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19 de dezembro de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

do item 6.6 abaixo. Observado o art. 223, §2º da Lei 6.404/76, os sócios da CSP receberão referidas novas ações... neste aumento de capital com base no art. 223, §2º da Lei 6.404/76. Declarar, mediante a aprovação Incorporação, a extinção..., CEP 70711-900. Convocação: Edital de Convocação publicado nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062281423 RS

”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código Comercial; arts. 1º, 4º, 6º, V, 47, 51 caput e incisos, 54 do Código... de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); arts. 3º, 6º, 47,165, 267, V e VI, 458, II, 461, 467, 468, 471, 474, 535, I e II... e 644 do CPC; Lei n.º 7.913/89; e arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 21, XI, 22, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061496923 RS

N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei... de mérito, a prescrição trienal (art. 287, II, “g”, da Lei 6.404/76) e, na matéria de fundo, pediu o julgamento...” do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76) Inocorre, no caso concreto, a aleg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1857869420128260100 SP 0185786-94.2012.8.26.0100

com os parâmetros estabelecidos pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedade Anônimas ). PODER... do art. 287, II, g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anônimas ), com a redação dada pela Lei 10.303/2001... sem, contudo, haver garantido a nova participação acionária que teriam direito ( Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369417 RJ 2013/0220005-9

. 42 e 43 do CPC, art. 265 do CC/2002, art. 35, § 1°, da Lei n° 8.987/95, art. 223, parágrafo único, da Lei6.404/76..., parágrafo único, da Lei6.404/76 e art. 3º da Lei n° 8.666/93, alegando, em suma, a inexistência de sucessão... de dissídio pretoriano, violação aos art. 42 e 43 do CPC, art. 265 do CC/2002, ar...

Pg. 5508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

°, da Lei n° 8.987/95, art. 223, parágrafo único, da Lei6.404/76 e art. 3º da Lei n° 8.666/93, alegando, em suma.... 99) Nas razões do apelo nobre, a recorrente aponta, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.... No mérito, veicula, além de dissídio pretoriano, violação aos art. 42 e 43...

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

, da Constituição Federal; 2º, 10, 448 da CLT; 128, 460, 535 do CPC; 223, da Lei 6.404/76. Transcreve arestos para... 333/TST, c/c o art. 896, § 4º, da CLT, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Não conheço." Alegações.... 894, II, da CLT, nos termos do §2º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060877255 RS

, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código Comercial; arts. 1º... existente. Questão enfrentada com o mérito. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 286 DA LEI 6.404/76. Não ocorre a prescrição, tendo... do prazo prescricional previsto no art. 205 do CC/02. MÉRITO: CELULAR CRT ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060837556 RS

, 223 , § 2º , 229 , § 5º , 233 , parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código... próprio. Preliminar desacolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404 /76... sobre o capital próprio. Em prefacial de mérito, sustentou a prescrição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060356003 RS

, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código... por ofensa ao art. 6º, 12 e 30 da Lei 6.404/76 confundem-se com o mérito da pretensão, sendo melhor analisá-las..., em virtude dos efeitos jurídicos do Protocolo de Cisão. 4. Não ocorre a prescriç...

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