Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (conforme alterada) (“ Lei das S.A. ”), tendo em vista a presença..., direito esse que conservarão até o pagamento, na forma do § 1º, do artigo 111, da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto... pago à conta de reservas de capital, nos termos do § 6º, do artigo 17, da Lei ...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

Artigo 20. No que for omisso este Estatuto, a sociedade reger-se-á pelas normas da Lei 6.404, de 15/12/76..., que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos da Lei 6.404/76 e demais legislações aplicáveis. Artigo 2º. A sociedade terá... do artigo 196 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2014

e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores..., obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei 6.404/76. Seção II - Diretoria. Artigo 15... do exercício, nos termos do artigo 202, §3º da Lei 6.404/76. Capítulo ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

dos negócios da Sociedade, até o limite do Capital Social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6.404/76, vigente... de cada ano. Artigo 23 - Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei... EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF 08.959.996/0001-79 - CAPÍTULO ...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e dos artigos 3º e 5º... no artigo 124, § 4 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes.... PUBLICAÇÕES: Os documentos previstos no Parágrafo 3º do Artigo 133 da Lei ...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

3º do artigo 130 da Lei 6.404/76, conforme alterada. São Paulo, 17 de julho de 2014. Marcos José Lourenço Ferreira... as ações com usufruto, reservando ao usufrutuário inclusive o direito de voto, de acordo com o artigo 114 da Lei 6.404/76... ata na forma do seu Anexo II . Passando para o item (c) da Ordem do Di...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

, pelo presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... obrigatório, ressalvadas as hipóteses previstas neste Estatuto Social e nos §§ 3º e 4º do artigo 202 da Lei 6.404/76 (Lei... da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 1º da Instrução CVM 165...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima... Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6.404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição... com o artigo 45 da Lei 6.404/76. Artigo 8º - A Companhia só registrará a transferência de...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

DE AGOSTO DE 2014, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI 6.404/76 1. Dia, Hora e Local... César. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à..., do artigo 130, da Lei 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a ...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/09/2014

, que não excederá a 20% do capital social; b) 25% do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76... dos objetivos estratégicos. Art.18°. A Diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade... aos acionistas. Capítulo VIII. Do Conselho Consultivo. Art.21º. A sociedade poderá ter Conselheiros...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11482002/artigo-202-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976