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30 de março de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Embargos de Declaração: ED 1216234801 PR 1216234-8/01 (Acórdão)

. Após, discorre sobre a omissão quanto ao art. 223, §2º da Lei 6.404/76. Finalmente, alega a incompatibilidade...Embargos de Declaração ED 1216234801 PR 1216234-8/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... e discutidos estes autos Embargos de Declaração 1.216.234-8/01, em que é embargante OI S...

Pg. 2689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

ao art. 223 da Lei 6.404/76, sob o argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda..., uma vez que o auto de infração foi lavrado em face da sociedade empresária POLIMIX CONCRETO S/A (CNPJ 34.230.979/0018-54..., consoante determina o art. 264, do CPC, de modo que a inovação do pe...

Inteiro Teor. : ARR 8404720105020044

ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C... de sociedades anônimas integrantes da administração indireta, pois a alteração promovida pela EC 41/03 aplica-se tão somente... como no princípio da melhoria das condições de trabalho, por seu tur...

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA... sobre ofensa aos arts. 156, 161, § 1º, e 174 do Código Tributário Nacional; aos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404/1976; ao art. 2...º da Lei 5.421/1968; e ao art. 269, IV, do Código de Processo Civil não foi ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1216234801 PR 1216234-8/01 (Acórdão)

ao pagamento da chamada dobra acionária. Após, discorre sobre a omissão quanto ao art. 223, §2º da Lei 6.404/76. Finalmente...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1216234801 PR 1216234-8/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.216.234-8/01..., a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à ex...

Apelacao Civel: APC 20130110004242 DF 0000056-10.2013.8.07.0001

. 6.404/76, em seus artigos 170, §1º, inciso II; 229 e 223, §2º, de acordo com o valor das mesmas ações, e não... do disposto no art. 473 do CPC, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá... artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. 3. I...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2015

acionária ? idêntico número de ações da então incorporadora ? conforme o disposto na Lei n. 6.404/76, em seus artigos...Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2015 NECESSIDADE. 1. À luz do disposto no art. 473 do CPC... de natureza pessoal e prescreve em 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os ...

Pg. 136. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

dos anúncios de convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações... 6.404/1976Sociedade por Ações e Instrução Normativa do DREI 10, de 05 de dezembro de 2013, com a finalidade.... Informações Gerais: I) Conforme disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, os ac...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2015

e Justificação de Incorporação”, firmado em 29.12.2014, de acordo com o disposto nos Artigos 223 a 227 da Lei 6.404 /76... a publicação, de conformidade com o disposto no § 4º do Art. 124 da Lei 6.404 /76. Deliberações: 1) aprovada... Empresarial. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade co...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015

de Convocação, na forma do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Marcos Pedro..., conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. (2) Aprovada a redução do capital social da Companhia, nos termos... dos artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76, em R$131.470.000,00 (ce...

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