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30 de abril de 2016
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Andamento do Processo n. 2015.048793-0/0001.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJSC

Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048793-0/0001.02, de Rio do Sul Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo Advogados: Drs. Luiz Rodrigues

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2016

, do Código de Processo Civil ; 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei Federal 6.404 /1976; 16 da Lei Federal... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97..., com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da Carta Magna , interpôs...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2016

, 228 , 229 , § 1º , da Lei Federal 6.404 /1976; 16 da Lei Federal 7.347 /1985; e 6º, incisos I e II, da Lei Federal... do Tribunal de Justiça e seus Órgãos, da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos... de Justiça, deve ser negado seguimento ao recurso quanto à suscitada ofen...

Andamento do Processo n. 2068951-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2016 do TJSP

Nº 2068951-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

da Ação Ordinária proposta por Edimara dos Santos Campos em face de Lojas Renner S.A., Mediservice Administradora de Planos de Saúde e Hospital da Criança Nossa Senhora de Lourdes. A Embargante

Andamento do Processo n. 2016/0056327-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4264) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.794 - DF (2016/0056327-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO ANA TEREZA BASILIO BRUNO

Andamento do Processo n. 2013/0372939-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4526) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.589 - PR (2013/0372939-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO BERNARDO

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

emissão de ações decorrentes da incorporação das empresas de telefonia local pela Telepar. Aduziu, ainda, ofensa aos arts. 3º e 267, VI, do CPC; 170, § 1º, II, 223, § 2º, e 229 da Lei 6.404/76, ao

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2016

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO(S) AGRAVADO : CASSIANO KINAUBER BATISTA MEIRELLES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150310756 Rio do Sul 2015.031075-6

Apelação Cível n. 2015.031075-6, de Rio do Sul Relatora: Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE

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