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23 de julho de 2016
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora. § 6o Submete... 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1o A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246... no art. 142 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das dem...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976... responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1 A ação... submetido às normas previstas na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204032720145040304

, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76, artigos 818 da CLT, 333, incisos I e II, 468, 469, inc. II, e 472 do CPC, 1.003... da CLT, 333, I e II, do CPC/73 e 31, 93, 100, I a III, 104, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76..., 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76.                       Incólu...

Andamento do Processo n. 2007/0286890-7 - Agrg / Edcl / Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do STJ

. CAUÇÃO. VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. O valor da caução de que trata o art. 246, § 1º, b, da Lei 6.404/1976 deve ser... no AGRAVO DE INSTRUMENTO 989.637 - MG (2007/0286890-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE... para fixar o valor a ser caucionado, em princípio, é inviável em recurso especial,...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

CONTROLADORA. CAUÇÃO. VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. O valor da caução de que trata o art. 246, § 1º, "b", da Lei 6.404/1976...) AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO 989.637 - MG (2007/0286890-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA... e considerados para fixar o valor a ser caucionado, em princípio, é inv...

Andamento do Processo n. 2014/0298647-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.941 - PE (2014/0298647-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A AGRAVANTE : DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

Andamento do Processo n. 0010071-67.2015.4.02.5101 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 22 -

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

22 - 0010071-67.2015.4.02.5101 (2015.51.01.010071-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERT ALFRED PRITCHARD E OUTRO (ADVOGADO: RJ019327 - GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, RJ144893 - JULIANA OGNIBENI LIMA,

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