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03 de dezembro de 2016
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Embargos de Declaração: ED 1518120301 PR 1518120-3/01 (Acórdão)

, sendo a obrigação originária da Telebrás, bem como, deve ser sanada omissão em relação ao "disposto no art. 223, § 2º da Lei... 6404/76, apenas aos acionistas da empresa incorporada é garantido o direito à complementação de ações em razão... por: RENATO LOPES DE PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.518.120-3/01, D...

Andamento do Processo n. 0004250-93.2016.403.6144 - 10/11/2016 do TRF-3

de todo o patrimônio. Havendo versão apenas de parte do patrimônio divide - se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade... solidariamente pelas obrigações da cindida (Lei n. 6.404, art. 223). Respondem, assim, obviamente, pelas dívidas..., é aplicável o limite de 30% previsto nos arts. 15 e 16, da Lei 9.065...

Pg. 973. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

divide - se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter havido..., as sociedades que absorveremas parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da cindida (Lei n. 6.404..., combase nos arts. 150, inciso IV, da CF, 100 e 112, do CTN, e 76, da ...

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

de parte do patrimônio, divide - se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente... (Lei 6.404, art. 223). Respondem, assim, obviamente, pelas dívidas tributárias." (Cf. MACHADO, HUGO DE BRITO. Curso..., conforme aplicação do art. 233, da Lei n. 6.404/76, restando assegurado ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1518120301 PR 1518120-3/01 (Acórdão)

da Lei 6404/76, apenas aos acionistas da empresa incorporada é garantido o direito à complementação de ações em razão..., sendo a obrigação originária da Telebrás, bem como, deve ser sanada omissão em relação ao “disposto no art. 223, § 2º... de Declaração Cível 1.518.120-3/01 f. 9 para o seu domicílio, em face do ...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/11/2016

nos artigos 223, 224, 225 e 229, §1º, da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.); I.4. Aprovação da Proposta de Cisão Parcial da companhia..., conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar, em função das renúncias apresentadas pelos Srs... de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/11/2016

Administração da Companhia, a qual foi elaborada sob a égide do disposto nos artigos 223, 224, 225 e 229, §1º, da Lei 6.404... por procuradores, na forma do artigo 126, §1º, da Lei 6.404/76, sendo que os respectivos instrumentos de mandato deverão.../76 (Lei das S.A.); I.4. Aprovação da Proposta de Cisão Parcial da...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/11/2016

elaborada sob a égide do disposto nos artigos 223 , 224 , 225 e 229 , § 1º , da Lei 6.404 /76 ( Lei das S.A. ); I.4... por procuradores, na forma do artigo 126 , § 1º , da Lei 6.404 /76, sendo que os respectivos instrumentos de mandato deverão... das atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 58 da Lei 8.9...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2016

dos artigos 1.116 e seguintes da Lei 10.406/02 (“ Código Civil ”) e dos artigos 223 e seguintes da Lei 6.404/76 (“ Lei...: Realizada em conformidade com as disposições do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), mediante convocação..., parágrafo 4º, da Lei 6.404/76, dada a presença da totalidade dos ac...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/11/2016

dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos do artigo 126 da Lei 6.404/76, os acionistas deverão exibir documento... 6.404/76 (Lei das S.A.); I.4. Aprovação da Proposta de Cisão Parcial da Companhia, de acordo com o Protocolo... na Assembleia Geral por procuradores, na forma do artigo 126, §1º, da Lei 6.404/76, s...

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