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14 de fevereiro de 2016
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11755420105070003

ato constitutivo". Ora, no caso da sociedade anônima, o art. 138 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 preceitua... além a Lei 6.404 /76. A exemplo do art. 246 , o art. 117 permite até mesmo a responsabilização do acionista... e deveres do Acionista Controlador, o art. 116 da Lei 6.404 /76 dispõe que, como...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

companhia deve ser deduzida em ação própria, nos termos do art. 246, da lei 6.404/76 ou por ocasião da decretação de falência... na votação. À luz do art. 43 da lei 11.101/2005, não terão direito a voto, parentes consanguíneos ou afins, colaterais... da decisão de fls. 26.111. A embargante alega que houve infringên...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4851620115070027

anônima , o art. 138 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , preceitua que o Conselho de Administração... transgride numerosos preceitos da Lei 6.404 /76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria... Controlador, o art. 116 da Lei 6.404 /76 dispõe que, como tal: "a) é titular...

Andamento do Processo n. 1026386-90.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade dos Sócios e Administradores - 16/11/2015 do TJSP

fundada no art. 246, da Lei 6.404/76 (LSA). Assim, mesmo que tenham os autores deixado de ser sócios em 26/10/2012... que recebeu o 0133843-38.2012 e que teve liminar deferida, sendo julgada procedente por sentença datada de 23/01/2014.... 105, III, da Lei de Sociedades Anônimas” (fls.218). E diante do improvime...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2015

no art.246, da Lei 6.404/76 (LSA). Assim, mesmo que tenham os autores deixado de ser sócios em 26/10/2012... responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. 7º, da Lei 6.194/74. Inviável, nesta fase.... Preliminar rejeitada. (...). (Apelação Cível 70027848258, Sexta Câmara Cível, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204189320145040304 RS 0020418-93.2014.5.04.0304

, da CLT , bem como os arts. 31 , 93 , 100 , I e III , 104 , 116 , 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª Turma Identificação PROCESSO 0020418-93.2014.5.04.0304 (RO... a que chegou o acórdão de que as partes tinham a intenção de desvir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1845592520048020001 AL 0184559-25.2004.8.02.0001

8.031/90 -INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76... DE PROCESSO CIVIL -NÃO CONFIGURADA - PRÊMIO DO ART. 246 DA LEI 6406/76 Tribunal de Justiça Gabinete do Des. James Magalhães... Magalhães de Medeiros Apelação n.º 0184559-25.2004.8.02.0001 Dívida A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 366899720098020001 AL 0036689-97.2009.8.02.0001

/90 -INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76..., relatados e discutidos nos autos da Apelação n.º 0036689 - 97.2009.8.02.0001 , oriunda da 15ª Vara Cível da Capital Fazenda... Magalhães de Medeiros CONFISSÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -N...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204214820145040304 RS 0020421-48.2014.5.04.0304

e 246 da Lei 6.404/76, além dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ". Entende não ter sido considerado.... 31 , 93 , 100 , I a III, 104 , 116 e 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76, além dos arts. 2º..., sendo o acórdão omisso quanto ao fato de que " o art. 31 da Lei 6.404 /76 (...) esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21237334720158260000 SP 2123733-47.2015.8.26.0000

de poder, com fundamento no artigo 246 da Lei 6.404 /1976, seria de rigor a observância da competência prevista no art... do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404 /1976 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... das S/A (lei 6.404 /76) com as alterações introduzidas pela lei 1...

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