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29 de julho de 2015
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/07/2015

especializada que, na forma do Artigo 8º da Lei 6.404/76, procedeu à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Companhia... do art. 227, §2° da Lei6.404/1976, as ações que vierem a ser emitidas pela Valesul em decorrência da incorporação... desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º d...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

de 1973, art. 119; Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 219, II, e 227; Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971.... Dispositivos Legais: Lei . 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 126, III; Lei 6.015, de 31 de dezembro... seja apresentada à junta comercial no prazo estabelecido pelo art. 36 da Le...

Apelação: APL 13237086 PR 1323708-6 (Acórdão)

. Sem razão, contudo. Segundo o consignado pe la Lei da Sociedades Anônimas 6.404 /76, em seus artigos 227 , 228 e 229... DA LEI 6.404 /76 ­ ARTS. 1.142 , 1.146 E 1.143 DO CÓDIGO CIVIL ­ FUNÇÃO SOCIAL DA E MPRESA ­ HIPOSSUFICIÊNCIA... E SEGUINTES DA LEI 6.404 /76 - ARTS. 1.142 , 1.146 E 1.143 DO CÓDIGO CIVIL -...

Apelação: APL 13632747 PR 1363274-7 (Acórdão)

negociações como sucessor do último. Segundo o consignado pe la Lei da Sociedades Anônimas 6.404/76, em seus artigos... ILIDADE DE J UL GA ME NTO DA CAUS A DIRETO PELO TRIB UNAL, CO M B AS E N O ART. 5 15 , § 3º DO CPC - SE NTE NÇA CASS AD...Apelação APL 13632747 PR 1363274-7 (Acórdão) Apelação PODER JUDICIÁRIO TRI...

Pg. 56. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

referida”. 2. Segundo o disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, na hipótese de incorporação, que constitui a “operação... é do liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil (Lei n. 6.024/74,art. 16), a quem incumbe a sua administração. 3...Pg. 56. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015 AGRAVO...

Pg. 847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

incorporada, que deixa de existir” (art. 227, caput e paragrafo 3. da lei n. 6.404, de 15.12.76) - Recurso especial provido... banco Bradesco - Assunção, pelo réu, da atividade bancária da companhia cindida - Exegese dos artigos 227 e 233, da Lei... n° 6.404/76 - Responsabilidade do sucessor - Legitimidade passiva rec...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2015

”), do patrimônio líquido da Depósito Fatex, para fins dos artigos 226 e 227 e na forma do artigo 8º da Lei 6.404/76... do art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presenças..., nos termos do §1º do art. 226 da Lei 6.404/76, sem a atribuição de aç...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2015

da Seller PPF, para fins dos artigos 226 e 227 e na forma do artigo 8º da Lei 6.404/76 (“Laudo de Avaliação”). 5.4... 124, § 4 da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3) Presença: Presente a acionista única: Queiroz Galvão.... 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

insuficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. De acordo com o art. 227 da Lei 6.404/76 (LSA...-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000). Publique-se. Intimem-se. Florianópolis, 15 de julho de 2015. Luiz Zanelato... da criança e adolescente. (Estatuto da Criança e do Adolescente -doutr...

Pg. 1870. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

de 15/12/1976, conhecida como Lei das S/A, define o que é incorporação:Art. 227. A incorporação é a operação pela... em desfavor da empresa arrematada, mormente pelo que preceitua o art. 227 da Lei 6.404/76, acima transcrito.De modo que afasto... do art. 227 da Lei 6.404/76, supracitado, bem como não há nexo causal ne...

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