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25 de agosto de 2016
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Andamento do Processo n. 2016/0223750-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

vido art. 227 da Lei 6.404 /76, de sorte que a legitimidade para a propositura de demanda passa a ser... ESPECIAL 972.259 - RS (2016/0223750-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO... SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, XVI, DO REGIM...

Pg. 94. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/08/2016

a que se refere o caput dar-se-á por liquidação, na forma do inciso I do art. 219 da Lei federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976... da Lei federal 6.404, de 1976, ou a outra entidade pública estadual que tenha competência para exercer as atribuições... lei, observadas as normas estabelecidas na lei de diretrize...

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

e obrigações das sociedades incorporadas, que deixam de existir isoladamente, ex vido art. 227 da Lei 6.404/76... a unidade substancial da pessoa jurídica. 6. A incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos... provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, ...

Apelação: APL 15036983 PR 1503698-3 (Acórdão)

AS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA (TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL.CARÊNCIA DA AÇÃO... e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: Art. 227 ­ A incorporação é a operação pela... e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao estabelecerem: Art. 219. Extingue-se a...

Andamento do Processo n. 1002290-20.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 24/08/2016 do TJSP

6.404/76:’Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes... aos autos. E, uma vez ausente tal prova, de rigor a incidência da regra dos artigos 233 cumulada com 227, da Lei 6.404... quanto à sucessão pelo banco declinado como lhe competia.Neste sentido:”......

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

; e 233, da Lei6.404/76:’Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (art. 227..., da Lei6.404/76. No sentido do reconhecimento da responsabilidade da empresa que...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2016

, a título universal, todos os direitos e obrigações da referida Sociedade Incorporada, na forma dos artigos 223 a 227 da Lei ... de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença... da Lei n.º 6.404/76. 4. Ordem do Dia : (a) Alteração do jornal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21162511420168260000 SP 2116251-14.2016.8.26.0000

, insistindo em sua ilegitimidade passiva. Pois bem. O artigo 227 da Lei 6.404/1976 define que a incorporação é.... Hipótese de incorporação por sucessão que afasta a aplicação da Súmula 392 do STJ. Inteligência do art. 227 da Lei 6.404... do sujeito passivo da execução. O artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980 ...

Andamento do Processo n. 2016/0212192-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

alegou violação dos artigos 267, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil/1973 e 227 e 229 da Lei 6.404/1976. Aduziu... ESPECIAL 966.335 - PR (2016/0212192-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS... Telecom S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extrem...

Pg. 4590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

da Lei 6.404/1976. Aduziu, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional em virtude do Tribunal de origem não ter... especial, a recorrente alegou violação dos artigos 267, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil/1973 e 227 e 229... também ser responsabilizada a indenizar pela dobra acionária. Defendeu que ...

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