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02 de setembro de 2014
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76... e obrigações, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil e do artigo 227 da Lei ...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), condicionada à aprovação... de janeiro de 2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... Civil e do artigo 227 da Lei 6.404/76. Quanto a item (v) Autorizar...

Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS

e obrigações, conforme o Código Civil, artigo 1.116 e a Lei 6.404/76, artigo 227. Com a incorporação, a sociedade... Civil e 227 da Lei das S/A, seja por uma questão de decorrência lógica do próprio CTN, pois à responsabilidade... incorporada não se dissolve, mas se extingue, de acordo com o artigo 1.118 do Código Civ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

e Mobilização de Ativos – SPDA. A incorporação de sociedades comerciais também tem uma definição legal. O artigo 227 da Lei 6.404..., 15 de dezembro de 1976, define a incorporação como “a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas..., JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0237/14. ...

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

: 28.07.2014. FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal 8666/93, em especial art. 58 inciso I, c/c os art. 60 e 61, Lei Federal 6.404... e trinta e dois centavos). PRAZO: De 01 de junho de 2014 até 21 de setembro de 2014, nos termos do art. 57, II, da Lei .../1976, em seus arts. 223, 227 e 264. PROCESSO E-23/003/010/2...

Pg. 70. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

em anexo, sendo certo que o art. 227, da Lei 6.404/76 estabelece que a incorporação de uma sociedade.../08/2014 a 28/05/2015. DATA DE ASSINATURA : 07/08/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual 4.599/2005 e Decreto Estadual..., às 11:00h PORTAL: www.compras.rj.gov.br PROCESSO E-07/001/46/2014 PE 15/2014 NÚMERO DA...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

da Incorporada, a ser vertido ao patrimônio da Companhia, na forma do artigo 227, § 1º, da Lei 6.404/1976. 2. Aprovar... do §4º do artigo 124, da Lei 6.404/1976. Ordem do Dia: (i) ratificar a nomeação dos Srs. Sergio Della Libera... do procedimento de liquidação da Sociedade, nos termos do Artigo 208 da Lei 6.40...

Pg. 4236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

DE SOCIEDADE ANÔNIMA, COMO SE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES FOSSE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA REGRA PREVISTA NO ART. 227 DA LEI FEDERAL N... e 76 postos bancários do extinto Banco BBVA, deve ser aplicada analogicamente a regra prevista no art. 227 da Lei... Federal n. 6.404/76, uma vez que ato praticado na esfera material se ass...

Pg. 4239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, aduziu o então recorrente, ora requerente, ter a Corte de origem violado o disposto nos arts. 227 e 252 da Lei 6.404... insertas nos arts. 227 e 252 da Lei das Sociedades Anônimas e (iii) na mais recente orientação jurisprudencial... denegado (e-STJ fls. 1.307/1.352), que foi interposto com fulcro no art. 105, inc...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2014

do art. 226, §1°, e art. 227 da Lei 6.404/76, conforme estabelecido no Protocolo e Justificação, com extinção... a Incorporação. 7. Documentos Arquivados : Nos termos do §1º, alínea "a" do art. 130 da Lei 6.404/76, ficam arquivados... lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei 6404/76...

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