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26 de setembro de 2016
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Andamento do Processo n. 2016/0118478-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

porque impossível opor a ele aquela decisão" (e-STJ fls. 449). (iii) arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404... da sucessão a título universal, no direito brasileiro, a extinção da empresa sucedida (art. 219, II, da Lei 6.404/76) 7... Bamerindus"; e (iv) art. 6º, I e II, da Lei 9.447/1997 -"É pos...

Pg. 4315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

) arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404/1976 - "tem-se que só se poderia falar em sucessão... dos seguinte artigos, com suas respectivas teses: (i) art. 535 do CPC/1973 - omissão no acórdão estadual quanto a questões... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 2016/0241228-3 - Petição - 12/09/2016 do STJ

(violação dos arts. 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e 6º, I e II, da Lei n. 9.447/1997), (c) à...Andamento do Processo n. 2016/0241228-3 - Petição - 12/09/2016 do STJ (6562) PETIÇÃO 11.684 - SP (2016/0241228-3... ordinária com pedido condenatório, deve ser executada fielmente (CPC, art. 475...

Pg. 6827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

) foi encerrada no ano de 1996 (violação dos arts. 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976 e 6º, I... comprovação do alegado, como estabelecido no art. 475-L , § 2º , do CPC , é de se manter a r. decisão agravada... e II, da Lei n. 9.447 /1997), (c) à impossibilidade de subsistência de decisões...

Andamento do Processo n. 2016/0067140-8 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

de violação aos artigos 3º e 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973; 223, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei... 6.404/76. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para responder por dívidas do Banco Bamerindus porquanto não é...Andamento do Processo n. 2016/0067140-8 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ (19...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404/76. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para responder por dívidas... de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 3º e 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973; 223..., na prestação dos serviços e nas responsabilidades assumidas pelo Banco suc...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2016

, a título universal, todos os direitos e obrigações da referida Sociedade Incorporada, na forma dos artigos 223 a 227 da Lei ... de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença... da Lei n.º 6.404/76. 4. Ordem do Dia : (a) Alteração do jornal...

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

do patrimônio, divide-se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter... aplicação do art. 233, da Lei n.° 6.404/76, restando assegurado à apelante, por óbvio, o direito de exigir..., as sociedades que absorveremas parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente...

Andamento do Processo n. 2016/0183005-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

Civil ; 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei 6.404 /76 e 6º da Lei 9.447 /97. Sustentou, em síntese: i... ESPECIAL 950.668 - MS (2016/0183005-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO... DO ARTIGO 522 DO CPC /1973. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABI...

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

do Código Civil; 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, da Lei 6.404/76 e 6º da Lei 9.447/97. Sustentou, em síntese: i) ocorrência..., fls. 1.320-1.324). Em suas razões de recurso especial, o ora agravante apontou violação dos artigos 154, 224, 250, 459... liquidação por artigos; e vii) violação da coisa julgada no tocan...

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