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03 de maio de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 61. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 02/05/2016

de 20% (vinte por cento) do capital social, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76. b.2.) Reservas de lucros... líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n. 6.404/76. Para o exercício social encerrado em 31/12/2015... 6.404/76”), que incluem os dispositivos introduzidos, alterados e revogados ...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

Artigo 144 da Lei . 6.404/76. - A Diretoria poderá também, por 2 de seus diretores, constituir Gerentes-Procuradores...%) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404/76, desde que a assembleia geral não delibere por unanimidade... às regras do Acordo de Acionistas, do Artigo 5º do Estatuto Social...

D

DOEPE -

Pg. 31. DOEPE DOEPE de 30/04/2016

obrigatório de que trata o art. 202 da Lei 6.404/76; e (c) o saldo terá a destinação determinada pela Assembleia... social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei 6.404/76, e (ii) extraordinariamente, sempre... Assembleia Geral Ordinária, na forma do art. 132 da Lei 6.404/76: tomar a...

D

DOEPE -

Pg. 39. DOEPE DOEPE de 30/04/2016

da estimativa de perda provável de tais processos, utilizando-se desta reserva o montante de R$ 13.068.369. A Lei n°. 6.404/76, no... de dezembro de 2015. 15. DIVIDENDOS - O LAFEPE adota uma política de distribuição de dividendos de 6% sobre o lucro líquido... artigo 202, determina que a constituição e a reversão da r...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

assegurado, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/1976, um dividendo das Sociedades por Ações e do Estatuto Social. por fraude... DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma...

Pg. 29. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

montante de R$153.837, conforme disposto no artigo 202 da Lei 6.404 /76. c) Resultados abrangentes Refere-se à (i) variação... existentes em 30 de setembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 201 , da Lei 6.404 /76, no valor de R... impostos pelo artigo 9º da Lei 9.430 /96...

Andamento do Processo n. 2016/0008341-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

. (fl. 50) Nas razões recursais o agravante aponta ofensa aos arts. 170, § 1º e 202 da Lei n. 6.404/1976, 467, 471, 475... ESPECIAL 842.884 - RS (2016/0008341-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS... S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ofensa aos arts. 170 , § 1º e 202 da Lei n. 6.404 /1976, 467, 471, 475-L, V, do Código de Processo Civil /1973. Assevera... conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário...

Pg. 65. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2016

) do lucro líquido do exercício, ESSE (d) Venda de energia – 16 ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404 /76. Para....A. CNPJ 12.831.668/0001-60 líquido do exercício, após a destinação à reserva legal e ao pagamento (*) Aplicação... das alíquotas de 15%, acrescida do adicional de 10% sobre o lucro tributável ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

6.404 /76, artigo 202 , parágrafo 1º , os acionistas terão direito a receber, em cada exercício social, dividendos...) a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS, com base na Lei 9.718/98, sendo contestada a majoração....A. 28.265.638 99,89 Edenred S.A. 30.875 0,11 Total 28.296.513 100,00 b) Dividendos...

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