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31 de julho de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

o disposto no art. 202, § 3º, inciso II da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. São Paulo... do art. 130 da Lei n.º 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 22 dias do mês de abril de 2014, às 14h30min, na sede... sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º ...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

Estado de São Paulo. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, em virtude... das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Artigo 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar... do Artigo 147 da Lei 6.404/76; consoante doc. 1 que, numerado e autenticado pel...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

do artigo 1.117 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”) e dos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404, de 15/12/1976... do Código Civil e do artigo 227 da Lei 6.404/76. Quanto ao item (v) Autorizar a Diretoria da Sociedade e da DASA..., que se regerá pelo presente Estatuto Social, pelas disposições da Lei6....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130684394 SC 2013.068439-4 (Acórdão)

(44.879). Os dividendos correspondem a uma parcela do lucro da empresa (artigo 202 da Lei n. 6.404 , de 15.12.1976... DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCISÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES... n. 023.06.355790-0/004, anexo 3/3) e apresentou impugnação alegando: a) a inaplicabili...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

% do capital social; b. 25% do lucro líquido, ajustado em conformidade c/ o disposto no Art. 202 da Lei 6.404 /76, p... dos atos da Sociedade, nos moldes do disposto no art. 289 da Lei 6.404 /76, serão realizadas no “DOESP” e no “Diário de São.../ o Art. 123 da Lei 6.404 /76, sendo seus trabalhos instalados e ...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

, sobre porcentagem diversa de dividendos a distribuir, conforme autoriza o § 3º do art. 202 da Lei 6.404 /76. § 2º: A Sociedade... um dos seus Diretores, ou por mandatários ou artigo 193 da Lei 6.404 /76. § Único te poderá ser utilizada par a compensar.... Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. Art. 36º: A So...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2014

% sobre o lucro líquido do exercício ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404 /76. 10.5 Prejuízo acumulado... Exigido) de sua carteira conforme determina a Resolução 3.490/07 do Banco Central do Brasil. O relatório...) Risco de liquidez: De acordo com a Resolução 2.804 do Banco Central do Brasil, risco d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130851067 SC 2013.085106-7 (Acórdão)

no art. 287, inc. II, g, da Lei 6.404/76, a pretensão de Paula Boldt estaria abarcada pela prescrição, destacando..., inc. II, g, da Lei 6.404/76, bem como do art. 5º, incs. I e XXXVI, da Constituição Federal -, pugnou pelo conhecimento..., A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA ...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

de Junho de 2014, Lavrada sob a Forma de Sumário, conforme Faculta o §1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76 1. Data, hora... o §1º do artigo 131 da Lei 6.404/76. 6.2. Os acionistas, com abstenção de RO Participações S.A., elegeram como membro..., que o presente documento é uma certidão da ata lavrada em livro próprio...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

da Companhia, foi aprovada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 202, da Lei 6.404/76, a constituição da reserva... Jornal Brasil Econômico. Foi dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia..., com fulcro nos art. 1º, § 2º, do Decreto Federal 1.102/1903 e 4º da Instrução...

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