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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 532173120158190000 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

, estabelecida pelo artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 (correspondente, em parte o artigo 1.641..., inciso II do Código Civil de 2002, com redação anterior a Lei 12.344/2010), deve ser estendida os conviventes... da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar ...

Andamento do Processo n. 109599-17.2014.8.09.0175 - Divorcio Litigioso - 24/06/2016 do TJGO

ADQUIRIDOS N A CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ERIGIDA SOB A FORMA DE SEPARA CAO LEGAL DE BENS (ART. 258, PARAGRAFO UNICO, I... 0). II FUNDAMENTACAO EMBORA AS PARTES TENHAM SE CASADO EM 27/06/1 987, PELO REGIME DA SEPARACAO OBRIGATORIA DE BENS (FL..., DO CC/1916), NAO EXIGE A COMPROVACAO OU DEMONSTRACAO DE COMUNHAO ...

Pg. 805. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

A CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ERIGIDA SOB A FORMA DE SEPARA CAO LEGAL DE BENS (ART. 258, PARAGRAFO UNICO, I, DO CC/1916... FUNDAMENTACAO EMBORA AS PARTES TENHAM SE CASADO EM 27/06/1 987, PELO REGIME DA SEPARACAO OBRIGATORIA DE BENS (FL. 12... (ACORDAO), RELATOR: DOMING OS PALUDO, DATA DE JULGAMENTO: 09/07/2014, ...

Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração do Regime de Bens / Registro Civil das Pessoas Naturais - 20/06/2016 do TJSC

de separação obrigatória de bens em razão do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916. Porém... o previsto no art. 1.523, III, do Código de Civil de 2002, isto é, pelo fato do requerente M.A.M. ser divorciado e ainda não...Andamento do Processo n. 0302559-89.2016.8.24.0020 - Alteração ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

casaram sob o regime de separação obrigatória de bens em razão do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV..., do Código Civil de 1916. Porém, as partes casaram em 2014, muito tempo depois da revogação daquele Diploma.Na realidade... obrigatória de bens foi o previsto no art. 1.523, III, do Código de Civil de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296926720138260100 SP 1029692-67.2013.8.26.0100

, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação... art. 258, II, do CC de 1916. Comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos... possuía 52 anos de idade, nos termos do art. 258, II, do CC de 1916. Nessas condiçõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 85521720158050000

casamento do autor da herança ainda vigorava o Código Civil de 1916, e da leitura dos arts. 183, XIII e 258, parágrafo... do óbito já encontrava-se vigente o Código Civil de 2002, o qual dispõe, no art. 1.829, I, que o cônjuge, em caso...: 28613/BA) EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3. AÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 2010/0143597-0 - Agravo de Instrumento - 01/02/2016 do STJ

de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916; que Venina de Oliveira Martinelli fez testamento... em 11/01/2003; que nos termos do art. 1845 do Código Civil em vigor na data do óbito, o cônjuge é herdeiro necessário...). A parte agravante alega violação aos artigos 128, 458, II, 535, II, 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187971820088140301 BELÉM

SEXAGENÁRIO. ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.344/2010). REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL... DO REGIME DE BENS DOS CONVIVENTES. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CC/1916, NORMA ESTA VIGENTE À..., do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente ...

Apelação: APL 187971820088140301 BELÉM

DA ANÁLISE DO REGIME DE BENS DOS CONVIVENTES. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CC/1916, NORMA... DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 453, §2º, DO CPC/1973. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO.... ART. 458, I, DO CPC/1973 (ART. 489, I, DO CPC/2015). RESUMO DA RE...

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