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31 de julho de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

, da Lei 6.404 /76. Ao final, requer que seja considerado enriquecimento ilícito a cumulação de condenação à indenização... pela dobra acionária da TELEPAR CELULAR S.A. Assevera, ainda, que é omissa a decisão por ignorar o artigo 223 , § 2º...-(fls.129/134) "...Ante o exposto, forte no artigo 269 , inciso I , do Códig...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2015

223 a 234 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), observadas as cláusulas e condições a seguir mencionadas... de 2014, anexas a esta e dispensadas de publicação nos termos do Art. 294, inciso II, da Lei 6.404/1976; 3) Foi... as fixadas na Lei das Sociedades Anônimas. CAPÍTULO VII - Exercício Social - Ar...

Pg. 45. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2015

Diretoria da Companhia e do HSH, nos termos do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... Parcial da Companhia, elaborado pela Diretoria da Companhia, nos termos do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedade...

Pg. 63. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2015

, elaborado pela Diretoria da Companhia e do HSH, nos termos do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro... da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) ratificação... de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) ratificação d...

Pg. 64. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2015

Parcial da Companhia, elaborado pela Diretoria da Companhia, nos termos do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) ratificação da nomeação e contratação da União... da Lei das Sociedades por Ações, relativos à cisão parcial da Compan...

Pg. 44. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/07/2015

. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii... da Companhia, nos termos do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... pela Diretoria da Companhia, nos termos do art. 223 e seguintes da Lei n.º 6....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065310914 RS

, 202, §1º, 205, § 2º, 223, § 2º, 229, § 5º, 233, parágrafo único, 286 e 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I..., consigno que o Ato 04/2012 do Órgão Especial deste Tribunal, ao dispor, em seu art. 1º, que “Ficam suspensos os prazos..., do Código Comercial; arts. 1º, 4º, 6º, V, 47, 51 caput e incisos, 54 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065217903 RS

. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404 /76. Não se configura, no caso concreto.... Em prefacial de mérito, defendeu a prescrição trienal (art. 287 , inciso II , alínea g , da Lei 6.404 /76 e art. 206 , § 3º..., por estas razões, a preliminar. Prejudicial de prescriçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065211674 RS

em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas... 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição da alínea ‘g’ do inciso II do artigo 287 da Lei das Sociedades... de prescrição (alínea ‘g’ do inciso II do artigo 287 da Lei 6.404/76) A alegad...

Pg. 500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

). CONSTITUCIONALIDADE . 1. Aplica-se às Sociedades Anônimas, em face do princípio da especialidade, a Lei 6.404/76, que trata.... EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. FUSÃO. CISÃO. INCORPORAÇÃO. LEI 6.404/76. CTN, ARTS. 132 E 133 - SUCESSÃO... ser opostas à atuação do Fisco (art. 123 do CTN). 6. Não são inconst...

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