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07 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2015

. DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... total de bens celebrado pelos nubentes, em desacordo com a proibição expressa pelo art. 258 do Código Civil de 1916..., por força do disposto no artigo 258, inciso II, do Código Civil de 1916, na medida ...

Pg. 473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

; d) com a alteração trazida pela Lei 6.515/77 ao artigo 258 do Código Civil de 1916, houve revogação tácita... do Código Civil de 1916. A Lei 6.515/1977 não revogou implicitamente o regime da separação obrigatória de bens, mas tão... somente alterou o caput do artigo 258 do Código Civil de 1916, passando a preve...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

, que adquiriu por compra no estado civil de casada no regime da separação de bens obrigatória (art. 258, parágrafo único... casaram-se em 10/06/1992, sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único..., inciso II, do Código Civil de 1916), com Édie José Frey. Por outro lado, resta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20681005120158260000 SP 2068100-51.2015.8.26.0000

somente alterou o caput do artigo 258 do Código Civil de 1916, passando a prever como regime legal, ao invés da comunhão... dele e da exigência legal, foi imposto o regime da separação; d) com a alteração trazida pela Lei 6.515/77 ao artigo 258... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO constante do artigo 1.770 do Códig...

APELAÇÃO: APL 221006620138190202 RJ 0022100-66.2013.8.19.0202

, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMUTABILIDADE DO REGIME DO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 230, DO CÓDIGO... CIVIL DE 1916 E NO ARTIGO 2039, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 1639, §2º, DO CÓDIGO... DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento.... E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, na forma do art. 1.184 do Código de Processo Civil... e publicado na imprensa, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade ...

Pg. 1232. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/04/2015

Civil de 1916 era a seguinte: Art. 258(...) Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento: I... de adotraem o regime de separação de bens. Nessa esteira, a previsão a época do parágrafo único do art. 258 do Código...: 0074/2015 1 - 0003280-92.2015.8.08.0021 - Procedimento Ordinário Requere...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 19552 SP - SÃO PAULO 8620820-38.2015.1.00.0000

da Lei 6.515/77. Ainda que assim não fosse, cumpre apontar que o artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil... da inconstitucionalidade do art. 258, II, do Código Civil de 1916, cuja redação, a despeito de mantida pela atual legislação, sofreu... de bens, por força do disposto no artigo 258, inciso II, do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1095588 MG 2008/0229902-8

, erigida sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916), não exige a comprovação... e dois) anos pelo regime da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916... ao início da união, contida no § 1º do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, e a comunica...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063609549 RS

da herança sob o regime da separação de bens, conforme incisos I e II, parágrafo único do art. 258 do Código Civil de 1916... em absolutamente nada a ordem de vocação hereditária. Assim, tanto sob a égide do Código de 1916 (art. 1.603, inc. III..., independentemente do regime de bens que reger o casamento. Aliás, o ar...

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