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20 de abril de 2014
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

da Sociedade observará o contido no art. 123 da Lei 6.404/76. Art. 42º - A dissolução da Sociedade somente se considerará... ficará a Cia. com o direito de valer-se das faculdades previstas no art. 107 e parágrafos da Lei 6.404/76. Art. 10º...% (cinco por cento), conforme preceitua o art. 202 da Lei 6.404/76. § Único - O saldo dos lucros ficará à disposição...

Pg. 78. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/04/2014

nos artigos 223 e seguintes da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias da ordem do dia... art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Hermes Ferreira Figueiredo - Presidente; e Fabio Ferreira... (“Empresa Especializada”), para realizar, na forma do artigo 226 da Lei 6.404/76, a avaliação do patrimônio líquido...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 451047 GO 2013/0410654-5

de Processo Civil; 40 da Lei 6.024⁄74; 223, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404⁄76; e 6º, I e II, da Lei 9.447⁄97... EM RECURSO ESPECIAL 451.047 - GO (2013⁄0410654-5)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S... COSTA MONTEIRO ADVOGADO : CHIANG DE GOMES E OUTRO(S) EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2014

dos artigos 223 a 234, da Lei 6.404/76, o que segue: Ratificam a nomeação da empresa especializada SWS Contábil Ltda... 183 e 184 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. Aprovam o Laudo de Avaliação datado de 30/12/13, elaborado pela... no balanço patrimonial da sociedade, levantado com data base de 30/11/13, consoante os critérios definidos nos artigos...

Pg. 104. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei . 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Composição da Mesa: Bruno Duque Horta... formalização das deliberações aqui aprovadas, nos termos do art. 227, § 2º, da Lei n.º 6.404/76. Encerramento: nada... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76.) Data...

Pg. 108. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

líquido da Cia. a ser incorporado pela NPA, nos termos dos arts. 8º , 223 a 227 da Lei n.º 6.404 /76, ad referendum... do art. 227 , § 3º , da Lei n.º 6.404 /76. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia Geral foi... de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

-se prevista, em linhas gerais, no artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76, dispondo o artigo 229, §1º que “a sociedade... da Lei 6.404/76, as condições da cisão devem constar do protocolo firmado pelos órgãos de administração das sociedades...”. Cumpre observar, mais especificamente, que o artigo 233, parágrafo único, da Lei das Sociedades Anônimas estabelece...

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014

1300 e 1301 do Código Civil, do artigo 3º do Código de Processo Civil, 1º, 12, 223, 229 da Lei 6.404/1976, sustentando...-fé objetiva. Aplicação dos artigos 1º, 12, 106, 107, 177 e 182, todos da Lei 6.404/76. Possibilidade de pagamento... Telecom alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 206 e 884 do Código Civil e do artigo 170 da Lei ...

Pg. 434. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/03/2014

. - violação do(s) art(s). 942 do Código Civil, 9º, 4º da Lei 9.343/9610 e 448 da CLT, 223 e 229, § 1º, da Lei 6.404/76.... Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Márcio Eurico..., 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários bem como à Lei 10.410/71. - divergência jurisprudencial. Sustenta que tendo...

Pg. 3394. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2014

aos artigos 10 e 448 da CLT; 223, 229 e 233 da Lei Federal 6404/76, 3º e 4º da Lei Estadual 9.343/96; 1º da Lei Estadual... e da condenação. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Emmanoel.... 4º da Lei do Estado de São Paulo de 9.343/96 (fls. 474), a Fazenda Pública do Estado fica responsável pela...

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