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23 de outubro de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

aos arts. 156, 161, § 1º, e 174 do Código Tributário Nacional; aos arts. 1º, 223 e 229 da Lei 6.404/1976; ao art. 2º... E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA... da Lei 5.421/1968; e ao art. 269, IV, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acó...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

concorrente ou tenha interesse conflitante com o da Sociedade, na forma do artigo 147, § 3º e incisos, da Lei 6.404/76... da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágra fo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... a ser incorporado pela Globenet, nos termos dos artigos 8º, 223 a 227 d...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

de convocação foram dispensadas, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... incorporado pela Companhia, nos termos dos Artigos 8º, e 223 a 227 da Lei 6.404/76, ad referendum da deliberação da presente... permitido pelo Artigo 124, §4º da Lei 6.404/1976 (a “Lei de Socie...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

dos artigos 8º, 223 e seguintes da Lei 6.404/76, e artigo 1.116 e seguintes do Código Civil Brasileiro, ad referendum... do artigo 130, paragráfo 1º, da Lei 6.404/76. (II) Foi debatido e ficou decidido propor aos acionistas pagar em Maio... da Assembleia Geral Ordinária, conforme artigos 131 e 132 da Lei 6.404/76. ...

Pg. 6398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

. 8.987/95; art. 223, parágrafo único da Lei n. 6404/76 e art. 3º da Lei n. 8.666/93, todos, no entender da empresa agravante... o prequestionamento dos artigos 42, 43, 267 § 3º; 468, 472 e 568, I e II do CPC; art. 265 do CC; art. 35, §1º da Lei n... DE ATAIDE E OUTRO(S) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC) int...

Pg. 6572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

do CPC; art. 265 do CC; art. 35, § 1º, da Lei 8.987/95; art. 223, parágrafo único, da Lei 6.404/76 e art. 3º... FERROVIÁRIO S/A, em face de decisão denegatória de seguimento a recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105... da Lei n. 8.666/93. Sustenta, em síntese, a negativa de prestação jurisd...

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

: 28.07.2014. FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal 8666/93, em especial art. 58 inciso I, c/c os art. 60 e 61, Lei Federal 6.404... e trinta e dois centavos). PRAZO: De 01 de junho de 2014 até 21 de setembro de 2014, nos termos do art. 57, II, da Lei .../1976, em seus arts. 223, 227 e 264. PROCESSO E-23/003/010/2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059710806 RS

. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA “G” DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76. Não se configura, no caso... de mérito, a prescrição trienal (art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76). Na matéria de fundo, pediu... de prescrição (alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76)         ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060164688 RS

, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I... vintenária e trienal (art. 177 do CC/17 e art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei 6.404/76, respectivamente). Na matéria... ao demandante, forte no art. 12 da Lei 1.060/50.             É como...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059917955 RS

, parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código Comercial ; arts. 1º , 4º , 6º... de Cisão. 4. Não ocorre a prescrição do art. 286 da Lei 6.404 /76, pois a pretensão não é para anular decisões.../A. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 287 , II , `G¿, DA LEI 6.404 /76...

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