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31 de julho de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

cação foi publicado, na forma do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... do artigo 130 da Lei 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL : Realizada às 15h00min do dia 22 de abril de 2014, na sede... da Gemini (“Laudo Contábil Gemini”) e da Primus (“Laudo Contábil Primus”), par...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

do artigo 1.117 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15/12/1976... do Código Civil e do artigo 227 da Lei 6.404/76. Quanto ao item (v) Autorizar a Diretoria da Sociedade e da DASA..., que se regerá pelo presente Estatuto Social, pelas disposições da Lei6....

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

do art. 1.116 do Código Civil e do artigo 227 da Lei 6.404/76. Quanto ao item (v) Autorizar a Diretoria da Sociedade... do art. 1.117 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15/12...”), nos termos do artigo 1.117 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”) e...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de autorização da incorporação da Empresa TNL PCS S/A pela OI MÓVEL S.A.). Fundamento Legal: Lei Federal 8.666 /93, art. 227... , da Lei Federal 6.404 /76, Ato 3.187 da Anatel, de 19/03/14 e Item 4.9 da Cláusula Quarta, do Contrato Original... de 2001 c/c art. 163 da Lei n.º 9472 de 1997, art. 4º , c/c art. 5...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

, a sociedade incorporada, transformada, adquirida ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei ... 6.404/76, arts. 227, 228 e 229). (...) Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade do executado para figurar no pólo... pública, que produz efeitos apenas nos limites de competência do...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

em todos os direitos e obrigações” (art. 227 da Lei n. 6.404 /76). Retifique-se, pois, a autuação. Isto feito, intime...” (art. 227 da Lei n. 6.404 /76). Retifique-se, pois, a autuação. Isto feito, intime-se o exequente para, no prazo de 10... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE SABRINA WARMLING EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130189928 SC 2013.018992-8 (Acórdão)

da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido... de natureza tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de qu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130244925 SC 2013.024492-5 (Acórdão)

instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é... previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito... dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20130495230 SC 2013.049523-0 (Acórdão)

empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76, que estatui: ''Art. 227 - A incorporação é a operação pela... dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei n. 6.404/76, ao estabelecerem: [...] 'A respeito da incorporação, já se manifestou..., II, 'g', da Lei n. 6.404/76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20120829665 SC 2012.082966-5 (Acórdão)

de incorporadora da Telesc. 'Pois bem, a incorporação é instituto jurídico e ato empresarial previsto no art. 227 da Lei n. 6.404/76... sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, 'g' da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei ... da incorporadora. 'Não é outro o sentido extraído dos enunciado...

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