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29 de maio de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

(art. 227 da Lei n. 6.404/76), dando efetividade ao processo, conforme permite o art. 13 do CPC. Nesse sentido:..., este fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça de Goiás... ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 5...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

quanto à aplicabilidade do art. 13 do CPC no segundo grau de jurisdição. 2. Havendo incorporação (art. 227 da Lei 6.404... APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CASSANDO O ACÓRDÃO.../1976), não há que se falar em ilegitimidade ad causam da incorporadora, mas em su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30187578620138260405 SP 3018757-86.2013.8.26.0405

Santander). Responsabilidade decorrente de sucessão tributária. Inteligência dos artigos 227 e 229 da Lei n. 6.404/76 e artigo... comercial para a operação de cisão, o que somente veio a ocorrer com a Lei 6.404/76. Inobstante, não há dúvida... de instrumento. Exceção de préexecutividade rejeitada. Ilegitimidade passiv...

Embargos de Declaração: ED 1311180701 PR 1311180-7/01 (Acórdão)

ou absorvida, transfere à outra todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76, artigos 227, 228 e 229). Dessa forma... 223 ao 229 e 233 da Lei 6404/76, art. 47 e seguintes da Lei 11101/05, art. 6º da Lei 9447/97 e art. 265 do Código... pelo sucessor. O artigo 6º da Lei 9.447/97 confere ao intervento...

Apelação: APL 13309727 PR 1330972-7 (Acórdão)

PELA REQUERIDA DAS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEPAR. ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL... tem por fundamento o artigo 227 da Lei 6.404/76, que prevê o instituto jurídico da incorporação empresarial.... PRELIMINAR AFASTADA.INCORPORAÇÃO PELA REQUERIDA DAS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695647 MT 2015/0079705-0

, súmula 356/STF, súmula 282/STF (arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, Lei 6404/76, 6º, I e II, Lei 9.447/97, 265, CC.... 223, 224, 225, 227, 228 e 229, Lei 6404/76, 6º, I e II, Lei 9.447/97, 265, CC, 472, CPC), súmula 7/STJ (arts. 245 e 267..., incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é i...

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

6404/76, 6º, I e II, Lei 9.447/97, 265, CC, 472, CPC), súmula 7/STJ (arts. 245 e 267, § 3º, CPC) e divergência não... de obscuridade/contradição/omissão, súmula 211/STJ, súmula 356/STF, súmula 282/STF (arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, Lei... ESPECIAL 695.647 - MT (2015/0079705-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE D...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

.INCORPORAÇÃO PELA REQUERIDA DAS OBRIGAÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEPAR. ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO... A SENTENÇA.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA REQUERIDA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.326.630-5 fls. 2SUCUMBENCIAL E OS H...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

em todos os direitos e obrigações, de acordo com o artigo 227 da Lei n.º 6.404/76.... do art. 543-C do CPC (AgRg no Ag 126.512-4/SP). 2 - Nos termos da Súmula 435 do STJ: ¿presume-se dissolvida... O SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADO. RESP.....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436118 SP 2013/0395815-1

da Municipalidade1 (fl. 402), negando vigência do art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas. O v. acórdão, de outro lado... do art. 227 da Lei 6.404/1976 e das consequências naturais da sucessão empresarial ao caso, independem da retificação formal... a ser sua sucessora universal, nos termos do art. 227 da Lei n. 6.404...

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