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29 de maio de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Andamento do Processo n. 2015/0239006-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 884 do Código Civil, 170, § 1º, 202 da Lei 6.404/76, 467... sobre os valores pagos a titulo de honorários advocatícios e rendimentos decorre de lei, conforme art. 46 da Lei 8.541/92... de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016...

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ao disposto nos arts. 884 do Código Civil, 170, §1º, 202 da Lei 6.404/76, 467, 471, 475-L, V e 743, I, do CPC de 1973... Turma, Julgado em 5/4/2016). 4. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202 da Lei 6.404/76, 467 e 471 do CPC de 1973, não... advocatícios e rendimentos decorre de lei, conforme art. 46 da Lei 8....

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76 e suas alterações, cabendo à Assembleia Geral, observadas..., em especial a Lei 6.404/76 e suas alterações. Artigo 2º. Sede e Foro. A Companhia tem sua sede e foro na Capital... contrários a seus termos, na forma do artigo 118 da Lei 6.404/76 e suas alter...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

Paulo”, como segue: (a) os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 de 15/12/1976, em 09/03/2016... a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Balanço... ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar as D...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404 de 15/12/76, conforme... do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76; b) equivalentes a até 100% (cem por cento) da parcela... equivalentes a até 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício, a...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

e destinados para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404/76; e 4) fixar... na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar as Demonstrações..., em observância ao disposto no artigo 152 da Lei 6.404/76. Encerramen...

Andamento do Processo n. 2016/0053675-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 103-132), a recorrente alegou ofensa aos arts. 170, § 1º, e 202 da Lei n. 6.404/1976..., § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido... ESPECIAL 875.137 - RS (2016/0053675-5) RELATOR : MINISTR...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de recurso especial (e-STJ, fls. 103-132), a recorrente alegou ofensa aos arts. 170, § 1º, e 202 da Lei n. 6.404/1976; 467...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

realizadas entre a Empresa e sua controladora. Patrimônio panhia, com base no § 3º do artigo 202, da Lei 6.404/76, o saldo..., PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404, DE 15.12.1976 (“LSA”) 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 14 de abril de 2016, às 11h00, na sede... Paulo (“JUCESP”) sob o 527.209/15-6. 7. DELIBERAÇÕES: Por unanimidad...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

(Artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76); b) Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes... das disposições do artigo 147 da Lei 6.404/76, e consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei... não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido aju...

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