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19 de setembro de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

: 28.07.2014. FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal 8666/93, em especial art. 58 inciso I, c/c os art. 60 e 61, Lei Federal 6.404... e trinta e dois centavos). PRAZO: De 01 de junho de 2014 até 21 de setembro de 2014, nos termos do art. 57, II, da Lei .../1976, em seus arts. 223, 227 e 264. PROCESSO E-23/003/010/2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059710806 RS

. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA “G” DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso... de mérito, a prescrição trienal (art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76). Na matéria de fundo, pediu... de prescrição (alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76)         ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060164688 RS

, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I... vintenária e trienal (art. 177 do CC/17 e art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76, respectivamente). Na matéria... ao demandante, forte no art. 12 da Lei 1.060/50.             É como...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059917955 RS

, parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código Comercial ; arts. 1º , 4º , 6º... de Cisão. 4. Não ocorre a prescrição do art. 286 da Lei 6.404 /76, pois a pretensão não é para anular decisões.../A. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 287 , II , `G¿, DA LEI 6.404 /76...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059650093 RS

. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404 /76. Não se configura, no caso concreto.... 177 do CC/16 e 205 do CC/02 ), prescrição trienal (art. 287 , II , g , da Lei 6.404 /76, art. 206 , § 3º , IV e V... (alínea g do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76) Inocorre, no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060277712 RS

a configuração da prescrição (art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76 e art. 206, §3º, incisos III, IV e V..., parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código Comercial; arts. 1º, 4º, 6º, V, 47, 51 caput..., a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Digesto Civil...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/08/2014

223 e seguintes da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das SA”), e artigos 1.113 e seguintes do Código Civil..., dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia : deliberar..., da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes aos assuntos a serem discutidos ...

Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

º, 223 e 229 da Lei 6.404/1976; do art. 2º da Lei 5.421/1968; e do art. 269, IV, do Código de Processo Civil... que ocorreu violação dos arts. 156, 161, § 1º, e 174 do Código Tributário Nacional; dos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404.../1976; do art. 2º da Lei 5.421/1968; e do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058852153 RS

a pretensão. - Nos termos do art. 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), com a redação dada.... ALÍNEA ‘G’ DO INCISO II DO ARTIGO 287 DA LEI 6.404 /76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição da alínea ‘g... ‘g’ do inciso II do artigo 287 da Lei 6.404/76) A alegada prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060346202 RS

, “a”, 201, § 1º, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art.... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA ¿G¿ DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso... concreto, a prescrição fundada na alínea ¿g¿ do inciso II do art. 2...

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