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26 de janeiro de 2015
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( “LSA... Participações. Em conformidade com os artigos 223 e seguintes da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( “LSA” ), firmam..., e declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do artigo 147, da...

Pg. 76. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2015

da empresa cindida, o crédito tributário da empresa que lhes deu origem, conforme aplicação do art. 233 , da Lei n.º 6.404 /76... de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da cindida (Lei 6.404 , art. 223 ). Respondem, assim, obviamente... se houver versão de todo o patrimônio. Havendo versão apena...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/01/2015

do patrimônio, divide-se o seu capital (Lei n. 6.404 , art. 229 ). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter... 6.404 , art. 223 ). Respondem, assim, obviamente, pelas dívidas tributárias." (Cf . MACHADO, HUGO DE BRITO. Curso de Direito... dos autos. P.R.I.C. Manaus, 15 de dezembro de 2014. Marco A P da ...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2014

, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), em decorrência da presença de acionistas... do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas... que se refere a esta Assembleia será lavrada em forma de sumár...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/12/2014

e preferenciais, direito de recesso, com base nos artigos 137 e 223, § 4º da Lei 6.404/76, em razão: (a) (i) no caso da Embrapar..., seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976... em 02 de fevereiro de 2015, inclusive. Nos termos do artigo 137, § 4...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

do item 6.6 abaixo. Observado o art. 223, §2º da Lei 6.404/76, os sócios da CSP receberão referidas novas ações... neste aumento de capital com base no art. 223, §2º da Lei 6.404/76. Declarar, mediante a aprovação Incorporação, a extinção..., CEP 70711-900. Convocação: Edital de Convocação publicado nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062281423 RS

”, da Lei n.º 6.404/76; art. 131, I, do Código Comercial; arts. 1º, 4º, 6º, V, 47, 51 caput e incisos, 54 do Código... de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); arts. 3º, 6º, 47,165, 267, V e VI, 458, II, 461, 467, 468, 471, 474, 535, I e II... e 644 do CPC; Lei n.º 7.913/89; e arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 21, XI, 22, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061496923 RS

N.º 6.404/76. Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei... de mérito, a prescrição trienal (art. 287, II, “g”, da Lei 6.404/76) e, na matéria de fundo, pediu o julgamento...” do inciso II do art. 287 da Lei n.º 6.404/76) Inocorre, no caso concreto, a aleg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1857869420128260100 SP 0185786-94.2012.8.26.0100

com os parâmetros estabelecidos pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedade Anônimas ). PODER... do art. 287, II, g, da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades Anônimas ), com a redação dada pela Lei 10.303/2001... sem, contudo, haver garantido a nova participação acionária que teriam direito ( Le...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20090111594252 DF 0064620-37.2009.8.07.0001

com a previsão inserta no artigo 170, §1º, inciso II, da Lei 6.404/76 que confere aos acionistas da empresa incorporada... acionária), de acordo com a previsão inserta no artigo 170, §1º, inciso II, da Lei 6.404/76. 8 - Apelação de fls. 807. Fls... da empresa incorporada e não aos acionistas da empresa incorpora...

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