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21 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 1363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76, que não é incompatível com a vedação de sua distribuição, na hipótese do artigo... E 11 DA LEI N.º 6.830/80, 32 DA LEI N.º 4.357/65 E 202 DA LEI N.º 6.404/76. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE... quando têm débitos não garantidos, na forma do artigo 32 da Lei n.º 4.35...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

da Lei Federal 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, a defesa em juízo ou administrativamente, por meio da contratação... do artigo 202 da Lei n .º 6 .404/76 . Parágrafo Único - O saldo ficará à disposição da Assembleia Geral, que decidirá a respeito... na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, no...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Niebull SP... na forma do artigo 202 da lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia... dos artigos 80, III e 81 da Lei 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de S...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976...) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76... artigo 162, Parágrafo 3º, da Lei 6.404/76. Parágrafo 2º . Os membros do Co...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

expansão dos negócios da sociedade, até o limite do Capital Social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6.404/76... contratada pela administração da Companhia para a elaboração do laudo de que trata o artigo 256, § 1º, da Lei 6.404/76... 202 da Lei 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pa...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

de que trata o § anterior e ajustado na forma do artigo 202 da lei 6.404/76, destinar-se-ão 25% , para pagamento... vinculada no Banco do Brasil, nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6.404/76. 5.3 - Aprovar o projeto de Estatuto... caput do artigo 152 da Lei 6.404/76. Artigo 13º- A Diretoria será compos...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima... por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei n 6.404/76, se existente, 25% (vinte... Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n 6404/76, tudo de ...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima... do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades... Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6404/76, ...

Pg. 504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

Especial, limita-se a alegar suposta afronta aos artigos 170, § 1º, e 202 da Lei n. 6.404/76, artigos 467, 471, 475-L, V... Fernandes , DJe 18/02/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, sem solidariedade entre si, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei 6.404/76. 9. Aprovada a Consolidação... ou acréscimo dos valores especificados nas alíneas “a” e “b”, inciso I, do artigo 202 da Lei 6.404/76, observado o disposto...: Totalidade do capital social. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a pub...

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