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01 de julho de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/07/2015

que envolva qualquer das matérias indicadas no art. 136 da Lei 6.404/76; o) qualquer operação ou modificação nas condições... total do lucro, com fundamento no §3º do artigo 202 da Lei 6404/76, desde que não haja oposição de acionistas. Artigo 28... presente Estatuto serão regidos pelas disposições legais vigentes ...

Pg. 48. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/07/2015

, conforme disposto no Artigo 202, da Lei 6.404/76, que representa Total dos Efeitos no caixa e equivalentes a caixa... Calculada nos termos do artigo 193, da Lei 6.404/76, à razão de 5% 72.186 (6.292) 65.894 67.113 31 de 31 de (cinco..., Dezembro Dezembro REFIS PIS COFINS 100 0 da Lei 6.404/76. CSRF a P...

Pg. 50. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/07/2015

Acumulados será destinado às Reservas de Lucros a Disposição dos Acionistas, conforme disposto no artigo 202, da Lei... 6.404/76. NOTA 12. RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 31 de 31 de Dezembro Dezembro de 2014 de 2013 Receita Operacional... e Participação S.A. 2.800.000 2.800.000 5.600.000 5.600.000 RESERVA LEGAL Cal...

Pg. 129. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/07/2015

de 25% (vinte e cinco por cento), no montante de R$10.898.368,92, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76, acrescido... totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147, da Lei 6.404/76; e 7.1.5... 6.404/76, considerada sanada a falta de publicação do anúncio de que trata o re...

Pg. 9596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do Código Civil , arts. 176 , inciso I , e 202 da Lei 6.404 /76 e arts. 128 , 165 , 458 , inciso II , 460 e 535... do artigo 884 do Código Civil e artigo 176 , I da lei . 6.404 /76, restou este silente, aduzindo não haver omissões... a inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 287, II, g, da Lei das...

Pg. 11216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, alegando violação aos arts. 467, 471 e 475-L, V, do Código de Processo Civil e arts. 170, § 1º e 202 da Lei 6.404/76... BELLIZZE, Relator (7302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 706.612 - RS (2015/0109702-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO...

Pg. 11369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

da Lei 6.404 /76, bem como os arts. 467 , 471 e 475-L , V , todos do Código de Processo Civil . Alega, em síntese, haver.... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 170 , § 1º , e 202...

Pg. 11994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, inciso II , e 535 do Código de Processo Civil e arts. 170 , § 1º , e 202 da Lei 6.404 /76, bem como divergência... (balanço anterior) viola também o art. 170 § 1º da Lei 6.404 /76, pelas mesmas razões já veiculadas por essa Corte Superior no... da Lai das Sociedades Anônimas, restaram estes silentes, aduzindo não...

Pg. 12061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e-STJ). No especial (fls. 160/177 e-STJ), a recorrente alega violação do art. 202 , caput, da Lei 6.404 /76, arts. 128... e 460 do Código de Processo Civil , arts. 206 , § 3º , inciso V , e 2.028 do Código Civil e art. 9º , § 7º , da Lei ... a inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 287, II, g, da...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2015

distribuídos aos membros antes da próxima assembleia geral anual, nos termos do art.202 da Lei 6.404/76. O estatuto da Cia... montante de R$12.045. b. Reservas de lucros. i. Reserva legal. De acordo com o Art.193 da Lei das Cias. por Ações... a pagar 433 - To t a l 4.929 3.284 15. Imposto de renda e contribuição socia...

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