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30 de março de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6404/76 e artigo 6º, I e II, da Lei 9447/1997. Recurso bem processado...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo Advog : Antônio Carlos... Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Relator : Des. Adalb...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, artigo 265, do CC, artigos 223, 224, 225, 227, 228, 229, parágrafo 1º, da Lei 6404/76 e artigo 6º, I e II, da Lei 9447/1997... incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese defendida pela parte. Na espécie, destarte... que fundamenta a pretensão resistida. Ausente, portanto, a contradição ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

anteriormente pelo Termo Aditivo 03/2015, no D.O.U de 09/03/2015.Fundamento Legal: Art.227, da Lei 6.404/76, Inciso II, Art.... Fundamento Legal: Com base no Inciso II do Art.24, da Lei 8666/93. Vigência: 23/03/2015 a 22/03/2016. Valor Total: R$7.998,70.... 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificat...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

recorrido (art. 227 da Lei 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito... a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido... de ausência de identidade entre as hipóteses fáticas do art. 133 d...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

protocolado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Fundamento Legal: Arts. 227 da Lei 6404/76 e 65,II, da Lei 8666... DISTRIBUICAO S.A. -Objeto: Prorrogar o Contrato 08/2013 por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei.../SE/MJ 65, de 4 de junho de 2014, e tendo em vista o dispost...

Pg. 75. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76; e (ii) instrumento de mandato... sua identidade. Documentos: Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e a ICVM 481/2009, e conforme Aviso..., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercíc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3211131220128190001 RJ 0321113-12.2012.8.19.0001

sucede em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 227, § 3º, da Lei n.º 6.404/1976. Nesses termos, diante... DA LEI N.º 6.404/1976, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL. MATÉRIA... ATO PELO QUAL UMA SOCIEDADE ABSORVE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDAD...

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 227, caput e 229, caput, ambos da Lei n. 6.404/1976, 535 e 267, VI, do CPC...Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015 TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028, CC. AÇÃO AJUIZADA... nas mesmas proporções detidas na sociedade cindida; assumindo a extinta Telepar todos os d...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 20/03/2015

228 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. q) Em caso de Cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas... e obrigações não relacionados, em conformidade com o artigo 229, § 1º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. r) Para... Incorporante contrairá todas as obrigações da empresa CONTRATADA, na ...

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

, sala B. Argumentou que, de acordo como o art. 227, Lei 6.404/76, a incorporação implica na extinção da incorporada... da Ação Declaratória 95.0045738-7, em sede de execução fiscal proposta inicialmente em face de United Corretora... da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ ...

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