Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e posteriores alterações, por estar presente a totalidade... do artigo 202 da Lei 6.404/76; d. Outras reservas: O saldo cional da Companhia. Todas as informações financeiras apresentadas... previstas na Resolução CNSP 136/2005 e na Lei 6.404/76; (iv.3)...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório... de até 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar... do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Capítulo V - Conselho Fiscal: ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25... sobre o capital próprio nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação... nas assembleias gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

no parágrafo 6º do artigo 202, da Lei 6.404/76. Artigo 40: Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser... ajustado apurado no exercício social, nos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; c) parcela necessária à..., previstos no artigo 9º da Lei 9.249/95 e demais disposições legais e regu...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

a importância igual a 20% do capital social; (b) 25% será destinado de acordo com o Artigo 202 da Lei 6.404; e (c) o saldo... uma sociedade por ações, de capital fechado, regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404/76 e legislação aplicável... nos termos do Artigo 150, Lei 6.404/76. § 3º . Compete ao Presi...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Artigo 37 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício... existentes, arquivados na sede da Sociedade, conforme o art. 118 da Lei 6.404/76. O Presidente da Assembleia Geral deverá... de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO - dispensada, conforme Artigo 124, §...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

primeiro, in fine, do artigo 134 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Balanço, Lucros e Dividendos Art... por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76. Art. 30. A participação... de que tratam o artigo 176 da Lei . 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ...

Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.", terminologia que, mesmo se reportando aos dividendos..., PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 170-A DO CTN...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 20. Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá..., conforme o disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404 de 15/12/1976. Mesa : Presidente, Milton Taufic Schahin e Secretário.... Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 21. A sociedade dis...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

as deduções da reserva legal, das reservas de contingências e do ajuste previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76... Financeiras - 31 de Dezembro de 2013 e 2012 12,4% ao ano. 19.2.3. Terceira emissão: Em AGE realizada em 23 de maio de 2013... de julho de 2013. Os juros remuneratórios são de 127% do CDI ao ano. Em 31 d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11482002/artigo-202-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976