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03 de março de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/03/2015

documentação apresentada e integrada ao Processo 14/000.724/2012, com fulcro no artigo 227 da Lei 6404/76. SECRETARIA.... Fundamento: Artigo 24, Inciso VIII da lei 8.666/93 e suas alterações. Razão: Dispensa de licitação. Valor: R.... Fundamento: Artigo 25, caput da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Razão:...

Pg. 60. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

com o disposto no § 4 do Art. 124 da Lei n 6.404/76. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei n... de forma física, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Solicitamos que os Acionistas efetuem... e Justificação de Incorporação”, firmado em 29.4.2014, de acordo com o disposto ...

Embargos de Declaração: ED 1133595801 PR 1133595-8/01 (Acórdão)

passiva da OI S/A, cujas regras estão dispostas nos artigos 229, caput da Lei 6.404/76 e art. 267, inc. VI do Código... de Processo Civil, assim como a aplicabilidade do art. 227, caput, da Lei 6.404/76, concernente a incorporação. Por fim... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.133.595-8/01...

Pg. 55. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

, em conformidade com o artigo 227, parágrafo 2º da Lei 6.404/76. O processo de incorporação e aumento de capital social foi... do capital social em conformidade com o artigo 193 da Lei 6.404/1976. Em 31 de dezembro de 2014, monta a R$ 22.403 (R$ 15.810... e da COFINS promovido pelo artigo 3º da Lei 9.718/98. ...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

.E o artigo 227 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A):"Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são....O artigo 1.116 do Código Civil:Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes... RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.APLICABILIDADE. 1-Considerando a incorporaçã...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/02/2015

na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76; 5.2 aprovado, por unanimidade, o aumento... do Artigo 147 da Lei 6.404/76. Ressaltado que o Sr. Takahashi nomeou e constituiu seu bastante procurador o Sr. Isao Funaki... previstos no Artigo 146, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76. 6 - ENCERRAMEN...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

da Lei 6.404/76 e do artigo 1.116 do Código Civil. 5. Por fim, a Quotista autorizou os administradores da Sociedade... de todos os atos relativos à incorporação, nos termos do artigo 1.118 do Código Civil e 227, §3º, da Lei 6.404/76...: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6404/76, em ...

Pg. 1485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

a lei. Na conformidade do art. 227 , da Lei n. 6.404 /76, "incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades... da sociedade incorporada. A leitura da definição legal já é suficiente para afastar a alegação da apelante, porquanto não há dúvidas de que o...

Pg. 1809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

do artigo 233 da Lei n.º 6.404 /76, depreende-se que, na hipótese de cisão parcial, as sociedades constituídas sucederão...; e, no mérito, dos arts. 1.116 e 1.118, ambos do Código; 227 , § 3º , 229 , § 1º , e 233 , parágrafo único , da Lei 6.404... interposto (art. 105 , III , a e c , da Constituição ) contra acórdão ...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2015

e Justificação de Incorporação”, firmado em 29.12.2014, de acordo com o disposto nos Artigos 223 a 227 da Lei 6.404 /76... a publicação, de conformidade com o disposto no § 4º do Art. 124 da Lei 6.404 /76. Deliberações: 1) aprovada... Empresarial. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade co...

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