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31 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

contida no Artigo 80, inciso II da Lei 6.404/76. 5.3 Aprovar o Estatuto Social que regerá a Companhia, que passa a fazer... da lei 6.404/76. 6. Encerramento : Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a Assembleia... da Lei 6.404/76, para distribuição de dividendo anual obrigatório para ...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Artigo 2º . A Companhia tem sede e foro na Cidade de Barretos, Estado... a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976, tendo em vista a presença da totalidade..., depositados em conta vinculada ao Banco do Brasil S.A., nos termos dos a...

Apelação: APL 12434092 PR 1243409-2 (Acórdão)

DE AFERIÇÃO DO MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DEVER DA SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 100 DA LEI 6.404/76. PRETENSÃO... 6.404/76, que trata dos livros sociais obrigatórios das sociedades anônimas. Eis o seu teor: "Art. 100. A companhia deve..., nos termos do disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76. Precedentes: AgRg n...

Apelação: APL 12298730 PR 1229873-0 (Acórdão)

os acionistas, nos termos do disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76. Precedentes: AgRg no AREsp 134.574/RS, Rel. Ministra Maria... e 117/91, cujo critério para a subscrição de ações é previsto no art. 170, § 3.º, da Lei 6.404/76, ou seja, levando..., sendo que, em se entendendo devidos, não se pode afastar a regra pre...

Apelação: APL 12517181 PR 1251718-1 (Acórdão)

em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no artigo 202 da Lei 6.404/76. Precedentes: AgRg no.../91 e 117/91, cujo critério para a subscrição de ações é previsto no art. 170, § 3.º, da Lei 6.404/76, ou seja, levando..., "a" da Lei das Sociedades Anônimas, que limita a 3 anos o prazo para dividend...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6.404/76, tudo prática de todos os atos e realização... ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei 6.404/76. Artigo 8 - A Companhia só registrará.... Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei n 6.404/76, se existente, 25% (vinte e ...

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no... capital, reempregado pela pessoa jurídica, tal como destacado pelo § 7° do artigo 9° da Lei 9.249/95, in verbis: "§ 7º... a tributação dos denominados juros sobre capital próprio, consoante estabe...

Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

e 460 do Código de Processo Civil e dos artigos 170, § 1º, e 202 da Lei 6.404/1976. Defende a reforma do acórdão... assentados no ato de cisão parcial da Companhia. Art. 233, § 1º, Lei 6.404/76. Dividendos devidos, porquanto... prescricional (art. 287, I, Lei 6.404/76), a contar do trânsito em julgado. Critér...

Pg. 3503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, interpretando o art. 202 da Lei 6.404/1976, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado... e do disposto no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp. 1112717/RS, relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJ 11.12.2009). (...)" (AgRg no Ag...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/10/2014

, na forma do art. 161 da Lei 6.404/76. §1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado.... 182, §1º, da Lei 6.404/76, exceder de 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202... consoante o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do dia : Deli...

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