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30 de junho de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 227 da Lei 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

nos termos do artigo 124, §4°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), em razão da presença... da incorporação da KAM pela Sociedade, em observância às determinações dos artigos 224 a 227 da Lei 6.404/76, conforme..., § 1º, da Lei 6.404/76, sendo que nenhum questionamento lhes foi feito; (ii) A...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

havido conta ou domicílio no Estado onde tramitou a ação coletiva. Portanto, a norma inserida no art. 16 da Lei n. 7.347...-A da Lei n. 9.494/1997 e art. 5º, XXI, da CF) Para o agravante, segundo o disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997... desta por aquela empresa, existente apenas nas hipóteses de fusão, incorpor...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

os arts. 227 a 229 da Lei n. 6.404/1976. Sustenta que, na verdade, o negócio celebrado entre as instituições financeiras foi... suspenso. Da ilegitimidade ativa: da limitação subjetiva da coisa julgada (art. 16 da Lei n. 7.347/1985) Para...”, onde tramitou o processo coletivo respectivo, conforme a norma inserida no a...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

, incorporação ou cisão, conforme os arts. 227 a 229 da Lei n. 6.404/1976. Sustenta que, na verdade, o negócio celebrado... prevista no art. 233, caput ou parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976. Portanto, deve o agravante, sozinho, responder à demanda.... Portanto, a norma inserida no art. 16 da Lei n. 7.347/1985 não co...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

empresa, existente apenas nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão, conforme os arts. 227 a 229 da Lei n. 6.404/1976...: da limitação subjetiva da coisa julgada (art. 16 da Lei n. 7.347/1985) Para o agravante, em que pese o conteúdo... respectivo, conforme a norma inserida no art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Como be...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

ou parcial, para atrair a solidariedade empresarial prevista no art. 233, caput ou parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976... empresa, existente apenas nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão, conforme os arts. 227 a 229 da Lei n. 6.404.../1976. Sustenta que, na verdade, o negócio celebrado entre as instituições f...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/06/2015

do artigo 224, inciso I, da Lei Federal 6.404/76. (vi.1). A Imaribo Indústria sucederá a Companhia... em todos os direitos e obrigações relacionados ao patrimônio incorporado, nos termos do Protocolo e do artigo 227, da Lei Federal 6.404.../76. (vi.2.). A Companhia será extinta em virtude da incorporação, os ter...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

este em todos os direitos e obrigações (Lei n. 6.404/76, art. 227, caput). Por consequência, o Banco do Brasil S/A passará a ocupar...). Custas finais, se houver, pela parte desistente (CPC, art. 26, caput), com a redução do art. 34 da Lei Complementar... ELAINE KRAUSE DE ARRUDA PALMEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2015

absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (cf. art. 227 da Lei 6.404/76). Na incorporação... imóveis ou arrendamento mercantil; (...)" 34. No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional[2] (Lei 5.172/66...), em seus artigos 36 e 37, dispõe o seguinte: "Art. 36. Ressalvado o disposto no...

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