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04 de agosto de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 8772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, a agravante alegou violação dos arts. 170, § 1º e 202 da Lei n. 6.404/76; e 467, 471 e 475-L, V, do Código de Processo Civil... que inadmitiu o recurso especial apresentado com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Compulsando...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/08/2015

4º do art. 124 da Lei 6.404/76; 3. MESA DOS TRABALHOS: ALEXANDRE DORES FABIAN - Presidente; CARLOS ROBERTO DA SILVA... MELQUIADES - Secretário; 4. PUBLICAÇÕES: Os documentos enumerados nos itens I, II e III do artigo 133 da Lei 6.404/76, foram..., as quais se consubstanciaram nos demonstrativos financeiros publicados;...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula 9.1..., os Editais de Convocação, de acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 4 . MESA DIRIGENTE: João Roberto... 3º do Artigo 133 da Lei 6.404/76 foram publicados nos jornais “D...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do §1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo..., poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei 6.404/76. (c) 20...% do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei6.404/76, ser...

Pg. 6040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, do Código de Processo Civil e 170, § 1º, e 202 da Lei 6.404/76, sustentando, em síntese, a aplicação dos balancetes...Pg. 6040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (5512) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 734.742 - RS (2015... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao re...

Pg. 9512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, do CPC, 1º, 12, 166, I e II, 170 e §1º, 201, 202, §1º, 229, §5º, 269, IV, 287, II, "g", da Lei 6.404/76, 206, §3º, e 884... do Código Civil e 9º, §7º, da Lei 9.249/95. Alega, em síntese, omissões no acórdão recorrido, prescrição da pretensão... com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescrev...

Pg. 9515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, 12 , 166 , I e II , 170 e § 1º, 201 , 202 , § 1º , 229 , § 5º , 269 , IV , 287 , II , g , da Lei 6.404 /76, não... SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. Cabimento da cumulação... do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC " (REsp 1.134.186/RS, ri...

Pg. 9186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15..., parágrafo único, I), o que fez com amparo no art. 27, § 2º, da Lei 10.865/04. 3. A alegação de violação ao princípio... de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.", terminologia que, mesmo ...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

na Companhia e devidamente registrados em seus livros. Capítulo XI - Lei Aplicável - Artigo 20 - Este Estatuto será regido pelas disposições da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.”... e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76, para pagamento do dividendo... dos membros d...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

e devidamente registrados em seus livros. Capítulo XI - Lei Aplicável - Artigo 20 - Este Estatuto será regido pelas disposições da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976.”... do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Klaus Friedrich Adolf Windmueller e secretariada pelo Sr...) do lucro líquido, ajusta...

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