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01 de setembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, conforme disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76. (3) Fixação do montante anual global da remuneração... Extraordinária Lavrada na forma sumária, conforme previsto no Artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76 Data... ao critério estabelecido no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76 e suas...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76. (3) Fixação do montante anual global da remuneração e demais vantagens... financeira da Companhia permitir, conforme disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76. (3) Fixação do montante anual global... previstos pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pela Instrução CVM ...

Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, § 7º, da Lei 9.249/95 e 201, 202 e 205 da Lei 6.404/76. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento... desta Câmara. 3. Do termo inicial dos juros de mora: os juros de mora são devidos nos termos do art. 406 do Código Civil..., combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional e independe...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, este Tribunal, interpretando o art. 202 da Lei 6.404/76, entende que, havendo previsão estatutária, é possível... e nos exercícios em que a eles fizeram jus os acionistas, nos termos Estatuto da Companhia e do disposto no art. 202, da Lei 6.404...Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (AgRg no Ag...

Pg. 5625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da Lei 6.404/76 , pois flagrante a impossibilidade jurídica do pedido deduzido na inicial, na medida em que: (a) não... observadas as hipóteses de cabimento da ação anulatória previstas na Lei das Sociedades por Ações... do art. 202, destinado aos dividendos obrigatórios das ações ordinárias, com o do art. 203, das aç...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

”, inciso I, do artigo 202 da Lei 6.404/76, observado o disposto nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal. Parágrafo... DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1. Aprovada... do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei 6....

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

especial, com base no art. 202, §4º da Lei 6.404/76, tudo conforme recomendação dos órgãos de administração... a reserva especial, com base no art. 202, §4º da Lei 6.404/76, tudo conforme recomendação dos órgãos de administração... da reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, e (b) o valor remane...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2014

conforme determinam os artigos 145 e 152 da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Art. 41. - O empregado... os artigos 145 e 152 da Lei Federal 6.404 de 15 de dezembro de 1976, limitada, no máximo até 75 % (setenta e cinco por cento... em Assembléia Geral conforme determinam os artigos 162 §3 da Lei Federal 6.4...

Pg. 74. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

por cento), no mínimo, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/1976. e) Reserva para equalização de dividendos: será..., ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/1976; - equivalentes a até 100% (cem por cento) do montante de ajustes... e as preferenciais são classificadas no patrimônio líquido, alocadas no cap...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

da Companhia, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”). 3. Presença... esta AGO na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. 7.2. Aprovar sem restrições...° e 2° do Artigo 130, da Lei6.404/76. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais ...

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