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29 de setembro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, como faculta o artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76. 6.2 Aprovada por unanimidade dos acionistas presentes, com 4.705.292... votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o grupamento, nos termos do artigo 12 da Lei 6.404/76... de acordo com o Artigo 202 da Lei 6.404 de 15.12.76. Artigo 9º - A...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, ajustado, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/1976, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo... e data estabelecidos previamente, para tratar das matérias relacionadas ao artigo 132 da Lei 6.404/1976... artigo 204 da Lei 6.404/1976. § 2º: A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, pod...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

da Sociedade, de R$ 20.000,00 para R$ 28.572,00, com a emissão de 8.572 ações ordidisposto no artigo 170, §1º, I da Lei 6.404/76...: a) Capital social: Em 31 de de- do do exercício, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Em Caixa e equivalentes... da Braincare Desenvolvimento e Inovação Tecnológica Ltd...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

% do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76; (III) importância destinada à premiação... 132,11, da Lei 6.404/76. § 1º - A administração da sociedade, observadas as prescrições legais, poderá distribuir... Lima, 3477, 14º andar, sala 20, Itaim Bibi, nos termos do artigo 124, §2º da Lei ...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão... inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei 6.404/76. Artigo 8º - Os acordos de acionistas... nas assembléias gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 1...

Pg. 257. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL... DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA..., A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1937 (AR...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

: a) Capital social: Em 31 de de- do do exercício, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Em zembro de 2014... todos e quaisquer fins, sendo sucedida pela Sociedade, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76 e artigo 1.118 da Lei... de edital de convocação, de acordo com o Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/7...

Apelação: APL 15210176 PR 1521017-6 (Acórdão)

de Justiça (Recurso repetitivo 982.133/RS e Verbete Sumular 389) e ao art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76... em que a eles fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp. 1.112.717/RS, Rel... em pecúnia observe a cotação da data do transito em julgado. O artigo 12 da Lei 6404...

Andamento do Processo n. 0001871-35.2013.8.26.0576 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

ESTATUTO DA COMPANHIA E DO DISPOSTO NO ART. 202, DA LEI 6.404/76 (RESP. 1112717/RS, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ... DO ART. 205, § 3º, LEI 6.404/76, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1.3.2. NO CASO DAS AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS... MANIFESTA DOS AUTORES, EX VI DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 8.078/90, QUE AUTORI...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2016

, na forma do art. 171 da Lei 6.404 /76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4... dos acionistas remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei 6.404 /76. § 7º O acionista que não integralizar as ações... da Lei 6.404 /76, sendo o prazo de antecedência da primei...

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