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26 de novembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

e suas Atribuições. Artigo 12 . A sociedade será administrada, na forma da Lei 6.404/76 e deste Estatuto, por um Conselho... a realização da AGO, previamente designada, tudo conforme Lei 6.404/76. Capítulo V – Do Conselho Fiscal. Artigo 20 . A sociedade...-se o que dispõem os artigos 201 e 202 da Lei 6.404/76, a ser p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

e do disposto no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp 1.112.717/RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJ 11/12/2009). 2. ' A pretensão... (artigo 202 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976), a razão de se dizer que o pagamento é "mera decorrência do reconhecido... da sua cota de participação (artigo 75 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767505 SC 2014.076750-5 (Acórdão)

(alínea "c.2", fl. 11). Os dividendos correspondem a uma parcela do lucro da empresa (artigo 202 da Lei n. 6.404... em que a eles fizeram jus os acionistas , nos termos do Estatuto da Companhia e do disposto no art. 202, da Lei 6.404...", todos da Lei n. 6.404/76, aos artigos 1º, 2º, 4º, incisos I, III, IV, VI, VIII, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp 1.112.717/RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJ 11/12/2009). 2. ' A pretensão... a uma parcela do lucro da empresa (artigo 202 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976), a razão de se dizer que o pagamento é "mera..., 229, "caput", § 5º, 233, "caput", e parágrafo único, 287, inciso II, alínea...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

os acionistas , nos termos do Estatuto da Companhia e do disposto no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp 1.112.717/RS, relator...", todos da Lei n. 6.404/76, aos artigos 1º, 2º, 4º, incisos I, III, IV, VI, VIII, 6º, inciso VIII, 43, 47, 51, incisos I... que deve ser atribuído aos acionistas (§ 5º do artigo 229 da Lei n. 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140670161 SC 2014.067016-1 (Acórdão)

inadimplido parcialmente. Nessa qualidade, tanto o artigo 287, inciso II, g , da Lei 6.404, de 1976, quanto o art... da Lei 6.404/76. Atestamos, sob as penas da lei e nos termos do art. 365, V do Código de Processo Civil, a conformidade... da empresa (artigo 202 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976), a razão de se dizer ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

as atribuições conferidas por lei e dos dividendos de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 32 - Dos lucros líquidos... de Reserva Legal, aos demais fundos existentes, previstas pelo § 3º do Artigo 202 da Lei 6.404/76. § 1º - Os dividendos... do dividendo obrigatódições previstas pelo § 3º ou no caso do § 4º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140698286 SC 2014.069828-6 (Acórdão)

DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... cindida de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. Â- Telesc " e artigo 229 , § 5º , da Lei n. 6.404 /1976 ( LSA ). Dessa... DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140761572 SC 2014.076157-2 (Acórdão)

sendo o requerente acionista das ações não recebidas, impossível se faz a aplicação da Lei 6.404/76, que disciplina a sociedade... da Telesc e não da Telebrás, assim como defende que sua ilegitimidade decorre do disposto no art. 233, da Lei 6.404, de 1976... - PRECEDENTES DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140720583 SC 2014.072058-3 (Acórdão)

de avaliação próprio (art. 233 , parágrafo único , da Lei n. 6.404 /1976 e Edital de Privatização da Telesc S/A - MC/BNDES ... artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ; a prescrição dos dividendos (art. 287 , II , g , Lei n. 6.404 /1976 e art. 206..., A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404 /76, CONSTITUI DECORRÊNCIA...

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