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26 de julho de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130189928 SC 2013.018992-8 (Acórdão)

da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido... de natureza tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de qu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130244925 SC 2013.024492-5 (Acórdão)

instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é... previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito... dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130495230 SC 2013.049523-0 (Acórdão)

empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é a operação pela... dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao estabelecerem: [...] 'A respeito da incorporação, já se manifestou..., II, 'g', da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20120829665 SC 2012.082966-5 (Acórdão)

de incorporadora da Telesc. 'Pois bem, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76... sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei ... da incorporadora. 'Não é outro o sentido extraído dos enunciado...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20120868959 SC 2012.086895-9 (Acórdão)

, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227... temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, porquanto trata... extraído dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76,...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130043220 SC 2013.004322-0 (Acórdão)

da Telesc. 'Pois bem, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76... sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303... da incorporadora. 'Não é outro o sentido extraído dos enunciados normativ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20110078643 SC 2011.007864-3 (Acórdão)

, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227... temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito... extraído dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Le...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20120829892 SC 2012.082989-2 (Acórdão)

, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227... temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, porquanto trata... extraído dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76,...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130176093 SC 2013.017609-3 (Acórdão)

empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é a operação pela... dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao estabelecerem: [...] 'A respeito da incorporação, já se manifestou...', da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130249712 SC 2013.024971-2 (Acórdão)

instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é... previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito... dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao...

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