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27 de agosto de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/08/2014

223 e seguintes da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das SA”), e artigos 1.113 e seguintes do Código Civil..., dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia : deliberar..., da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes aos assuntos a serem discutidos ...

Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

º, 223 e 229 da Lei 6.404/1976; do art. 2º da Lei 5.421/1968; e do art. 269, IV, do Código de Processo Civil... que ocorreu violação dos arts. 156, 161, § 1º, e 174 do Código Tributário Nacional; dos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404.../1976; do art. 2º da Lei 5.421/1968; e do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058852153 RS

a pretensão. - Nos termos do art. 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), com a redação dada.... ALÍNEA ‘G’ DO INCISO II DO ARTIGO 287 DA LEI 6.404 /76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição da alínea ‘g... ‘g’ do inciso II do artigo 287 da Lei 6.404/76) A alegada prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060346202 RS

, “a”, 201, § 1º, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art.... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA ¿G¿ DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso... concreto, a prescrição fundada na alínea ¿g¿ do inciso II do art. 2...

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014

do patrimônio, divide-se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter..., conforme aplicação do art. 233, da Lei n.° 6.404/76, restando assegurado à apelante, por óbvio, o direito de exigir... 6.404, art. 223). Respondem, assim, obviamente, pelas dívidas tributárias."...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

cação foi publicado, na forma do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... do artigo 130 da Lei 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL : Realizada às 15h00min do dia 22 de abril de 2014, na sede... da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 151003 02339-2001-042-03-00-5

em conjunto nesse tópico. A decisão de primeiro grau, com arrimo nos arts. 2-o , /S2-o e 455 da CLT , 222 e 223 da Lei 6404... ser inferior a uma hora (art. 238, /S 5-o), não há que se falar em pagamento de 15 a 60 minutos como extras, conforme... a responsabilidade da FERROBAN por todas as parcelas requeridas. Citand...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/07/2014

incorporação do patrimônio cindido por J.R.S. Agro Pastoril Ltda., nos termos do art. 223 e seguintes da Lei 6.404/76..., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n. 6404, de 15/12/1976, inclusive os balanços relativos ao exercício social..., município de TANGUÁ . Registro CNARH: 33.0.0079916/15; Declaração CNA...

Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/07/2014

do artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia.Rio de Janeiro, 07 de julho... Pregão Presencial 066/2014. BASE LEGAL: Lei Federal 10.520/02, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de 2014. EVANDRO COSTA PEREIRA, OAB/MA 9172. Assessor Jurídico da CPL. EXTRATO D...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/07/2014

o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre....R.S. Agro Pastoril Ltda., nos termos do art. 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia..., seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artig...

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