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29 de setembro de 2016
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Andamento do Processo n. 1041732-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade dos Sócios e Administradores - 15/09/2016 do TJSP

nos artigos 246 e 159, parágrafo 4º, da Lei 6.404/1976.O artigo 246 prevê a responsabilidade da controladora pela reparação... das decisões da assembleia é possível conforme os artigos 286 e 115, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76.Tampouco procede...) a ocorrência de violação dos deveres previstos na Lei 6404/1976 ou abuso...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, da Lei 6.404/1976.O artigo 246 prevê a responsabilidade da controladora pela reparação de danos causados à companhia... dos administradores e dos controladores, outrossim, está prevista pela Lei 6.404, em seus já citados artigos 246 e 159... ou preste caução referente aos custos da ação. Ademais, o artigo 159, parágr...

Andamento do Processo n. 0007520-19.2015.403.6126 - 05/09/2016 do TRF-3

, ou mediante acordo comoutros sócios ou acionistas.Nos termos do artigo 246 da Lei n. 6.404/1976, a sociedade controladora... nos artigos 116, 265, 1º e 243, 2º, todos da Lei n. 6.404/1976. Baseia a responsabilidade da Petrobras no artigo 37, 6º... a obrigação de indenizar da União Federal nos artigos 116, 265, 1º e 2...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

contida no artigo 246, 1º, b, da Lei 6.404/1976; ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; incompetência absoluta.... Fundamenta a responsabilidade da União Federal nos artigos 116, 265, 1º e 243, 2º, todos da Lei n. 6.404/1976. Baseia..., todos da Lei n. 6.404/1976. Quanto à Petrobras, a obrigação de indenizar deco...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25460320145050251 BA 0002546-03.2014.5.05.0251

, incisos I a III do art. 100, 104, 116, 117, 153 a 159, § 2º do art. 245 e 246 da Lei 6.404 /76; inciso I e II do art. 333... , 158 e 165 da lei 6.404 /76 - relatando que restou ainda mais evidente em novembro de 2012, quando os únicos...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25460320145050251 BA 0002546-03.20...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 23641720145050251 BA 0002364-17.2014.5.05.0251

na definição dos rumos da primeira reclamada – arts. 117, 158 e 165 da lei 6.404/76 - relatando que restou ainda mais evidente... da Lei 6.404/76; inciso I e II do art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Prossegue narrando falta de pronunciamento... DE DECLARAÇÃO 0002364-17.2014.5.05.0251ED EMBARGANTE: PAQUETÁ CAL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 116720155050251 BA 0000011-67.2015.5.05.0251

, 245 e 246 da Lei 6404 /76, 818 da CLT e 373 , I e II , do CPC/2015 ( 333 , I e II , do CPC /73). Argumenta que não... a sua defesa nos arts. . 1º , 31 , 93 , 100 , I a III, 104 , 116 e 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6404...-se nos arts. 117 , 158 e 165 da Lei . 6404 /76. Analiso. Em que pese...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30198620145050251 BA 0003019-86.2014.5.05.0251

-se nos arts. 117, 158 e 165 da Lei . 6404/76. Sustenta que a c. Turma, quanto à nulidade do processo por ausência... da Lei . 6404/76, configurando-se, pois, inovação recursal a arguição tão somente nos embargos de declaração.... 1º, 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243,§ 2º, 245 e 246 da Lei 6404/7...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22680220145050251 BA 0002268-02.2014.5.05.0251

. Fundamenta-se nos arts. 117, 158 e 165 da Lei . 6404/76. Sustenta que a c. Turma, quanto à nulidade do processo, deixou... da CLT e 117, 158 e 165 da Lei . 6404/76 , configurando-se, pois, inovação recursal a arguição tão somente nos embargos..., I e II, do CPC/73), 1, 31, 93, 100, I a II I , 104 , 116, 117, 153 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203739520145040302

foi comprovada a teor do que determina o artigo 31 da Lei 6.404/1976.                       No mais, a jurisprudência... de 2012 ficou demonstrada nos termos do artigo 31 da Lei 6.404/76;      b) necessidade para configurar grupo econômico... a transferência de ações nominativas conforme determina o art. 31 da L...

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