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25 de junho de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

estabelecida pelo Artigo 202, §3º, inciso II da Lei 6.404/76. 4. Fixada para a Diretoria a remuneração mensal global..., da Lei 6.404, de 15/12/1976, sem qualquer solidariedade entre a Companhia e a CCTD; (e) a aprovação, em razão... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, informa ao mercado e ao...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2016

, com endereço comercial 6.404 em face do disposto no §4º do mesmo artigo da referido da Lei. na Avenida Embaixador... da Lei 6.404/76; (ii) R$ 9.519.017,22 tas quanto a manutenção do prédio da Câmara Municipal de São José do Rio..., concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o N° 011/2016/Pregão P...

Pg. 64. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/06/2016

202, da Lei 6.404/76, que representa R$ 2.283.135,71. JOSÉ MAURO GULIN MARCELO GULIN MAURÍCIO GULIN LUIZ HENRIQUE... S.A. CURITIBA - PR. CNPJ .82.361.114/0001-21 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015. SENHORES...). O saldo da conta de Lucros Acumulados será destinado à Reserva de Lucros a Dis...

Andamento do Processo n. 2016/0053471-1 - Edcl / Reclamação - 23/06/2016 do STJ

da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações... e 4º, da Lei 6.404/76. O vencimento da obrigação de pagar dividendos é estabelecido no art. 205, § 3º, Lei 6.404/76... monetária, há de ser observado o mesmo raciocínio, porque o art. 1.º da Lei 6....

Pg. 1997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, salvo hipóteses excepcionais, como as previstas no art. 202, §§ 3º e 4º, da Lei 6.404/76. O vencimento da obrigação... de pagar dividendos é estabelecido no art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, nos seguintes termos: Art. 205. A companhia pagará.../A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alega...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/06/2016

e noventa e dois centavos), nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76, acrescido de mais R$11.946.992,76 (onze milhões... do artigo 147, da Lei 6.404/76; e 1.1.5. a fixação da remuneração global dos Diretores, para o exercício de 2016, no... a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º...

Pg. 47. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/06/2016

de Lucros a Disposição dos Acionistas, conforme disposto no Artigo 202, da Lei 6.404/76, que representa R... a Disposição dos Sócios, conforme disposto no Artigo 202, da Lei 6.404/76, que representa R$ 8.026,19. Todos os valores....A. CURITIBA - PR. CNPJ .02.367.564/0001-92 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO ...

Pg. 48. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/06/2016

disposto no Artigo 202, da Lei 6.404/76, que representa R$ 10.004.285,78. EURICO GOMES DE MACEDO VERGÍNIA LUIZA MACEDO....A. CURITIBA - PR. CNPJ .00.263.184/0001-82 BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015. SENHORES ACIONISTAS...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

e de estresse, sem causar perdo artigo 199 da Lei 6.404/76, em 31 de março de 2016 a Companhia utilizando uma abordagem... financeiros atuais. riscos de crédito, mercado e liquidez, como aqueles decorrentes de exigên-202 da Lei 6.404/76... com as obrigações associadas com detalhada sobre o reconhecimento de rece...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

em cada exercício social nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. Dividendos... do artigo 202 da Lei 6.404/76. 12. Receitas Líquidas Abaixo apresentamos a conciliação entre a receita bruta e a receita... líquidas (1.679) (1.845) 15. Despesa com Imposto de Renda e Contribuição...

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