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05 de maio de 2016
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Andamento do Processo n. 2014/0298647-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.941 - PE (2014/0298647-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A AGRAVANTE : DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

Andamento do Processo n. 0010071-67.2015.4.02.5101 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 22 -

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

22 - 0010071-67.2015.4.02.5101 (2015.51.01.010071-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERT ALFRED PRITCHARD E OUTRO (ADVOGADO: RJ019327 - GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, RJ144893 - JULIANA OGNIBENI LIMA,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22550377220158260000 SP 2255037-72.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000115509 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2255037-72.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22551018220158260000 SP 2255101-82.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000115510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2255101-82.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11755420105070003

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/mahe/hcf/rs RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - REINTEGRAÇÃO - SUCESSÃO - PRIVATIZAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO -

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

- GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA. FILIAL RECIFE - - Philips do Brasil Ltda. - - COMERCIAL FERDIA SPA - - FOCO INSPEÇÕES LTDA - - World Serv Aux de Transp Aereos Ltda - - BANCO J. P. MORGAN S/A - -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4851620115070027

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/aas/af RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado

Andamento do Processo n. 1026386-90.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade dos Sócios e Administradores - 16/11/2015 do TJSP

Processo 1026386-90.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade dos sócios e administradores - JOAO ANTONIO LIAN - - SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - CAMARGO CORREA S/A - -

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