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03 de março de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 136. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

dos anúncios de convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações... 6.404/1976Sociedade por Ações e Instrução Normativa do DREI 10, de 05 de dezembro de 2013, com a finalidade.... Informações Gerais: I) Conforme disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76, os ac...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2015

e Justificação de Incorporação”, firmado em 29.12.2014, de acordo com o disposto nos Artigos 223 a 227 da Lei 6.404 /76... a publicação, de conformidade com o disposto no § 4º do Art. 124 da Lei 6.404 /76. Deliberações: 1) aprovada... Empresarial. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade co...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015

de Convocação, na forma do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Marcos Pedro..., conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. (2) Aprovada a redução do capital social da Companhia, nos termos... dos artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76, em R$131.470.000,00 (ce...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015

”, firmado em 29.12.2014, de acordo com o disposto nos Artigos 223 a 227 da Lei n 6.404/76 e alterações posteriores. Tendo..., na forma do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Otávio França Tavares da Silva, Presidente; Marcos Pedro Simões... faculta o Artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. (2) Aprovada a redução do ...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2015

do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Renato Di Matteo... líquido a ser cindido, nos termos dos artigos 8º, 223, 227 e 229 da Lei 6.404/76. 4) Aprovar o Laudo de Avaliação, anexo.... Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, confo...

Pg. 813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ARTS. 223, 227 e 229 DA LEI 6.404/76. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO... da Lei 6.404/76, verifica-se que a tese jurídica defendida pelo recorrente – sua ilegitimidade passiva ad causam decorrente... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 53...

Pg. 144. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/02/2015

no artigo 124, § 4º da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista... 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), o administrador da CONSTRUTORA MARQUISE S..., nos termos do disposto nos artigos 223, 225 e 229 da Lei das Sociedades por Ações; (b) apr...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2015

), na forma dos Artigos 223 a 234 da Lei 6.404/76, conforme alterada e em vigor (a “Lei das Sociedades por Ações... e da Holding Nova Índia pela Holding IBP (conforme abaixo definidas), na forma dos Artigos 223 a 234 da Lei 6.404/76... artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). III. Mesa: Presidente: ...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2015

Companhia, na forma dos Artigos 223 a 234 da Lei 6.404/76, conforme alterada e em vigor (a “Lei das S... por Ações para Sociedade Empresária Limitada, podendo ser realizada futuramente, nos termos do artigo 220 da Lei ... 6.404/1976. JUCESP: Certifico o registro sob 5.701/15-6, em 15/01/2015. Flávia Regina Bri...

Pg. 58. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

”), em conformidade com o disposto no artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76 (“LSA”). As Partes firmam o presente Protocolo... o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.s”). Mesa: Ana Lucia Dinis Ruas Vaz..., conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei6.404/76 ("Lei das S....

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