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28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130585247 SC 2013.058524-7 (Acórdão)

DOS NUBENTES (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À MEAÇÃO INCONTESTE... de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão.... Precedentes da Corte. 1. Não há violação do art. 535 do Código de ...

Apelação Cível: AC 20130585247 SC 2013.058524-7 (Acórdão)

da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige...Apelação Cível AC 20130585247 SC 2013.058524-7 (Acórdão) Apelação Cível Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apte... OBRIGATÓRIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377 DO STF. "...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

do casamento (16.06.1980). Nesse contexto, o Código Civil de 1916, então vigente, dispunha:"Art. 258 - Não havendo convenção... que regeu o ato(CC/1916, art. 258, parágrafo único, inciso II).Ressalte-se, contudo, que o fato de considerar..., ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.996 do Código Civil), sendo, ass...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

DE BENS(CC/1916, ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II) para fins deste inventário, sem prejuízo dos direitos da viúva... de 2012 aguardando em Cartório da 1ª Vara de Família desta Comarca a manifestação da inventariante GILDA MARIA SERRA MUNIZ... sob o 7369-38.2013.2013.8.10.0001 e em apenso a estes autos; INDEFERIR A PRE...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias, incide a súmula 377 do Supremo... de bens, previsto no antigo artigo 258, inciso II, do Código Civil de 1916 (fl. 13). E, neste caso, nada obstante..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 10948420115040252 RS 0001094-84.2011.5.04.0252

o legal (de que tratava o parágrafo único do art. 258 do Código Civil de 1916, hoje regulado pelo art. 1641 do Código... Civil). Assim, dispõe o art. 1687 do Código Civil que estabelecida a separação de bens, estes permanecerão... sob 04719, fl. 01, do Livro 2 do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de ...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, parágrafo único, do CC/1916, sob o regime de separação obrigatória de bens, em razão da menoridade civil de um deles, à época... que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende... do disposto no art. 267, § 1º, do CPC (extinção do processo ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2014

legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços... da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável... de Justiça do Estado do Paraná de difícil reparação, consoante a nova ...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2014

de janeiro de 1983. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916... como incurso nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/2006, para responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito..., nos termos do artigo 55 da Lei sob 11.343/2006, podendo arguir prelimin...

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União estável e a separação obrigatória de bens

de 1916 (CC/16) em seu artigo 258, parágrafo único, inciso II. No novo código, o assunto é tratado no artigo 1.641. Para... se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, inciso II, do CC... aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3o, da...

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