Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 222. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

.R.A sua denominação para a da sucessora TOKYO MARINE SEGURADORA S/A, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76.2- Recebo os embargos... O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas e honorários... que o autor não deu atendimento à determinação de fls.27;3.Designo aud...

Pg. 119. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

ESTABELECIDA NOS ARTS. 1.116 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL, E 227 DA LEI 6.404, DE 15.12.1976.; EM VIRTUDE DA INCORPORACAO.../14-5 - HMB IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA - A SOCIEDADE PERMANECERA UNIPESSOAL PELO PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DA DATA... E AGROPECUARIA LTDA. - ARQUIVAMENTO DE PROCURACAO DATADO DE 15/01/2014, ...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

deliberações ora aprovadas, e de conformidade com o disposto no artigo 227 da Lei 6.404/76, o capital social será..., nos termos do artigo 229, §3º, da Lei 6.404/76, responderão pelas obrigações e serão possuidora dos direitos..., estas responsabilidades serão integralmente da CINDIDA . Nos termos do parágrafo ú...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1036540301 PR 1036540-3/01 (Acórdão)

considerada a regra do artigo 227, caput, da Lei 6.404/76, de modo que, se a Telepar assumiu todos os direitos e obrigações... tocante à aplicabilidade do artigo 227 da Lei 6.404/76, restou a matéria analisada e decidida, no acórdão embargado... quanto ao artigo 229, da Lei de Sociedades Anônimas, quanto à legitimidad...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014

, §3º, cumulado com o artigo 227 §3º da Lei 6.404/76 a praticar todos os atos necessários à implementação... Livro de Presença de Acionistas, dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 4... a esse respeito, inclusive, o disposto no artigo 233, parágrafo único, da Lei 6.404...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

aquele em todos os direitos e obrigações. Art. 227 da Lei 6.404/76. 2 – A carta de fiança não se equipara ao depósito do montante... que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC). Após o advento da Lei 11.382/06, não se pode exigir do credor... integral para promover a suspensão da exigibilidade do crédi...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

e obrigações - Desnecessidade de prova de sub-rogação -Inteligência do art. 227 da Lei 6.404/1976 - Preliminar afastada... da Lei 6.404/1976, 267, IV, do Código de Processo Civil e 960 do Código Civil. Defende a ilegitimidade do banco recorrido... da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Int...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

de prova de sub-rogação, dado que, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976, 'A incorporação é a operação pela... qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações'. (...) Por fim, o apelante... deste entendimento demandaria o reexame de provas, providência invi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060610821 RS

, inclusive, tem expressa previsão legal, no art. 227 da Lei 6.404/76, a saber: “A incorporação é a operação pela... prevista no art. 287, inciso II, letra “g”, da Lei 6.404/76, não é aplicável à pretensão de adimplemento dos Contratos... inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 287, inciso II, alínea...

Agravo de Instrumento: AI 20498535620148260000 SP 2049853-56.2014.8.26.0000

Intimação da empresa incorporada Responsabilidade da incorporadora Inteligência do art. 227 da Lei 6.404/76 - Após... a alteração do inciso I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no CPC, pela Lei 11.382/06, não há mais necessidade...Agravo de Instrumento AI 20498535620148260000 SP 2049853-56.2014.8.26.0000 A...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11477297/artigo-227-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976