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28 de abril de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 434382 RS 2013/0383845-3

. Ainda que se considere como apontados os arts. 170, § 1º, 202 da Lei n. 6.404/7, 475-L, V, 743, I, do CPC, e 884 do CC, a recorrente apenas... os arts. 170, § 1º, 202 da Lei n. 6.404/7, 475-L, V, 743, I, do CPC, e 884 do CC, a recorrente apenas menciona...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 434382 RS 201...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, DJe 21/10/2011) 2. Ainda que se considere como apontados os arts. 170, § 1º, 202 da Lei n. 6.404/7, 475-L, V, 743, I... INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF... violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, p...

D

DOERS -

Pg. 8. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 27/04/2015

, deduzido dos incentivos fiscais, bem como observadas as deduções ou acréscimos estabelecidos no art. 202 da Lei 6.404/76...., 202 da Lei 6.404/76. 11.Lucro por ação: O lucro básico por ação é calculado mediante a divisão do lucro atribuível... reconhecidos inicialmente pelo valor justo deduzidos de quaisquer “Companh...

Pg. 80. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/04/2015

obrigatório de 50% do lucro líquido após a destinação para reserva legal, calculado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404..., com pagamentos de principal e juros em 19 parcelas semestrais, iniciando-se em 20 de dezembro 2014 e com vencimento fi nal... provisionadas): A Companhia não possui processos com expectativa...

Pg. 103. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/04/2015

nos termos do art.202 da Lei 6.404/76. No exercício findo em 31/12/2014, a Cia. optou por distribuir um percentual.... Conforme estabelecido no estatuto social da Cia. e na Lei 6.404/76, a reserva legal é constituída por um montante... Prazo (TJLP) nos termos da Lei 9.249/95, sendo contabilizados em despesas financ...

Pg. 33. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2015

de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76. h) Resultado por técnica imobiliária, prestação de serviços de correspondente... bancário e a incluem os princípios contábeis em consonância com a Lei das Sociedades ação: O lucro líquido por ação é... social findo em 31 de dezembro de 2014 acompanhadas das notas explicat...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2015

de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76. h) Resultado por por Ações, pronunciamentos emitidos pelo Comitê... em consonância com a Lei das Sociedades que a receita é contabilizada. As despesas são registradas quando ajustado... Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014 acompanhadas...

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2015

de dezembro de 2014 para a conta de retenção de lucros, na forma prevista no artigo 196 da Lei . 6.404/76. A referida retenção... previsto no artigo 199 da Lei . 6.404/76, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, Vencendo em 2021... 202 da Lei . 6.404/76. Os dividendos foram apurados conform...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, art. 202, da Lei 6.404/1976. São Paulo, março de 2015 Diretoria Executiva EMPRESA DE CINEMA E AUDIO VISUAL DE SÃO PAULO... dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do período, ajustado conforme o artigo 202 da Lei 6.404... Histórico, nos termos da Lei 10.513/88, art. 2º, Incisos I, I...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

do §3º, art. 202, da Lei 6.404/1976. São Paulo, março de 2015 Diretoria Executiva EMPRESA DE CINEMA E AUDIO VISUAL DE SÃO... dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do período, ajustado conforme o artigo 202 da Lei... do Patrimônio Histórico, nos termos da Lei 10.513/88, art. 2º, Inc...

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