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24 de julho de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

líquido, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo obrigatório... destinados nos termos deste artigo deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do § 6º do artigo 202 da Lei 6.404... do artigo 182 da Lei 6.404/76; e III - declarar dividendos i...

Pg. 43. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), por estarem presentes à assembleia acionistas...) do saldo, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76, será destinado ao pagamento do dividendo obrigatório... em 31.12.2.010 da Sociedade, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, public...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

social; (b) 25% para distribuição aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório, na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76..., para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre...º do Art. 176 da Lei 6.404/76, a qual será registrada nas demonstrações fina...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

% sobre o lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Os juros sobre o capital próprio... 539.283 Não existiam operações de derivativos em 31 de dezembro de 2012. 8. Outros ativos: Em 31 de dezembro de 2013... - zero), e ativo fiscal diferido no montante de R$958 (2012 - zero), e o...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

Assembleia, conforme autorizado pelo artigo 202 §3º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades... com o disposto no Parágrafo Quarto (§ 4º) do artigo 124 da Lei 6.404/76. Em seguida, foram colocados em discussão e votação..., sendo dispensado o aviso aos acionistas, face ao que trata o parág...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

Assembleia, conforme autorizado pelo artigo 202 § 3°, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades... Assembleia, conforme autorizado pelo artigo 202 §3º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações... de qualquer dos acionistas da Companhia, presentes à Assembleia,...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

líquido do exercício ajustado, nos termos do art. 202, I, da Lei 6404/76. §1º. O pagamento do dividendo obrigatório será.... Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei 6404/76. Art. 20. A nulidade de qualquer artigo deste Estatuto... reunir-se-ão em assembléia geral ordinária nos termos do art. 132 da Le...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, nos termos do Art. 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76... representados na Assembleia Geral por procuradores constituídos na forma do Artigo 126, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76...°, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades por Açõe...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

Assembleia, conforme autorizado pelo artigo 202 §3º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades... da Companhia, presentes à Assembleia, conforme autorizado pelo artigo 202 § 3º, inciso II, da Lei 6.404/76, conforme... de lucros prevista no artigo 15, § 1º, item (i) do Estatuto Social da Comp...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

/95 E 6.666/96. 3. JUROS E DIVIDENDOS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. ART. 202 DA LEI 6.404/76 E ESTATUTO SOCIAL... NO ACÓRDÃO DA OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI 1.060/50. 1.Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões.... RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE SOMENTE ENTRE A AUTORA E A SOCIEDADE ANÔNIMA D...

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