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25 de abril de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Inteiro Teor. Apelação: APL 798732620128260100 SP 0079873-26.2012.8.26.0100

. - Nos termos do art. 287, II, g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anônimas ), com a redação dada pela Lei 10.303/2001... acionária que teriam direito ( Lei 6.404/76, artigo 223 ). Destarte, resumindo-se e enfeixando-se: ( i ) decreta... Sociedade Anônima, atual Telesp Sociedade Anônima. VOTO 33.084/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062538673 RS

, § 1º, 205 , § 2º , 223 , § 2º , 229 , § 5º , 233 , parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131... . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404 /76. Não se configura, no caso concreto... a prescrição trienal (art. 287 , inciso II , alínea g , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061577458 RS

, parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código Comercial ; arts. 1º , 4º , 6º , V... do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Inconformada, a parte demandante apela (fls. 303/313), sustentando equívoco na data adotada... , 47 , 51 caput e incisos, 54 do Código de Defesa do Consumidor (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062710710 RS

, 223 , § 2º , 229 , § 5º , 233 , parágrafo único , 286 e 287 , II , g , da Lei n.º 6.404 /76; art. 131 , I, do Código... do REsp n.º 1034255/RS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404 /76. Não.... Em prefacial de mérito, aduz a prescrição trienal (art. 287 , II , g , da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4778620128020061 AL 0000477-86.2012.8.02.0061

, haja vista tratar-se de cisão de empresa, instituto expressamente previsto no art. 223 da Lei de n.° 6.404/76; bem... Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação n.º 0000477-86.2012.8.02.0061 Perdas e Danos 2ª Câmara Cível Relator : Des.... AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO E FORMA PRESCRITA EM LEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1717842220128260100 SP 0171784-22.2012.8.26.0100

em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anônimas... sem, contudo, haver garantido a nova participação acionária que teria direito ( Lei 6.404/76, artigo 223 ). A liquidação deverá seguir... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO das sociedades de capita...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 372227 RJ 2013/0219301-5

, § 1° da Lei n.° 8.987/95; art. 223, parágrafo único da Lei n.° 6404/76 e art. 30 da Lei n.° 8.666/93. Alega, em síntese... do CPC; art. 265 do CC; art. 35, § 1° da Lei n.° 8.987/95; art. 223, parágrafo único da Lei n.° 6404/76 e art. 30 da Lei n... violação dos arts. 42, 43 ,267, § 30 e 475-L, IV, 535, do Código de P...

Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

Civil, artigos do CPC; art. 265 do CC; art. 35, § 1° da Lei n.° 8.987/95; art. 223, parágrafo único da Lei n.° 6404/76... e art. 30 da Lei n.° 8.666/93. Alega, em síntese, inexistência de preclusão quanto à ilegitimidade passiva argüida... EM RECURSO ESPECIAL 372.227 - RJ (2013/0219301-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FE...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6404/76 e artigo 6º, I e II, da Lei 9447/1997. Recurso bem processado..., 458 e 535, II, 245, parágrafo único, 267, VI, 247, 249, 475-J, 17, 18, 538, parágrafo único, todos do CPC, artigos 223...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : HSBC Bank Brasil S...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, artigo 265, do CC, artigos 223, 224, 225, 227, 228, 229, parágrafo 1º, da Lei 6404/76 e artigo 6º, I e II, da Lei 9447/1997... incoerência ou desconformidade com a lei, com outros julgados ou com tese defendida pela parte. Na espécie, destarte... que fundamenta a pretensão resistida. Ausente, portanto, a contradição ...

ou

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