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08 de fevereiro de 2016
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

A prescrição do direito de exigir ressarcimento e dividendos de ações ordinárias em S.A.'s

existente [1] ”. Em conformidade com as disposições do § 2º, do artigo 223, da Lei n.º 6.404/76Lei das S. A.’s... ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações ” (artigo 228, da Lei 6.404/76... aos eventos da incorporação, fusão e cisão de empresas. No primeiro c...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/01/2016

I), referente à incorporação desta Sociedade na Algar, conforme dispõe os Artigos 223 a 227 , da Lei 6.404 /76... de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei... de sumário, como faculta o artigo 130 , § 1º da Lei 6.404 /76, bem como: 5.1. Aprovar ...

Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/12/2015

, 224 , 225 , 226 e 229 da lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e demais disposições legais aplicáveis à operação. 1... em 31 de agosto de 2015 e está fundamentada nos artigos 183 e 184 da Lei . 6.404 /76 e instrução CVM 319. Obtivemos... da Lei . 6.404 /76 e instrução CVM 319. Obtivemos os referidos registro...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2015

de Convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /1976, tendo em vista a presença de acionistas... dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 , parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404 /76. 6.2 Acerca da eleição do novo membro..., em atendimento ao disposto no art. 134 , § 1º , da Lei 6.404 /76. Convo...

Embargos de Declaração: ED 1332650401 PR 1332650-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...

Andamento do Processo n. 2011/0287722-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2015 do STJ

(3415) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 92.730 - RJ (2011/0287722-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

Pg. 3407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2015

Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. É de salientar que, tendo encontrado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067290049 RS

, 223 , § 2º , 229 , § 5º , 233 , parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código... , II , g , da Lei 6.404 /76 e art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 ). Na matéria de fundo, pediu o julgamento... da condenação imposta ao demandante, forte no art. 12 da Lei 1.060 /50. É como voto...

Andamento do Processo n. 2014.045187-7/0001.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 11/12/2015 do TJSC

, §§ 1º e 5º, do CPC; 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, da Lei 6.404/1976; 16 da Lei 7.347/1985; e 6º, I e II, da Lei... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput,da Lei n. 9.494/97”); e 891... Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de In...

Andamento do Processo n. 2014.060801-2/0001.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 11/12/2015 do TJSC

e 5º, do CPC; 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, da Lei 6.404/1976; 16 da Lei 7.347/1985; e 6º, I e II, da Lei 9.447... da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput,da Lei n. 9.494/97”); e 891... Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 20...

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