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29 de maio de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695647 MT 2015/0079705-0

, súmula 356/STF, súmula 282/STF (arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, Lei 6404/76, 6º, I e II, Lei 9.447/97, 265, CC.... 223, 224, 225, 227, 228 e 229, Lei 6404/76, 6º, I e II, Lei 9.447/97, 265, CC, 472, CPC), súmula 7/STJ (arts. 245 e 267..., incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é i...

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

6404/76, 6º, I e II, Lei 9.447/97, 265, CC, 472, CPC), súmula 7/STJ (arts. 245 e 267, § 3º, CPC) e divergência não... de obscuridade/contradição/omissão, súmula 211/STJ, súmula 356/STF, súmula 282/STF (arts. 223, 224, 225, 227, 228 e 229, Lei... ESPECIAL 695.647 - MT (2015/0079705-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE D...

Embargos de Declaração: ED 1250428801 PR 1250428-8/01 (Acórdão)

quanto ao art. 223, §2º da lei 6.404/76. É o breve relatório. 2. VOTO Tempestivamente interpostos, os embargos...Embargos de Declaração ED 1250428801 PR 1250428-8/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1.250.428-8/01, oriundos Vara Única da Comarca de Santa Helena, em que é embargante O...

Agravo de Instrumento: AI 20753373920158260000 SP 2075337-39.2015.8.26.0000

empresas pela recorrente que não foi especificada por ocasião da convocação. Arts. 124 c/c 223 da Lei n.º 6404/76. Vedação... da assembleia se deu em desconformidade com a Lei de Sociedades Anônimas. Deliberação acerca da incorporação de duas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20753373920158260000 SP 2075337-39.2015.8.26.0000

empresas pela recorrente que não foi especificada por ocasião da convocação. Arts. 124 c/c 223 da Lei n.º 6404 /76... de 2014, nos termos do art. 124 , § 3º , da Lei n.º 6.404 /76, consoante vinha ocorrendo até então... de que o edital de convocação deixou de especificar minimamente a ordem do dia, nos termos do art. ...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

do artigo 124, §4º, e artigo 71, §2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... Seguradora S.A. a ser incorporado pela Companhia, nos termos dos artigos 8º, 223 a 227 da Lei n.º 6.404/76, ad referendum..., de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) e dos arti...

Embargos de Declaração: ED 1239586501 PR 1239586-5/01 (Acórdão)

objurgada. Sustenta omissão do acórdão quanto ao art. 223, §2º da Lei 6.404/76, que versa sobre o direito de recebimento... e discutidos estes autos Embargos de Declaração 1.239.586-5/01, em que é embargante OI S.A. e embargada MARILDES..., os embargos declaratórios merecem ser conhecidos. Contudo, no mérito não su...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1250428801 PR 1250428-8/01 (Acórdão)

quanto ao art. 223, §2º da lei 6.404/76. É o breve relatório. 2. VOTO Tempestivamente interpostos, os embargos declaratórios...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1250428801 PR 1250428-8/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.250.428-8/01... integrativa almejar apenas reapreciar anterior decisão. Embargos de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685321 RJ 2015/0065576-6

. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA... NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... A alegação sobre ofensa aos arts. 156, 161, § 1º, e 174 do Código Tributári...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. ARTS. 156, 161, § 1º, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI...

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