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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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DE BENS, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 258 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 2. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCIDE..., a lição de Carlos Roberto Gonçalves : Já foi dito que a regra estabelecida no art. 1.829 do Código Civil de 2002 a respeito... interpretação doutrinária de que, por não constar das ressalvas do art...

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Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

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