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22 de dezembro de 2014
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/12/2014

praticados, razão pela qual foram desrespeitados os artigos 166, V, do CC, 130 e 138, da Lei Federal 6.404/76 e 7º, 9º..., todos da Lei Federal 6.404/76. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso para... Venture" ter por objetivo fraudar a lei, transgrediram-se os artigos 166, VI c/c ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 605211820148190000 RJ 0060521-18.2014.8.19.0000

. 246 da Lei 6.404/76), por meio da qual postularam ressarcimento da diferença dos valores exorbitante pagos... de indenização, é possível sua posterior complementação, em execução; que não há como se exigir caução de 5%, pois a Lei ... 6.404/76 não fixa tal percentual; que não se mostra razoável o bloqueio de R$ ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 605211820148190000 RJ 0060521-18.2014.8.19.0000

minoritários com base no artigo 246 da Lei 6.404/76, o conteúdo econômico da demanda para determinar o valor da causa..., em síntese, que a ação ajuizada na origem versa sobre abuso do poder de controle (art. 246 da Lei 6.404/76), por meio... complementação, em execução; que não há como se exigir caução de 5%, p...

Pg. 304. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2014

de controle (art. 246 da Lei 6.404/76), por meio da qual postularam ressarcimento da diferença dos valores exorbitante... como se exigir caução de 5%, pois a Lei 6.404/76 não fixa tal percentual; que não se mostra razoável o bloqueio de R$ 1,5... DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-160136 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIR...

Pg. 845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

pela sociedade controladora, nos termos do Artigo 246, § 1º, b, da Lei Federal 6.404/76, deve o acionista, que não de-tém 5... do administrador quanto aos danos causados à companhia, para a qual o art. 159, § 4º, da Lei 6.404/76 confere legitimidade... sofridos com a decisão do controlador. É por isso que, no siste...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31177120098120002 MS 0003117-71.2009.8.12.0002

. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 -INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER... DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) -ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO -POSTERIOR INCORPORAÇÃO... CASU - CONFISSÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO C...

Pg. 4. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

poderiam tentar promover sua responsabilização, nos termos dos arts. 117 e 246 da Lei 6.404/76 - questões já submetidas...-se o alcance dos objetivos fundamentais do PND listados pelo art. 1º da Lei 8.031/90, atendendo-se diretamente ao propósito... disposições da Lei 4.137/62, então vigente (posteriormente r...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

sua responsabilização, nos termos dos arts. 117 e 246 da Lei 6.404/76 - questões já submetidas, por sinal, à apreciação.... De toda forma, a caracterização do monopólio de fato não impedia a submissão da companhia privatizada às disposições da Lei 4.137.../62, então vigente (posteriormente revogada pela Lei 8...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11171910 PR 1117191-0 (Acórdão)

/90 - INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76... DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURADA - PRÊMIO DO ART. 246 DA LEI 6406/76 - NÃO-CABIMENTO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11171910 PR 11171...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2014

Civil e, ainda, os artigos 122, 159, 246, 286, 287 da Lei 6404/76, e 186 do Código Civil. Recurso bem processado..., 236 e 298, todos do CPC), à ilegitimidade ativa da autora (art. 159 e 246, ambos da Lei 6.404/1976) e prescrição (art.... 286 e 286, ambos da Lei 6.404/1976), observo que a apreciação dessas pretensões ...

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