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24 de abril de 2014
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

APELACAO: APL 1306383620118190001 RJ 0130638-36.2011.8.19.0001

. DEVER DE AGIR QUE SE DEPREENDE DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA PELO ARTIGO 246 DA LEI 6404/76 À SOCIEDADE CONTROLADORA...APELACAO APL 01306383620118190001 RJ 0130638-36.2011.8.19.0001 APELACAO DÉCIMA QUINTA CAMARA CIVEL 15/04/2014 13:25... - 15/4/2014 Autor: Cia Carioca de Algodão. Autor: Oswaldo Vianna Filho. Advogado: OSWALDO VIANNA FILHO. Reu: Alfredo...

Pg. 292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

de abuso de poder controlador (em violação da Lei 6.404, de 1976 arts. 116, 117 e 246, inclusive § 2º) e de abuso... 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas... 15, inciso II Conflito não conhecido” (TJSP, Conflito de Competência 21.931-0, Câmara Especial, Rel. Nigro Conceição...

Pg. 851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2014

. 6631/682): RECURSO ESPECIAL – PRIVATIZAÇÃO – LEI 8.031/90 -INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 – ALEGAÇÃO DE ABUSO...-CABIMENTO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A letra “b” do § 1º do art. 246 da Lei 6.404/76 é... DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) – ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO - POSTERIOR...

Pg. 852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2014

advocatícios de seus patronos e responderão por metade das custas e despesas processuais dos autos, não sendo devido o pagamento do prêmio previsto no § 2º do art. 246 da Lei 6.404/76,.... Equivocado, portanto, o entendimento do egrégio Tribunal Estadual de que houve violação ao art. 117 da Lei. 6.404/76..., no presente caso, o que o Código Civil, nos artigos 381 e seguintes, denomina de confusão e, embora se pudesse aplicar...

Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2014

da Lei 6.404/76 – questões já submetidas, por sinal, à apreciação do E. STJ, em caso similar (STJ, 3ª Turma, RESP... impedia a submissão da companhia privatizada às disposições da Lei 4.137/62, então vigente (posteriormente revogada pela... Lei 8.884/94, e esta última pela Lei 12.529/2011). Remissão a precedente do TRF1 acerca do setor...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 696079 BA 2004/0131787-6

das decisões assembleares. (iv) arts. 115, 1ª parte, § 4°, 116, parágrafo único, alíneas "a" e "c", e 246, da Lei n... AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL 696.079 - BA (2004⁄0131787-6)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA... Ricardo Villas Bôas Cueva  Relator     AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL 696.079 - BA (2004⁄0131787-6)     RELATÓRIO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 745739 RJ 2005/0070668-4

prêmio a que faria jus se se sagrasse vencedora na demanda, na forma estabelecida no art. 246, § 2º, da Lei n. 6.404⁄1976... direito da embargante à indenização de 5% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 246, § 2º, da Lei n... ESPECIAL 745.739 - RJ (2005⁄0070668-4)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2013

assembleares. (iv) arts. 115, 1ª parte, § 4°, 116, parágrafo único, alíneas "a" e "c", e 246, da Lei6.404/76 sob a defesa...° 22.626/93, art. 1° da Lei n° 8.177/91 e 6° da Lei n° 8.880/91, porquanto se nulas as cláusulas das contratações, os pactos... para o desate da lide, em razão do que não se desume violação ao princípio da adstrição, pelo que não ocorre qualquer violação ao disposto nos artigo 128 e 460 do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1133638 SP 2009/0130645-1

dos artigos 20 , 3º , do Código de Processo Civil e 246 , 2º , da Lei 6.404 /76, verifica-se que a matéria versada... judicial fixando a respectiva verba. Por esses motivos é que nem mesmo o disposto no invocado art. 246 , 2º , da Lei 6.404... ; 24 , 4º , da Lei 8.906 /94; e 246 , 2º , da Lei 6.404 /76. Aduzem, em síntese, além de negativa de prestação...

Inteiro Teor. : 254199400216852 MA 00254-1994-002-16-85-2

prescinde do exame da legislação infraconstitucional, com destaque ao artigo 246 da Lei 6.404 /76, Lei das Sociedades Anonimas... cognitiva não ofende o princípio da ampla defesa. Conforme consignado no acórdão regional, o art. 242 da Lei 6.404 /76... à luz de normas de natureza infraconstitucional (art. 242 da Lei 6.404 /76), a demonstrar a impossibilidade...

ou

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