Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

As reorganizações Societárias e o Instituto da Incorporação

] e o art. 227, caput [3] , da Lei . 6.404/1976. Essa absorção de uma ou de várias sociedades (as incorporadas... por uma ou mais sociedades. (RESTIFFE, 2008) No Brasil, o art. 1.119 do NCC, bem como o art. 228 da Lei . 6.404/1976... dispostas, como na Lei . 6.404/1976, para as companhias. Essa dualidade legal de...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

incorporada, transformada, adquirida ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76..., que produz efeitos apenas nos limites de competência do juízo de origem, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85.... Contudo, o artigo 16 da Lei 7.347/85 e o artigo 98, §2º, inc. I do CDC estabel...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

para todos e quaisquer fins, sendo sucedida pela Sociedade, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76 e 1.118 da Lei... e Participações S/A, é uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei n.º 6.404, de 15.12.76... valor de R$ 7,5138862 por ação, fixado em observância ao dispo...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

, nos termos do artigo 124, §4ª, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, por estarem presentes nesta... dos 1.116 a 1.118 da Lei 10.406/02 e do artigo 227, §1º, da Lei 6.404/76, a avaliação contábil da totalidade do patrimônio..., e CNPJ/MF 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”), pa...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

concorrente ou tenha interesse conflitante com o da Sociedade, na forma do artigo 147, § 3º e incisos, da Lei 6.404/76... da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágra fo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... a ser incorporado pela Globenet, nos termos dos artigos 8º, 223 a 227 d...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

de convocação foram dispensadas, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... incorporado pela Companhia, nos termos dos Artigos 8º, e 223 a 227 da Lei 6.404/76, ad referendum da deliberação da presente... declarada extinta a BTG Pactual YS, nos termos do Artigo 227, parágr...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

da estrutura societária, quais sejam, a incorporação, fusão e cisão (arts. 227 a 229, Lei 6.404/76). Na incorporação... Jurandyr Souza Junior, no dia 1º de dezembro de 2.006, da 15º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, na apelação cível..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 597.2014/020...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

societárias, relativamente às sociedades anônimas: a incorporação, a fusão e a cisão (arts. 227 a 229, Lei 6.404/76...). O que não se pode perder de mira, porém, é que a realidade é muito mais rica que a fria letra da lei, sendo certo... de Apelação 154.182-0: “É notório o conhecimento de que as instituições sup...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/10/2014

, tendo em vista o que estabelece o art. 1.116 do Código Civil - CC c/c art. 227 da Lei n. 6.404/1976 (Lei... das Sociedades Anônimas). Contudo, tendo em vista que não houve manifestação do autor acerca do assunto, e para evitar eventual... digitalmente) SHIKOU SADAHIRO JUIZ CONVOCADO-RELATOR Acórdão DEJT Processo R...

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da Lei 6.404/1976. Afirma que o recorrido foi sucedido pelo Banco Bradesco S.A., de modo que é de ordem a inclusão... alega violação dos artigos 334, I, do Código de Processo Civil, 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 227... Relator (1897) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 184.222 - SP (2012/0110499-1) RELATO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11477297/artigo-227-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976