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21 de novembro de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

6.404/1976; 3º da Lei 8.666/1993. Alega, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) inexistência..., 475-L, IV, 535, II, 568, I, II do CPC; 265 do CC/2002; 35, § 1º da Lei 8.987/1995; 223, parágrafo único da Lei ...Pg. 3517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 (2087) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

da Lei 6.404/1976; 3º da Lei 8.666/1993, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo..., 267, § 3º, 472, 475-L, IV, 568, I, II do CPC; 265 do CC/2002; 35, § 1º da Lei 8.987/1995; 223, parágrafo único... do art. 535, do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação sufici...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

aprovando a incorporação, registrado no órgão competente.  CC, arts. 1.116 a 1.118;Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 227... deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do patrimônio da entidade cindida.  Lei 6.404/76, arts. 219, 223.../76, arts. 219, 223 a 226,228;Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235.  3.3....

Pg. 6078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2014

claramente previsto no Parágrafo único do artigo 233 da Lei 6.404. de 15 de dezembro de 1976, o ato da cisão parcial... alegou violação do art. 223, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 172): "Conforme... EM RECURSO ESPECIAL 137.769 - SP (2012/0008764-0) RELATOR : MINISTRO AN...

Embargos de Declaração: ED 1083019601 PR 1083019-6/01 (Acórdão)

referente à incorporação, deixou de observar o disposto no artigo 223, § 2º da Lei 6.404/76, vez que "[...] não existe..., conforme dispõe o art. 333, I, do CPC [...]" (fl. 384 e 386 ­ destaque no original), d) em 30.6.1997, a Portaria 261/97... de subscrição das ações da sociedade anônima ora em questão. Ressalta-...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Participações S/A para, de acordo com os artigos 8º, 223, 227 e 229 da Lei 6.404/76, determinar o valor contábil dos bens... a Assembleia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (i) a redução...: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei n 6.404/76, quais sej...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

para proceder à avaliação do acervo líquido a ser cindido, nos termos dos artigos 8º, 223, 227 e 229 da Lei 6.404/76... prévia conforme o disposto no parágrafo 4º (quarto) do artigo 124 da Lei 6.404/76, em virtude do comparecimento... 6.404, de 15.12.1976, e no artigo 22, da Lei 9.249, de 26.12.1995, promoven...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1452005320095010007

.      - violação ao(s) artigo(s) 29, XIV, §6º e seguintes da Lei 10.683/03; 223, 226, 229, 230, 233 e 234 da Lei 6.404/76; 3º, §3º...);legalidade da transferência dos empregados (arts. 5, II, da CF, 223-226, 229, 230, 233 e 234 da Lei 6.404/76, 6º, §§3º e 4º... e 234 da Lei 6.404/76, 3º, §3º da Lei 8.693/93); situaçõe...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 29, XIV, §6º e seguintes da Lei 10.683/03; 223, 226, 229, 230, 233 e 234... da Lei 6.404/76; 3º, §3º, 6º, §§3º e 4º da Lei 8.693/93; 10 e 448 da CLT; 3º e 13 da Lei 7.347/85. Alega a ré fato novo.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1083019601 PR 1083019-6/01 (Acórdão)

de observar o disposto no artigo 223, § 2º da Lei 6.404/76, vez que “[...] não existe previsão legal que determine... DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.083.019-6/01 – 6ª CCV Pág. 3 que ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º... os conhecimentos técnicos que norteiam todo o processo de subscrição das ações ...

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