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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Embargos de Declaração: ED 1489339501 PR 1489339-5/01 (Acórdão)

de complementação em razão da incorporação, ante o disposto no artigo 223, da Lei 6.404/76; que não teria sido observado..., os juros de mora deverão incidir da data da citação, à luz do disposto nos artigos 397, parágrafo único e art. 406... por: IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.48...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059075341 RS

. 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76 e art. 206 , § 3º , incisos III , IV e V , do CC/02 ). Na matéria... , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código Comercial ; arts. 1º , 4º , 6º , V , 47 , 51 caput e incisos, 54... quem se responsabilizou contratualmente pela subscrição das ações. 4. Não ocorre a p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1489339501 PR 1489339-5/01 (Acórdão)

, ante o disposto no artigo 223, da Lei 6.404/76; que não teria sido observado o grupamento de ações no cálculo...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1489339501 PR 1489339-5/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.489.339-5/01... POSSÍVEL PELA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA – CARÁTER I...

Andamento do Processo n. 2016/0149474-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

, E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV..., diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135,...

Pg. 5025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 1º, 223 E 229 DA LEI 6.404/1976. ART. 2º DA LEI 5.421/1968. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO... viola o art. 135, III ao negar responsabilidade pessoal dos sócios, uma vez que restou comprovada nos autos a dissolução... irregular da sociedade empresária. Sustenta ainda que o distrato não ...

Andamento do Processo n. 2114822-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2016 do TJSP

, todos da Lei 6.404/76. Por fim, propugna a ocorrência de prescrição e impossibilidade de juntada dos documentos pleiteados...Andamento do Processo n. 2114822-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2016 do TJSP 2114822... veracidade da declaração pela instituição financeira, nos termos do art. 398, do CP...

Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

), e negativa de vigência dos arts. 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6.404/76. Por fim, propugna a ocorrência... o relatório. 1) Presentes os pressupostos (Lei 12.016/09, art. 7º, III), defiro a liminar para suspender o ato impugnado... financeira, nos termos do art. 398, do CPC/15, com pretensão de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21148221220168260000 SP 2114822-12.2016.8.26.0000

, § 1º , todos da Lei 6.404 /76. Por fim, propugna a ocorrência de prescrição e impossibilidade de juntada..., nos termos do art. 398 , do CPC/15 , com pretensão de concessão de efeitos da tutela recursal. 2. Aduz o agravante... de solidariedade na dívida entre os Bancos (art. 265 do CC ), e negativa de vigência dos a...

Andamento do Processo n. 2012/0242294-5 - Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

. 223 e 224, da Lei 6.404/76, art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 405 do Código Civil. Em apertada.... Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele...Andamento do Processo n. 2012/0242294-5 - Recurso Especial - 07/06/2016 do...

Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

, do Código de Processo Civil, arts. 223 e 224, da Lei 6.404/76, art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 405...-se de recurso especial interposto por SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, com fundamento no art. 105..., que não pode ser oposta a terceiros. Prescrição. Inocorrência. Inapli...

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