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30 de maio de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

, Estado de Minas Gerais. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude... como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76..., respectivamente, tendo sido dispensada a publicação dos anúncio...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404/76..., regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404/76... de Acionistas da Sociedade, na forma do artigo 118 da Lei das Sociedades p...

Pg. 32. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2015

% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76. 7. Despesas financeiras: 2014 2013... constituída à razão de 5% do lucro líquido apurado em cada exercício social nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76, até... de publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

do Art. 202 da Lei 6.404/76. § 2º - A Companhia somente distribuirá dividendos excedentes ao dividendo mínimo... de Acionistas arquivado na sede da Companhia, na forma do art. 118 da Lei 6.404/76. § 1º - Exigirão quórum especial de 75... da Lei 6.404/76. Art. 17 - Qualquer alteração deste Estatuto Social que ...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

reais e oitenta e nove centavos), para aconstituição da reserva especial, conforme artigo 202, § 4º, da Lei 6.404/76... da reserva especial, conforme artigo 202, § 4º, da Lei 6.404/76, com vistas a evitar o comprometimento da gestão de caixa..., na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76; b) a destinação de 25% do ...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei 6.404/76; e (iv) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada... o disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão... no artigo 15, § 2º da lei 6 .404/76 . § 6º . a Concessionária poderá emiti...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

instituída a presente sociedade anônima, nos termos deste Estatuto e da Lei 6.404/76. Artigo 2º: A Sociedade tem sede... da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976: I. 5% dos lucros líquidos serão alocados para a Reserva Legal, que não... as disposições legais (Lei 6.404/76 - Parágrafo Primeiro do artigo 152), os quais...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

e Presença: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis (a “Companhia”). Artigo 2º... o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo ajustado na...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

) (4.564) (1.880) (4) (26.171) obrigatório, de acordo com os termos do artigo 202 da Lei 6.404/76, ou a Depreciação... ainda depósitos judiciais, corr                             Contr      oladora      Em 15/07/1998, a sociedade efetuou... Valor residual 98 106 55 45 2 306 da Lei 9.249/95 e contabilizados em des...

Pg. 40. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/05/2015

obrigatórios previsto no § 2º do art. 202 da Lei 6.404/76, homologar a distribuição de dividendos intercalares... da Lei n.º 6404/76, correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014, e publicados no Diário Oficial... e por unanimidade, para todos os fins legais, inclusive aqueles do art. 134, § 3º da L...

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