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01 de fevereiro de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas... presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei . 6.404 de 15 de dezembro de 1976... anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

mínimo obrigatório aos acionistas, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5° do artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 21... e Duração - Artigo 1 : A Holcim (Brasil) S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regendo-se pelo presente... sob a forma de sumário, corno faculta da Lei das Sociedades por Ações) I - Data. H...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

de pelo menos 1% do lucro líquido do exercício, nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404/76 e suas alterações. § 3º...” ou “Companhia”), em conformidade com as atribuições previstas no art. 163 da Lei 6.404/76, em reunião realizada em 26... com o disposto no artigo 163 da Lei 6.404/76, opinar favoravelmente quanto ao enc...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

acima, e assim constituir uma Sociedade Anônima, subsidiária integral da Outorgante , nos termos do Artigo 251, Lei 6.404... a constituição de reserva legal, até o limite de 20% do capital social, conforme previsto pela Lei 6.404/76, artigo 193...; e b) 25% à conta de dividendos obrigatórios não cumulativos, ajusta...

Pg. 33. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/01/2015

da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976. Art. 25. Apurado o resultado do exercício, serão deduzidos...º do artigo 176 da Lei n. 6.404/76, a qual será registrada nas demonstrações financeiras, devendo a Assembleia Geral... e da Assembleia Geral, atendo-se à Lei das Sociedades anônimas e demais legislação pertinen...

Pg. 35. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/01/2015

balanços, observado o disposto no artigo 204 da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976. Art. 23. Apurado... obrigatório, na forma do artigo 202 da Lei n. 6.404/76, com as alterações determinadas pela Lei n. 9.457/97; (c) o saldo... de administração da Companhia, nos termos do parágrafo 3º do artigo 176 da Lei n. 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1933950220108260100 SP 0193395-02.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000025095 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0193395-02.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

O ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76) I. - DATA E HORA: 15 de Setembro de 2014, às 10,00 (dez) horas. II. - LOCAL: Sede Social..., do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, para pagamento de remuneração aos acionistas. No caso..., contados nos termos do artigo 287 da Lei 6.404/76, reverterá em benef...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

do artigo 202 da Lei 6.404/76. ” II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo... civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei 6.404/76 em 30... a deliberar, observado o disposto no Artigo 152 §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76....

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VIII Da Liquidação Artigo 47. A Companhia... elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei 6.404/76 em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta... do §1º do artigo 174 da Lei 6.404/76. Após o referido prazo, a deliber...

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