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25 de julho de 2016
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

de Avaliação”), elaborados nos termos dos artigos 227 e 264 da Lei 6.404 de 15 dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”); (iii..., da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). MESA: Assumiu a presidência Roberto Barroso, que convidou Marcos... do artigo 123, parágrafo único, alínea “c”, da Lei 6.404/76, ficam convo...

Apelação: APL 14529196 PR 1452919-6 (Acórdão)

DA ANTIGA COMPANHIA (TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL.CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE... em análise: Pois bem, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76... outro o sentido extraído dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º,...

Apelação: APL 14848910 PR 1484891-0 (Acórdão)

COMPANHIA (TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL.CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR..., a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: Art. 227... dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao e...

Apelação: APL 14535950 PR 1453595-0 (Acórdão)

.INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA (TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76... em análise: Pois bem, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76... outro o sentido extraído dos enunciados normativos dos arts. 219 ...

Apelação: APL 14535316 PR 1453531-6 (Acórdão)

AS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA (TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI 6.404 /76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL .CARÊNCIA DA AÇÃO... ao caso em análise: Pois bem, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404 /76... outro o sentido extraído dos enunciados normativos dos arts. 21...

Andamento do Processo n. 0027345-13.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

dentro das incorporadoras", consoante o art. 227, caput, da Lei 6.404/1976. 5. A tese não encontra respaldo legal..., da Lei 6.404/1976. 6. Nessa operação empresarial há umaumento de capital da sociedade incorporadora, que é subscrito..., § 1º, da Lei 6.404/1976. 7. Existe, portanto, movimentação financeira entre cont...

Andamento do Processo n. 0026819-75.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

) ofensa aos arts. 1º e 8º da Lei n.º 9.311/1996 e ao art. 227 da Lei n.º 6.404/1976, uma vez que a CPMF não incidiria... de incorporação societária. Inteligência do art. 2º, incisos I e VI, da Lei 9.311/96. Precedentes: REsp 1.237.340/PR, Rel... correntes da incorporadora, caracterizando o fato gerador da CPMF pelo ar...

Pg. 265. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, o art. 227, § 3º, da Lei 6.404/1976. 6. Nessa operação empresarial há umaumento de capital da sociedade incorporadora... ter existência dentro das incorporadoras", consoante o art. 227, caput, da Lei 6.404/1976. 5. A tese não encontra respaldo... no art. 227, § 1º, da Lei 6.404/1976. 7. Existe, portanto, movimentação...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

todas as omissões apontadas pelo embargante; ii) ofensa aos arts. 1º e 8º da Lei n.º 9.311/1996 e ao art. 227 da Lei n.º 6.404...) 00008 APELAÇÃO CÍVEL 0026819-75.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.026819-0/SP APELANTE  :  CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL...-se de recurso especial interposto pelo impetrante, comfundamento n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 67321420028050001 50000

Forense) (.) A questão acerca da ofensa ao art. 227, da Lei 6.404/76, apenas foi suscitada nos embargos de declaração... DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º 0006732-14.2002.8.05.0001/50000 Foro de Origem... nos autos da Apelação 0006732-14.2002.8.05.0001 , de Salvador, op...

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