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28 de maio de 2016
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Andamento do Processo n. 2014/0335931-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

.A. - INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 287, 11, g, LEI 6.404/76..., VI e 535, do Código de Processo Civil de 1973 e 227 e 229 da Lei 6.404/76, sustentando, em síntese, que (a) o Tribunal... ESPECIAL 629.337 - PR (2014/0335931-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJ...

Andamento do Processo n. 2014/0324110-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. 267, VI e 535, do Código de Processo Civil de 1973 e 227 da Lei 6.404/76, sustentando, em síntese, que (a) o Tribunal... ESPECIAL 631.346 - PR (2014/0324110-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA... fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto con...

Andamento do Processo n. 2012/0259733-6 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

e 535, II, do Código de Processo Civil; 205, 206, § 3º, V e 2028 do Código Civil; 227 e 229 da Lei 6.404/76... QUE RECONHECE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO -INSURGÊNCIA -PRAZO TRIENAL PREVISTO PELO ART. 287 INC. II 'g' DA LEI 6.4 04/76... financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve...

Pg. 6575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

de Processo Civil de 1973 e 227 e 229 da Lei 6.404/76, sustentando, em síntese, que (a) o Tribunal de origem foi não... a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente...

Pg. 6577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

de Processo Civil de 1973 e 227 da Lei 6.404/76, sustentando, em síntese, que (a) o Tribunal de origem foi não se manifestou...Pg. 6577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 (5614) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 631.346 - PR (2014... : JOSÉ ARI MATOS DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso...

Pg. 7677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, §3º, V e 2028 do Código Civil; 227 e 229 da Lei 6.404/76 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese... -PRAZO TRIENAL PREVISTO PELO ART. 287 INC. II 'g' DA LEI 6.4 04/76 -INAPLICABILIDADE - VINCULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL... -PRAZO DECENAL - ART. 177 DO 'CC/1916' E ARTS. 2.028 E 205 DO 'CC/2002' - LEGITI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2721019220128260014 SP 0272101-92.2012.8.26.0014

da Lei 6.404/1976: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público "Art. 227... e obrigações". Acrescenta o artigo 1.116 do Código Civil: "Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas... Arrendamento Mercantil S/A foi incorporada pela Santander Leasing S/A. Arrend...

Apelação: APL 14816069 PR 1481606-9 (Acórdão)

da Sociedades Anônimas 6.404/76, em seus artigos 227, 228 e 229, quando ocorre sucessão de empresas, seja por fusão... de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2016, se faz necessário um breve esclarecimento quanto à..., aplicando-se ao caso o disposto no artigo 26 do CPC, que dispõe: "...

Andamento do Processo n. 0281576-72.2012.8.26.0014 - Apelação - 17/05/2016 do TJSP

. HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO POR SUCESSÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA LEI 6.404... /76, ART. 1116 DO CC , ARTS , 132 E 133 .DO CTN , ART. 2º , § 8º DA LEF E ART. 321 DO NCPC . PRECEDENTES DO C. STJ... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 1502343-94.2014.8.26.0068 - Apelação - 17/05/2016 do TJSP

DO ART. 227 DA LEI 6.404/76, ART. 1116 DO CC, ARTS , 132 E 133.DO CTN, ART. 2º, § 8º, DA LEF E ART. 321 DO NCPC... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...Andamento do Processo n. 1502343-94.2014.8.26.0068 - Apelação - 17/05/2016 do TJSP...

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