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01 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 8895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, 205, caput, § 3º, da Lei 6.404/76, aos arts. 240, 468, 471, 475-G, 475-J, 475-L, V, do Código de Processo Civil, ao art.... 92, caput, e § 7º, da Lei 9.249/95, ao art. 43 do Código Tributário Nacional, ao art. 655 do Decreto 3.000/99... indicada como violada deve ter relação com o pedido e as alegações expendidas no ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76..., ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia... do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Mesa: Pa...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

legais, diminuído ou acrescido dos valores consignados no artigo 202, incisos I, II e III da Lei 6.404, de 15... cumpridas no Livro de Presença as formalidades exigidas pelo artigo 127, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º, Lei 6.404/76 ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

de que trata o artigo 193 da Lei 6.404/76; II. 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para distribuição de lucros..., nos moldes do artigo 196 da Lei 6.404/76; e IV. quando comportar, o Conselho de Administração, por proposta... de Acionistas arquivado em sua sede social, nos termos do Artigo 118 da Lei 6.404/76 e ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, (“ Lei 6.404/76 ”) serão submetidos... especificados nas alíneas “a” e “b”, inciso I, do artigo 202 da Lei 6.404/76, observado o disposto no inciso II do mesmo artigo... reais e cinqüenta e quatro centavos), após absorção, nos termos do Parágraf...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

202 da Lei 6.404/76, observado o disposto no inciso II do mesmo artigo. Parágrafo único. Por deliberação da Diretoria..., nos termos do artigo 163, inciso III da Lei 6.404/76, tendo examinado o Protocolo, bem como seus respectivos anexos... Assembleia Geral de Acionistas, na forma prevista no Artigo 150 da Lei 6.40...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

e cinco por cento), após a correção estabelecida no artigo 202, incisos II e III da Lei 6.404/76, serão destinados para... pelo § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Juan Pablo Barahona Flores; e Secretário: Carlos Adrian... o disposto no artigo 134, §1º da Lei 6.404/76. Auditores Independentes: ...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

ou acréscimo dos valores especificados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 202 da Lei 6.404/76 e observados os incisos... do capital social. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES... aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76. Artigo 9º - ...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

anterior e ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, destinar-se-ão 25%, para pagamento de dividendo obrigatório..., nos termos do artigo 130, § 1º e 2º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata..., de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 1...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

do artigo 202 da Lei 6.404/76, destinar-se-ão 25%, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas... a distribuição prevista no parágrafo anterior, 71,25% do lucro líquido será destinado, na forma do artigo 194 da Lei 6.404/76... do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. 5. Deliberações tomadas em ...

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