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27 de março de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015

202 da Lei 6.404/76. Resultado de equivalência patrimonial 1.148 (22) (62.859) 65.299 3.567 Resultado... de dezembro de 2014: Sr. Eike Batista. (**) Em dezembro de 2014, o acionista Ontario Teachers Pension Plan vendeu..., em mais R$68, através do exercício de opções de ações. Em 30 de dezembro de 2014, a acionista...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

aplicável, poderão ser imputados aos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202 da Lei 6.404/76... dos Srs. acionistas os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado... a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social enc...

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

99,9972152% líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404 /76. No fim até a data do balanço... nos termos do art. 193 da Lei 6.404 /76, até o limite até o vencimento. Os títulos classificados como para negociação... final em 19 de julho Apresentamos, para apreciação de V.Sas., o Relatório da A...

Pg. 84. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Os lucros remanescentes terão a destinação que for... de Concessão Patrocinada 015/2013, e Lei 11079/2004, cujo encargo sobre a receita é reconhecido de forma diferida, para... 2013 INSS sobre Receita Bruta – Diferido 4.168 – 4.168 – 15. Pat...

Pg. 87. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

readquiridos (iii) 7.321 – 202 da Lei 6.404/76. Esses dividendos serão parte integral dos dividen- Outros Intangíveis..., Direitos sobre aquisição de ativos 39.584 – de acordo com o artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação aplicável, poderão....A. CNPJ 13.728.156/0001-35 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINA...

Pg. 92. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

e subjetivos, com base no julgamento da do artigo 80 da Lei federal 6.404/76., tendo o Estado de São Paulo como Móveis... prazo, de alta liquidez, que 202 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), ressalvada a hipótese prevista no a novembro... a recolher 329 309 Estado de São Paulo com recurso da verba descentralizada in...

Pg. 94. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

de que trata o artigo 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, será 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido... - As demonstrações contábeis consolidadas, foram elaboradas tomando como base o artigo 249 da Lei 6.404/76, bem...Pg. 94. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015 Cobr...

Pg. 96. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

os requisitos preliminares exigidos nos termos do artigo 80 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive o depósito de 100... pela Assembleia Geral, em observância do disposto no artigo 44 da Lei 6.404/76 e no presente Estatuto. Artigo 8º... do capital, observadas as disposições do artigo 171 da Lei 6.4...

Pg. 97. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

reais). Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do artigo 80 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., ajustados nos termos da Lei 6.404/76, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos terceiro e quarto do Artigo 202... Geral, em observância do disposto no artigo 44 da Lei 6.404/76 e ...

Pg. 66. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/03/2015

Reservas de Lucros a Disposição dos Acionistas, conforme disposto no artigo 202, da Lei 6.404/76. NOTA 27. RECEITA... LEGAL Calculada nos termos do artigo 193, da Lei 6.404/76, à razão de 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido... do Exercício. DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS Nos termos da Lei 9.249/95, artigo 9º...

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