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27 de novembro de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

, da Constituição Federal; 2º, 10, 448 da CLT; 128, 460, 535 do CPC; 223, da Lei 6.404/76. Transcreve arestos para... 333/TST, c/c o art. 896, § 4º, da CLT, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Não conheço." Alegações.... 894, II, da CLT, nos termos do §2º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060877255 RS

, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código Comercial; arts. 1º... existente. Questão enfrentada com o mérito. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 286 DA LEI 6.404/76. Não ocorre a prescrição, tendo... do prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02. MÉRITO: CELULAR CRT ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060837556 RS

, 223 , § 2º , 229 , § 5º , 233 , parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código... próprio. Preliminar desacolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404 /76... sobre o capital próprio. Em prefacial de mérito, sustentou a prescrição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060356003 RS

, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código... por ofensa ao art. 6º, 12 e 30 da Lei 6.404/76 confundem-se com o mérito da pretensão, sendo melhor analisá-las..., em virtude dos efeitos jurídicos do Protocolo de Cisão. 4. Não ocorre a prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060947926 RS

, § 1º, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art... PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA “G” DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no... trienal (art. 287, II, g, da Lei 6.404/76 e art. 206, §, IV e V, e §5º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062207360 RS

anteriores à cisão, conforme disposto no art. 229, §§1º e 3º, c/c art. 223,  caput da Lei 6.404/76, a qual dispõe.... ARTIGO 31, § ÚNICO, DA LEI 4.886/65. NÃO COMPROVADA A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEVIDAS PELA... das hipóteses do art. 36, da Lei 4.886/65, e, portanto afastados APELAÇÃO DE...

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

6.404/1976; 3º da Lei 8.666/1993. Alega, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) inexistência..., 475-L, IV, 535, II, 568, I, II do CPC; 265 do CC/2002; 35, § 1º da Lei 8.987/1995; 223, parágrafo único da Lei ...Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 (2087) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

da Lei 6.404/1976; 3º da Lei 8.666/1993, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo..., 267, § 3º, 472, 475-L, IV, 568, I, II do CPC; 265 do CC/2002; 35, § 1º da Lei 8.987/1995; 223, parágrafo único... do art. 535, do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação sufici...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

aprovando a incorporação, registrado no órgão competente.  CC, arts. 1.116 a 1.118;Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 227... deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do patrimônio da entidade cindida.  Lei 6.404/76, arts. 219, 223.../76, arts. 219, 223 a 226,228;Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.  3.3....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 137769 SP 2012/0008764-0

do artigo 233 da Lei 6.404. de 15 de dezembro de 1976, o ato da cisão parcial pode estipular que as sociedades que absorvem... na aplicação do § 3º do art. 229 da Lei n. 6.404/76, segundo o qual a cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade.... 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação do art. 223,...

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