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época (fls. 31). No entanto, a aridez de tal dispositivo foi mitigada... da separação obrigatória. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Prec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 320026420108260554 SP 0032002-64.2010.8.26.0554

havia mesmo de ser o da separação obrigatória, conforme o artigo 258, parágrafo único, inciso I do Código Civil de 1916..., vigente à época: “Art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000723673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20320401620148260000 SP 2032040-16.2014.8.26.0000

do art. 258 , parágrafo único , inciso II , do Código Civil de 1916 )– Deve ser reconhecida a união estável e os efeitos... que a época do casamento (1986), esta era a única opção possível, conforme determinado pelo art. 258 , parágrafo único do CC... doméstico para que ele (a) pudesse adquirir o patrimônio.(...) ” (C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23353220138260100 SP 0002335-32.2013.8.26.0100

DA SEPARAÇÃO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 258, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE ESTABELECIDA... estabelecida por força da norma legal e respectiva súmula que disciplinam a matéria (artigo 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 e Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20670920118260565 SP 0002067-09.2011.8.26.0565

e seu cônjuge nos termos do artigo 258, parágrafo único, item 1º do Código Civil de 1916. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... que não consentiu. O Código Civil revogado, de 1916, gerou divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito... obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exig...

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