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31 de agosto de 2015
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 80. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/08/2015

escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e/ou relativamente... o disposto no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 30º... das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei da...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

dos Acionistas, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei n.º 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976, conforme.... 193 da Lei 6.404/76. § 3º – Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea “a”, da Lei 6.404/76... o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matéri...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

após provisões legais consoante artigo 202, Lei 6404/76. c) saldo terá destino determinado pela assembléia... múltiplos de ações e provisoriamente de cautelas que as representem observando artigos 24 e 25, Lei 6404/76. Serão, sempre...-se-á anualmente, dentro dos 4 primeiros meses após findo exercício, deliberando mat...

Pg. 4279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, § 5º, 269, IV, 287, II, "g", da Lei 6.404/76. Sustentou, em síntese, que a causa de pedir está fundamentada... complementação de ações decorrente do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima... de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de naturez...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, § 1º, 229, § 5º, 269, IV, 287, II, "g", da Lei 6.404/76, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente... do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal... 83/STJ. 2. Em relação à suposta violação dos artigos 535, I e II, do CPC, 1º, ...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404 /1976... aplicados na constituição da reserva legal, antes de qualquer outra destinação, conforme trata o Artigo 193 da Lei ... 6.404 /1976 das Sociedades por Ações, até o limite de 20% do capital social ...

Pg. 59. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404 /1976 das Sociedades por Ações. As ações...: Conforme determina o artigo 193 da Lei 6.404 /1976, 5% (cinco por cento) do lucro líquido será aplicado... e jurídicas, instituições de mercado, diretores, sócios e acionistas e sociedades lig...

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Pg. 6. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 28/08/2015

disposições contidas nos incisos 1 e 2 do art. 132 da Lei 6.404/76, deliberará sobre as demonstrações contábeis... social é assegurada a distribuição de dividendos mínimos, anualmente, de 25% do lucro ajustado, conforme artigo 202 da Lei... 6.404/76. O dividendo mínimo obrigatório, calculado consoante à legislaç...

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DOERS -

Pg. 13. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 28/08/2015

do valor justo de determinados instrumentos Prov. p/créd. de liq. social, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, até..., da Lei 6.404/76. A Administração decidiu em reuniões demonstrações financeiras e autorizou divulgá-las, a partir desta data... segundo do artigo 15 do estatuto, é assegurada a resultados efetivo...

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DOERS -

Pg. 16. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 28/08/2015

do art. 202 da Lei n. 6.404/76; b) participação nos lucros remanescentes, observado o mesmo percentual referido na alínea...) DELIBERAÇÕES: A art. 130, § 1° da Lei6.404/76; 6.2) aprovou, por unanimidade, a dispensa da leitura dos documentos... da Lei n. 6.404/76. Art. 8º. Às ações preferenciais são atribuídos os s...

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