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21 de dezembro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

O artigo 227 da Lei 6404/1976 estabelece que a incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... limitada ao Distrito Federal, nos expressos termos do artigo 16 da Lei 7347/1985 (LACP). Cuida-se de uma questão complexa... e que merece um tratamento mais aprofundado. O artigo 16 da Lei...

Pg. 2011. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

e obrigações” (art. 227 da Lei n. 6.404/76). Retifique-se, pois, a autuação. Isto feito, dê-se conhecimento aos procuradores..., de 06/10/2008, p.23), determino a substituição processual daquele pela sociedade incorporadora, visto... que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por ...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, CEP 70711-900. Convocação: Edital de Convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 no jornal "Folha... de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Aprovar, após o devido exame, sem quaisquer emendas... do item 6.6 abaixo. Observado o art. 223, §2º da Lei 6.404/76, os sócios da CS...

Pg. 304. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

acerca da ofensa ao art. 227, da Lei 6.404/76, apenas foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem... que possam auxiliar no exame do mérito do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 17 de dezembro de 2014... se mostram inovadores com os desenvolvidos no curso do processo. A par disso, a...

Agravo de Instrumento: AI 21489130220148260000 SP 2148913-02.2014.8.26.0000

. Inteligência dos artigos 227 e 229 da Lei n. 6.404/76 e artigo 132 do Código Tributário Nacional. Cláusula excepcional.... Ilegitimidade passiva. Cisão parcial de Sociedade Anônima (Banco Bandepe, com versão de parcela do seu patrimônio para o Banco... quanto aos débitos de natureza tributária que não pode ser oposta...

Agravo de Instrumento: AI 12503694 PR 1250369-4 (Acórdão)

e obrigações (Lei 6.404/76, arts. 227, 228 e 229). (...) Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade do executado... do art. 16 da Lei 7.347/85. Contudo, o artigo 16 da Lei 7.347/85 e o artigo 98, §2º, inc. I do CDC estabelecem que a ação... da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 d...

Pg. 805. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

incorporada, que deixa de existir (art. 227, caput e §3º, da Lei 6.404, de 15.12.76. Recurso especial improvido”. (grifamos... pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo 2° da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais...Pg. 805. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei 6.404/76; (iii) o exame, discussão... e aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) a aprovação da incorporação, na forma do artigo 227 da Lei 6.404/76, da Tempo Saúde..., que o impeça de exercer atividades mercantis, em especial aqueles mencio...

Apelação: APL 11902106 PR 1190210-6 (Acórdão)

de interesse de agir da autora, diante do contido no artigo 100, § 1º da Lei 6.404/1976 e na Súmula 389 do STJ; iii..., a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: Art. 227... dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

do artigo 227 da Lei 6.404/76, da Tempo Saúde pela Companhia, nos termos do Protocolo de Incorporação (“Incorporação”); (v...” ou “Companhia”), em atendimento às disposições do Artigo 157, §4º, da Lei 6.404/76 e das Instruções da Comissão... sumária, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) Aprovad...

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