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22 de maio de 2015
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20389095820158260000 SP 2038909-58.2015.8.26.0000

os fins do artigo 246 , § 1º , b, da Lei 6.404 /1976 - Admissibilidade em parte - Necessidade dessa caução, pois condição... da lei configura condição de procedibilidade, conforme preceitua o art. 246, § 1º, b, da Lei 6.404 ./76 (“§ 1º - A ação... 2038909-58.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são ag...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

no art. 246, e não no art. 159, da Lei 6.404/76. Ora, a despeito da parte sustentar que o fundamento jurídico buscado é... tutelado pela ação social prevista no art. 246, que dispensaria a deliberação assemblear, os fatos descritos contrariam... a medida, determinando a sustação dos efeitos do protesto protocolado sob...

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

prevista no art. 246, parágrafo 1º, alínea “b” da Lei 6.404/76. Depositem os autores o valor da caução e no mesmo prazo...Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015 no artigo 792... com a qual vai litigar. Observe-se, ainda, o artigo 41, do Código de Processo...

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

- INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76 -ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) - ILEGITIMIDADE... - NÃO CONFIGURADA - PRÊMIO DO ART. 246 DA LEI 6406/76 - NÃO-CABIMENTO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... de que houve violação ao art. 117 da Lei. 6.404/76, pois não ocorre...

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

de Desestatização, a saber: RECURSO ESPECIAL - PRIVATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 - INDENIZAÇÃO DO ART. 246 DA LEI 6.404/76... -ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DO CONTROLADOR (ART. 117 DA LEI 6.404/76) - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - FATO NOVO... - OCORRÊNCIA, IN CASU - CONFISSÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/12/2014

praticados, razão pela qual foram desrespeitados os artigos 166, V, do CC, 130 e 138, da Lei Federal 6.404/76 e 7º, 9º..., todos da Lei Federal 6.404/76. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso para... Venture" ter por objetivo fraudar a lei, transgrediram-se os artigos 166, VI c/c ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 605211820148190000 RJ 0060521-18.2014.8.19.0000

. 246 da Lei 6.404/76), por meio da qual postularam ressarcimento da diferença dos valores exorbitante pagos... de indenização, é possível sua posterior complementação, em execução; que não há como se exigir caução de 5%, pois a Lei ... 6.404/76 não fixa tal percentual; que não se mostra razoável o bloqueio de R$ ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 605211820148190000 RJ 0060521-18.2014.8.19.0000

minoritários com base no artigo 246 da Lei 6.404/76, o conteúdo econômico da demanda para determinar o valor da causa..., em síntese, que a ação ajuizada na origem versa sobre abuso do poder de controle (art. 246 da Lei 6.404/76), por meio... complementação, em execução; que não há como se exigir caução de 5%, p...

Pg. 304. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2014

de controle (art. 246 da Lei 6.404/76), por meio da qual postularam ressarcimento da diferença dos valores exorbitante... como se exigir caução de 5%, pois a Lei 6.404/76 não fixa tal percentual; que não se mostra razoável o bloqueio de R$ 1,5... DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-160136 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIR...

Pg. 845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

pela sociedade controladora, nos termos do Artigo 246, § 1º, b, da Lei Federal 6.404/76, deve o acionista, que não de-tém 5... do administrador quanto aos danos causados à companhia, para a qual o art. 159, § 4º, da Lei 6.404/76 confere legitimidade... sofridos com a decisão do controlador. É por isso que, no siste...

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