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30 de junho de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/06/2015

com o disposto nos arts. 223, 224, 225 e 229, § 2º, da Lei 6.404/76, convencionam as bases para a cisão parcial... parcelamento Impostos Lei 11.941/09 - - 601 796 Total das Receitas Financeiras 4.004 5.130 4.051 2.579 Resultado...Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/06/2015 ...

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/06/2015

e 229, § 2º, da Lei 6.404/76, convencionam as bases para a cisão parcial da Companhia. A parcela do patrimônio líquido... Receita Financeira - Lei 11.941/09 604 - Total das Receitas Financeiras 3.492 2.447 Resultado Financeiro Líquido (5.563... funParaná S/A, é uma sociedade anônima de capital fechado, com sede ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187447620148260053 SP 1018744-76.2014.8.26.0053

o reconhecimento da sucessão existente entre a FEPASA e a CPTM a teor dos arts. 223, 227 e 229, todos da Lei 6.404 de 15.12.1976...: a) o reconhecimento da sucessão existente entre a FEPASA e a CPTM a teor dos arts. 223, 227 e 229, todos da Lei 6.404... Paulo foi assegurado pela Lei Estadual 1.386/51, alterad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 720922 RJ 2015/0126251-8

NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO... da Lei 6.404/1976; ao art. 2º da Lei 5.421/1968; e ao art. 269, IV, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 720871 RJ 2015/0126419-5

. ARTS. 156, 161, § 1º, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421... Tributário Nacional; aos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404/1976; ao art. 2º da Lei 5.421/1968; e ao art. 269, IV, do Código... NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/...

Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO..., 223 e 229 da Lei 6.404/1976; ao art. 2º da Lei 5.421/1968; e ao art. 269, IV, do Código de Processo Civil não foi...

Pg. 3103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO... e, portanto, pertencem a um grupo econômico de fato, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Logo, se a agravante é tida...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015 Nacional; aos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404/1976; ao art. 2...º da Lei 5.421/1968; e ao art. 269, IV, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco... o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorri...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

da Lei 6404/76, com a efetivação da averbação das transferências patrimoniais determinadas em AGE de fls. 18/20. Em caso... se houve eventual cumprimento voluntário da obrigação ora postulada nos moldes dos artigos 223, § 1 º e 229, §§ 1 º e 3 º.... Isabel Gallotti em voto no RECURSO ESPECIAL 1.110.417 - MA (2008/0...

Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2015

, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa : Bruno... dos artigos 8º, 223 a 227 da Lei n.º 6.404/76, previamente contratada pelos diretores das companhias envolvidas para proceder... da incorporação ora aprovada, declararam extinta a Timber Prince...

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