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28 de agosto de 2016
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25460320145050251 BA 0002546-03.2014.5.05.0251

, incisos I a III do art. 100, 104, 116, 117, 153 a 159, § 2º do art. 245 e 246 da Lei 6.404 /76; inciso I e II do art. 333... , 158 e 165 da lei 6.404 /76 - relatando que restou ainda mais evidente em novembro de 2012, quando os únicos...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25460320145050251 BA 0002546-03.20...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 23641720145050251 BA 0002364-17.2014.5.05.0251

na definição dos rumos da primeira reclamada – arts. 117, 158 e 165 da lei 6.404/76 - relatando que restou ainda mais evidente... da Lei 6.404/76; inciso I e II do art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Prossegue narrando falta de pronunciamento... DE DECLARAÇÃO 0002364-17.2014.5.05.0251ED EMBARGANTE: PAQUETÁ CAL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 116720155050251 BA 0000011-67.2015.5.05.0251

, 245 e 246 da Lei 6404 /76, 818 da CLT e 373 , I e II , do CPC/2015 ( 333 , I e II , do CPC /73). Argumenta que não... a sua defesa nos arts. . 1º , 31 , 93 , 100 , I a III, 104 , 116 e 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6404...-se nos arts. 117 , 158 e 165 da Lei . 6404 /76. Analiso. Em que pese...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30198620145050251 BA 0003019-86.2014.5.05.0251

-se nos arts. 117, 158 e 165 da Lei . 6404/76. Sustenta que a c. Turma, quanto à nulidade do processo por ausência... da Lei . 6404/76, configurando-se, pois, inovação recursal a arguição tão somente nos embargos de declaração.... 1º, 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243,§ 2º, 245 e 246 da Lei 6404/7...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22680220145050251 BA 0002268-02.2014.5.05.0251

. Fundamenta-se nos arts. 117, 158 e 165 da Lei . 6404/76. Sustenta que a c. Turma, quanto à nulidade do processo, deixou... da CLT e 117, 158 e 165 da Lei . 6404/76 , configurando-se, pois, inovação recursal a arguição tão somente nos embargos..., I e II, do CPC/73), 1, 31, 93, 100, I a II I , 104 , 116, 117, 153 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203739520145040302

foi comprovada a teor do que determina o artigo 31 da Lei 6.404/1976.                       No mais, a jurisprudência... de 2012 ficou demonstrada nos termos do artigo 31 da Lei 6.404/76;      b) necessidade para configurar grupo econômico... a transferência de ações nominativas conforme determina o art. 31 da L...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 203842120145040304

, 1.003 e 1.032 do CCB e 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão... que se trata de ação envolvendo massa falida. Aponta violação do art. 99, II,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204189320145040304

, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Colaciona arestos                       Não lhe... participação da PAQUETÁ SUR na VIA UNO, restando afastada, assim, a presunção de que trata o artigo 31 da Lei 6404/76... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE. NEGATIVA...

Pg. 679. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

do art. 159, § 3º e do art. 246 , § 1º , ambos da Lei 6.404 /76. Afirma que a hipótese dos autos, revela farta prova... que da leitura dos artigos 4º, 15, e 16, do Estatuto Social da PREVI, verifica-se igualmente a relação de subordinação... de fato e de direito “acionistas controladores” em relação à PETROBRAS S.A...

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