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20 de setembro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do parágrafo 4º do artigo 124 e do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo.... e representante da MüllerEyng Auditores Independentes S/S, em atendimento aos Artigos 8º e 227 da Lei 6.404/76. EDITAL... poderão ser representados por mandatários nomeados na forma do §...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

do artigo 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), da Saúde Soluções pela Companhia, nos termos... com o Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Quórum de instalação e presença: 100..., nos termos do § 4, do Artigo 124, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). O...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

e da Qualicorp (“Protocolo de Incorporação”); (ii) a aprovação da incorporação, na forma do artigo 227 da Lei 6.404/76..., §4º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presenças: Presente a acionista da Companhia... sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Le...

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

6.404/1976; 21 da Lei 9.249/1995; 1.113 ao 1.122 do CC. Sustenta, em suma, que a base de cálculo do ITBI, na hipótese... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; 7°, 8°, 9°, 38, 97, 110 e 146 do CTN; 224, 226, 227 e 229 da Lei... Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contr...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

a sua substituição processual, em face dos efeitos peculiares à incorporação, de acordo com o art. 227 da Lei 6.404.../76: - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede... parte integrante desta decisão, cujo fundamento é o art. 269, III do Código de Proces...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

processual, em face dos efeitos peculiares à incorporação, de acordo com o art. 227 da Lei 6.404/76: - A incorporação é a operação... pelas partes. Protesto, segundo a definição constante do art. 1º, caput, da Lei 9.492, de 10.09.1997, é o ato formal... de dívida. Pelo art. 13 da Lei lei 5.474/68 a duplicata é prot...

T

TRT-8 -

Pg. 20. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/09/2014

º da Lei 6.404/76, os quais esclarecem que a incorporação de uma empresa por outra é causa de extinção da empresa... obstante, requer que este Regional que se manifeste com fulcro nos artigos 1.118 do CC, concomitante com o artigo 227, § 3... o art. 5º, LV, da CF e art. 791, § 3º, da CLT. Em seu arrazoado, a embarga...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg no AgRg na MC 22986 RJ 2014/0174223-2

da incorporação, sucedeu aquele em todos os direitos e obrigações. Art. 227 da Lei 6.40476. 2 – A carta de fiança não... preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC). Após o advento da Lei 11.382 ⁄06....II. Violação ao art. 9º , II e § 3º, da Lei 6.830 ⁄80. A Carta de Fi...

Pg. 206. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

. A incorporação, nos termos do art.227 da Lei 6404/76, é a operação societária em que uma empresa absorve a outra. Nesses..., consoante estabelece o art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, e Súmula 248/TFR, recomeçando o prazo a fluir... casos, nos termos do art.132 do CTN, há sucessão tributária, impondo ao suce...

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

e 229 da Lei n.º 6.404/76 e 132 do CTN), bem como não houve qualquer afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV..., da CF/88, nem negativa de vigência aos artigos 132 e 133 do CTN e artigos 219 da Lei n.º 6.404/76, porquanto..., da Lei n.º 6.830/80. - Por fim, não há que se falar em transformação, incorporação, f...

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