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28 de agosto de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

) dos lucros líquidos dos exercícios sociais subsequentes, apurado na forma do Artigo 202, da Lei 6.404, de 15 de dezembro... mesmo, de acordo com o Artigo 118 da Lei das S.A., sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à... ao Tribunal Arbitral, conforme previsto no Artigo 30 da Lei n° 9.307 de 2...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, que deliberar a respeito de sua destinação. Artigo 32º: Nos termos do art. 202 § 2º da lei 6.404/76, alterada pela lei 10.303/2001..., pela Lei 6.404/76 e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º . A sociedade tem sede, foro... do Artigo 16, caput, obedecidas às prescrições contidas no § Úni...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

202 da Lei 6.404/76, a serem pagos na data de 15/04/2016; (c) R$ 2.563.729,62 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três... de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada. 3. Composição da Mesa: Lair... previsto no artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: ...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

nas demonstrações financeiras ora aprovadas, observado o que determina o artigo 202 da Lei 6.404 de 15/12/1976: (i) R..., de acordo com o artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos Acionistas... em face do que faculta o parágra fo 4º do artigo 124 da Lei 6.404...

Andamento do Processo n. 2016/0057679-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, e 202 da Lei n. 6.404/1976; 467, 471, 475-L, V, e 743, I, do Código de Processo Civil/73; e 884 do Código Civil. Afirmou..., incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros... ESPECIAL 877.644 - RS (2016/0057679-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉ...

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

da Lei n. 6.404/1976; 467, 471, 475-L, V, e 743, I, do Código de Processo Civil/73; e 884 do Código Civil. Afirmou... rejeitados (e-STJ, fls. 482-486). Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 170, § 1º, e 202...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

, ajustados nos termos da Lei 6.404/76, ressalvadas as hipóteses previstas nos §s terceiro e quarto do Artigo 202... do principal corrigido, ficando suspenso seu direito de voto, nos termos do artigo 120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo... da Lei 6.404/76 e no presente Estatuto. Artigo 8º - Na proporção do número...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. PRESENÇA: A totalidade dos acionistas da Sociedade. MESA... Paulo, na forma do artigo 133, § 4º da Lei 6.404/76; (2) Destinar o lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2015... semestrais para os fins previstos no Artigo 204, da Lei ...

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DOERS -

Pg. 14. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 26/08/2016

mínimos, anualmente, de 25% do lucro ajustado, conforme artig 202 02 da Lei n 6.404 04/76. O dividendo mínimo obrigatório... dos acionistas. (iii) Outras reservas de lucros - Reserva que segundo disposições contidas nos incisos 1 e 2 do art 132 32 da Lei n... 6.404 04/76, deliberará sobre as demonstrações contábeis da...

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DOERS -

Pg. 17. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 26/08/2016

em cada exercício social, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. Juros... de dividendos obrigatórios de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido ajustado nos termos do artigo 202, da Lei 6.404/76... social foi majorada de 15% para 20% aplicável a partir de 01 de setembr...

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