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01 de fevereiro de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76... será definitivamente extinta para todos e quaisquer fins e direitos, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76... de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na ...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76, sendo sucedida em todos os direitos e obrigações pelo HIPERCARD . 6... do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa : Carla Gouveia Barretto, Presidente; Laura Maniero Gadelho, Secretária... 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) Em observância ao disposto nos artigos 8º e 170, pela ...

Pg. 29. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2015

dos artigos 3) O valor dos ativos transferidos serão avaliados a PARTICIPAÇÕES S.A 224, 225, 227 e 229 da Lei 6.404/1976... vertido resultará em integralização INTERNATIONAL S/A nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/ no Capital Social... especializada Muller & Prei Auditores Independentes PARTICIPAÇÕES L...

Pg. 31. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/01/2015

dos ativos transferidos serão avaliados a nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/ valor contábil conforme Laudo... dissidentes da deliberação PENINSULA ADMINISTRAÇÃO E 224, 225, 227 e 229 da Lei 6.404/1976, a Companhia da cisão parcial... originariamente no Conselho sob n° 03.591.283/0001-81, com sede na ...

Apelação: APL 10528371 PR 1052837-1 (Acórdão)

DA LEI 6.404/76. MÉRITO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FINAIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO RÉU... apreciação da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção à Portaria 4 e ao art. 197, §9º do Regimento... A DEMONSTRAR QUE A REFERIDA INCORPORAÇÃO FOI APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL ...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” (art. 227 da Lei n. 6.404/76). Retifique... processual daquele pela sociedade incorporadora, visto que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades..., fixados na sentença proferida na concordata 078.93.000268-4 (2% dos cr...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

, em observância às determinações dos artigos 224 a 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada e em vigor (a “Lei das S.A.”), o qual, após... em ações, na forma do artigo 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial... do Artigo 106, §2º, da Lei 6.404/76, sujeitando-se (i) a...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

, transformada, adquirida ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76, arts. 227.... AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a concessão do benefício da assistência judiciária.... RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO. (Apelação Cível Proc. 0351980-8, 13ª Câmara Cí...

Apelação: APL 12521003 PR 1252100-3 (Acórdão)

. 6.404/76, que estatui: Art. 227 ­ A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... as parcelas acessórias, com fulcro no artigo 287, II, `a', da Lei das Sociedades Anônimas; ix) deixou de se observar.... Não é outro o sentido extraído dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, ...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

e obrigações, a sociedade incorporada, NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A, de acordo com os ditames do artigo 227, da Lei 6404.../1976, artigo 43, do CPC, e artigo 1116, do CC/02, defiro a solicitação. Retifique-se o polo passivo da presente ação para... Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-0001841-20.2014.5.10....

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