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24 de novembro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140624133 SC 2014.062413-3 (Acórdão)

-35/2001, aos artigos 219, inciso II, 224, 225, 227, 228, 229, § 1°, 233, da Lei n. 6.404/1976, ao artigo 1°, inciso I...°, 174 e 192, da Constituição Federal, à Lei n. 4.595, de 31.12.196, à Lei n. 4.728, de 14.7.1965, aos artigos 6°, 15, § 5...) a eficácia restrita da sentença prolatada na ação civil pública, conform...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140644427 SC 2014.064442-7 (Acórdão)

Provisória n. 2.180-35/2001, aos artigos 219 , inciso II , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , 233 , da Lei n. 6.404 /1976... Provisória continuaram sob a regência da Lei 7.730 /89, ou seja, corrigidos, a teor do disposto no artigo 17... e 192 , da Constituição Federal , à Lei n. 4.595 , de 31.12.196, à Lei n. 4.7...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598546 SC 2014.059854-6 (Acórdão)

, aos artigos 219 , inciso II , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , 233 , da Lei n. 6.404 /1976, ao artigo 1º, inciso I... sob a regência da Lei 7.730 /89, ou seja, corrigidos, a teor do disposto no artigo 17 dela constante, pela variação... , da Constituição Federal , à Lei n. 4.595 , de 31.12.196, à Lei n. 4.728 ...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

, como descrevem os artigos 227 da Lei 6.404/76 - Lei de Sociedades por Ações e artigo 1.116 do Diploma Civil. A saber: "Art. 227... em todos os direitos e obrigações." "Art. 1.116. Na incorporação, uma ou vanas sociedades säo absorvidas por outra, que lhes sucede... adversa, versada no artigo 43 da Lei adjetiva. Pelas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100288220128260462 SP 0010028-82.2012.8.26.0462

prevista pelo artigo 227 da Lei 6.404/76 e também pelo artigo 1.116 do Código Civil.” (Luis Eduardo Shoueri. Direito... da ação Art. 4º, I, da Lei 6.830/80 Precedentes Recurso provido. Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 10/11... de transferência de titularidade na forma dos artigos 134 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134751520118260462 SP 0013475-15.2011.8.26.0462

. 2.627/40, foi prevista pelo artigo 227 da Lei 6.404/76 e também pelo artigo 1.116 do Código Civil.” (Luis Eduardo... de alteração do polo passivo da ação Art. 4º, I, da Lei 6.830/80 Precedentes Recurso provido. Recurso de apelação contra a r.... 4º, I, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 4º - A execução fiscal...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

, em cumprimento ao inciso (v) do artigo 142 da Lei 6.404/76, diante do Relatório de Revisão emitido pela Deloitte Touche... que os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404/76, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, no... da Lei 6.404/76, aplicado subsidiariamente; (iv) se aprovadas pelos aci...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

-se a consequente extinção desta Companhia de pleno direito, na forma do artigo 227 da Lei 6.404/76, aplicado subsidiariamente; (iv... a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Direção... na forma sumária, de acordo com o disposto no parágrafo 1 do artigo 130...

Pg. 480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

incorporação (art. 227 da Lei 6.404/1976), não há que se falar em ilegitimidade ad causam da incorporadora, mas em sucessão.... A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do art. 13 do CPC no segundo grau de jurisdição. 2. Havendo... processual, sendo imprescindível que o julgador, aplicando o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21540194220148260000 SP 2154019-42.2014.8.26.0000

. Incorporação de sociedade. Sucessão em direitos e obrigações. Art. 227, § 3º, Lei n. 6.404/76. Necessidade de regularização... artigo 227, caput , da Lei 6.404/76, como “a operação pela qual uma ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª... de uma empresa por outra extingue a incorporada, nos termos do art. 22...

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