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21 de janeiro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

líquido do exercício, ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 15º A Companhia..., sem prejuízo do disposto no § único do artigo 123 da Lei 6.404/76. Todos os acionistas deverão ser convocados..., validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Le...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do artigo 202 da referida lei 6.404/76. Parágrafo... (31.10.2016), de acordo com o disposto nos Artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores... nos artigos 195 e 197 da mencionada lei 6.404/76, mediante proposta da Dire...

Os juros sobre o capital próprio e o pis e a cofins
Os juros sobre o capital próprio e o pis e a cofins

, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... prevista no art. 15 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...

Pg. 2. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, a não ser...), conforme determina o inciso I do §1º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Klaus Friedrich Adolf... do capital social, conforme o disposto no artigo 199 da Lei 6.404/76 e terá ...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2017

nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76. Art. 24 . Os administradores somente farão jus à participação nos lucros... de Acionistas”, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n. 6.404/76, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa : André Ferreira... de que tratam o artigo 176 da Lei . 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ...

Pg. 50. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2017

condição econômica e financeira da Emissora; (xi) não pagar dividendos, ressalvado o disposto no artigo 202 da Lei ..., em conformidade com a Lei 6.404/76, e com as regras emitidas pela CVM; (b) submeter suas demonstrações financeiras a auditoria... 6.404/76, juros sobre capital próprio, nem qualquer outra partic...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei6.404/76, se existente... ao valor patrimonial apurado nos termos do articipações Ltda. Artigo 45 da Lei6.404/76, e respeitado o contido... nas Assembleias por mandatários nomeados na forma do § 1º do Artigo 126 da Lei...

Pg. 187. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2017

– Não haverá distribuição do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII – DISSOLUÇÃO... determinadas por Lei. ARTIGO 16 – O lucro líquido do exercício, após as compensações previstas no Artigo 189 da lei 6.404... do Caldas S/A, com fundamento nos art. 123, parágrafo único, alínea ...

Pg. 188. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2017

do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Terceiro: As ações preferenciais poderão ser convertidas em ações ordinárias... do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei 6.404/76, e extraordinariamente..., da Lei 6.404/76. MESA: José Erivaldo Arraes, Presidente, e José Carlos ...

Pg. 189. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2017

fiscal pertinente. Artigo 15º – O lucro líquido, após as compensações previstas no Artigo 189 da lei 6.404/76, terá... § 3º do Artigo 202 da Lei 6.404/76; e c) o restante será provisoriamente destinado à conta Reserva de Investimentos... no presente Estatuto Social serão resolvidos de conformidade com a Lei 6...

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