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31 de julho de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

cação foi publicado, na forma do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... do artigo 130 da Lei 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL : Realizada às 15h00min do dia 22 de abril de 2014, na sede... da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 151003 02339-2001-042-03-00-5

em conjunto nesse tópico. A decisão de primeiro grau, com arrimo nos arts. 2-o , /S2-o e 455 da CLT , 222 e 223 da Lei 6404... ser inferior a uma hora (art. 238, /S 5-o), não há que se falar em pagamento de 15 a 60 minutos como extras, conforme... a responsabilidade da FERROBAN por todas as parcelas requeridas. Citand...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/07/2014

incorporação do patrimônio cindido por J.R.S. Agro Pastoril Ltda., nos termos do art. 223 e seguintes da Lei 6.404/76..., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n. 6404, de 15/12/1976, inclusive os balanços relativos ao exercício social..., município de TANGUÁ . Registro CNARH: 33.0.0079916/15; Declaração CNA...

Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/07/2014

do artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia.Rio de Janeiro, 07 de julho... Pregão Presencial 066/2014. BASE LEGAL: Lei Federal 10.520/02, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de 2014. EVANDRO COSTA PEREIRA, OAB/MA 9172. Assessor Jurídico da CPL. EXTRATO D...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/07/2014

o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre....R.S. Agro Pastoril Ltda., nos termos do art. 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia..., seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artig...

Pg. 10. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/07/2014

., nos termos do artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 07... que a Prefeita Municipal, encaminhou na data de 02 de dezembro de 2013, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei 39/2013... outras providencias"; Considerando que o Projeto de Lei 039/2013 f...

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/07/2014

., nos termos do artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 07... que a Prefeita Municipal, encaminhou na data de 02 de dezembro de 2013, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei 39/2013... outras providencias"; Considerando que o Projeto de Lei 039/2013 f...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/07/2014

ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades..., consoante dispõe o artigo 126, da Lei 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento... RELEVANTE: Em conformidade com as disposições do artigo 157 da Lei 6.404/76...

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

do artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia.Rio de Janeiro, 07 de julho...Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014 LEGAL: Lei n.º 8.666/93, artigo 284, da Lei... n.º 6.107, de 27/07/1994-Lei do Servidor Público Estadual e o artigo 4º, XX...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2014

da Onno a ser incorporado pela Sociedade (“Laudo de Avaliação”), nos termos dos artigos 8º, 223 e seguintes da Lei 6.404..., pela Lei 6.404/76 e alterações posteriores de São Paulo/SP, na R. Trípoli, 92, sala 135, Vila Leopoldina, CEP 05303..., de 15/12/1976 e dos artigos 1.116 e seguintes do Código Civil Bra...

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