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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força..., ao artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916) e súmula 377 do STF. No mais, a sentença embargada... do art. 258, único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

) - IRRETROATIVIDADE DO ART. 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS... do próprio reconhecimento da união estável. É inviável tanto a incidência do art. 258, § único, II, do CC/16, devido à... alteração pela Lei 6.515/77, quanto a retroatividade do art. 1.641, II, ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140431837 SC 2014.043183-7 (Decisão Monocrática)

o de Separação Obrigatória de Bens, nos moldes dos artigos 6º e 258 , parágrafo único, incisos III e IV, do Código Civil de 1916... Código Civil , conjugado com os artigos 6º e 258 , § único , incisos III e IV , do Código Civil de 1916 , tem... então Lei vigente ( Código Civil de 1916 ), acresentando-se a palavra obri...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não....Recurso conhecido e não provido.1. 1. De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é.... "[...] a Lei 9.278/96 [...] não impõe como requisito para a configu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608947 SP 2014/0281340-7

(quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2.... Meação. Regime legal de separação de bens. Análise do art. 259 do Código Civil de 1916 e da Súmula 377 do STF. No... desta Corte: Casamentos. Meação. Regime legal de separação de bens. Anál...

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

(quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2..., do Código Civil, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo... CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062241070 RS

. Exa. refere expressamente que o disposto no art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, refletia idéias... do Código Civil de 1916 e somente se extinguia nas hipóteses estabelecidas, numerus clausus , no art. 2º da Lei 6.515/77... do art. 258 do Código Civil de 1916, já que antes o regime legal do casa...

Pg. 2251. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002... de Justiça, examinando a matéria em comento, já exarou manifestação no sentido de que ―por força do art. 258, § único... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 BRUNO FABIANI MONTEIRO Juiz Federal Sub...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062459565 RS

ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1.... Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II... da separação obrigatória de bens, prevista no Código Civil de 1916 e manti...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

do que instituía o artigo 258, parágrafo único, inciso II, do antigo Código Civil (cf. Fl. 10). O regime era imodificável. Já... o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.639, parágrafo segundo, preceitua que: “É admissível alteração do regime de bens... do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportuname...

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