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11 de fevereiro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do artigo 202 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303/01; mais II. o saldo do lucro líquido do exercício..., enquanto não alcançado o limite legal. Artigo 19 Exceto na hipótese do artigo 202, § 4º, da Lei 6.404/76, é assegurado... na forma do artigo 126, § 1º, da Lei 6.404/76, devendo os respectivos ins...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/01/2016

da Cia.. Art. 23º – A Cia. observará os acordos de acionistas registrados na forma do art. 118 da Lei 6.404/76, cabendo à... de Convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Livro de Presença: Instalou-se a presente Assembleia... conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei 6.404/76 e demais d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067689638 RS

do CC ; 176 , I , e 202 da Lei 6.404 /76; e 9º da Lei 9.249 /95. Pretende atender aos requisitos para interposição... DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil autoriza...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067689638 RS CRRM 70067689638 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067604280 RS

a primeira assembléia geral que definiu o seu pagamento (art. 205 , § 3º da Lei 6.404 /76), incidindo, da mesma forma... em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no artigo 202 da Lei 6.404 /76. Precedentes: AgRg no... da obrigação, nos termos do art. 205 , § 3º , Lei 6.404 /76, e juros de mor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067690123 RS

no prazo de 60 dias após a primeira assembléia geral que definiu o seu pagamento (art. 205 , § 3º da Lei 6.404 /76... nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no artigo 202 da Lei 6.404 /76..., incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação...

Pg. 73. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/01/2016

do exercício social, da maneira estabelecida no caput do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Artigo 30 - A Sociedade..., como disposto nos artigos 158 e seguintes da Lei 6.404/76, e conjunta e solidariamente quando tais ações forem adotadas ou tais..., quando balanços financeiros serão elaborados de conformidade com as dispos...

Pg. 27. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/01/2016

na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas como dividendo... 176, Parágrafo 3º e 192 da Lei 6.404/76. Artigo 17. Do resultado do exercício serão deduzidos... do lucro líquido do exercício, observado o limite estabelecido no Artigo 199 da Lei 6.404/7...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

de todas as formalidades legais, nos termos do artigo 87 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76..., ajustado na forma do caput do artigo 202 da Lei 6.404/76. São imputados ao dividendo mínimo obrigatório os pagamentos...$ 1,00 (um real) por ação, nos termos do disposto no artigo 14 da Lei 6...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

, nos termos do Artigo 124, §1º, I, da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de – DOESP, nas edições dos dias 25, 26 e 29.../2015, às 9:00 horas. Convocação: Realizada, nos termos do Artigo 124, §1º, I, da Lei Federal 6.404, de 15/12/1976... Geral a que comparecerem todos os acionistas, nos termos do Parágrafo 4º ...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença da acionista BR..., ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76 será destinado ao pagamento do dividendo obrigatório; e (iii) o saldo..., nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; (ii) aprovar a alteração ...

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