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14 de fevereiro de 2016
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Apelação: APL 13223277 PR 1322327-7 (Acórdão)

o artigo 227 da Lei 6.404/76, que prevê o instituto jurídico da incorporação empresarial, assim dispondo: "Art. 227... COMPANHIA TELEPAR. ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES..., DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS), PLANO DE EXPANSÃO (PEX), APLICAÇÃO DA SÚMULA...

A prescrição do direito de exigir ressarcimento e dividendos de ações ordinárias em S.A.'s

aos eventos da incorporação, fusão e cisão de empresas. No primeiro caso, conforme dispõe o artigo 227, da Lei 6.404/76 (Lei... ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações ” (artigo 228, da Lei 6.404/76... existente [1] ”. Em conformidade com as disposições do § 2...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7082120105080012 0000708-21.2010.5.08.0012

que trata sobre a aprovação da incorporação noticiada, nos moldes preconizados no artigo 227 , § 3º da Lei 6.404 /76..., que assim dispõe, in verbis : Art. 227 A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... para o trabalho, decorrentes do acidente sofrido em 19.03.2004. Consoante as ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 76020105080012 0000007-60.2010.5.08.0012

artigo 227 , § 3º da Lei 6.404 /76, que assim dispõe, in verbis: (...) Por tais razões, não há o que deferir...): - violação ao (s) artigo (s) 3º , 6º , 38 e 41 do CPC ; 672 do CCB; 5º da Lei 8.906 /94 Alega o recorrente que o polo... Alegação (ões): - afronta direta e literal ao (s) art (s). 93 , IX , da CF/198...

Agravo de Instrumento: AI 14162746 PR 1416274-6 (Acórdão)

e obrigações (Lei 6.404/76, artigos 227, 228 e 229). Dessa forma, a compra do Banco Bamerindus pelo Banco HSBC não... o prosseguimento da exploração do mesmo ramo negocial pelo sucessor. O artigo 6º da Lei 9.447/97 confere...Agravo de Instrumento AI 14162746 PR 1416274-6 (Acórdão) Agravo de Instrumento AGRAVO DE...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/01/2016

, nos termos do art. 135 e do art. 227 da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM 481/09... dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Cremer e da Arapaima, a preços de mercado, previstos no art. 264 da Lei... da Cia. praticarem todos os atos necessários à efetivação da Opera...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/01/2016

e do art. 227 da Lei 6.404 /1976 (“Lei das S.A.”) e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM 481/09 (“ICVM 481/09... Catarina sob o NIRE 42.300.016.438, CNPJ/MF 82.641.325/0001-18 (“Cia.”), vem pela presente, nos termos do art. 135... dos patrimônios líquidos da Cremer e da Arapaima, a preços de mercado, previstos ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

2º, e artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista... I, “d”, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Convocação : Dispensada em razão da presença do acionista titular... Gravina Calderari, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei 6...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

escriturais de sua titulaorma do artigo 126 da Lei 6.404/76;, na hipótese de representação do acionista, deizado na forma..., dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presente o Diretor... prévias de elegibilidade previstas nos artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76; R...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/01/2016

I), referente à incorporação desta Sociedade na Algar, conforme dispõe os Artigos 223 a 227 , da Lei 6.404 /76... de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei... de sumário, como faculta o artigo 130 , § 1º da Lei 6.404 /76, bem como: 5.1. Aprovar ...

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