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08 de dezembro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 49. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/12/2016

e ajustado na forma do artigo 202 da lei n. 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento... ou liquidação, da Sociedade Empresária Limitada em Sociedade Anônima de Capital Fechado, nos termos da Lei n. 6.404/1975; (ii... ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em Sociedade Anônima de Capital Fecha...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76. São... de 30% do capital social; (b) 10% do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76, serão... nos termos do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei 6.404/76. Artigo 27 - Para que possa...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

alega ofensa ao art. 202 da Lei n.º 6.404/1976, porque a distribuição do dividendo obrigatório não poderia ser impedida..., a aplicação a multa prevista no art. 32 da Lei n.º 4.357/1964, emsua redação atual. Emseu recurso excepcional, a recorrente... de Justiça considera lícita a vedação ao pagamento de dividendos imp...

Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2016

do artigo 202 da lei 6.404 /76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendo obrigatório... ou liquidação, da Sociedade Empresária Limitada em Sociedade Anônima de Capital Fechado, nos termos da Lei n. 6.404/1975; (ii... ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em Sociedade Anônima de Capital...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

para ativos e passivos idênticos; • Nível II - outras acordo com o artigo 202 da Lei 6.404 /76. técnicas para... e equivalentes de caixa, contas a receber de clientes e artigo 193 da Lei 6.404 /76, até o limite de 20% do capital social... mencionada. Informações Gerais: Nos termos do artigo 126 , § 1º , da Lei n...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

o § 2º do artigo 130 da Lei 6.404 /76. Assinaturas: Acionistas: Allis Participações S.A (por Alexandre Milani de Oliveira..., obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404 /76, destinar-se-ão... da lei 6.404 /1976, sujeitando-se ao pagamento do valor em atras...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2016

%, calculado sobre o lucro líquido anual, ajustado na forma prevista pelo artigo 202 2 da Lei 6.404 4/76. Não houve... por especialistas contratados. Ver nota explicativa 15. (d) Em 31 de dezembro de 2015, a Companhia reconheceu provisão para... de acordo com a exaustão das reservas minerais existentes. Ver nota ...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2016

e participação nos lucros, na forma do artigo 162 , parágrafo terceiro, da Lei 6.404 , de 15/12/76. Parágrafo Único... do artigo 202 da Lei 6.404 /76. Parágrafo 1º Assembleia Geral estabelecerá a destinação do lucro líquido remanescente... de Auditoria Externa para fins contábeis ou financeiros, sem prejuízo do ...

Pg. 55. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/12/2016

e ajustado na forma do artigo 202 da lei 6.404 /76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendo... Empresária Limitada em Sociedade Anônima de Capital Fechado, nos termos da Lei n. 6.404/1975; (ii) a minuta do Estatuto... E PARTICIPAÇÕES LTDA. em Sociedade Anônima de Capital Fechado, na...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Americana de Pecuária S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela Lei 6.404, de 15/12... em que for instalado pelos acionistas, nos termos do artigo 161 e seguintes da Lei 6.404/1976. § 1º: Os honorários... de que trata o artigo 193 da Lei 6.404/1976; e (b) do lucro líquid...

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