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30 de julho de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Andamento do Processo n. 0031227-09.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSC

DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.... ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, NÃO VINCULAM... E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, § 2...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

, nos termos da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º A sociedade tem como objeto social: • Produzir... de cada exercício, se houve, conforme Artigo 202, Lei 6.404/76. Artigo 18º Poderão ser levantados Balanços intermediários... o disposto no § 4º, Artigo 124, Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: M...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2016

ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro...), o qual ficará arquivado na sede da Sociedade, de acordo com o disposto na alínea “a” do Artigo 130 da Lei 6.404/76... obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou retenção de lu...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL... Civil de 2015 (prescrição), e, à luz do art. 1.013, § 2º, da Lei Adjetiva Civil atual, julgar parcialmente procedente... DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA... SUCUMBENCIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 38. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

do artigo 124 da Lei 6.404 /76, tendo em vista o comparecimento de todos os acionistas, conforme assinaturas... neste Estatuto Social, pela Lei 6.404 /76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º... ordem. Artigo 21. - O lucro líquido do exercício, definido no artigo 191 da Lei 6.404 /76...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

do Artigo 202 da referida Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, fica... 196 da Lei 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será... nos Artigos 146 e 147 da Lei 6.404/76; IV) fixado o montante global anual da remu...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

e o Estatuto Social da Companhia, e que fizeram a entrega da declaração de que trata o Artigo 157 da Lei 6.404/76... da Reserva Legal; (ii) R$ 1.248.945,94 para a formação de Reserva Especial, nos termos dos §§4º e 5º artigo 202 Lei 6.404... a administração da Companhia por qualquer crime previsto em lei, em especi...

Pg. 12. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2016

. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da único... líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei6.404/76. Parágrafo Único - A Companhia ficará impedida...% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos term...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Sócios: (a) Max Empreendimentos e Participações S/A., sociedade por ações... constantes do Livro de Presença, dispensada assim, a convocação de sócios nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76... sua atividade, especialmente a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alte...

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