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24 de abril de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 2. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/04/2014

Classificação do Objeto: Outros Justificativa: O presente termo aditivo tem sua fundamentação legal nas Leis 6.404, de 1976, art... 227, Código Civil Lei 10.406, de 2002, art 1116 e 8.666/93, considerando as informações e elementos que instruem..., e: CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei 6.872, de 28 de junho de 2006; CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, todos os bens, direitos e obrigações da TNL PCS, conforme o disposto no Artigo 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87/III- O referido despacho terá sua eficácia..., conforme o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87/III- O referido despacho terá sua eficácia condicionada a autorização...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1045728601 PR 1045728-6/01 (Acórdão)

incorporadas, bem como no tocante à aplicabilidade do artigo 227 da Lei 6.404/76, restou a matéria analisada e decidida, no... do artigo 227, caput da Lei 6.404/76. A propósito, a decisão guerreada guarda perfeita consonância com o entendimento... OCORRÊNCIA. ARTS. 884 E 886 DO CC/2002. ART. 170 DA LEI N. 6.404/1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

6.404/76, que dispõe sobre Sociedade por Ações, traz sentido semelhante: "A incorporação é a operação pela... em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. O art. 227 da Lei..., na definição do Código Civil (art. 1.116), é a absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, bem como pela elaboração dos respectivos laudos de avaliação, para os fins do disposto no artigo 227 da Lei 6.404/76... fechado, de acordo com os termos da LSA. (“6.404/76”), com as seguintes principais características: (i) a Cia. (doravante... de dezembro. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Art. 17...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 227º, Lei nº6.404/76 e as vistas dos elementos constantes.... AUTORIZO , com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as formalidades legais e cautelas...-0.082.252-8 DELIBERAÇÃO DATA: 24/03/2014 A Diretoria, nos termos do art. 24, inciso II em conjunto com o §1º da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020229973

que a extinção da empresa incorporada constitui um dos efeitos da incorporação, a teor do art. 227, § 3º, da Lei 6.404/76... pelas autoras TELEMAR NORTE LESTE S/A e Outras (Ação Anulatória 2008.01.1.003581-2, 15ª Vara Cível), contra decisão... integrar a lide e regularizar a representação processual, nos termos do art. 13 do CPC. Afirmam que a inexistência...

APELACAO: APL 1306579619988190001 RJ 0130657-96.1998.8.19.0001

de impugnação. A incorporação é causa de extinção da empresa incorporada, a teor do disposto no artigo 227 da Lei 6.404 /1976...

Pg. 4. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

Torres e da WWP Service a serem incorporados pela Sociedade, nos termos dos artigos 8º e 227 da Lei 6.404/76; (iv... constantes da Lei 6.404/76 (Lei das sociedades por ações). Da Declaração de Desimpedimento - Cláusula Décima Quarta...”), celebrado em 31 de dezembro de 2013, pelos administradores da Sociedade e os administradores da WWP Torres Indústria...

Pg. 55. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2014

da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei 6.404/76, os Diretores ora eleitos declararam..., o patrimônio líquido a ser incorporado, de acordo com os artigos 8 e 227 da Lei n 6.404/76; (iv) aprovar o Laudo... para o exercício de 2014. A Companhia comunica que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, bem...

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