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30 de abril de 2016
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

: Artigo 227 da Lei 6.404 /76 e suas alterações e Artigo 57 , Inciso II da Lei 8.666 /93, e suas alterações; recurso.... Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 40 , inciso XI e art. 57 , inciso II . Vigência: 15/05/2016 a 14/05/2017. Valor Total... prorrogação no contrato original; com amparo legal: Artigo 57 ,...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

LEGAL: Art. 227 , da Lei 6.404 /76. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Do Chefe do Departamento Jurídico da Área de Recursos... : LUIZ CARLOS GIL, CPF 375.014.459-15. (SICONV (PORTAL) - 28/04/2016) EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2/2016 - UASG 280101... procedimento licitatório. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 1...

Pg. 149. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

6.404 , de 15/12/1976. A incorporação integra (ou unidade geradora de caixa) para a estimativa revisada de seu valor..., por peritos contadores, nos revertida subsequentemente, ocorre o aumento do valor contábil do ativo termos do artigo 227 da Lei... de terceiros Total do Ativo 8.888 Total do Passivo 8.888 naquela...

Andamento do Processo n. 2015.048793-0/0001.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJSC

Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048793-0/0001.02, de Rio do Sul Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo Advogados: Drs. Luiz Rodrigues

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2016

, do Código de Processo Civil ; 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei Federal 6.404 /1976; 16 da Lei Federal... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97..., com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da Carta Magna , interpôs...

Pg. 199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2016

pela incorporadora (Lei 6.404 /76, art. 227 ; CC , arts. 1.116 e 1.118). 4. Evidenciado que a sociedade empresarial... CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. LOCATÁRIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL... da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ). 3. A incorpora...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP 5144020115020501 SP

met r i cconver t er Pr oduct I D16 a16 a . Tur ma f l s. __________ f unc. ________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0000514-40.2011.5.02.0501 16ª.

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(1809) RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.021 - SP (2012/0025233-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO GOMEZ MARTIN E OUTRO(S) HALISSON ADRIANO

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(2706) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.358 - SP (2016/0074351-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO :

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010769-38.2015.5.08.0117 - RTOrd - 22/04/2016 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0010769-38.2015.5.08.0117 AUTOR VALTER ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI(OAB: 10065/PA) ADVOGADO JOSE WILSON RAMOS(OAB: 21959/PA) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO

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