Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

de avaliação de ativos definidas na lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976), contemplando..., as “Companhias”), Resolvem, em conformidade com o disposto nos artigos 223 e seguintes da Lei 6.404 /76 (“Lei das S... artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”). Prese...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

”), resolvem, em conformidade com o disposto nos artigos 223 e seguintes da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), celebrar... as práticas contábeis de avaliação de ativos definidas na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 15/12/1976... Legais: Edital de Convocação dispensado, conforme artigo 124, parágrafo 4º, da ...

Andamento do Processo n. 0004967-87.2012.8.16.0021 - Cobrança - 20/05/2016 do TJPR

prevê o art. 223, §2º, da Lei . 6.404/76: Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas... da obrigação: 36. O art. 109, inciso I , Lei . 6.404/76 disciplina que o acionista tem direito irrevogável e intolhível à... de pagar dividendos , segundo o art. 205, caput, da Lei . 6.404/76, "os dividendos ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2016

, sua sucessora, consoante prevê o art. 223, §2º, da Lei . 6.404/76: Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas... por decumprimento da obrigação: 36. O art. 109, inciso I , Lei . 6.404/76 disciplina que o acionista tem direito irrevogável... da Lei . 6.404/76. 26. Veja-se a respeito recentíssima...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068709310 RS

, § 1º, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131..., conforme o art. 20, § 4º, do CPC. Suspendo a exigibilidade desta condenação, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.... Incidência do Art. 269, inciso IV, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 734008020065020026 SP

em... desrespeito aos fundamentos estampados nos artigos 10 e 448 da CLT; § 2º do artigo 4º da Lei 9.343/96; 223 e 229... da Lei 6.404/76 e 40, § 8º da Constituição Federal ...” (manifestação sobre contestação, fls. 83 e 85). Também..., desta forma, o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, bem como o § 2º do...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 2231820115020088 SP

e prequestionamento dos artigos 229, § 1º e 223 da Lei 6.404/76, bem como artigos 10, 448 e 9º, todos da CLT. Sem razão... pela cisão e análise e prequestionamento dos artigos 229, § 1º e 223 da Lei 6.404/76, bem como artigos 10, 448 e 9º... REGIÃO PROC.TRT/SP 0000223-18.2011.5.02.0088 EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

Pg. 38. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

da ordem do dia, os acionistas, por votação unânime, deliberaram, nos termos dos artigos 223 a 234, da Lei 6.404/76... do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando 100% do capital social da Companhia... do Artigo 130 da Lei 6.404/76. 5.2. aprovam a proposta da cisão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140214028 Capital 2014.021402-8

DOS DIVIDENDOS, POR CONSTITUIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, É DECORRÊNCIA NATURAL..., ainda, a ocorrência de prescrição trienal quanto à complementação das ações com fulcro no art. 287 , II , g , da Lei n. 6.404 /1976.... Insurgências da Brasil Telecom. [...]. Alegada prescrição tri...

Embargos de Declaração: ED 1400823201 PR 1400823-2/01 (Acórdão)

inobservância do art. 223, § 2.º, da Lei 6.404/76, ante o qual improcede o pedido de complementação de ações em razão... de agir em relação ao enunciado da Súmula 389 do STJ e ao disposto no art. 100, § 1º, da Lei 6404/1976, bem como à..., da Lei 6.404/76, ante o qual improcede o pedido de complementação de ações em r...

×