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28 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

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Inteiro Teor. Apelação: APL 104099720108110003 30403/2014

imposta no parágrafo único, II do art. 258 do CCB/1916 - que exige o regime de separação de bens para o casamento... ao Cartório de imóveis, conforme art. 1245, parágrafo primeiro, do Código Civil. In casu, não se pode falar em nulidade... prescricional, portanto, vintenário, segundo regra expressa do artigo 177, prim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 479845320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Casamento. Regime da separação legal de bens do art. 258, parágrafo único, II, CC/16... do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... na duração do matrimônio. Esta a interpretação do CC/16 consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no ve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 479845320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC

JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Casamento. Regime da separação legal de bens do art. 258, parágrafo único, II, CC/16...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00479845320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUNDA... 377, da Súmula do STF. Inventário que deve ser processado na modalidade positi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 117246720138110000 11724/2013

, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916. 2. Nestas circunstâncias, incide a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO... ou circunstância pertinente ao direito alegado, sem que configure afronta à lei processual civil (CPC, art. 396). PRIMEIRA... civil(CPC, art. 396). A necessidade ou conveniência da prova docu...

Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

celebrado sob o regime da separação obrigatória (legal) de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, IV, do Código... Civil de 1916 – Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 377 do STF que continua em pleno vigor, segundo... e legal, em consonância com o disposto agora no artigo 1.725 do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108324820128260010 SP 0010832-48.2012.8.26.0010

DO ESTADO DE SÃO PAULO Código Civil de 1.916. Regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, inciso IV..., do Código Civil de 1916 Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 377 do STF que continua em pleno vigor... sob a forma de separação legal de bens (art. 258, parágrafo único, I, do ...

Pg. 185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2016

258, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO CIVIL DE 1916, ENTRETANTO, ESTAO SEPA RADOS DE FATO, SEM POSSIBILIDADES..., INCISO I DO CODIGO CIVIL DE 1916, TRANSCREVE-SE IN LITTERIS: ART. 258. NAO HAVENDO CONVENCAO, OU S ENDO NULA, VIGORARA, QUANTO AOS BENS, ENTRE OS CONJUGES, O REGIME... ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2016

, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGOS 1.687 E 1.688, SUCESSIVAMENTE,E NOS TERMOS DO QUANTO DISPÕE O ART. 289... DOS POSTULANTES QUE CASARAM SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, PREVISTO NO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO... II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PASSANDO A VIGORAR A DA SEPARAÇÃO TOTAL E IRRES...

Andamento do Processo n. 1016013-64.2016.8.26.0562 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 07/07/2016 do TJSP

, em razão do artigo 258, Parágrafo único, II, do Código Civil de 1916.Embora a questão mereça análise mais aprofundada... Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para....A esse respeito chegou-se inclusive a editar enunciado, conforme comentário...

Andamento do Processo n. 1006367-35.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 07/07/2016 do TJSP

. 258, parágrafo único, inc. II, do Código Civil/1916 (p.13), leva à conclusão de que o cônjuge, Oswaldo Gonçalves Mendes... no art. 177, do Código Civil de 1916, vigente à época do registro da escritura pública de doação de imóvel. Nesse sentido... público em razão da outorga uxória então exigida pelo art. 235, inc. I...

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