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20 de dezembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 202 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.

§ 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Dividendos de Ações Preferenciais

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do art. 202 da Lei 6.404/1976, na medida em que não destinaram ao pagamento de dividendos o valor de R$13.415.487,00...; e ................................................................." (NR) Art. 12. O art. 4º da Instrução CVM 444, de 8 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art... de adm...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

de dividendo mínimo obrigatório, na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76; o saldo do lucro líquido será colocado à disposição... a garantir a integridade do Capital Social, observado o limite de 20% do Capital de que trata o artigo 193 da Lei 6.404/76... estabelecida na lei. Art. 27 - Os membros do Conselho Fiscal terã...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

da sociedade anônima Seicali Empreendimentos Imobiliários S/A, de acordo com os artigos 88 e seguintes da Lei 6.404/76... de Convocação, considerando a presença de 100% do capital, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. MESA... do Artigo 123, da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Os trabalhos da Assembleia Geral...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

Kaiser. 4. Convocação : Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5..., a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente... do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei 6.404/76, ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

obrigatório previsto no Estatuto Social e nos artigos 202 e seguintes da Lei 6.404/76, a ser deliberado na Assembleia... do Artigo 123, da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta... pelas disposições legais vigentes e especialmente pela Lei 6.404/76. São Paulo...

Pg. 159. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/12/2014

estabelecidos no Artigo 142, da Lei 6.404/76. Art. 16: A Diretoria Executiva será composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 6... do Art. 161 e seu § 2º, da Lei 6.404/76, e compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes... de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exerc...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/12/2014

Assembléia Geral, de conformidade ao que prevê o artigo 161 da Lei 6404/76. § Único - O Conselho Fiscal... fixada pela Assembléia Geral que os eleger, obedecendo ao previsto no §3º do artigo 162 da Lei 6404/76. CAPÍTULO VI...-se-á o levantamento das demonstrações financeiras, previstas no artigo 176 da Lei 64...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/12/2014

) sobre o lucro líquido, ajustado conforme previsto no Artigo 202 da Lei 6.404/76, para pagamento do dividendo mínimo... dividendos dos lucros verificados em tais balanços, observado o disposto no art. 204 da Lei 6.404/76. Capítulo VII... gias de preços. Artigo 15º A Companhia será representada da seguinte forma: (a) p...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2014

, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A.”), tendo em vista o comparecimento de acionistas... a aplicação obrigatória das regras estabelecidas no Art. 202, I, letras “a” e “b” da Lei 6.404/76. §3º. O saldo... com o estabelecido no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2014

líquido da Sociedade, na forma do artigo 202, da Lei 6.404/76. §3º - Poderá, ainda, a Diretoria deliberar o pagamento... neste Estatuto Social, bem como pelo estabelecido na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações. CAPÍTULO XI... por procurador, outorgado nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76. ...

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