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18 de abril de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 110. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

envolvem ex-empregados, mão de obra contratada por empresas 202 da Lei 6.404/76. 31 de dezembro 31 de dezembro...$)......... 384,05 237,97 termos do art. 193 da Lei . 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. A reserva 2012 2013..., nos termos do art. 196 da Lei das Sociedades Alguns contratos com clientes possuem cláusula de retirada mínima mensal e anual. 14...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do artigo 202 da Lei 6.404/76. Os titulares de ações preferenciais terão prioridade no recebimento dos dividendos a serem... pagos antecipadamente Responsabilidade civil geral All Risks 1.283 838 1.283 838 Em 31 de dezembro de 2013, os seguros...) 57.711 56.861 Equipamentos autônomos 10 a 15 anos 214.270 (116.977) 97.293 104.029 Veículos 3 a 5 anos 401 (222) 179 253 Bens...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

6.404/76. De acordo com as práticas contábeis adotadas no exercício seguinte. c) Prejuízo por ação - Básico e diluído... Social em 31/12/2013 5.838.558 6.124.086.168 b) Dividendos: Aos acionistas será assegurado um dividendo mínimo 202 da Lei... Vargas. Até 31 de dezembro de 2013, foram pagas 63 (sessenta e três) parcelas, (b) Arrendamento dos bens - Malha Centro...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

% (cinco por cento), conforme preceitua o art. 202 da Lei 6.404/76. § Único - O saldo dos lucros ficará à disposição... da Sociedade observará o contido no art. 123 da Lei 6.404/76. Art. 42º - A dissolução da Sociedade somente se considerará... ficará a Cia. com o direito de valer-se das faculdades previstas no art. 107 e parágrafos da Lei 6.404/76. Art. 10º...

Pg. 44. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

faculta o artigo 202, parágrafo 3° da Lei 6.404/76. A controlada direta FBPI, celebrou instrumento particular de compra... no Hydros FIP pela Diferenças temporárias decorrentes da Lei reserva legal é constituída anualmente como destinação............................................................................... 386 de dezembro dezembro zembro de dezembro Receitas financeiras 2018...

Pg. 55. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do Classificadas por função: artigo 202 da Lei 6.404/76. (iii) Reserva de lucros a realizar – Essa re-Custos dos serviços... do parágrafo 1º do artigo 197 da Lei 6404/76, alterada pela Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas.... 14.599... de R$ 1.000.000. Em 27 de novembro de 2013, estas forme determinado nos termos do artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei...

Pg. 79. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de voto, nos termos do Acordo de Acionistas e do Art. 120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo das providências legais cabíveis... corrigido, ficando suspenso seu direito de voto, nos termos do Acordo de Acionistas e do Art. 120 da Lei 6.404/76... e os procedimentos estabelecidos pela Assembleia, em observância do disposto no Art. 44 da Lei 6.404/76 e no...

Pg. 90. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório... realizados de acordo com os incisos I e II do § 1° do artigo 197 da Lei das S.A., uma vez que o lucro do exercício supera... investimentos – Reserva constituída no montante de R$ 976 representando 5% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202...

Pg. 93. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

ou mandato na sede da sociedade, os quais deverão ter sido outorgados há menos de 1 ano, nos termos da Lei 6.404/76. Art. 14... e do Art. 120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Se o Boletim de Subscrição for omisso... as condições e os procedimentos estabelecidos pela Assembleia, em observância do disposto no Art. 44 da Lei 6.404/76 e no...

Pg. 103. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

suspenso seu direito de voto, nos termos do Acordo de Acionistas e do Art. 120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo... suspenso seu direito de voto, nos termos do Acordo de Acionistas e do Art. 120 da Lei 6.404/76, sem prejuízo... estabelecidos pela Assembleia, em observância do disposto no Art. 44 da Lei 6.404/76 e no presente Estatuto. Art. 8º...

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