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31 de outubro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Participações S/A para, de acordo com os artigos 8º, 223, 227 e 229 da Lei 6.404/76, determinar o valor contábil dos bens... a Assembleia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (i) a redução...: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei n 6.404/76, quais sej...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

para proceder à avaliação do acervo líquido a ser cindido, nos termos dos artigos 8º, 223, 227 e 229 da Lei 6.404/76... prévia conforme o disposto no parágrafo 4º (quarto) do artigo 124 da Lei 6.404/76, em virtude do comparecimento... 6.404, de 15.12.1976, e no artigo 22, da Lei 9.249, de 26.12.1995, promoven...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

comparecimento acarretará os efeitos do art. 7º da Lei n.º 5478/68, esclarecendo-se ainda que no ato não serão produzidas... qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” (art. 227... da Lei n. 6.404/76). Retifique-se, pois, a autuação. Isto feito, intime-se o...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

República, São Paulo/SP. Convocação: Dispensada (artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76). Presença: Totalidade... contábil, do acervo líquido a ser incorporado, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei 6.404/76 e 1.117 da Lei 10.406/02; 4..., conforme o disposto no §4º, artigo 124, Lei 6.404/76, em razão de estarem presen...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2014

. 227, Lei 6.404/1976), razão pela qual deverá figurar no polo passivo da presente demanda apenas a ré Ecolab Química.../10/2014, às 15h00. Renovo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos médicos ou complementação.... Proceda-se à liberação do importe de R$6.560,56 ao reclamante, intimando-se pa...

As reorganizações Societárias e o Instituto da Incorporação

] e o art. 227, caput [3] , da Lei . 6.404/1976. Essa absorção de uma ou de várias sociedades (as incorporadas... por uma ou mais sociedades. (RESTIFFE, 2008) No Brasil, o art. 1.119 do NCC, bem como o art. 228 da Lei . 6.404/1976... dispostas, como na Lei . 6.404/1976, para as companhias. Essa dualidade legal de...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

incorporada, transformada, adquirida ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76..., que produz efeitos apenas nos limites de competência do juízo de origem, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85.... Contudo, o artigo 16 da Lei 7.347/85 e o artigo 98, §2º, inc. I do CDC estabel...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

para todos e quaisquer fins, sendo sucedida pela Sociedade, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76 e 1.118 da Lei... e Participações S/A, é uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei n.º 6.404, de 15.12.76... valor de R$ 7,5138862 por ação, fixado em observância ao dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000629820068260090 SP 9000062-98.2006.8.26.0090

apelada (fls.8/9). O conceito de Incorporação de sociedades vem disposto na Lei 6.404/76, que, em seu art.227, o define... e venda de bens” (fls.172). Registre-se que a Lei Municipal 11.154/91, em seu art.3º, V, preceitua que o ITBI não incide.... Conforme estabelece o artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

, nos termos do artigo 124, §4ª, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, por estarem presentes nesta... dos 1.116 a 1.118 da Lei 10.406/02 e do artigo 227, §1º, da Lei 6.404/76, a avaliação contábil da totalidade do patrimônio..., e CNPJ/MF 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”), pa...

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