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26 de setembro de 2016
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Compensação de prejuízos fiscais acumulados pela incorporadora

-se que há razão de ser pela interpretação da Lei . 6.404 de 1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ), haja vista que em seu artigo... deste artigo ( Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 64, § 3º) . Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994... líquido ajustado ( Lei 9.065, de 1995, art. 15 ). § 1º O dispo...

Andamento do Processo n. 2461195-21.2013.8.13.0024 - 23/09/2016 do TJMG

, relativos à fusão/unificação das instituições financeiras Itaú e Unibanco (art. 227 e 228 da Lei 6.404/76), bem como quaisquer...

Pg. 224. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/09/2016

das instituições financeiras Itaú e Unibanco (art. 227 e 228 da Lei 6.404/76), bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar... -Publicação em 26/09/2016 : : "[...] Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.578.526 - SP (2016... REsp 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) fica suspenso o pres...

Pg. 3392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

, que a empresa FOZ DO MOGI S.A . foi incorporada por USINA BELA VISTA S.A. Conforme artigo 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, a incorporação é uma forma de extinção da pessoa jurídica...Pg. 3392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016 Intimem-se as partes. Em 9... de Setembro de 2016....

Apelação: APL 2117380820138260014 SP 0211738-08.2013.8.26.0014

132 do Código Tributário Nacional, 227 da Lei 6.404/76 e 1.116 do Código Civil. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastado. RECURSO PROVIDO.... para figurar no polo passivo da lide, em virtude de débito tributário atribuído à incorporada. Inteligência dos artigos...

Andamento do Processo n. 6711-12.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJMA

todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, de acordo com os ditames do art. 227 da Lei n.º 6.404/76, art..., § 2º e 3º do Decreto-lei 911/1969. Portanto, devem ser mantidos os efeitos da medida concedida pela decisão agravada...Andamento do Processo n. 6711-12.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, de acordo com os ditames do art. 227 da Lei n.º 6.404/76, art. 43 do CPC... do Decreto-lei 911/1969. Portanto, devem ser mantidos os efeitos da medida concedida pela decisão agravada. No...Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016 As...

Andamento do Processo n. 2016/0118478-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

porque impossível opor a ele aquela decisão" (e-STJ fls. 449). (iii) arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404... da sucessão a título universal, no direito brasileiro, a extinção da empresa sucedida (art. 219, II, da Lei 6.404/76) 7... Bamerindus"; e (iv) art. 6º, I e II, da Lei 9.447/1997 -"É pos...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

) arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404/1976 - "tem-se que só se poderia falar em sucessão... dos seguinte artigos, com suas respectivas teses: (i) art. 535 do CPC/1973 - omissão no acórdão estadual quanto a questões... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2117380820138260014 SP 0211738-08.2013.8.26.0014

qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” (artigos 227 da Lei 6.404/76... incorporada. Inteligência dos artigos 132 do Código Tributário Nacional, 227 da Lei 6.404/76 e 1.116 do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000692915 ACÓRDÃO...

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