Parágrafo 1 Artigo 243 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Publicação do processo nº 0010647-08.2023.5.03.0174 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010647-08.2023.5.03.0174 AUTOR EDUARDO SOUTO FLORES NOVAIS ADVOGADO MARCIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116525/MG) ADVOGADO MAURICIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116526/MG) RÉU…

Publicação do processo nº 0010643-68.2023.5.03.0174 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010643-68.2023.5.03.0174 AUTOR GUILHERME SUDARIO DA SILVA ADVOGADO MARCIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116525/MG) ADVOGADO MAURICIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116526/MG) RÉU VALE…

Publicação do processo nº 0010647-08.2023.5.03.0174 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010647-08.2023.5.03.0174 AUTOR EDUARDO SOUTO FLORES NOVAIS ADVOGADO MARCIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116525/MG) ADVOGADO MAURICIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116526/MG) RÉU…

Publicação do processo nº 0010643-68.2023.5.03.0174 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010643-68.2023.5.03.0174 AUTOR GUILHERME SUDARIO DA SILVA ADVOGADO MARCIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116525/MG) ADVOGADO MAURICIO ANDRADE GUIMARAES(OAB: 116526/MG) RÉU VALE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031844-57.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031844-57.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA. ADVOGADO(A/S) LORENZO MIDEA TOCCI | 423584/SP FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI | 269799/SP LUCIANA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5034137-97.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034137-97.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA. ADVOGADO(A/S) LORENZO MIDEA TOCCI | 423584/SP FELIPE CERRUTTI BALSIMELLI | 269799/SP LUCIANA…

Página 8294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

Passo à análise da legitimidade passiva da agravante. O ordenamento jurídico confere às pessoas jurídicas personalidade diversa da dos seus membros, tornando-as sujeitos de direitos e obrigações…
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Publicação do processo nº 2023/0462413-2 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2534264 - SP (2023/0462413-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO ADVOGADOS : LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068…

Página 8869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2024

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Grupo econômico O reclamante pleiteia a responsabilidade das reclamadas pelo adimplemento das parcelas postuladas nesta ação, ao…
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Página 8876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2024

Inexistindo direitos absolutamente indisponíveis em discussão na presente ação, é o caso de se aplicar as disposições pactuadas pelas partes e que constam das normas coletivas juntadas ao presente…
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