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23 de abril de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 99. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

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Pg. 101. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

o valor de R$6,2 milh?es de lucros obtidos (ap?s a dedu?o da Reserva legal), nos termos do par?grafo 5º do art. 202 da Lei... 6.404/76. De acordo com a citada norma legal, a Companhia pagar? dividendos com esses lucros, quando e se a sua situa... de prazo contratual final ou pela sua quita?o nos termos da Lei 10.150. Os saldos dos empréstimos podem ser...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

., considerando que competência que lhes atribui o artigo 142 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976... da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Os membros do Conselho de Administração da DERSA - Desenvolvimento... social; b) 25% do lucro líquido ajustado, em conformidade com o disposto no art. 202, da Lei 6.404/76, para distribuição...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, em conformidade com o disposto no art. 202, da Lei 6.404/76, para distribuição, como dividendo obrigatório, aos acionistas; e c... jurídico da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, regida pela Lei 6.404/76, conforme... convertida em subsidiária integral, nos termos do § 2º, do Art. 251, da Lei 6.404/76, não lhe aplicando, desta forma...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

da Companhia permitir, segundo previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76. O montante registrado pela companhia no Patrimônio... aos requerimentos conforme orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração e condizen te com o artigo 196 da Lei 6.404.... PINHEIROS CNPJ/MF 10.260.820/0001-76 Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras para o Exercício Findo em 31...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

9.689 6.976 6.976 50% (cenário II). ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76. Com base no resultado Empréstimos... do Regime Tributário de Transição; (ii) alterações ao Decreto-Lei 1.598/1977; (iii) inclusão de disposições... da contraprestação pública por conta da entrada em operação da Arena das Dunas; e • Não transforma ção em sociedade...

Pg. 57. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

do Art. 202 da Lei 6.404/76. Em 2011, foram distribuídos R$4.881 a título de dividendos mínimos obrigatórios e em 30/04... com base no parágrafo 3º, do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações (LSA), e destinaram o valor para reserva de lucros... as seguintes: (i) revogação do Regime Tributário de Transição; (ii) alterações ao Decreto-Lei 1.598/1977; (iii) inclusão...

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

na forma panhia a cada um dos riscos supramencionados, os objetivos da Compado artigo 202 da Lei 6.404/76. O cálculo... .................................................................... 31.264.824 Lei 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. c. Juros... e a Contribuição Social do exercício corrente e diferido são calculados com base nas alíquotas de 15%, acrescidas...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76. Tendo em vista que a Companhia não auferiu lucro no exercício, não foram... as quais se destacam as seguintes: (i) revogação do Regime Tributário de Transição; (ii) alterações ao Decreto-lei 1.598/1977... no resultado do exercício 16.028 Medida Provisória 627 (MP 627): Em 11/11/2013, foi publicada a Medida Provisória ...

Pg. 76. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

líquido do exercício, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76. Tendo em vista que a Companhia não auferiu lucro... nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.987 de 13/02/95 e o Edital de Concorrência Pública 006/2011. A vigência dessa... relacionadas ao objeto da concessão, conforme regulamentado pela concessão pública aprovada nos termos do artigo 5º da Lei...

ou

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