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19 de abril de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20105968720158260000 SP 2010596-87.2015.8.26.0000

da incorporação realizada, nos termos do art. 132 do CTN e do art. 227 da Lei 6.404/76; b) “a Agravante está na iminência de ter... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261373 DECISÃO MONOCRÁTICA 31.070 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010596... da MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da ...

Pg. 79. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

pela Companhia, conforme mencionado no item 5.1. acima, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades..., ora aprovadas, nos termos do § 2º do artigo 227 da Lei 6.404/76. 7. Declaração de Desimpedimento: Nos termos... do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. Jaguariúna/SP, 01 de Janeiro de 2015. Ac...

Pg. 87. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

requeridas pelas Instruções CVM n 480/09 e 481/09, nos termos do parágrafo 3º do artigo 135 da Lei 6.404/76... do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Fernando Chein Muniz, Presidente; e Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária. Ordem... a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conf...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2015

do artigo 844 do mesmo diploma legal. Por sua vez, estabelece o art. 227 da Lei 6.404 /76 que a incorporação é a operação..., conforme fundamentos anexados aos autos (art. 180 do Regimento Interno deste TRT). Processo RO-0001254-17.2013.5.03.0075... indenizatória a multa do art. 477 , § 8º , da CLT ; a indenização ...

Pg. 62. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

social da Companhia permanecerá inalterado. (vi) De acordo com o Artigo 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada.../01/2015) e a data da incorporação será absorvido pela Companhia. (viii) De acordo com o Artigo 227 da Lei 6.404/76... nos termos do Artigo 124, § 4 da Lei 6.404/76, e pela totalidade dos acionistas present...

Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2015

. 1.116 e 1.118 do Código Civil e art. 227 da Lei 6404/76. Assim, cumpra-se a parte final do despacho de fl.144 no prazo...Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2015 ora o pedido... da empresa executada, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias. Proc. 000...

Agravo de Instrumento: AI 13111807 PR 1311180-7 (Acórdão)

, transformada, adquirida ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76, artigos... do mesmo ramo negocial pelo sucessor. O artigo 6º da Lei 9.447/97 confere ao interventor em instituição financeira... TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.311.180-7, DA 2ª VARA CÍVEL D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519410 PE 2015/0053289-7

, e 578 do CPC, do art. 132 do CTN e do art. 227 da Lei 6.404/1976. Contrarrazões às fls. e-STJ. É o relatório. Decido.... 227 da Lei 6.404/1976. Contrarrazões às fls. e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete...RECURSO ESPECIAL REsp 1519410 PE 2015/0053289-7 RECURSO ESPECIAL 1.519.410 - ...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

, violação dos arts. 267, IV e VI, 535, II, e 578 do CPC, do art. 132 do CTN e do art. 227 da Lei 6.404/1976. Contrarrazões às... à defesa, sendo certo que, a de acordo com o artigo 132 do CTN, "a pessoa jurídica de direito privado que resultar.... 12/08/2014. Publ. DJ 15/08/2014). 4. Na realidade, busca-se recuperar a...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2015

da EMBRATEL, na forma do art. 227 da Lei 6.404/1976 e do art 1.116 do Código Civil. Fundamento Legal: Inciso I, do art. 58.... 227 da Lei6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil. Fundamento Legal: Inciso I, do art. 58, da Lei 8.666 de 21.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso ...

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