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29 de novembro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Apelação: APL 11840825 PR 1184082-5 (Acórdão)

das empresas incorporadas pela Telepar, em razão da aplicação da regra disposta no artigo 227, caput, da Lei 6404/76. O recurso... do CPC ­ ressalvado, contudo, o disposto na Lei 1.060/1950, visto ser a autora parte beneficiária da gratuidade...Apelação APL 11840825 PR 1184082-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1221760 RJ 2010/0197084-3

ASSUMIDAS, CONFORME DISPÕE O ART.227 DA LEI 6.404/ 76. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE A VENDA DAS AÇÕES, VERIFICA... PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, CONFORME DISPÕE O ART.227 DA LEI 6.404/ 76. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE A VENDA DAS AÇÕES...RECURSO ESPECIAL REsp 1221760 RJ 2010/0197084-3 RECURSO ESPECIAL 1.221.7...

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, DEVENDO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, CONFORME DISPÕE O ART.227 DA LEI 6.404/ 76. POR OUTRO LADO, NO... DESPROVIDO.' (2007.002.03664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; DES. RONALDO ROCHA PASSOS — Julgamento: 15/ 05/2007 - TERCEIRA...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2014

de Embargos foi interposto pela incorporadora-sucessora da reclamada. A teor do art. 227 da Lei 6.404/1976, a incorporação é.... Assim, não admito o recurso de embargos, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012. Publique...-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica ...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

os artigos 227 da Lei 6.404/76 - Lei de Sociedades por Ações e artigo 1.116 do Diploma Civil. A saber: "Art. 227... artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais. Após, conclusos. Diligências necessárias. Comélio Procópio, 19 de novembro... e obrigações." "Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvi...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

em direitos e obrigações, nos termos do art. 1.118 do CC c/c art. 227, §º da Lei 6.404/76. Ainda, segundo dispõem os artigos 10... deferido o pedido de recuperação judicial. Ocorre que os artigos 76 e 52, inciso III c/c art. 6º, § 2º, ambos da Lei.... Advogado ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 17853/DF) OBS.: Nos termos d...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

a incorporadora em direitos e obrigações, nos termos do art. 1.118 do CC c/c art. 227, §º da Lei 6.404/76. Ainda, segundo... contados da data em que foi deferido o pedido de recuperação judicial. Ocorre que os artigos 76 e 52, inciso III c/c art. 6º... do respectivo crédito, na forma do que dispõe o art. 6º, § 2º, da ...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

a incorporadora em direitos e obrigações, nos termos do art. 1.118 do CC c/c art. 227, §º da Lei 6.404/76... contados da data em que foi deferido o pedido de recuperação judicial. Ocorre que os artigos 76 e 52, inciso III c/c art... BARBUSCIA DE CERQUEIRA GODOY Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0000445-11....

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

, nos termos do art. 1.118 do CC c/c art. 227, §º da Lei 6.404/76. Ainda, segundo dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, passa... de recuperação judicial. Ocorre que os artigos 76 e 52, inciso III c/c art. 6º, § 2º, ambos da Lei 11.101/2005, excepcionam... os rumos da condenação que lhe fora imposta. É verdade que o art. ...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

da Lei 6.404/76. Ainda, segundo dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, passa a sucessora a responder patrimonialmente... 76 e 52, inciso III c/c art. 6º, § 2º, ambos da Lei 11.101/2005, excepcionam da suspensão das ações trabalhistas... da empresa incorporada, sucedendo-lhe a incorporadora em direitos e obrigações, nos t...

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