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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Pg. 5367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o direito ao seu recebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir... que quanto ao regime de bens dita relação observa o regime da separação legal previsto no art. 258, parágrafo único, inciso II..., do Código Civil de 1916. Não obstante, "embora tenha prevalecido no...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

o seguinte: São casados desde 03/06/2006. Por força do artigo 258, parágrafo único, IV, do Código Civil de 1916, o casamento foi..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido, com fulcro no mesmo dispositivo legal... aos cuidados de familiar, mas mantendo a suspensão do poder famili...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2014

(art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação...-19.2006.8.24.0045 (045.06.004856-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Autor: G. I. G. da S. - Autor: C. E. G. da S. - Réu...) Processo 0018276-23.2008.8.24.0045 (045.08.018276-8) - Alimento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060885928 RS

, por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916, é possível a habilitação da viúva no... se comunica entre os cônjuges, ex vi do art. 1.659, inc. VI, do Código Civil, e quando o pagamento do imóvel é feito... aos pressupostos dos artigos 524 e 525 do CPC, não cabendo na espécie a conversão ...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/08/2014

de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão... da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável... DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2014

como o da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS(CC/1916, ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II) para fins deste inventário, sem prejuízo dos direitos..., ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.996 do Código Civil), sendo, assim, não prospera as impugnações trazidas....Tal vedação encontra respaldo no artigo 1793, §2º, do Código...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2014

da celebração do casamento (16.06.1980). Nesse contexto, o Código Civil de 1916, então vigente, dispunha: "Art. 258 - Não... determinação legal que regeu o ato(CC/1916, art. 258, parágrafo único, inciso II).Ressalte-se, contudo, que o fato...-se ainda na fase do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, e as partes in...

Pg. 7480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

aproximadamente 22 (vinte e dois) anos pelo regime da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I...Pg. 7480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 No caso concreto, a recorrente foi casada com o recorrido..., do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado ...

Pg. 7477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

(art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação... na constância da sociedade conjugal, formada sob o regime de separação legal de bens por imposição do art. 258 do CC...Pg. 7477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 as similitudes fátic...

Pg. 7479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

(quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2.... PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente... adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução juris...

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