Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 53. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

dos artigos 8º e 227 da Lei 6.404/76 e artigo 1.117 da Lei 10.406/02, estando presente a esta assembleia o sócio... do §4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 e, com base neste mesmo dispositivo legal, ficam sanadas quaisquer inobservâncias... dos prazos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76. Demonstrações Fin...

Pg. 54. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

em condições de firmar a declaração de desimpedimento de que trata o § 4º do artigo 147 da Lei 6.404/76. A referida Conselheira... contida no § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76.). Data, Hora e Local : Aos 11/05/2015, às 11h, na sede social da Principal... do artigo 124, § 4º, da Lei n. 6.404, de 15/12/1976 (a “ ...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

e implementação das Incorporações, ora aprovadas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 227 da Lei 6.404/76. (8.) Encerramento... B-15, Ala A, CEP 13820-000. (2.) Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76.... Convocação: Independente de aviso, conforme permissivo constante d...

Pg. 290. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

, de acordo com os ditames do art. 227 da Lei 6.404/76, art. 43 do CPC e art. 1116 do CC/2002. Requer o reconhecimento... em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 227, § 3º, da Lei n.º 6.404/1976. Nesses termos, diante... Peticiona a empresa apelante às fls. 201/202, comunicando operação de Incor...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

entre as hipóteses fáticas do art. 133 do CTN e dos dispositivos legais cíveis, aplicados no acórdão recorrido (art. 227 da Lei.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA... 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar a pretensão recu...

Apelação: APL 13621995 PR 1362199-5 (Acórdão)

, adquirida ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76, art.s 227, 228 e 229). Desse... preceitua o art. 30 §2º do Decreto Lei 70/1966; f) seria nula a cláusula mandato prevista no item vinte e três do contrato; g...- CORRENTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 28, § 1º, INC...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

e 229 da Lei 6.404/76 e 132 do CTN), bem como não houve qualquer afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF.../88, nem negativa de vigência aos artigos 132 e 133 do CTN e artigos 219 da Lei 6.404/76, porquanto o redirecionamento..., da Lei 6.830/80. Por fim, não há que se falar em transformação, i...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

) - A questão acerca da ofensa ao art. 227 , da Lei n.º 6.404 /76, apenas foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem... /2001. Cumprida a fase do art. 542 do CPC . Tocante à alegada ofensa aos artigos 128 , 264 , 293 , 460 e 515 do CPC...-se de recurso especial interposto por Magno Martins Engenharia Lt...

Pg. 121. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

. A alteração da Razão Social, CNPJ e endereço da CONTRATADA por sucessão com fundamento no art. 227, Lei 6.404/76, passará... , Técnico Judiciário - Área Administrativa , em 14/08/2015, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006...", da Lei 8112/90 Documento assinado eletronicamente por Silvia Apar...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2015

por sucessão com fundamento no art. 227, Lei 6.404/76, passará a ter a denominação Claro S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47... e artigo 116, da Lei 8.666/1993, e alterações. Data de assinatura: 24/11/2014. Vigência: pelo período de 60 meses... Eletrônico 033/2012. Espécie: TERMO ADITIVO N° 04.542.28.15. Fundament...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11477297/artigo-227-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976