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29 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

matrimônio pelo regime de separação total de bens (imposição do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916... especial dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, determino a retificação do nome... 794, I, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, certifiqu...

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de 08 de abril de 1.989 sob o regime da separação de bens (art. 258, parágrafo único, do CC/1916). No entanto, o bem imóvel... pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 330, inc. I do Código de Processo Civil). Acrescento... O PROCESSO, no particular, sem resolução do mérito, nos termos do arti...

Pg. 1168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2015

pelo regime da separação obrigatória de bens, por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do CC/1916 (correspondente...Pg. 1168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2015 Carta...) Sentença: ...Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2015

, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente..., em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária... TRANSAÇÃO (C. CIVIL -ART. 1.025). II - EM HAVENDO TRANSAÇÃO, NÃO HA SUCUM...

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. DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... total de bens celebrado pelos nubentes, em desacordo com a proibição expressa pelo art. 258 do Código Civil de 1916..., por força do disposto no artigo 258, inciso II, do Código Civil de 1916, na medida ...

Pg. 473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

; d) com a alteração trazida pela Lei 6.515/77 ao artigo 258 do Código Civil de 1916, houve revogação tácita... do Código Civil de 1916. A Lei 6.515/1977 não revogou implicitamente o regime da separação obrigatória de bens, mas tão... somente alterou o caput do artigo 258 do Código Civil de 1916, passando a preve...

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, que adquiriu por compra no estado civil de casada no regime da separação de bens obrigatória (art. 258, parágrafo único... casaram-se em 10/06/1992, sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único..., inciso II, do Código Civil de 1916), com Édie José Frey. Por outro lado, resta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20681005120158260000 SP 2068100-51.2015.8.26.0000

somente alterou o caput do artigo 258 do Código Civil de 1916, passando a prever como regime legal, ao invés da comunhão... dele e da exigência legal, foi imposto o regime da separação; d) com a alteração trazida pela Lei 6.515/77 ao artigo 258... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO constante do artigo 1.770 do Códig...

APELAÇÃO: APL 221006620138190202 RJ 0022100-66.2013.8.19.0202

, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMUTABILIDADE DO REGIME DO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 230, DO CÓDIGO... CIVIL DE 1916 E NO ARTIGO 2039, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 1639, §2º, DO CÓDIGO... DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento.... E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, na forma do art. 1.184 do Código de Processo Civil... e publicado na imprensa, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade ...

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